Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Tratado, cada instituição actuará dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo presente Tratado. Não tendo o artigo 128.o conferido ao Conselho as atribuições que este pretendeu exercer ao adoptar a Decisão 87/569/CEE, fundamentada apenas neste artigo, esta instituição agiu fora dos limites das suas competências. Há, pois, que anular a decisão e condenar o Conselho nas despesas. Quanto à Comissão, que interveio em apoio dos pedidos do Conselho, deve suportar as suas próprias despesas.