REGULAMENTO (CE) Nº 2284/94 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2839/93 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1880/94 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2839/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1653/94 (4), prevê colocar à disposição dos operadores manteiga proveniente de existências públicas e proceder a concursos, para, nomeadamente, fixar o preço mínimo desta manteiga para exportação no seu estado inalterado para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética; que o artigo 1º do referido regulamento estipula que a manteiga colocada à venda deve ter sido armazenada pelo organismo de intervenção antes de 1 de Janeiro de 1992;

Considerando que, atendendo à evolução das existências de manteiga e às quantidades disponíveis, é conveniente alargar as vendas à manteiga entrada em armazém antes de 1 de Fevereiro de 1992;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2839/93, a data de « 1 de Janeiro de 1992 » é substituída pela de « 1 de Fevereiro de 1992 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 21.

(3) JO nº L 260 de 19. 10. 1993, p. 8.

(4) JO nº L 174 de 8. 7. 1994, p. 17.