25.5.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/111


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/820 DA COMISSÃO

de 24 de maio de 2022

relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros no respeitante às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no exercício financeiro de 2021

[notificada com o número C(2022) 3307]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 51.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, de um parecer de auditoria relativo à integralidade, exatidão e veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação, deve apurar as contas dos organismos pagadores a que se refere o artigo 7.o do mesmo regulamento até 31 de maio do ano que se segue ao exercício orçamental em causa.

(2)

Em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o exercício financeiro agrícola inicia-se a 16 de outubro do ano N-1 e termina a 15 de outubro do ano N. No apuramento das contas do exercício financeiro de 2021, devem ter-se em conta as despesas efetuadas pelos Estados-Membros entre 16 de outubro de 2020 e 15 de outubro de 2021, conforme estabelecido no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2).

(3)

Nos termos do artigo 33.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, os montantes que, em consequência da decisão de apuramento das contas a que se refere o n.o 1 deste artigo, sejam recuperáveis de cada Estado-Membro ou lhes sejam pagáveis são determinados deduzindo os pagamentos mensais a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhecidas para o mesmo exercício, em conformidade com o n.o 1 do mesmo artigo. Esse montante será deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento mensal relativo às despesas efetuadas no segundo mês seguinte à decisão de apuramento das contas.

(4)

A Comissão analisou as informações apresentadas pelos Estados-Membros e notificou-os dos resultados das suas verificações, juntamente com as alterações propostas.

(5)

No que respeita a determinados organismos pagadores, as contas anuais e os documentos de acompanhamento transmitidos permitem à Comissão tomar uma decisão sobre a sua integralidade, exatidão e veracidade.

(6)

As informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais pelo que as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão.

(7)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (3), a eventual superação dos prazos de pagamento deve ser tida em conta o mais tardar na decisão de apuramento das contas a que se refere o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Algumas das despesas declaradas por certos Estados-Membros no exercício financeiro de 2021 foram efetuadas após os prazos aplicáveis. A presente decisão deve, portanto, fixar as reduções correspondentes.

(8)

Em aplicação do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão reduziu ou suspendeu já alguns pagamentos mensais relativos ao exercício financeiro de 2021 devido ao incumprimento dos limites financeiros, ou a deficiências no sistema de controlo. Na presente decisão, a Comissão deve ter em conta os montantes reduzidos ou suspensos, a fim de evitar pagamentos indevidos ou fora de prazo, ou reembolsos que possam vir a ser objeto de correções financeiras. Se se justificar, os montantes em questão poderão ser analisados no âmbito do processo de apuramento da conformidade, de acordo com o artigo 52.o do mesmo regulamento.

(9)

A Comissão reduziu já os pagamentos mensais pertinentes relativos ao exercício financeiro de 2021 no que respeita aos montantes devidos ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) na sequência de decisões de apuramento financeiro e de conformidade, nos termos dos artigos 51.o e 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, executadas pela Comissão no exercício financeiro de 2021. Esses montantes são tidos em conta na presente decisão.

(10)

Nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, se a recuperação das irregularidades não tiver ocorrido no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de recuperação, ou no prazo de oito anos se for objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas em 50% pelo Estado-Membro em causa. Nos termos do artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros devem juntar às contas anuais a apresentar à Comissão, em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, um quadro certificado com os montantes a seu cargo por força do artigo 54.o, n.o 2, do referido Regulamento (UE) n.o 1306/2013. As normas de execução relativas ao dever de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros constam do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece o modelo de quadro a utilizar pelos Estados-Membros para informar sobre os montantes a recuperar. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão decide das consequências financeiras da não recuperação dos montantes relativos a irregularidades com mais de quatro ou oito anos, respetivamente.

(11)

Ao abrigo do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros podem decidir, por motivos devidamente justificados, não proceder à recuperação. Essa decisão só pode ser tomada se o conjunto dos custos já suportados ou previsíveis for superior ao montante a recuperar, ou se a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas legalmente responsáveis pela irregularidade, verificada e reconhecida de acordo com o direito nacional. Se a decisão tiver sido tomada no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de recuperação, ou de oito anos se a recuperação for objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas a 100% pelo orçamento da UE. Os montantes que o Estado-Membro tenha decidido não recuperar e a fundamentação da sua decisão constam do relatório de síntese a que se refere o artigo 54.o, n.o 4, do citado regulamento, em conjugação com o artigo 102.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea iv), do mesmo regulamento. Consequentemente, esses montantes não poderão ser imputados aos Estados-Membros em causa, sendo, por conseguinte, suportados pelo orçamento da União.

(12)

Em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a presente decisão não deve prejudicar as decisões que a Comissão possa vir a tomar, que excluam do financiamento da União despesas não efetuadas em conformidade com as suas normas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São apuradas pela presente decisão as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros respeitantes às despesas do exercício financeiro de 2021 financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).

Os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro, ou que lhes sejam pagáveis a título da presente decisão, incluindo os resultantes da aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, constam dos anexos I e II.

