[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.6.2008

COM(2008) 343 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, dispõe que o Conselho determine se os materiais florestais de reprodução produzidos num país terceiro oferecem, no que diz respeito à aprovação dos respectivos materiais de base e às medidas tomadas para a sua produção com vista à comercialização, as mesmas garantias que os materiais florestais de reprodução produzidos na Comunidade e que cumprem o disposto na referida directiva.

Além disso, o Conselho determina também as espécies, os tipos de materiais de base e as categorias de materiais florestais de reprodução, bem como a sua região de proveniência, que podem ser comercializados na Comunidade em conformidade com o n.º 1 do artigo 19.º

O Conselho da OCDE adoptou, em Julho de 2007, um sistema de certificação dos materiais florestais de reprodução destinados ao comércio internacional (Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais).

Um exame dessas regras mostrou que as condições para a aprovação dos materiais de base satisfazem os requisitos estabelecidos na Directiva 1999/105/CE. Além disso, à excepção de condições relativas à qualidade das sementes, à pureza das espécies e à qualidade das plantas para arborização, as regras desses países terceiros oferecem as mesmas garantias, no que diz respeito às condições aplicáveis a sementes e plantas para arborização das categorias «material de fonte identificada» e «material seleccionado», que as estabelecidas na Directiva 1999/105/CE. Por conseguinte, as regras para a certificação de materiais florestais das categorias «material de fonte identificada» e «material seleccionado» no Canadá, na Noruega, na Suíça, na Turquia e nos Estados Unidos da América devem ser consideradas equivalentes às estabelecidas na Directiva 1999/105/CE, desde que sejam satisfeitas condições adicionais no que se refere a sementes e plantas para arborização.

A presente proposta permite estabelecer um sistema de equivalência para a importação de materiais florestais de reprodução ao abrigo de regras claras e substituir um sistema temporário, autorizando os Estados-Membros a tomar decisões individuais para a importação desses materiais.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução[1], e, nomeadamente, o n.º 1 e o n.º 2 do seu artigo 19.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

(1) As regras para a certificação dos materiais florestais de reprodução no Canadá, na Noruega, na Suíça, na Turquia e nos Estados Unidos da América prevêem a realização de uma inspecção oficial de campo durante a recolha e transformação de sementes e a produção de plantas para arborização.

(2) De acordo com essas regras, os sistemas para a aprovação e o registo de materiais de base, bem como a produção subsequente de materiais de reprodução destes materiais de base, devem respeitar o sistema de certificação da OCDE dos materiais florestais de reprodução destinados ao comércio internacional (Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais). Além disso, essas regras exigem que as sementes e as plantas para arborização das categorias «material de fonte identificada» e «material seleccionado» sejam certificadas oficialmente e que as embalagens de sementes sejam fechadas oficialmente em conformidade com o Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais.

(3) Um exame dessas regras mostrou que as condições para a aprovação dos materiais de base satisfazem os requisitos estabelecidos na Directiva 1999/105/CE. Além disso, à excepção de condições relativas à qualidade das sementes, à pureza das espécies e à qualidade das plantas para arborização, as regras desses países terceiros oferecem as mesmas garantias, no que diz respeito às condições aplicáveis a sementes e plantas para arborização das categorias «material de fonte identificada» e «material seleccionado», que as estabelecidas na Directiva 1999/105/CE. Por conseguinte, as regras para a certificação de materiais florestais das categorias «material de fonte identificada» e «material seleccionado» no Canadá, na Noruega, na Suíça, na Turquia e nos Estados Unidos da América devem ser consideradas equivalentes às estabelecidas na Directiva 1999/105/CE, desde que sejam satisfeitas condições adicionais no que se refere a sementes e plantas para arborização.

(4) Todavia, as regras dos países terceiros acima mencionados não podem ser consideradas como equivalentes às categorias «material qualificado» e «material testado», às quais o Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais não se aplica. É por conseguinte adequado limitar o âmbito da presente decisão de equivalência aos materiais de reprodução que se inserem nas categorias «material de fonte identificada» e «material seleccionado».

(5) As definições estabelecidas na Directiva 1999/105/CE devem ser utilizadas na presente decisão com vista a garantir a coerência entre os dois diplomas.

