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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/471 |
11.3.2025 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/471 DA COMISSÃO
de 2 de setembro de 2024
que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/137 no que diz respeito à aplicação de determinados requisitos em matéria de transmissão de dados
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 estabeleceu uma nomenclatura estatística comum das atividades económicas na União («NACE Rev. 2»), que passou a aplicar-se em 1 de janeiro de 2008. |
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(2) |
Desde que passou a aplicar-se a NACE Rev. 2, a globalização e a digitalização alteraram progressivamente a forma como muitas atividades económicas fornecem bens e serviços em todo o mundo. |
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(3) |
Em resultado dessas alterações, a NACE Rev. 2 teve de ser atualizada, a fim de manter a comparabilidade e coerência com as normas de classificação das atividades económicas utilizadas a nível internacional. Por conseguinte, o Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2023/137 (2) alterou o Regulamento (CE) n.o 1893/2006 e estabeleceu a classificação atualizada («NACE Rev. 2.1»). |
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(4) |
A fim de permitir aos utilizadores analisar em pormenor as alterações de conteúdo na NACE e comparar a versão anterior da nomenclatura com a versão atualizada, foi disponibilizado aos utilizadores da nomenclatura um quadro de correspondência (3) em 1 de agosto de 2023, acompanhado de notas explicativas (4). |
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(5) |
Um vasto acervo legislativo estabelece os requisitos em matéria de transmissão de dados que remetem para secções, divisões, grupos ou classes específicos da NACE. A fim de permitir que os fornecedores de dados se adaptem aos novos requisitos regulamentares, a aplicação da nomenclatura atualizada (NACE Rev. 2.1) foi adiada no que diz respeito a determinados requisitos em matéria de transmissão de dados estabelecidos em vários atos jurídicos da União. Para um melhor alinhamento dos requisitos em matéria de transmissão de dados com a viabilidade prática, o momento de aplicação da NACE Rev. 2.1 deve ser novamente alterado para determinados domínios estatísticos. |
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(6) |
Uma vez que a granularidade da nomenclatura atualizada é semelhante à da versão original da nomenclatura, a alteração do Regulamento Delegado (UE) 2023/137 estabelecida no presente regulamento não implicará qualquer encargo adicional significativo para os Estados-Membros ou os respondentes. |
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(7) |
Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2023/137 deve ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2023/137, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. Em derrogação do n.o 1, o presente regulamento deve ser aplicado do seguinte modo:
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a) |
No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho (*1), quanto às:
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b) |
No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), a partir de 1 de janeiro de 2026, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data; |
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c) |
No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3), a partir de 1 de janeiro de 2027, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data; |
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d) |
No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4), a partir de 1 de janeiro de 2028, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data; |
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e) |
No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5), a partir de 1 de janeiro de 2030, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data; |
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f) |
No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (*6), a partir de 1 de janeiro de 2026, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data; |
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g) |
No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (*7), a partir de 1 de janeiro de 2027, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data; |
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h) |
No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (*8), quanto ao:
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i) |
No que se refere ao Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*9), quanto ao:
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j) |
No que se refere ao Regulamento (UE) n.o 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*10), a partir de 1 de janeiro de 2026, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data; |
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k) |
No que se refere ao Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*11), no que diz respeito ao anexo B, é aplicável às transmissões de dados a partir de 1 de setembro de 2029; |
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l) |
No que se refere ao artigo 2.o do Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho (*12), a partir de 1 de janeiro de 2030, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data; |
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m) |
No que se refere ao Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (*13), quanto aos domínios:
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n) |
No que se refere ao Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho (*14), quanto ao:
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o) |
No que se refere ao artigo 2.o do Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho (*15), a partir de 1 de janeiro de 2030, no que diz respeito à transmissão de dados para cada período de referência que se inicie nessa data ou após essa data. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de setembro de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 393 de 30.12.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1893/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2023/137 da Comissão, de 10 de outubro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 (JO L 19 de 20.1.2023, p. 5, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/137/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/471/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)