149/7361973J01490079.000161616194CJACÓRDÃO DE 12.12.1973 — PROCESSO 149/73WITT/HAUPTZOLLAMT HAMBURG-ERICUS<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19731212">12 de Dezembro de 1973</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI>

No processo 149/73,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre

Otto Witt KG, Stelle,

e

Hauptzollamt Hamburg-Ericus,

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do conceito de caça constante da posição pautal 02.04-B da pauta aduaneira comum,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

composto por: R. Lecourt, presidente, M. Sørensen, presidente de secção, R. Monaco, J. Mertens de Wilmars, P. Pescatore, H. Kutscher e C. Ó Dálaigh, juízes,

advogado-geral: A. Trabucchi

secretário: A. Van Houtte

profere o presente

<TI><P>Acórdão</P></TI>

(A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)

<TI><P>Fundamentos da decisão</P></TI>1Por acórdão de 18 de Junho de 1973, entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Julho de 1973, o Finanzgericht Hamburg suscitou, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, questões relativas à interpretação do termo caça constante da subposição 02.04-B da pauta aduaneira comum de 1970.

Resulta da decisão de reenvio que estas questões são suscitadas a propósito da importação para a Comunidade de carne congelada proveniente de animais que viveram em estado selvagem e que foram abatidos na caça.

As autoridades aduaneiras nacionais, considerando que se tratava de carne de rena, classificaram a mercadoria não na subposição 02.04-B (caça) da pauta aduaneira comum da CEE, na altura em vigor, mas na subposição 02.04-C-III (outras carnes não especificadas).

Para este efeito, as autoridades nacionais basearam-se nas notas explicativas da pauta aduaneira comum, publicadas pela Comissão, segundo as quais as renas são consideradas animais domésticos, razão pela qual a sua carne é excluída da subposição 02.04-B e deve ser classificada na subposição 02.04-C-III.

2A justificação avançada pela Comissão para assim classificar toda a carne de rena na mesma subposição, sem admitir a possibilidade de se tratar a carne de renas selvagens de forma diferente da de renas domésticas, é a inexistência, entre os dois produtos, de característiscas e propriedades objectivas que permitam distinguir um do outro no momento do desalfandegamento.

No entanto, esta similitude dos produtos não é susceptível de impedir um tratamento diferenciado baseado noutros elementos objectivos que podem ser provados naquele momento, designadamente, por meio de certificados de origem.

3As notas explicativas da pauta aduaneira comum, se bem que constituam um elemento de interpretação relevante em todos os casos em que as disposições da pauta se prestam a dúvidas, não poderão contudo modificar aquelas disposições cujo sentido e alcance são suficientemente precisos.

O termo caça, no seu significado corrente, abrange as categorias de animais que vivem em estado selvagem e constituem objecto de caça.

Se bem que as autoridades aduaneiras possam legitimamente exigir provas concludentes quanto à natureza selvagem dos animais cuja carne é declarada pelo importador como devendo classificar-se na subposição 02.04-B, as notas explicativas não podem ter como efeito, em desconformidade com o teor da pauta aduaneira comum, a eliminação de qualquer diferença de classificação entre as carnes provenientes de animais selvagens e domésticos da mesma espécie.

4Há, pois, que responder ao órgão jurisdicional nacional a quo que o termo caça, constante da subposição 02.04-B da pauta aduaneira comum de 1970, deve ser interpretado no sentido de que abrange os animais que vivem em estado selvagem e constituem objecto de caça.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>5As despesas efectuadas pela Comissão, das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,

vistos os autos,visto o relatório do juiz-relator,ouvidas as alegações da Comissão das Comunidades Europeias e da firma Witt,ouvidas as conclusões do advogado-geral,visto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, designadamente o seu artigo 177.o,visto o Regulamento (CEE) n.o 950/68 relativo à pauta aduaneira comum,visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, designadamente o seu artigo 20.o,visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Finanzgericht Hamburg, por acórdão de 18 de Junho de 1973, declara:

O termo caça, constante da subposição 02.04-B da pauta aduaneira comum de 1970, deve ser interpretado no sentido de que abrange os animais que vivem em estado selvagem e constituem objecto de caça.

Lecourt

Sørensen

Monaco

Mertens de Wilmars

Pescatore

Kutscher

O'Dálaigh

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 12 de Dezembro de 1973.

O secretário

A. Van Houtte

O presidente

R. Lecourt