14.2.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 45/15


RESOLUÇÃO (UE) 2023/326 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 18 de outubro de 2022

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) para o exercício de 2020

O PARLAMENTO EUROPEU,

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Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2020,

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Tendo em conta o relatório do OLAF concluído em 15 de fevereiro de 2022 e disponibilizado em julho de 2022 aos membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão do Controlo Orçamental,

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Tendo em conta o artigo 100.o e o Anexo V do seu Regimento,

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Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

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Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0235/2022),

A.

Considerando que a Provedora de Justiça Europeia realizou uma série de inquéritos sobre o cumprimento, por parte da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (a «Agência»), das suas obrigações em matéria de direitos fundamentais e a responsabilização em relação às suas responsabilidades reforçadas nos processos OI/5/2020/MHZ e OI/4/2021/MHZ e formulou uma série de recomendações à Agência;

1.

Toma nota da demissão do diretor-executivo da Agência e do seu antigo chefe de gabinete, em 28 de abril de 2022, na sequência da publicação do relatório do OLAF e de numerosos relatos e investigações jornalísticas que denunciam problemas, em particular no domínio da defesa dos direitos humanos; lamenta a inexistência de processos disciplinares contra estas pessoas apesar das recomendações do OLAF a este respeito; saúda a nomeação, pelo conselho de administração, de uma diretora-executiva interina, em 1 de julho de 2022; regista o anúncio de vaga para um novo diretor-executivo da Agência, publicado em 21 de junho de 2022; solicita ao conselho de administração da Agência que nomeie um novo diretor-executivo o mais rapidamente possível; convida o conselho de administração, antes de avançar com este processo de recrutamento, a dar provas de uma maior transparência e responsabilização perante o Parlamento, e a confirmar esse compromisso por escrito; salienta que o novo diretor-executivo deverá comprometer-se a assegurar o pleno respeito dos direitos fundamentais em todas as atividades da Agência, e deverá dispor de competências administrativas e de gestão de alto nível; convida o conselho de administração e a Comissão a colaborarem ativamente com o Parlamento, em conformidade com as prerrogativas do Parlamento; relembra que o máximo acesso público possível aos relatórios finais do OLAF respeitantes à Agência, num formato adequado para utilização pública, bem como a plena aplicação das recomendações pelo Parlamento, e em especial pelo Grupo de Trabalho para o Escrutínio da Frontex, devem fazer parte do compromisso do conselho de administração a favor da transparência e responsabilização;

2.

Congratula-se com a nota informativa intitulada «Actions taken by Frontex management during transition period» [Ações adotadas pela administração da Frontex durante o período de transição], enviada pela Comissão do Controlo Orçamental, em 27 de junho de 2022, e que comunica à autoridade de quitação as medidas adotadas pela administração interina da Agência, na perspetiva da nomeação de um novo diretor-executivo; solicita à administração interina e ao futuro diretor-executivo que continuem a informar proativamente a autoridade de quitação sobre o seguimento dado às observações e às recomendações desta última;

3.

Toma nota de que foi assumido um compromisso no sentido da elaboração de um plano de ação sobre as medidas corretivas apresentadas nesse documento, sob a liderança da diretora-executiva em exercício; acolhe favoravelmente o reconhecimento, pela diretora-executiva em exercício, dos problemas atuais da Agência, reconhece o compromisso da diretora-executiva em exercício no sentido de assegurar que a Agência cumpra plenamente o seu mandato e funcione no pleno respeito do Estado de direito e saúda a mudança positiva relativamente ao respeito dos direitos fundamentais e à alteração da cultura organizacional da Agência, nomeadamente para garantir que as pessoas não tenham receio de denunciar eventuais irregularidades e que a essas ações seja dado um seguimento adequado, para estabelecer um diálogo com os membros do pessoal, incentivar a delegação de poderes e fomentar relações de confiança com outras instituições e com o público; saúda igualmente o seu compromisso em prol da transparência; espera que os reconhecimentos e compromissos acima referidos sejam refletidos num plano de ação a apresentar ao Parlamento, juntamente com atualizações regulares sobre a respetiva execução; considera que os progressos realizados na execução do plano de ação constituem uma condição importante do processo de quitação da Agência;

4.

