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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2023/2604 |
17.11.2023 |
REGULAMENTO (UE) 2023/2604 DA COMISSÃO
de 15 de novembro de 2023
que encerra a pesca pelos arrastões de fundo que arvoram o pavilhão de Itália e dirigem a pesca à pescada no estreito da Sicília (subzonas geográficas 12-13-14-15-16 da CGPM)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2023/195 do Conselho (2) fixa possibilidades de pesca para 2023. |
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(2) |
De acordo com as informações recebidas pela Comissão, considera-se que o esforço de pesca máximo autorizado para os arrastões de fundo que arvoram o pavilhão ou estão registados em Itália e dirigem a pesca à pescada no estreito da Sicília (subzonas geográficas 12, 13, 14, 15 e 16 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) foi atingido para 2023. |
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(3) |
É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca desse grupo de unidades populacionais, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Esgotamento do esforço
O esforço de pesca máximo autorizado atribuído à Itália para os arrastões de fundo que dirigem a pesca à pescada no estreito da Sicília (subzonas geográficas 12, 13, 14, 15 e 16 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) para 2023, referido no anexo, é considerado atingido a partir da data indicada no mesmo anexo.
Artigo 2.o
Proibições
As atividades de pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por arrastões de fundo que arvoram pavilhão ou estão registados em Itália são proibidas a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2023.
Pela Comissão
Em nome da Presidente,
Virginijus SINKEVIČIUS
Membro da Comissão
(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(2) Regulamento (UE) 2023/195 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, que fixa, para 2023, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes e que altera o Regulamento (UE) 2022/110 no respeitante às possibilidades de pesca para 2022 aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro (JO L 28 de 31.1.2023, p. 220).
ANEXO
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N.o |
14/TQ195 |
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Estado-Membro |
Itália |
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Código do grupo de esforço de pesca |
EFF4/MED4_OTB2 |
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Grupo de unidades populacionais |
Pescada (Merluccius merluccius) no estreito da Sicília (SZG 12-13-14-15-16) |
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Navios em causa |
Arrastões de fundo T-10 |
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Data do encerramento |
10 de outubro de 2023 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2604/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)