COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 15.12.2025
COM(2025) 755 final
2025/0388(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Associação UE-Ucrânia no respeitante à criação do Subcomité para a Reforma da Administração Pública no âmbito do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e à aprovação da criação do Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões Europeu e este país
2025/0388 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Associação UE-Ucrânia no respeitante à criação do Subcomité para a Reforma da Administração Pública no âmbito do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e à aprovação da criação do Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões Europeu e este país
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.
(2)O preâmbulo do Acordo reconhece o empenho das Partes em fazer avançar as reformas e os processos de aproximação na Ucrânia, com base em valores comuns, nomeadamente o respeito pela boa governação.
(3)O artigo 4.º do Acordo faz referência aos objetivos do diálogo político, nomeadamente reforçar o respeito pela boa governação, essencial para consolidar as relações entre as Partes.
(4)O artigo 6.º do Acordo, relativo ao diálogo e cooperação sobre a reforma interna, requer que as Partes no Acordo cooperem com vista a garantir que as respetivas políticas internas assentam em princípios que lhes sejam comuns, em especial a estabilidade e eficácia das instituições democráticas.
(5)O artigo 346.º do Acordo centra-se no reforço da cooperação no domínio da gestão das finanças públicas, garantindo o desenvolvimento de uma política orçamental e de sistemas de controlo interno público e de auditoria externa eficazes, que sejam compatíveis com os princípios fundamentais de responsabilidade, transparência, economia, eficiência e eficácia.
(6)O artigo 446.º do Acordo destaca o objetivo de promover o entendimento mútuo e a cooperação bilateral em matéria de política regional e de métodos de formulação e aplicação das políticas regionais, inclusive governação e parcerias a vários níveis, com especial ênfase no desenvolvimento de zonas desfavorecidas e na cooperação territorial, estabelecendo assim canais de comunicação e intensificando o intercâmbio de informação entre as autoridades nacionais, regionais e locais, os intervenientes socioeconómicos e a sociedade civil.
(7)O artigo 450.º do Acordo autoriza a Ucrânia a participar nas agências da UE pertinentes para a aplicação do Acordo, sendo o Comité das Regiões Europeu um órgão consultivo da UE.
(8)O artigo 436.º, n.º 1, do Acordo habilita o Conselho de Associação a adotar decisões tendo em vista a realização dos objetivos enunciados no Acordo.
(9)O artigo 466.º, n.º 2, do Acordo prevê que o Conselho de Associação crie comités ou órgãos especiais em áreas específicas necessárias para a execução do Acordo.
(10)O Conselho de Associação decidirá sobre a criação do Subcomité para a Reforma da Administração Pública e a aprovação da criação do Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões Europeu e a Ucrânia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, apoia a criação do Subcomité para a Reforma da Administração Pública e aprova a criação do Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões Europeu e a Ucrânia, e baseia-se no projeto de ato do Conselho de Associação da UE com a Ucrânia que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente