(1)

O Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado pela União mediante a Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

(2)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Quadro de Windsor (2), que é parte integrante do Acordo de Saída, o Comité Misto criado nos termos do artigo 164.o, n.o 1, do Acordo de Saída («Comité Misto») está habilitado a adotar decisões no sentido de alterar os anexos pertinentes do Quadro de Windsor aditando-lhes atos da União recentemente adotados que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do Quadro de Windsor, mas que não alterem nem substituam os atos da União enumerados nos anexos desse Quadro.

(3)

O Regulamento (UE) 2023/2411 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) é um ato da União recentemente adotado («ato da União recentemente adotado») que, com exceção dos artigos 63.o e 64.o, está relacionado com o mercado interno de mercadorias sendo, por conseguinte, abrangido pelo âmbito de aplicação do Quadro de Windsor.

(4)

Na sua próxima reunião, o Comité Misto deverá adotar uma decisão nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Quadro de Windsor aditando o ato da União recentemente adotado, com exceção dos artigos 63.o e 64.o, ao anexo 2 do Quadro de Windsor.

(5)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, no que diz respeito à adoção de uma decisão aditando o ato da União recentemente adotado, ao anexo 2 do Quadro de Windsor,