Insta a direção-executiva da Agência a continuar a executar o mandato da Agência; reitera que a clareza, a transparência, o diálogo aberto e a comunicação tanto interna como externa, a delegação de responsabilidades e tarefas, bem como o cumprimento de elevados padrões de ética e a observância dos direitos fundamentais, são essenciais para mudar a cultura organizacional da Agência, garantir uma boa governação e melhorar o seu funcionamento rumo à plena execução do seu mandato, conforme estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (1); recorda que se trata de um esforço coletivo que requer a cooperação leal entre a direção-executiva, o conselho de administração da Agência e a Comissão; reitera, neste contexto, o seu apelo à Comissão para que forneça orientações claras para a interpretação e execução do mandato da Agência, nomeadamente no tocante aos aspetos relativos ao controlo das fronteiras; reitera o apoio do Parlamento neste processo; recorda as observações feitas na reunião da Comissão do Controlo Orçamental, de 13 de julho de 2022, segundo as quais o rápido ritmo de crescimento imposto pelo novo mandato da Agência causou dificuldades que, em retrospetiva, conduziram a atrasos, principalmente a nível do recrutamento; observa que o atual coeficiente de correção faz com que seja muito difícil atrair pessoal qualificado e diverso e solicita uma revisão do coeficiente de correção que tenha em conta a realidade do custo de vida, a fim de melhorar o equilíbrio geográfico na Agência;

5.

Destaca o papel reforçado que a Agência teve de desempenhar no contexto da invasão russa da Ucrânia; acolhe com agrado, a este respeito, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Moldávia (2), bem como a assistência prestada em Quixinau na gestão dos fluxos migratórios;

Gestão orçamental e financeira

6.

Recorda a observação do Tribunal de Contas (doravante o «Tribunal») sobre a transição de uma autorização orçamental provisória de 18 000 000 EUR para a preparação de destacamentos no terreno em 2021, autorização essa que carecia de um compromisso jurídico; toma nota das medidas corretivas adotadas pela Agência, que incidem no esclarecimento do quadro regulamentar, na melhoria da participação do serviço financeiro da Agência e na formação de pessoal, sem que, no entanto, esse montante tenha sido liberado a favor do orçamento da União; considera que a autorização orçamental provisória deveria ter sido anulada, e não objeto de transição; insta o Tribunal a avaliar a decisão da Agência de não anular a autorização;

7.

Reitera a sua preocupação pelo facto de o diretor-executivo da Agência ter utilizado, em violação do Regulamento Financeiro, um avião privado em 4 de março de 2020, que custou à Agência 8 500 EUR;

Condições estabelecidas para a quitação de 2019

8.

Toma nota do relatório da Agência sobre a aplicação das sete condições estabelecidas para a quitação de 2019 da Agência; lamenta, porém, que a Agência indique que apenas cinco dessas sete condições foram cumpridas; regista com pesar que várias das condições ainda não se encontram integralmente cumpridas;

9.

