(1)

Em 4 de outubro de 2011, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 988/2011 (2), que estabelece pela primeira vez uma derrogação, até 31 de março de 2014, ao artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais de Itália (Toscânia e Ligúria). Foram concedidas diversas prorrogações (3), a última das quais pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1386 da Comissão (4), que caducou em 31 de março de 2024.

(2)

Em 18 de junho de 2024, a Comissão recebeu de Itália um pedido de prorrogação da última derrogação, relativo à utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais deste Estado-Membro (Toscânia e Ligúria).

(3)

A Itália apresentou justificações científicas e técnicas atualizadas para fundamentar a derrogação.

(4)

Em 17 de outubro de 2024, a Itália adotou, por decreto (5), um plano de gestão em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (a seguir designado por «plano de gestão italiano»).

(5)

O pedido diz respeito a atividades de pesca já autorizadas por Itália e abrange navios com um registo de pesca de mais de cinco anos na pescaria e que operam ao abrigo do plano de gestão italiano adotado em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(6)

O pedido contempla 116 navios (75 na Liguria e 41 na Toscânia) de comprimento de fora a fora inferior a 14 metros e cujo esforço de pesca total é de 5 694,9 kW, e o plano de gestão garante que o esforço de pesca não será futuramente aumentado, como exigido no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(7)

Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(8)

O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a prorrogação da derrogação pedida por Itália e o correspondente projeto de plano de gestão italiano, na sua sessão plenária realizada de 8 a 12 de julho de 2024 (6).

(9)

A avaliação global do CCTEP é positiva e o plano de gestão contém os necessários elementos em apoio do pedido. O CCTEP concluiu que o plano de gestão para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo destinadas ao caboz-transparente nas águas da Toscânia e da Ligúria contém elementos adequados no que se refere à descrição das pescarias, aos objetivos, às salvaguardas e às medidas técnicas/de conservação e indicadores quantificáveis para o acompanhamento e apreciação periódicos. O CCTEP observou igualmente que o plano de gestão cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 para as derrogações respeitantes à distância da costa e no artigo 9.o do mesmo regulamento para a derrogação respeitante à malhagem mínima.

(10)

A prorrogação da derrogação pedida por Itália afeta um número limitado de navios e há condicionantes geográficas específicas, resultantes da extensão limitada da plataforma continental e da distribuição espacial das espécies-alvo, que limitam os pesqueiros.

(11)

Esta pescaria não pode ser realizada com outras artes, uma vez que só as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo têm as características técnicas necessárias para o efeito.

(12)

As atividades de pesca em causa satisfazem o estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e não interferem com outras artes que não redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes ou redes rebocadas similares.

(13)

Além disso, a pescaria em causa não tem um impacto significativo no meio marinho, dado que as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo são artes muito seletivas, não tocam o fundo do mar nem têm por alvo os cefalópodes.

(14)

Os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 8.o, n.o 1, e pelo anexo IX, parte B, secção I, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), não são aplicáveis, uma vez que dizem respeito aos arrastões.

(15)

A Itália autorizou uma derrogação à malhagem mínima estabelecida no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 com base no cumprimento dos requisitos do artigo 9.o, n.o 7, do mesmo regulamento, dado que as pescarias em causa são muito seletivas, têm um efeito negligenciável no meio marinho e não são afetadas pelo disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(16)

Embora o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 tenha sido suprimido pelo Regulamento (UE) 2019/1241, o anexo IX, parte B, ponto 4, deste último regulamento permite que continuem a aplicar-se derrogações às malhagens mínimas com base em determinadas condições referidas no artigo 15.o, n.o 5, do mesmo regulamento. Tais derrogações deviam ter estado em vigor em 14 de agosto de 2019, não conduzem a uma deterioração das normas de seletividade, em especial em termos de aumento das capturas de juvenis, e têm por fim alcançar os objetivos e metas estabelecidos nos artigos 3.o e 4.° do mesmo regulamento. A prorrogação pedida satisfaz as condições referidas.

(17)

As atividades de pesca em causa realizam-se a curta distância da costa, em águas pouco profundas no interior da faixa das 3 milhas marítimas, pelo que não interferem com as atividades de outros navios.

(18)

A atividade das redes envolventes-arrastantes de alar para bordo está regulamentada no plano de gestão, por forma a garantir a redução ao mínimo das capturas das espécies referidas no anexo IX do Regulamento (UE) 2019/1241. Além disso, em conformidade com o ponto 6 do plano de gestão italiano, a pesca de Aphia minuta está limitada a uma campanha anual que vai de 1 de novembro a 31 de março e a um máximo de 60 dias por navio em cada campanha.

(19)

O plano de gestão inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(20)

As atividades de pesca em causa satisfazem o estabelecido no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (8).

(21)

A Comissão considera portanto que a prorrogação da derrogação pedida por Itália satisfaz as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Por conseguinte, é conveniente autorizar a prorrogação da derrogação pedida.

(22)

É necessário que a Itália informe a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.

(23)

O período de vigência da derrogação deverá ser limitado para permitir adotar rapidamente medidas corretivas de gestão caso o relatório à Comissão aponte para um mau estado de conservação da unidade populacional explorada, oferecendo simultaneamente margem para melhorar as bases científicas por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.

(24)

Uma vez que a campanha de pesca tem início em 1 de novembro, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2024, por razões de segurança jurídica. O presente regulamento deve, além disso, entrar em vigor com caráter de urgência.

(25)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

a)

Registados nas direções marítimas (Direzioni Marittima) de Génova e Livorno, respetivamente;

b)

Com registos de atividade na pescaria durante um período superior a cinco anos e cuja atividade não implique qualquer aumento futuro do esforço de pesca exercido;

c)

Titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão adotado por Itália em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.