(6) Os materiais de florestação que cumprem as condições da presente decisão devem satisfazer as condições fitossanitárias previstas na Directiva 2000/29/CE, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade[3].

(7) É adequado que as condições adicionais para as sementes e plantas para arborização no que diz respeito à qualidade e à pureza das espécies, estabelecidas na presente decisão, reflictam as condições estabelecidas na Directiva 1999/105/CE.

(8) A fim de garantir o mesmo nível de rastreabilidade que o previsto na Directiva 1999/105/CE, é adequado incluir na presente decisão regras relativas ao estabelecimento de um certificado principal para sementes e plantas para arborização, a emitir à entrada na Comunidade. Este certificado principal deve basear-se no certificado oficial de proveniência da OCDE e indicar que o material é importado com base num sistema de equivalência.

(9) Será adequado, no futuro, actualizar certas partes dos anexos da presente decisão a fim de assegurar que as sementes importadas estejam sujeitas a requisitos equivalentes a quaisquer novas regras que possam ser introduzidas. Tais alterações devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[4],

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º Âmbito de aplicação e definições

1. A presente decisão determina as condições em que são importados para a Comunidade os materiais florestais de reprodução das categorias «material de fonte identificada» e «material seleccionado», produzidos num país terceiro constante do anexo I da presente decisão.

É aplicável desde que sejam cumpridas as condições enumeradas na Directiva 2000/29/CE.

2. As definições estabelecidas na Directiva 1999/105/CE aplicam-se à presente decisão.

Artigo 2.º Equivalência

1. Os sistemas para a aprovação e o registo de materiais de base e a produção subsequente de materiais de reprodução a partir destes materiais de base sob o controlo das autoridades referidas no anexo I da presente decisão ou sob a supervisão oficial dessas autoridades, aplicados nos países terceiros constantes desse anexo, são considerados equivalentes aos aplicados pelos Estados-Membros em conformidade com a Directiva 1999/105/CE.

2. As sementes e plantas para arborização das categorias «material de fonte identificada» e «material seleccionado» de espécies constantes do anexo I da Directiva 1999/105/CE, produzidas nos países terceiros constantes do anexo I da presente decisão e certificadas oficialmente pelas autoridades enumeradas nesse anexo, são consideradas equivalentes a sementes e plantas para arborização em conformidade com o disposto na Directiva 1999/105/CE desde que satisfaçam as condições estabelecidas no anexo II.

Artigo 3.º Certificado principal

Quando as sementes e plantas para arborização entram na Comunidade, o fornecedor que importa esses materiais informa o organismo oficial do Estado-Membro da importação. O organismo oficial emite um certificado principal com base no certificado de proveniência oficial da OCDE antes de os materiais serem colocados no mercado.

O certificado principal indica que os materiais foram importados ao abrigo de um sistema de equivalência.

Artigo 4.º Alteração dos anexos

As alterações dos anexos, com excepção das respeitantes à coluna 1 do quadro constante do anexo I, são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 5.º

Artigo 5.º Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais instituído pelo artigo 1.º da Decisão 66/399/CEE[5], a seguir designado «Comité».

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O Comité adopta o seu regulamento interno.

Artigo 6.º Entrada em vigor

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Artigo 7.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Países e autoridades

País(*) | Autoridade responsável pela aprovação e pelo controlo da produção |

1 | 2 |

CA | National Forest Genetic Resource Centre Natural Resources Canada Canadian Forest Service-Atlantic Fredericton, Net Brunswick |

CH | Federal Office for Environment (FOEN) Department of the Environment, Transport, Energy and Communications (UVEK) Forest Division Federal Plant Protection Service Birmensdorf |

NO | Norwegian Forest Research Institute Aas |

TR | Ministry of Forestry Forest Tree Seeds and Tree Breeding Research Directorate Orman Bak awligi Arastima Planlama ve Koord. Dai. Bsk. Orman Genel Müdürlügü, 2N° lu Bina GAZI- ANKARA |

US | National Tree Seed Laboratory USDA Forest Service Purdue University West Lafayette, Indiana |

(*) CA – Canadá, CH – Suíça, NO – Noruega, TR – Turquia, US – Estados Unidos da América

ANEXO II

A. Condições respeitantes às sementes produzidas em países terceiros

1. As sementes são oficialmente certificadas como provenientes de materiais de base aprovados e as embalagens estão fechadas em conformidade com as regras nacionais de aplicação do Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais. Será aposto a cada lote de sementes um rótulo oficial da OCDE e estes serão acompanhados de uma cópia do certificado de proveniência oficial da OCDE ou de um documento do fornecedor com toda a informação contida no certificado de proveniência oficial da OCDE e o nome do fornecedor.

