Bruxelas, 15.12.2025

COM(2025) 755 final

2025/0388(NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Associação UE-Ucrânia no respeitante à criação do Subcomité para a Reforma da Administração Pública no âmbito do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e à aprovação da criação do Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões Europeu e este país


2025/0388 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Associação UE-Ucrânia no respeitante à criação do Subcomité para a Reforma da Administração Pública no âmbito do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e à aprovação da criação do Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões Europeu e este país

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro 1 («Acordo»), entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.

(2)O preâmbulo do Acordo reconhece o empenho das Partes em fazer avançar as reformas e os processos de aproximação na Ucrânia, com base em valores comuns, nomeadamente o respeito pela boa governação.

(3)O artigo 4.º do Acordo faz referência aos objetivos do diálogo político, nomeadamente reforçar o respeito pela boa governação, essencial para consolidar as relações entre as Partes.

(4)O artigo 6.º do Acordo, relativo ao diálogo e cooperação sobre a reforma interna, requer que as Partes no Acordo cooperem com vista a garantir que as respetivas políticas internas assentam em princípios que lhes sejam comuns, em especial a estabilidade e eficácia das instituições democráticas.

(5)O artigo 346.º do Acordo centra-se no reforço da cooperação no domínio da gestão das finanças públicas, garantindo o desenvolvimento de uma política orçamental e de sistemas de controlo interno público e de auditoria externa eficazes, que sejam compatíveis com os princípios fundamentais de responsabilidade, transparência, economia, eficiência e eficácia.

(6)O artigo 446.º do Acordo destaca o objetivo de promover o entendimento mútuo e a cooperação bilateral em matéria de política regional e de métodos de formulação e aplicação das políticas regionais, inclusive governação e parcerias a vários níveis, com especial ênfase no desenvolvimento de zonas desfavorecidas e na cooperação territorial, estabelecendo assim canais de comunicação e intensificando o intercâmbio de informação entre as autoridades nacionais, regionais e locais, os intervenientes socioeconómicos e a sociedade civil.

(7)O artigo 450.º do Acordo autoriza a Ucrânia a participar nas agências da UE pertinentes para a aplicação do Acordo, sendo o Comité das Regiões Europeu um órgão consultivo da UE.

(8)O artigo 436.º, n.º 1, do Acordo habilita o Conselho de Associação a adotar decisões tendo em vista a realização dos objetivos enunciados no Acordo.

(9)O artigo 466.º, n.º 2, do Acordo prevê que o Conselho de Associação crie comités ou órgãos especiais em áreas específicas necessárias para a execução do Acordo.

(10)O Conselho de Associação decidirá sobre a criação do Subcomité para a Reforma da Administração Pública e a aprovação da criação do Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões Europeu e a Ucrânia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, apoia a criação do Subcomité para a Reforma da Administração Pública e aprova a criação do Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões Europeu e a Ucrânia, e baseia-se no projeto de ato do Conselho de Associação da UE com a Ucrânia que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente

(1)    JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.