Lamenta que uma das condições por cumprir se reporte ao recrutamento de 40 agentes de controlo dos direitos fundamentais, dado que, em 1 de junho de 2022, o número desses agentes em funções era de apenas 31, estando prevista a entrada em funções de mais três agentes em 1 de setembro de 2022; recorda que, nos termos do artigo 110.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/1896, a Agência tinha a obrigação de recrutar pelo menos 40 agentes de controlo dos direitos fundamentais, o mais tardar, até 5 de dezembro de 2020; sublinha que o Grupo de Trabalho para o Escrutínio da Frontex concluiu que o recrutamento de agentes de controlo dos direitos fundamentais foi desnecessariamente atrasado pelo anterior diretor-executivo da Agência, embora a Agência explique que o atraso se ficou a dever à morosidade dos procedimentos de recrutamento nas instituições da União; reconhece os recentes progressos realizados pela Agência em matéria de recrutamento e congratula-se com o aumento do número de agentes de controlo dos direitos fundamentais de 40 para 46; sublinha que o Regulamento (UE) 2019/1896 estabelece o quadro para subsequentes aumentos do número de agentes de controlo dos direitos fundamentais, à medida que a Agência se expande, sendo os 40 agentes iniciais o número mínimo de agentes e não o máximo; reitera o seu apelo à Agência para que realize todos os futuros recrutamentos e nomeações dos agentes de controlo dos direitos fundamentais a nível AD; reconhece o compromisso da Agência em recrutar os restantes agentes o mais rapidamente possível; observa que o provedor de direitos fundamentais expressou a sua satisfação com o procedimento;

10.

Lamenta que a Agência não tenha avaliado as suas atividades na Grécia, embora existam relatórios de instituições dos Estados-Membros, do Conselho da Europa e das Nações Unidas que demonstram que a Agência realizou operações conjuntas de vigilância das fronteiras em zonas em que, simultaneamente, eram cometidas violações dos direitos fundamentais; lamenta que, embora a autoridade de quitação já tenha abordado esta questão no seu primeiro relatório de quitação de 2020 sobre a Agência, esta não tenha fornecido informações substanciais sobre a forma como tenciona dar seguimento a esta questão; salienta a urgência desta questão à luz da evolução da situação na Grécia; insta a Agência a realizar uma avaliação exaustiva o mais rapidamente possível e a manter informada a autoridade de quitação;

11.

Lamenta que a Agência ainda não tenha revisto o procedimento operacional normalizado para os relatórios de incidentes graves; observa que tal estava inicialmente previsto para o segundo trimestre de 2022, mas que, segundo a Agência, devido à guerra na Ucrânia, esta revisão foi adiada para o terceiro trimestre de 2022;

12.

Lamenta que outra condição que continua por cumprir seja o pedido dirigido à Agência para que suspenda as suas atividades de apoio na Hungria, contrárias aos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) 2019/1896 e às conclusões do Tribunal de Justiça da União Europeia (Tribunal de Justiça) sobre os procedimentos de infração contra a Hungria; observa que a Agência alega que, em vez de suspender as atividades de apoio, toma medidas de salvaguarda adicionais para obter garantias das autoridades húngaras de que os direitos fundamentais foram respeitados e acompanha de perto esta situação, o que é apoiado pelo argumento expresso pela Comissão na reunião da Comissão do Controlo Orçamental de 13 de julho de 2022 de que a presença da Agência na Hungria permite à Agência acompanhar e controlar eventuais violações dos direitos fundamentais contra refugiados ou requerentes de asilo por parte das autoridades húngaras na fronteira; sublinha que essa presença deve limitar-se a atividades de acompanhamento e que a Agência deve abster-se de participar em quaisquer operações regidas por disposições da legislação nacional que tenham sido consideradas incompatíveis com o direito da União pelo Tribunal de Justiça, até que todas essas disposições estejam em conformidade com o acervo da União; assinala que o provedor de direitos fundamentais da Agência salienta que o apoio contínuo da Agência na Hungria pode constituir uma implicação da Agência na violação do princípio da não repulsão e recomenda que a Agência suspenda as suas atividades de apoio na Hungria e crie salvaguardas adicionais se, ainda assim, continuar a acompanhar essas operações, em especial no contexto geral da situação do Estado de direito na Hungria; reitera, neste contexto, o seu apelo à Agência para que suspenda todas as outras atividades na Hungria; regista, não obstante, os progressos realizados pela Agência através da adoção dos procedimentos operacionais normalizados pormenorizados para o artigo 46.o , sob a forma de uma decisão do diretor-executivo de janeiro de 2022; salienta a importância de aplicar esses procedimentos observando os mais elevados padrões em matéria de respeito dos direitos fundamentais;

13.

