2004R1419 — PT — 20.07.2005 — 001.001
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REGULAMENTO (CE) N.o 1419/2004 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 2004 (JO L 258, 5.8.2004, p.11) |
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Jornal Oficial |
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REGULAMENTO (CE) N.o 1155/2005 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2005 |
L 187 |
14 |
19.7.2005 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 1419/2004 DA COMISSÃO
de 4 de Agosto de 2004
relativo à manutenção da aplicabilidade dos acordos de financiamento plurianuais e dos acordos de financiamento anuais concluídos entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, e que estabelece determinadas derrogações aos acordos de financiamento plurianuais e aos Regulamentos (CE) n.o 1266/1999 do Conselho e (CE) n.o 2222/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão e, nomeadamente, o seu artigo 41.o,
Considerando o seguinte:|
(1) |
Foram concluídos acordos de financiamento plurianuais (AFP) e acordos de financiamento anuais (AFA) entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (a seguir denominados «novos Estados-Membros»), por outro. |
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(2) |
Nos domínios abrangidos pelo Tratado da União Europeia, as relações entre a União e os novos Estados-Membros, a partir da data da adesão destes últimos, em 1 de Maio de 2004, são regidas pelo direito comunitário. Os acordos bilaterais continuarão, em princípio, a ser aplicáveis, sem necessidade de quaisquer actos jurídicos, desde que não sejam contrários a disposições vinculativas do direito da UE, em geral, e da CE, em particular. Em determinados domínios, as normas previstas pelos AFP e pelos AFA diferem da legislação comunitária, embora não sejam contrárias a quaisquer disposições vinculativas. É conveniente, contudo, prever que relativamente ao Sapard os novos Estados Membros devam, na medida do possível, reger-se pelas mesmas normas que as aplicáveis a todos os outros domínios do direito comunitário. |
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(3) |
É conveniente, por conseguinte, prever que continuem a ser aplicáveis os AFP e os AFA, sob reserva de determinadas derrogações e alterações. Por outro lado, determinadas disposições deixaram de ser necessárias, pelo facto de a CE lidar agora com Estados-Membros e não com países terceiros, e porque os novos Estados-Membros estão directamente vinculados às disposições do direito comunitário. Essas disposições dos AFP devem, por conseguinte, deixar de ser aplicáveis. |
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(4) |
O Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 ( 1 ), e o Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão ( 2 ) têm constituído o fundamento jurídico da atribuição pela Comissão a agências de execução nos países candidatos, caso a caso, da gestão da ajuda no âmbito do programa especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural (Sapard). Os AFP foram concluídos com base nessa possibilidade. Em relação aos Estados-Membros, contudo, o direito comunitário não exige um processo de atribuição da gestão, mas sim um processo de acreditação dos organismos pagadores a nível nacional, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 3 ). Os AFP prevêem um processo de aprovação essencialmente idêntico no artigo 4.o da secção A do anexo. Em relação aos Estados-Membros, por conseguinte, a atribuição da gestão da ajuda já não é necessária, pelo que estas disposições devem ser derrogadas. |
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(5) |
Em 3 de Março de 2004, a Comissão decidiu concluir com os países candidatos um novo acordo para o ano de 2003, que altera os AFA de 2000, 2001, 2002 e 2003 e o AFP. Entretanto, os novos Estados-Membros aderiram à UE, pelo que deixou de ser possível a conclusão de novos acordos bilaterais entre a UE e estes Estados nos domínios de competência da UE. Em vez de concluir acordos bilaterais com esses Estados, a Comissão deve, por conseguinte, incluir no presente regulamento o conteúdo dos acordos previstos. Nomeadamente, os montantes autorizados com vista ao AFA de 2003, fixados pela Comissão na referida decisão, devem ser agora integrados no presente regulamento. |
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(6) |
A fim de assegurar uma transição harmoniosa entre as condições de pré-adesão e as condições actuais, é conveniente determinar a entrada em vigor imediata do presente regulamento e a aplicação retroactiva de algumas das suas disposições. |
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(7) |
O Tratado de Adesão permite à Comissão adoptar medidas transitórias por um período de três anos, a contar da data da adesão. Dado que determinados programas abrangidos pelos AFP/AFA podem prolongar-se para além da adesão, é conveniente determinar que o presente regulamento seja aplicável até 30 de Abril de 2007. |
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(8) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Manutenção da aplicabilidade dos AFP e dos AFA após a adesão
1. Sem prejuízo da manutenção da respectiva validade, os acordos de financiamento plurianuais (a seguir denominados «AFP») e os acordos de financiamento anuais (a seguir denominados «AFA») enumerados no anexo I, concluídos entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (a seguir designados por «novos Estados-Membros»), por outro, continuarão a ser aplicáveis sob reserva do disposto no presente regulamento.
