<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1999PTA.0700489901.case.xml"><NO.CASE>C-203/98</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61998C0203</NO.CELEX><NO.SEQ>0019.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>4901</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>4903</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>3</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE S. ALBER — PROCESSO C-203/98</LEFT><RIGHT>COMISSĀO / BÉLGICA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Siegbert Alber</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19990304">4 de Março de 1999</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: alemāo.</P></NOTE></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Matéria de facto</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Na presente acção, a Comissão acusa o Reino da Bélgica de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.° e 52.° do Tratado CE, ao exigir que os operadores comunitários dos outros Estados-Membros da Comunidade tenham residência ou estabelecimento na Bélgica, pelo menos durante um ano, para aí poderem matricular as aeronaves.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A condição de residência ou de estabelecimento resulta do artigo 3.°, n.° 3, segundo parágrafo, alíneas c) e d), do Decreto real de <DATE ISO="19540315">15 de Março de 1954</DATE> que regulamenta a navegação aérea.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>A Comissão começou por avisar o Reino da Bélgica, por carta de <DATE ISO="19951031">31 de Outubro de 1995</DATE>, do problema de compatibilidade existente — em sua opinião — entre a referida disposição belga e os artigos 6.°, 52.° e 59.° do Tratado CE. Na sua carta de resposta, o Reino da Bélgica fez referência a um projecto de decreto que altera a regulamentação em vigor.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Não tendo a Comissão recebido seguidamente qualquer informação quanto à alteração das disposições belgas em questão, formulou um parecer fundamentado que remeteu por carta de <DATE ISO="19970619">19 de Junho de 1997</DATE>, notificando o Reino da Bélgica de que devia cumpri-lo no prazo de dois meses.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Na sua resposta de <DATE ISO="19970728">28 de Julho de 1997</DATE>, o Reino da Bélgica confirmou as reservas relativas à compatibilidade das disposições belgas com as regras comunitárias. A condição de residência e de estabelecimento continua, no entanto, a existir.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Em consequência, a Comissão intentou a presente acção, em <DATE ISO="19980528">28 de Maio de 1998</DATE>, e conclui agora pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>declarar que, ao exigir, através do artigo 3.°, n.° 3, segundo parágrafo, alíneas e) e d), do Decreto real de <DATE ISO="19540315">15 de Março de 1954</DATE> que regulamenta a navegação aérea, que os operadores comunitários tenham residência ou estabelecimento na Bélgica, durante um ano, para aí poderem matricular aeronaves, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.° e 52.° do Tratado CE;</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-4902"?><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>condenar o Reino da Bélgica nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Na sua réplica, a Comissão desistiu da acusação, inicialmente formulada na petição, relativa à violação do artigo 59° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Na sua contestação, o Reino da Bélgica, embora não tendo formulado qualquer pedido expresso, declarou que as disposições em causa relativas à matrícula de aeronaves seriam modificadas em função dos pedidos da Comissão. A legislação belga na matéria ficaria então conforme aos artigos 6.° e 52.° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Segundo ele, a administração competente recebeu instruções para não aplicar as disposições em litígio às pessoas singulares e colectivas dos outros Estados-Membros, até à entrada em vigor das novas disposições. Existe uma prática administrativa, desde 1996, que garante uma igualdade de tratamento entre os nacionais belgas e os dos outros Estados-Membros.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>Β —</NO.P><TXT>Apreciação</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Há, no caso em apreço, violação dos artigos 6.° e 52.° do Tratado, por ser impossível aos nacionais dos outros Estados-Membros matricular o seu avião, se não tiverem residência ou estabelecimento na Bélgica há pelo menos um ano. Há, portanto, discriminação em razão da nacionalidade. A violação dos artigos 6.° e 52.° do Tratado que dela resulta não foi explicitamente contestada, enquanto tal.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>No que se refere ao fundamento que o Reino da Bélgica faz assentar na prática administrativa existente desde 1996, consistente em não aplicar as disposições em questão do Decreto real de <DATE ISO="19540315">15 de Março de 1954</DATE>, deve sublinhar-se que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, tal fundamento não é susceptível de justificar um incumprimento do Tratado<NOTE NOTE.ID="E0002"><P>córdão de <DATE ISO="19960307">7 de Março de 1996</DATE>, Comissão/França (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-334/94" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-1307">C-334/94, Colect., p. I-1307, n.° 30</REF.DOC.ECR>, remetendo para outros acórdãos).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>A referência a um projecto de regulamentação em curso também não pode alterar esta conclusão.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Nos termos do n.° 2 do artigo 69° do Regulamento de Processo, o Reino da Bélgica deve ser condenado nas despesas, se tal for pedido.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-4903"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Pelas considerações expostas, propomos ao Tribunal de Justiça que:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>declare que, ao exigir, através do artigo 3.°, n.° 3, segundo parágrafo, alíneas e) e d), do Decreto real de <DATE ISO="19540315">15 de Março de 1954</DATE> que regulamenta a navegação aérea, que os operadores comunitários tenham residência ou estabelecimento na Bélgica, durante um ano, para aí poderem matricular aeronaves, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.° e 52.° do Tratado CE;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>condene o Reino da Bélgica nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>