Conclui que a Agência cumpriu de modo satisfatório a maioria das condições estipuladas pela autoridade de quitação, mas que a plena aplicação de todas essas condições ainda não foi alcançada e que há importantes condições pendentes; exorta a Agência a agir prontamente e a cumprir as restantes condições; salienta que o cumprimento destas condições é um aspeto crucial considerado pela autoridade de quitação por forma a conceder quitação para o exercício de 2020;

14.

Reitera, uma vez mais, que o aumento significativo das competências e do orçamento da Agência nos últimos anos deve ser acompanhado por um aumento correspondente em termos de responsabilidade e transparência; salienta que a concessão de quitação pela execução do orçamento da Agência está subordinada a essa responsabilização e transparência e, em especial, ao compromisso da Agência de respeitar o direito da União;

Relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

15.

Observa que o OLAF e o conselho de administração da Agência disponibilizaram uma versão anonimizada do relatório final do OLAF sobre as atividades da Agência; observa que essa versão anonimizada documento apenas foi disponibilizada aos membros da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos; recorda que a autoridade de quitação considerou que o acesso a esse relatório era necessário para a adoção de uma decisão plenamente informada sobre a quitação de 2020; lamenta o longo atraso na concessão de acesso a esse relatório, que prejudicou a prerrogativa de controlo do Parlamento; faz notar, além disso, que as conclusões do relatório do OLAF são uma questão de interesse público; observa que foi clarificado que o OLAF é o proprietário do relatório e que todas as ações em curso na sequência das conclusões do relatório foram encerradas;

16.

Assinala que o relatório final confirma as preocupações sérias suscitadas com base na apresentação parcial de resultados do relatório final, levada a cabo na reunião da Comissão do Controlo Orçamental, de 28 de fevereiro de 2022; manifesta a sua profunda preocupação com as conclusões da investigação e com a dimensão das falhas graves cometidas e de outras irregularidades constatadas pelo OLAF, bem como com o nível a que foram cometidas; expressa a sua consternação, neste contexto, com o comportamento e as ações das pessoas em causa descritos nas conclusões e com a falta de responsabilização; assinala, com base nas declarações do presidente do conselho de administração da Agência na reunião da Comissão do Controlo Orçamental, de 13 de julho de 2022, que foram tomadas medidas para dar seguimento às conclusões do OLAF constantes do relatório final; considera, a este respeito, que devem ser tomadas medidas corretivas sérias e que a resolução dos problemas detetados pelo OLAF levará tempo e exigirá um forte empenho, especialmente por parte do novo diretor-executivo previsto; reitera o apelo feito à Agência para que apresente um roteiro pormenorizado sobre a forma como tenciona dar resposta às preocupações pendentes, juntamente com um calendário claro e pormenorizado para a execução dessas ações; recorda que, durante a reunião da Comissão do Controlo Orçamental de 13 de julho de 2022, o OLAF confirmou novamente que o relatório final não contém quaisquer implicações financeiras ou indícios de violações da boa gestão financeira; recorda que a investigação se centrou nas alegações de má conduta e incumprimento dos procedimentos por parte dos quadros superiores; salienta, no entanto, que as conclusões apresentadas no relatório final do OLAF sobre o inquérito realizado no que diz respeito às atividades da Agência, sob a anterior direção-executiva, são extremamente graves e pertinentes para o procedimento de quitação referente ao exercício de 2020; relembra que se prevê, em 2022, a apresentação de mais dois relatórios finais do OLAF relativos à Agência; apela a que os deputados ao Parlamento tenham acesso imediato a esses relatórios finais quando estiverem concluídos, e a que todos os membros do pessoal executivo possam ter acesso a esses relatórios para garantir uma correta execução do orçamento da Agência no futuro;

Mudança na Agência

17.