Artigo 2.o

No que respeita ao exercício financeiro de 2021, as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo III referentes às despesas financiadas pelo FEAGA não são apuradas pela presente decisão e serão objeto de uma decisão de apuramento de contas posterior.

Artigo 3.o

A presente decisão não prejudica eventuais decisões de apuramento da conformidade que a Comissão possa vir a adotar ao abrigo do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 que excluam do financiamento da União despesas não efetuadas em conformidade com as suas normas.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2022.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão


(1)   JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).


ANEXO I

Apuramento das contas dos organismos pagadores

Exercício financeiro de 2021 – FEAGA

Montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro

EM

 

2021 – Despesas/Receitas afetadas dos organismos pagadores cujas contas são

Total a + b

Reduções, suspensões e outros ajustamentos relativos a decisões de conformidade e de apuramento financeiro executadas para todo o exercício financeiro(1)

Montante a imputar, nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, em relação ao FEAGA

Total, incluindo reduções, suspensões e outros ajustamentos

Pagamentos ao Estado-Membro a título do exercício financeiro

Montante a recuperar (-) ou a pagar ao (+) Estado-Membro(2)

apuradas

dissociadas

= despesas/receitas afetadas constantes da declaração anual

= total das despesas/receitas afetadas constantes das declarações mensais

 

 