2. Os artigos 2.o e 4.o dos AFP deixam de ser aplicáveis.
3. No anexo dos AFP, deixam de ser aplicáveis as seguintes disposições:
a) Artigos 1.o e 3.o da secção A. Contudo, as remissões para esses artigos nos AFP ou nos AFA serão entendidas como remetendo para a decisão de aprovação nacional em conformidade com o artigo 4.o da secção A;
b) Pontos 2.6 e 2.7 do artigo 14.o da secção A;
c) Artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 8.o da secção C;
d) Ponto 8 da secção F;
e) Secção G.
4. O n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 deixam de ser aplicáveis aos novos Estados-Membros no que diz respeito ao programa especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural (Sapard).
Artigo 2.o
Derrogações a disposições dos AFP e ao Regulamento (CE) n.o 2222/2000
Em derrogação do disposto no n.o 7, último parágrafo, do artigo 4.o e no n.o 4 do artigo 5.o da secção A do anexo dos AFP, bem como no n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, a Comissão deve ser imediatamente informada de qualquer alteração no que se refere à execução e/ou ao pagamento pela agência Sapard após a sua aprovação.
Artigo 3.o
Alteração dos AFP
1. O ponto 8 do artigo 7.o da secção A do anexo dos AFP passa a ter a seguinte redacção:
«O saldo final do programa será pago:
a) Se o gestor orçamental nacional apresentar à Comissão, no prazo de pagamento estabelecido no acordo final de financiamento anual, uma declaração certificada das despesas efectivamente pagas em conformidade com o artigo 9.o da presente secção;
b) Se o relatório final de execução tiver sido apresentado à Comissão e aprovado por esta;
c) Quando for adoptada a decisão referida no artigo 11.o da presente secção.
O pagamento será efectuado sem prejuízo da adopção de uma decisão posterior, nos termos do artigo 12.o da presente secção.»
.
2. Na secção A do anexo dos AFP, é aditado o seguinte parágrafo ao ponto 3 do artigo 10.o:
«Contudo, os juros não utilizados em projectos apoiados no âmbito do programa da República Checa, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da Eslováquia e da Eslovénia, respectivamente, serão pagos à Comissão em euros.»
Artigo 4.o
Substituição dos montantes previstos pelo artigo 2.o do AFA de 2003
Os montantes previstos no artigo 2.o do AFA de 2003 para a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslováquia e a Eslovénia, respectivamente, são substituídos pelos montantes referidos no anexo II.
Artigo 5.o
Alteração do artigo 3.o dos AFA de 2000 a 2003
A cada um dos AFA é aditado, no final do artigo 3.o, o seguinte parágrafo:
«Qualquer parte da contribuição comunitária referida no artigo 2.o relativamente à qual não tenham sido assinados contratos com os beneficiários finais até à data referida no segundo parágrafo será comunicada à Comissão no prazo de três meses a contar da data em que for conhecido o seu montante.»
.
Artigo 6.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir da sua entrada em vigor até 30 de Abril de 2007. Contudo, os n.os 2 e 3 do artigo 1.o e o artigo 2.o são aplicáveis a partir de 1 de Maio de 2004. As comunicações enviadas à Comissão entre 1 de Maio de 2004 e a entrada em vigor do presente regulamento em conformidade com o n.o 7, último parágrafo, do artigo 4.o e com o n.o 4 do artigo 5.o da secção A do anexo dos AFP, bem como com o n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, devem ser entendidas como tendo sido enviadas em conformidade com o artigo 2.o do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO I
1. LISTA DOS AFP
Foram concluídos AFP entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, e, respectivamente:
— a República Checa, aos dez dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e um,
— a República da Estónia, aos vinte e oito dias do mês de Maio do ano de dois mil e um,
— a República da Hungria, aos quinze dias do mês de Junho do ano de dois mil e um,
— a República da Letónia, aos quatro dias do mês de Julho do ano de dois mil e um,
— a República da Lituânia, aos vinte e nove dias do mês de Agosto do ano de dois mil e um,
— a República da Polónia, aos dezoito dias do mês de Maio do ano de dois mil e um,
— a República Eslovaca, aos dezasseis dias do mês de Maio do ano de dois mil e um, e
— a República da Eslovénia, aos vinte e oito dias do mês de Agosto do ano de dois mil e um.