Reconhece e acolhe com agrado a mudança positiva no estilo de gestão introduzida pela diretora-executiva em exercício, que se comprometeu a alterar a cultura organizacional da Agência, promovendo uma abordagem em equipa, com uma liderança consultiva e inclusiva, em que as pessoas não receiem falar de eventuais irregularidades, com o pleno apoio do conselho de administração e do provedor de direitos fundamentais; saúda, em particular, o compromisso assumido pela diretora-executiva em exercício em matéria de transparência e espera que sejam tomadas medidas decisivas para cumprir esses compromissos; congratula-se com o papel positivo do novo presidente do conselho de administração e com o importante contributo do provedor de direitos fundamentais, o que melhorou e intensificou a colaboração e a comunicação na Agência; regista também os comentários do presidente do conselho de administração da Agência e do diretor-geral adjunto da Comissão para a Migração e os Assuntos Internos, segundo os quais o relatório revela as falhas das pessoas envolvidas, não existindo qualquer problema estrutural; reitera que a investigação do OLAF se limitou a má conduta e ao incumprimento dos procedimentos por parte de pessoas singulares e frisa que é necessária uma análise mais aprofundada para que a autoridade de quitação avalie a natureza exata das deficiências identificadas, a fim de garantir que não existem problemas estruturais;

a)

sublinha, em primeiro lugar, que o equilíbrio de poderes tem de ser cuidadosamente analisado, uma vez que a má conduta das pessoas em causa foi permitida durante demasiado tempo;

b)

sublinha, em segundo lugar, que as informações veiculadas pelos meios de comunicação social, segundo as quais as conclusões do OLAF indicam que os Estados-Membros fizeram pressão sobre as guardas costeiras da Agência e ocultaram as operações de repulsão, significam que os problemas da Agência ultrapassam a antiga direção;

c)

manifesta preocupação com as intenções expressas por vários funcionários de deixar de trabalhar para a Agência devido à cultura organizacional e ao ambiente de trabalho em geral, e espera que a diretora-executiva em exercício atue imediatamente na resolução destas questões;

d)

manifesta igualmente preocupação com a forma como a Agência continua a aplicar o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2019/1896, como indicado na decisão da atual diretora-executiva em exercício de aumentar a presença no mar Egeu, apesar dos relatos vindos a lume nos meios de comunicação social sobre as conclusões do OLAF que dão conta de violações persistentes dos direitos fundamentais nesta zona;

18.

Reconhece que todos os problemas com que a Agência se defronta são problemas herdados do passado e que a direção atual e futura da Agência devem encontrar uma forma de afrontar estes problemas para ajudar a Agência a realizar progressos; realça que, se a atual direção da Agência reconhecer essa situação e desejar resolvê-la, a Agência terá o pleno apoio da autoridade de quitação; salienta que o objetivo da Comissão e do conselho de administração da Agência deve consistir em dar resposta a todos os desafios, por forma a permitir um novo começo e evitar que a Agência continue a não respeitar os direitos fundamentais; insta, por conseguinte, a Comissão e o conselho de administração da Agência a procederem a uma análise exaustiva de todas estas questões e a comunicá-las à autoridade de quitação; sublinha que os futuros ciclos de quitação terão seriamente em conta todos os aspetos acima referidos;

19.

