12.10.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 362/3


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1803 DA COMISSÃO

de 8 de outubro de 2021

que estabelece os montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit e o montante mínimo de apoio às comunidades costeiras locais e regionais

[notificada com o número C(2021) 7330]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de estabelecer o quadro financeiro para a Reserva de Ajustamento ao Brexit, é necessário estabelecer os montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da reserva em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo I do Regulamento (UE) 2021/1755, bem como o montante mínimo de recursos a despender em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

(2)

Por razões de programação, os montantes globais provisórios atribuídos a cada Estado-Membro devem ser indicados a preços correntes,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os montantes provisórios atribuídos a cada Estado-Membro a partir dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit e o montante mínimo do apoio a despender em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/1755 são fixados no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2021.

Pela Comissão

Elisa FERREIRA

Membro da Comissão


(1)   JO L 357 de 8.10.2021, p. 1.


ANEXO

Montantes provisórios afetados a cada Estado-Membro a partir dos recursos da Reserva de Ajustamento ao Brexit e montante mínimo de apoio às comunidades costeiras locais e regionais, a preços correntes (EUR)

Estado-Membro

Montante relativo aos fatores referidos no anexo I do Regulamento (UE) 2021/1755

Dotação provisória total

Montante mínimo a despender em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, para as comunidades costeiras locais e regionais

Comércio de bens e serviços com o Reino Unido

Peixe capturado na Zona Económica Exclusiva do Reino Unido

Regiões fronteiriças marítimas com o Reino Unido

BE - Bélgica

316 706 222

57 189 523

12 678 212

386 573 957

27 060 177

BG - Bulgária

15 372 864

 

 

15 372 864

 

CZ - Chéquia

54 918 029

 

 

54 918 029

 

DK - Dinamarca

117 758 311

157 240 967

 

274 999 278

19 249 949

DE - Alemanha

601 249 670

45 350 387

 

646 600 057

22 675 194

EE – Estónia

6 615 616

 

 

6 615 616

 

IE - Irlanda

981 398 620

111 246 161

72 557 344

1 165 202 125

55 623 080

EL - Grécia

38 631 153

 

 

38 631 153

 

ES - Espanha

268 490 849

3 956 201

 

272 447 050

 

FR - França

451 211 542

132 283 310

152 056 411

735 551 263

51 488 588

HR – Croácia

7 190 532

 

 

7 190 532

 

IT - Itália

146 769 412

 

 

146 769 412

 

CY — Chipre

52 056 350

 

 

52 056 350

 

LV – Letónia

10 946 343

 

 

10 946 343

 

LT – Lituânia

12 154 122

30 451

 

12 184 573

 

LU - Luxemburgo

128 475 124

 

 

128 475 124

 

HU - Hungria

57 157 852

 

 

57 157 852

 

MT – Malta

44 322 261

 

 

44 322 261

 

NL - Países Baixos

710 099 858

139 984 996

36 229 783

886 314 637

62 042 025

AT - Áustria

27 711 512

 

 

27 711 512

 

PL – Polónia

172 161 964

1 471 297

 

173 633 261

 

PT - Portugal

81 358 331

28

 

81 358 359

 

RO – Roménia

43 162 623

 

 

43 162 623

 

SI - Eslovénia

5 257 380

 

 

5 257 380

 

SK — Eslováquia

36 307 747

 

 

36 307 747

 

FI - Finlândia

23 242 037

 

 

23 242 037

 

SE - Suécia

129 734 726

7 698 879

 

137 433 605

 

Total UE27

4 540 461 050

656 452 200

273 521 750

5 470 435 000

238 139 013