2. No caso de sementes, o rótulo da OCDE ou o documento do fornecedor devem incluir igualmente as seguintes informações adicionais verificadas, tanto quanto possível, por técnicas aceites internacionalmente:

a) Pureza: a percentagem, em peso, de sementes puras, outras sementes e matérias inertes do produto comercializado como um lote de sementes;

b) A percentagem de germinação das sementes puras ou, quando for impossível ou difícil avaliar a percentagem de germinação, a percentagem de viabilidade avaliada através de um método especificado;

c) O peso de 1000 sementes puras;

d) O número de sementes germináveis por quilograma de produto comercializado como sementes ou, quando for impossível ou difícil avaliar o número de sementes germináveis, o número de sementes viáveis por quilograma.

3. Em derrogação ao ponto 2, as informações adicionais acima mencionadas referentes ao procedimento de ensaio das sementes por técnicas internacionalmente aceites podem ser indicadas pelo fornecedor que importa as sementes antes da primeira comercialização na Comunidade.

4. A fim de disponibilizar rapidamente as sementes da colheita do ano corrente, as sementes podem ser comercializadas pelo fornecedor que as importa até ao primeiro destinatário comercial, sem reunir todas as condições exigidas ao abrigo das alíneas b) e d) do ponto 2 do presente anexo. O cumprimento das condições estipuladas nas alíneas b) e d) do ponto 2 deve ser declarado com a maior brevidade pelo fornecedor que importa os materiais.

5. No caso de pequenas de quantidades de sementes, tal como definidas no Regulamento (CE) n.º 2301/2002 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução da Directiva 1999/105/CE do Conselho no que diz respeito à definição de pequenas quantidades de sementes[6], não se aplicam os requisitos indicados nas alíneas b) e d) do ponto 2.

6. Os lotes de sementes devem atingir uma pureza específica mínima de 99%. Contudo, no caso de espécies estreitamente relacionadas, com exclusão dos híbridos artificiais, a pureza específica do lote de frutos ou sementes deve ser indicada no rótulo ou documento do fornecedor, se não atingir o valor de 99%.

7. Em derrogação ao ponto 1, quantidades adequadas de sementes podem ser derivadas de materiais de base não aprovados:

a) Para ensaios, fins científicos ou conservação genética;

b) Se for indicado claramente que as unidades de sementes não se destinam a fins florestais.

B. Condições respeitantes às plantas para arborização produzidas em países terceiros

1. A produção das plantas para arborização realiza-se num viveiro registado junto das autoridades referidas no anexo I da presente decisão ou sob a supervisão oficial dessas autoridades no país terceiro. Será aposto a cada remessa um rótulo da OCDE e estas serão acompanhadas de uma cópia do certificado de proveniência oficial da OCDE ou de um documento do fornecedor com toda a informação contida no certificado de proveniência oficial da OCDE e o nome do fornecedor.

2. As plantas para arborização cumprem os requisitos estabelecidos na parte D do anexo VII da Directiva 1999/105/CE.

3. As plantas para arborização vendidas ao utilizador final em regiões de clima mediterrânico cumprem os requisitos dispostos na parte E do anexo VII da Directiva 1999/105/CE.

[1] JO L 11 de 15.1.2000, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/527/CE da Comissão (JO L 194 de 26.7.2007, p. 9).

[2] JO C 199 de 14.7.1999, p. 1.

[3] JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/41/CE (JO L 169 de 29.6.2007, p. 51).

[4] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[5] JO 125 de 11.7.1966, p. 2289.

[6] JO L 348 de 21.12.2002, p. 75-77.