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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/471

11.3.2025

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/471 DA COMISSÃO

de 2 de setembro de 2024

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/137 no que diz respeito à aplicação de determinados requisitos em matéria de transmissão de dados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 estabeleceu uma nomenclatura estatística comum das atividades económicas na União («NACE Rev. 2»), que passou a aplicar-se em 1 de janeiro de 2008.

(2)

Desde que passou a aplicar-se a NACE Rev. 2, a globalização e a digitalização alteraram progressivamente a forma como muitas atividades económicas fornecem bens e serviços em todo o mundo.

(3)

Em resultado dessas alterações, a NACE Rev. 2 teve de ser atualizada, a fim de manter a comparabilidade e coerência com as normas de classificação das atividades económicas utilizadas a nível internacional. Por conseguinte, o Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2023/137 (2) alterou o Regulamento (CE) n.o 1893/2006 e estabeleceu a classificação atualizada («NACE Rev. 2.1»).

(4)

A fim de permitir aos utilizadores analisar em pormenor as alterações de conteúdo na NACE e comparar a versão anterior da nomenclatura com a versão atualizada, foi disponibilizado aos utilizadores da nomenclatura um quadro de correspondência (3) em 1 de agosto de 2023, acompanhado de notas explicativas (4).

(5)

Um vasto acervo legislativo estabelece os requisitos em matéria de transmissão de dados que remetem para secções, divisões, grupos ou classes específicos da NACE. A fim de permitir que os fornecedores de dados se adaptem aos novos requisitos regulamentares, a aplicação da nomenclatura atualizada (NACE Rev. 2.1) foi adiada no que diz respeito a determinados requisitos em matéria de transmissão de dados estabelecidos em vários atos jurídicos da União. Para um melhor alinhamento dos requisitos em matéria de transmissão de dados com a viabilidade prática, o momento de aplicação da NACE Rev. 2.1 deve ser novamente alterado para determinados domínios estatísticos.

(6)

Uma vez que a granularidade da nomenclatura atualizada é semelhante à da versão original da nomenclatura, a alteração do Regulamento Delegado (UE) 2023/137 estabelecida no presente regulamento não implicará qualquer encargo adicional significativo para os Estados-Membros ou os respondentes.

(7)

Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2023/137 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2023/137, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Em derrogação do n.o 1, o presente regulamento deve ser aplicado do seguinte modo:

a)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho (*1), quanto às:

—

estatísticas sobre a estrutura e a distribuição dos ganhos, a partir de 1 de janeiro de 2026, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data,

—

estatísticas sobre o nível e a estrutura dos custos da mão-de-obra, a partir de 1 de janeiro de 2028, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data;

b)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), a partir de 1 de janeiro de 2026, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data;

c)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3), a partir de 1 de janeiro de 2027, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data;

d)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4), a partir de 1 de janeiro de 2028, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data;

e)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5), a partir de 1 de janeiro de 2030, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data;

f)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (*6), a partir de 1 de janeiro de 2026, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data;

g)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (*7), a partir de 1 de janeiro de 2027, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data;

h)

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (*8), quanto ao:

—

ANEXO II — Domínio: cuidados de saúde, tema: ‘despesas e financiamento’ dos cuidados de saúde, a partir de 1 de janeiro de 2027, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data,

—

ANEXO IV — Domínio: acidentes de trabalho, a partir de 1 de janeiro de 2027, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data;

i)

No que se refere ao Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*9), quanto ao:

—

Anexo I — MÓDULO PARA AS CONTAS DAS EMISSÕES ATMOSFÉRICAS, a partir de 1 de janeiro de 2026, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data,

—

Anexo II — MÓDULO PARA OS IMPOSTOS COM RELEVÂNCIA AMBIENTAL, POR ATIVIDADE ECONÓMICA, a partir de 1 de janeiro de 2026, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data,

—

Anexo IV — MÓDULO PARA CONTAS DE DESPESAS EM PROTEÇÃO DO AMBIENTE, a partir de 1 de janeiro de 2026, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data,

—

Anexo V — MÓDULO PARA AS CONTAS DO SETOR DOS BENS E SERVIÇOS AMBIENTAIS, a partir de 1 de janeiro de 2026, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data,

—

Anexo VI — MÓDULO PARA AS CONTAS DE FLUXOS FÍSICOS DA ENERGIA, a partir de 1 de janeiro de 2026, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data;

j)

No que se refere ao Regulamento (UE) n.o 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*10), a partir de 1 de janeiro de 2026, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data;

k)

No que se refere ao Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*11), no que diz respeito ao anexo B, é aplicável às transmissões de dados a partir de 1 de setembro de 2029;

l)

No que se refere ao artigo 2.o do Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho (*12), a partir de 1 de janeiro de 2030, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data;

m)

No que se refere ao Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (*13), quanto aos domínios:

—

“população ativa” e “rendimento e condições de vida”, a partir de 1 de janeiro de 2026, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data,

—

“educação e formação”, a partir de 1 de janeiro de 2028, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data,

—

“consumo” e “ocupação do tempo”, a partir de 1 de janeiro de 2030, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data,

—

“saúde”, a partir de 1 de janeiro de 2031, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data;

n)

No que se refere ao Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho (*14), quanto ao:

—

artigo 6.o, n.o 1, alínea a), a partir de 1 de janeiro de 2025, no que diz respeito à transmissão de dados com a nova base do ano de 2025,

—

artigo 6.o, n.o 2, alínea c), a partir de 1 de janeiro de 2026, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data,

—

artigo 6.o, n.o 2, alíneas b) e d), a partir de 31 de dezembro de 2026, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se termine nessa data ou após essa data;

o)

No que se refere ao artigo 2.o do Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho (*15), a partir de 1 de janeiro de 2030, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de setembro de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 393 de 30.12.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1893/oj.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2023/137 da Comissão, de 10 de outubro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 (JO L 19 de 20.1.2023, p. 5, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/137/oj).

(3)   https://europa.eu/!f6H9nX.

(4)   https://europa.eu/!FNRFFB.


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/471/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)