2. LISTA DOS AFA
A. Acordo de financiamento anual de 2000
Foram concluídos AFA relativos ao ano de 2000 entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, e, respectivamente:
— a República Checa, aos dez dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e um,
— a República da Estónia, aos vinte e oito dias do mês de Maio do ano de dois mil e um,
— a República da Hungria, aos quinze dias do mês de Junho do ano de dois mil e um,
— a República da Letónia, aos onze dias do mês de Maio do ano de dois mil e um,
— a República da Lituânia, aos vinte e nove dias do mês de Agosto do ano de dois mil e um,
— a República da Polónia, aos dezoito dias do mês de Maio do ano de dois mil e um,
— a República Eslovaca, aos dezasseis dias do mês de Maio do ano de dois mil e um, e
— a República da Eslovénia, aos dezasseis dias do mês de Outubro do ano de dois mil e um.
B. Acordo de financiamento anual de 2001
Foram concluídos AFA relativos ao ano de 2001 entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, e, respectivamente:
— a República Checa, aos dezanove dias do mês de Junho do ano de dois mil e três,
— a República da Estónia, aos dez dias do mês de Julho do ano de dois mil e três,
— a República da Hungria, aos vinte e seis dias do mês de Março do ano de dois mil e três,
— a República da Letónia, aos trinta dias do mês de Maio do ano de dois mil e dois,
— a República da Lituânia, aos dezoito dias do mês de Julho do ano de dois mil e dois,
— a República da Polónia, aos dez dias do mês de Junho do ano de dois mil e dois,
— a República Eslovaca, aos quatro dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dois, e
— a República da Eslovénia, aos dezassete dias do mês de Julho do ano de dois mil e dois.
C. Acordo de financiamento anual de 2002
Foram concluídos AFA relativos ao ano de 2002 entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, e, respectivamente:
— a República Checa, aos três dias do mês de Junho do ano de dois mil e quatro,
— a República da Estónia, aos onze dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e três,
— a República da Hungria, aos vinte e dois dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e três,
— a República da Letónia, aos doze dias do mês de Maio do ano de dois mil e três,
— a República da Lituânia, aos seis dias do mês de Junho do ano de dois mil e três,
— a República da Polónia, aos catorze dias do mês de Abril do ano de dois mil e três,
— a República Eslovaca, aos trinta dias do mês de Setembro do ano de dois mil e três, e
— a República da Eslovénia, aos vinte e oito dias do mês de Julho do ano de dois mil e três.
D. Acordo de financiamento anual de 2003
Foram concluídos AFA relativos ao ano de 2003 entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, e, respectivamente:
— a República Checa, aos dois dias do mês de Julho do ano de dois mil e quatro,
— a República da Estónia, aos onze dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e três,
— a República da Hungria, aos vinte e dois dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e três,
— a República da Letónia, ao primeiro dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e três,
— a República da Lituânia, aos quinze dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e quatro,
— a República da Polónia, aos dez dias do mês de Junho do ano de dois mil e três,
— a República Eslovaca, aos vinte e seis dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e três, e
— a República da Eslovénia, aos onze dias do mês de Novembro do ano de dois mil e três.
ANEXO II
ACORDO DE FINANCIAMENTO ANUAL DE 2003 DOTAÇÃO POR PAÍS
|
(EUR) |
|
|
País |
Montante |
|
República Checa |
23 923 565 |
|
Estónia |
13 160 508 |
|
Hungria |
41 263 079 |
|
Letónia |
23 690 433 |
|
Lituânia |
32 344 468 |
|
Polónia |
182 907 972 |
|
Eslováquia |
19 831 304 |
|
Eslovénia |
6 871 397 |
|
Total |
343 992 726 |
( 1 ) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.
( 2 ) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 188/2003 (JO L 27 de 1.2.2003, p. 14).
( 3 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.