Apela a que a direção-executiva da Agência, incluindo a diretora-executiva em exercício, os diretores-executivos adjuntos e o provedor de direitos fundamentais tenham acesso ao relatório final do OLAF e possam ler o seu conteúdo, à luz da absoluta importância do relatório para assegurar a correta execução do orçamento da Agência e do regulamento no futuro; insta o conselho de administração e a direção-executiva da Agência a reavaliarem cuidadosamente o conteúdo do relatório final do OLAF e a darem resposta ao problemas nele levantados; solicita, em especial, que a direção-executiva da Agência analise as conclusões sobre os incidentes examinados pelo conselho de administração no que se refere à sua conformidade com os direitos fundamentais, à luz da sonegação de informações ao conselho de administração, tal como noticiado pelos meios de comunicação social, e sobre a partilha de informações no seio da Agência e entre esta e o Parlamento; exorta a Agência e a Comissão a reconhecerem e a tratarem quaisquer problemas estruturais relacionados tanto com as operações diretas da Agência como com a supervisão, e a velarem por que situações semelhantes nunca voltem a acontecer; insta a Comissão e a Agência a informarem a autoridade de quitação sobre a forma como essas questões serão abordadas;

Relatório Especial 08/2021 do Tribunal de Contas

20.

Observa que a Agência comunicou a aplicação da Recomendação n.o 5 do Relatório Especial 08/2021 do Tribunal de Contas (prazo: final de 2021), mas adiou por mais de um ano, de meados de 2022 para o terceiro e quarto trimestres de 2023, o prazo para a aplicação da Recomendação n.o 1 relativa à melhoria do quadro de intercâmbio de informações e do quadro de situação europeu, regista ainda a aplicação em curso/parcial das recomendações n.os 2, 3 e 4 e incentiva a Agência a respeitar o prazo fixado para a sua aplicação (final de 2022);

Transparência

21.

Recorda a decisão tomada pela Provedora de Justiça Europeia no seu inquérito de iniciativa sobre obrigações em matéria de direitos fundamentais; assinala a conclusão da Provedora de Justiça de que a Agência deve assegurar uma abordagem mais proativa no que toca à transparência, designadamente através da publicação de documentos necessários para a compreensão dos papéis e responsabilidades dos intervenientes envolvidos nas suas operações; sublinha que a Agência não pode partilhar informações de natureza tática passíveis de serem utilizadas para efeitos de tráfico de seres humanos ou outras atividades ilegais; insta a Agência a aplicar as recomendações da Provedora de Justiça; sugere que a Agência desenvolva e aplique um novo código de conduta que assegure e plena transparência e uma boa gestão e que a Agência mantenha a autoridade de quitação informada sobre os progressos realizados a esse respeito;

22.

Regista a adoção de regras especiais para garantir a independência do provedor de direitos fundamentais, bem como a elaboração de uma estratégia e de um plano de ação em matéria de direitos fundamentais;

23.

Regista as responsabilidades partilhadas da Agência e dos Estados-Membros no cumprimento das obrigações em matéria de direitos fundamentais; insta a Agência e os Estados-Membros a desenvolverem ainda mais as estruturas de cooperação, partilha de informações e intercâmbio de boas práticas;

24.

Toma nota do resultado da reunião extraordinária do conselho de administração da Agência, realizada em 27 de julho de 2022; congratula-se com as medidas positivas tomadas pelo conselho de administração para melhorar o funcionamento da estrutura administrativa interna da Agência e a estratégia atualizada de comunicação externa da Frontex; partilha com o conselho de administração as preocupações relativamente ao aumento do nível de violência nas fronteiras externas; espera que a Agência aplique as recomendações do provedor de direitos fundamentais estabelecidas no seu relatório anual de 2021;

Proteção de dados

25.

Regista com profunda preocupação as informações vindas a lume nos meios de comunicação social em julho de 2022, que indicam que a Agência prosseguiu o alargamento da recolha intrusiva de dados junto dos migrantes no âmbito do programa PeDRA; expressa também preocupação com os relatos de que o responsável pela proteção de dados alertou repetidamente para o facto de esta expansão da recolha de dados não poder ser realizada sem violar o direito da União e recomendou a consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD); expressa ainda preocupação com os relatos que concluem que, inicialmente, a Agência ignorou este aconselhamento e avançou com a expansão dos dados; congratula-se, com base nas informações fornecidas pela Agência, com o facto de, após a receção dos pareceres da AEPD sobre as regras em matéria de tratamento de dados, a Agência ter reformulado as decisões do conselho de administração em conjunto com o encarregado da proteção de dados da Agência, a fim de assegurar o pleno cumprimento das regras da União em matéria de proteção de dados, indicando novas regras que seguiriam diligentemente as observações da AEPD; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre o estado atual desta questão e que mantenha a autoridade de quitação informada sobre as medidas futuras de desenvolvimento do referido programa;

Casos de assédio

26.

