Bruxelas, 15.12.2025

COM(2025) 755 final

ANEXO

da

Proposta de Decisão do Conselho

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Associação UE-Ucrânia no respeitante à criação do Subcomité para a Reforma da Administração Pública no âmbito do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e à aprovação da criação do Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões Europeu e este país


ASSOCIAÇÃO ENTRE

A UNIÃO EUROPEIA E A UCRÂNIA

——————

Conselho de Associação

Bruxelas, xxx de 2025

UE-UA XXXX/25

ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS    

Assunto:

Projeto de DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA relativa à criação do Subcomité para a Reforma da Administração Pública no âmbito do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e à aprovação da criação do Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões Europeu e este país

   

DECISÃO N.º X/2025

DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA

de... [data]

no que respeita à criação do Subcomité para a Reforma da Administração Pública no âmbito do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e à aprovação da criação do Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões Europeu e este país

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 463.º em conjugação com o artigo 466.º,

RECONHECENDO que a reforma da administração pública é um pilar fundamental do processo de alargamento e que o reforço das capacidades das instituições públicas será crucial para a Ucrânia poder avançar na via de integração na UE, e que o diálogo e a cooperação entre os órgãos de poder local da União Europeia e da Ucrânia podem contribuir plenamente para o desenvolvimento das suas relações e para a integração do país na União,

RECONHECENDO que a criação de um Subcomité para a Reforma da Administração Pública anual representa um importante passo em frente no reforço das relações entre a UE e a Ucrânia e do diálogo político neste domínio crucial, e que a aprovação da criação do Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões Europeu e os órgãos de poder local e regional eleitos ucranianos reforçaria o diálogo direto entre eles,

OBSERVANDO que o Subcomité para a Reforma da Administração Pública servirá de plataforma para o diálogo político estratégico e facilitará os debates e a coordenação sobre as principais reformas no domínio da administração pública, e que desempenhará um papel central no acompanhamento da aplicação do roteiro da reforma da administração pública e fornecerá orientações para assegurar o alinhamento com as normas e melhores práticas europeias; e que o Comité Consultivo Misto servirá de plataforma para partilhar as melhores práticas da UE em matéria de governação local e regional e questões relacionadas com a aplicação do Acordo de Associação a nível territorial, proporcionando assim uma forma coerente e estável de cooperação com os órgãos de poder local e regional ucranianos. Tal permite-lhes também desempenhar um papel ativo por via da coliderança do Comité Consultivo Misto, da definição colaborativa da sua agenda e da emissão de recomendações.

Considerando o seguinte:

(1)Nos termos do artigo 463.º do Acordo, o Conselho de Associação tem o poder de tomar decisões a fim de alcançar os objetivos do Acordo.

(2)Nos termos do artigo 466.º, n.º 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir criar subcomités ou outros órgãos em domínios específicos, necessários para a execução do Acordo, devendo determinar a sua composição, funções e modo de funcionamento.

(3)Tendo em vista permitir discussões a nível de peritos em domínios fundamentais no âmbito da aplicação do Acordo, deverão ser criados o Subcomité para a Reforma da Administração Pública e o Comité Consultivo Misto,

ADOTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Subcomité para a Reforma da Administração Pública

1.É criado o Subcomité para a Reforma da Administração Pública.

2.O regulamento interno do Subcomité para a Reforma da Administração Pública é regido e aplicado mutatis mutandis, em conformidade com o artigo 16.º do regulamento interno do Comité de Associação estabelecido no anexo II da Decisão n.º 1/2014, de 15 de dezembro de 2014, do Conselho de Associação UE-Ucrânia.

3.O âmbito do Subcomité para a Reforma da Administração Pública criado pode, mediante acordo mútuo das Partes, ser alterado ou de outra forma modificado.

Artigo 2.º

Comité Consultivo Misto

1.É aprovada a criação do Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões Europeu e a Ucrânia, composto por igual número de representantes do Comité das Regiões, por um lado, e de representantes eleitos das autoridades locais e regionais da Ucrânia, por outro.

2.O Comité Consultivo Misto com a Ucrânia realiza, por sua própria iniciativa, as suas atividades com vista a promover o diálogo e fomentar a cooperação entre as autoridades locais e regionais.

3.O Comité Consultivo Misto com a Ucrânia adota o seu regulamento interno.

4.O Comité Consultivo Misto com a Ucrânia pode formular recomendações ao Conselho de Associação.

5.As despesas decorrentes das reuniões do Comité Consultivo Misto com a Ucrânia, incluindo a organização, a participação dos seus delegados e pessoal de apoio, bem como as despesas de deslocação e de estadia, são suportadas pelo Comité das Regiões Europeu e pelo Governo da Ucrânia.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em …,

Pelo Conselho de Associação O Presidente