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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/7191 |
26.11.2024 |
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2024/2933 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/2934 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
(C/2024/7191)
Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujo nome consta do anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2024/2933 do Conselho (2), e do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/2934 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.
O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas deverão ser incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão 2013/255/PESC e do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes nos referidos anexos.
Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 36/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 16.o do regulamento).
As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 1 de fevereiro de 2025, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:
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Conselho da União Europeia |
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Secretariado-Geral |
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RELEX.1 |
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Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
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1048 Bruxelles/Brussel |
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BÉLGICA |
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Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |
As observações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 34.o da Decisão 2013/255/PESC e do artigo 32.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 36/2012.
Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(1) JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.
(2) JO L, 2024/2933, 25.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/2933/oj.
(3) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.
(4) JO L, 2024/2934, 25.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2934/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/7191/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)