<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1989PTA.0200057701.case.xml"><NO.CASE>19/88</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61988J0019</NO.CELEX><NO.SEQ>0024.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>579</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>579</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DO SR. DARMON — PROCESSO 19/88</LEFT><RIGHT>ICT E. O. / DIRECTION GÉNÉRALE DES DOUANES ET DROITS INDIRECTS</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19890228">28 de Fevereiro de 1989</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francos.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 19/88,</P><P>que tem por objecto um pedido apresentado ao Tribunal, ao abrigo do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pelo tribunal d'instance d'Aulnay-sous-Bois (França) e que pretende obter, no litígio nele pendente entre</P><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">International Container et Transport (ICT),</HT> sociedade de direito francês, com sede no aeroporto Charles de Gaulle (Roissy, França),</P><P><HT TYPE="BOLD">BFI Électronique SA,</HT> sociedade de direito francês com sede em Paris,</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Direction generale des douanes et droits indirects</HT> de Roissy, Fiança,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão prejudicial sobre a interpretação da posição pautal 90.28 A II a) da pauta aduaneira comum,</P><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>O TRIBUNAL (Primeira Secção),</P></TI></TITLE><P>constituído pelos Srs. R. Joliét, presidente de secção, Sir Gordon Slynn e G. C. Rodrigues Iglesias, juízes,</P><P>(os fundamentos não são reproduzidos)</P><P>conhecendo da questão que lhe foi submetida pelo tribunal d'instance d'Aulnay-sous-Bois, por acórdão de <DATE ISO="19870723">23 de Julho de 1987</DATE>,</P><P>decide:</P><P>A subposição 90.28 A II a) da pauta aduaneira comum não inclui, entre os aparelhos de medida para grandezas eléctricas, os que apenas realizam tais medidas com a finalidade de efectuar controlos de conformidade de componentes electrónicos.</P></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>