Recorda que a Agência comunicou que, em 2020, lhe tinham sido notificados 17 casos de alegado assédio sexual; regista, com base no seguimento dado pela Agência ao primeiro relatório de quitação de 2020, que dois desses dezassete casos foram instaurados enquanto procedimentos informais ao abrigo do manual de procedimentos para conselheiros confidenciais; lamenta o facto de os outros quinze processos terem sido encerrados sem quaisquer ações de seguimento adicionais; destaca que deve ser dada especial atenção à identificação e à denúncia de casos de assédio sexual, bem como ao seu combate, especialmente à luz das denúncias de irregularidades de tais alegados casos; acolhe favoravelmente as declarações proferidas pela diretora-executiva em exercício na reunião da Comissão do Controlo Orçamental, segundo as quais a Agência se mantém alerta neste domínio, tendo sido adotadas medidas adicionais para garantir o tratamento adequado de todos os casos; saúda o compromisso expresso da diretora-executiva em exercício de permanecer vigilante e tomar medidas adicionais neste âmbito; expressa choque e profunda preocupação com o caso de suicídio de um membro do pessoal, relacionado com alegadas práticas de assédio sexual, mencionado nos debates entre funcionários da Agência e deputados que participavam na missão da Comissão do Controlo Orçamental à Polónia, em julho de 2022, e acolhe favoravelmente a reabertura deste caso pela nova direção-executiva; apela a que a diretora-executiva realize uma investigação completa e detalhada sobre este caso particularmente grave e preocupante, a fim de manter a autoridade de quitação informada dos resultados desta investigação e de cooperar plenamente com as autoridades de investigação criminal no processo; apela a que a diretora-executiva realize uma investigação aprofundada acerca da aplicação dos procedimentos existentes contra o assédio sexual, que coopere plenamente com todas as autoridades competentes, que informe a autoridade de quitação das conclusões e que apresente um plano de ação detalhado com medidas que garantam zero tolerância no que diz respeito ao assédio sexual tanto nas atividades administrativas como nas operacionais; solicita à Agência que coopere plenamente com todas as autoridades competentes no quadro deste processo e mantenha a autoridade de quitação informada sobre os resultados;

27.

Enaltece o pessoal da Agência, que atravessou um período especialmente difícil e lidou com desafios evocados pela diretora-executiva em exercício na reunião da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, de 30 de maio de 2022; chama a atenção, em particular, para o tratamento do antigo provedor de direitos fundamentais, cujo trabalho tem sido dificultado ao longo dos anos pela antiga direção-executiva da Agência, de acordo com os relatos dos meios de comunicação social; insta a direção-executiva da Agência e o conselho de administração desta a continuarem a fazer da Agência um local de trabalho seguro que encoraje o pessoal a exprimir-se; sente-se encorajado com declarações segundo as quais vários membros do pessoal comunicaram aos seus superiores irregularidades por si testemunhadas, e insta a Agência a garantir que todos os sinais relativos a faltas profissionais sejam levados a sério e objeto de um seguimento adequado; insiste na necessidade de dispor de uma formação obrigatória em matéria de assédio social destinada aos quadros e a todo o pessoal;

28.

Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução de 4 de maio de 2022 (3) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1)  Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.° 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

(2)   JO L 91 de 18.3.2022, p. 4.

(3)   JO L 258 de 5.10.2022, p. 425.