a

b

c = a + b

d

e

f = c + d + e

g

h = f - g

AT

EUR

706 430 573,23

0,00

706 430 573,23

-2 870 315,25

0,00

703 560 257,98

703 560 257,98

0,00

BE

EUR

554 760 898,85

0,00

554 760 898,85

- 351 989,67

-3 177,15

554 405 732,03

554 733 385,87

- 327 653,84

BG

BGN

0,00

0,00

0,00

0,00

-1 556,12

-1 556,12

0,00

-1 556,12

BG

EUR

863 821 851,29

0,00

863 821 851,29

-3 138 702,25

0,00

860 683 149,04

861 522 574,67

- 839 425,63

CY

EUR

52 502 823,95

0,00

52 502 823,95

12 089,72

- 256 486,43

52 258 427,24

52 550 492,04

- 292 064,80

CZ

CZK

0,00

0,00

0,00

0,00

-2 919,33

-2 919,33

0,00

-2 919,33

CZ

EUR

867 205 026,59

0,00

867 205 026,59

-1 980 556,04

0,00

865 224 470,55

865 224 470,86

-0,31

DE

EUR

4 728 310 987,83

0,00

4 728 310 987,83

-2 023 816,79

- 201 516,47

4 726 085 654,57

4 726 685 305,04

- 599 650,47

DK

DKK

0,00

0,00

0,00

0,00

-74 800,08

-74 800,08

0,00

-74 800,08

DK

EUR

807 631 689,90

0,00

807 631 689,90

-44 732 587,53

0,00

762 899 102,37

762 919 853,48

-20 751,11

EE

EUR

166 809 943,17

0,00

166 809 943,17

- 133 455,75

-8 582,90

166 667 904,52

166 676 066,54

-8 162,02

ES

EUR

5 653 944 798,91

0,00

5 653 944 798,91

-23 331 476,95

-1 540 518,27

5 629 072 803,69

5 632 844 872,47

-3 772 068,78

FI

EUR

525 039 902,75

0,00

525 039 902,75

-11 403,31

-1 903,38

525 026 596,06

525 014 939,18

11 656,88

FR

EUR

7 323 853 757,26

0,00

7 323 853 757,26

- 119 323 840,58

-4 735 016,88

7 199 794 899,80

7 207 429 699,92

-7 634 800,12

EL

EUR

2 036 268 718,40

0,00

2 036 268 718,40

176 894 797,88

-1 706 909,35

2 211 456 606,93

2 213 249 638,46

-1 793 031,53

HR

HRK

0,00

0,00

0,00

0,00

- 866 935,30

- 866 935,30

0,00

- 866 935,30

HR

EUR

359 555 285,25

0,00

359 555 285,25

-46 307,48

0,00

359 508 977,77

359 509 968,88

- 991,11

HU

HUF

0,00

0,00

0,00

0,00

-66 196 569,00

-66 196 569,00

0,00

-66 196 569,00

HU

EUR

1 308 388 735,04

0,00

1 308 388 735,04

-6 114 909,10

0,00

1 302 273 825,94

1 302 448 012,60

- 174 186,66

IE

EUR

1 185 513 381,00

0,00

1 185 513 381,00

-4 185 327,13

-13 776,71

1 181 314 277,16

1 180 317 724,81

996 552,35

IT

EUR

4 227 648 632,75

0,00

4 227 648 632,75

- 216 393 398,86

-5 713 858,78

4 005 541 375,11

4 025 018 120,95

-19 476 745,84

LT

EUR

513 777 203,73

0,00

513 777 203,73

-2 003 428,81

-1 985,43

511 771 789,49

511 452 567,68

319 221,81

LU

EUR

34 777 912,12

0,00

34 777 912,12

75 370,02

-54 311,19

34 798 970,95

34 749 464,51

49 506,44

LV

EUR

296 433 444,83

0,00

296 433 444,83

-11 798,86

-10 500,36

296 411 145,61

296 422 643,44

-11 497,83

MT

EUR

5 070 956,79

0,00

5 070 956,79

82,21

- 283,11

5 070 755,89

5 071 039,00

- 283,11

NL

EUR

0,00

701 449 904,92

701 449 904,92

0,00

0,00

701 449 904,92

701 449 904,92

0,00

PL

PLN

0,00

0,00

0,00

0,00

- 480 360,21

- 480 360,21

0,00

- 480 360,21

PL

EUR

3 344 928 202,03

0,00

3 344 928 202,03

-11 615 407,04

0,00

3 333 312 794,99

3 333 287 343,21

25 451,78

PT

EUR

855 072 937,80

0,00

855 072 937,80

-4 129 633,81

- 215 614,84

850 727 689,15

849 980 286,77

747 402,38

RO

RON

0,00

0,00

0,00

0,00

-6 362 606,76

-6 362 606,76

0,00

-6 362 606,76

RO

EUR

1 939 544 980,75

0,00

1 939 544 980,75

-40 876 104,60

0,00

1 898 668 876,15

1 903 229 534,93

-4 560 658,78

SE

SEK

0,00

0,00

0,00

0,00

-19 042,00

-19 042,00

0,00

-19 042,00

SE

EUR

684 849 433,65

0,00

684 849 433,65

-1 810 296,09

0,00

683 039 137,56

683 740 589,85

- 701 452,29

SI

EUR

139 003 233,25

0,00

139 003 233,25

154 602,03

- 101 944,37

139 055 890,91

139 157 835,28

- 101 944,37

SK

EUR

394 889 567,79

0,00

394 889 567,79

-19 604 716,19

-64 401,76

375 220 449,84

375 302 826,10

-82 376,26


EM

 

Despesas(3)

Receitas afetadas(3)

Artigo 54.o, n.o 2 (= e)

Total (= h)

08 02 06 01

6200

6200

i

j

k

l = i + j + k

AT

EUR

0,00

0,00

0,00

0,00

BE

EUR

0,00

- 324 476,69

-3 177,15

- 327 653,84

BG

BGN

0,00

0,00

-1 556,12

-1 556,12

BG

EUR

0,00

- 839 425,63

0,00

- 839 425,63

CY

EUR

0,00

-35 578,37

- 256 486,43

- 292 064,80

CZ

CZK

0,00

0,00

-2 919,33

-2 919,33

CZ

EUR

0,00

-0,31

0,00

-0,31

DE

EUR

0,00

- 398 134,00

- 201 516,47

- 599 650,47

DK

DKK

0,00

0,00

-74 800,08

-74 800,08

DK

EUR

0,00

-20 751,11

0,00

-20 751,11

EE

EUR

420,88

0,00

-8 582,90

-8 162,02

ES

EUR

0,00

-2 231 550,51

-1 540 518,27

-3 772 068,78

FI

EUR

81 444,62

-67 884,36

-1 903,38

11 656,88

FR

EUR

0,00

-2 899 783,24

-4 735 016,88

-7 634 800,12

EL

EUR

0,00

-86 122,18

-1 706 909,35

-1 793 031,53

HR

HRK

0,00

0,00

- 866 935,30

- 866 935,30

HR

EUR

0,00

- 991,11

0,00

- 991,11

HU

HUF

0,00

0,00

-66 196 569,00

-66 196 569,00

HU

EUR

0,00

- 174 186,66

0,00

- 174 186,66

IE

EUR

1 241 932,20

- 231 603,14

-13 776,71

996 552,35

IT

EUR

0,00

-13 762 887,06

-5 713 858,78

-19 476 745,84

LT

EUR

321 207,24

0,00

-1 985,43

319 221,81

LU

EUR

103 817,63

0,00

-54 311,19

49 506,44

LV

EUR

0,00

- 997,47

-10 500,36

-11 497,83

MT

EUR

0,00

0,00

- 283,11

- 283,11

NL

EUR

0,00

0,00

0,00

0,00

PL

PLN

0,00

0,00

- 480 360,21

- 480 360,21

PL

EUR

25 451,78

0,00

0,00

25 451,78

PT

EUR

1 111 005,26

- 147 988,04

- 215 614,84

747 402,38

RO

RON

0,00

0,00

-6 362 606,76

-6 362 606,76

RO

EUR

0,00

-4 560 658,78

0,00

-4 560 658,78

SE

SEK

0,00

0,00

-19 042,00

-19 042,00

SE

EUR

0,00

- 701 452,29

0,00

- 701 452,29

SI

EUR

0,00

0,00

- 101 944,37

- 101 944,37

SK

EUR

0,00

-17 974,50

-64 401,76

-82 376,26

(1)

As reduções e suspensões são as tidas em conta no sistema de pagamento, às quais são acrescentadas, designadamente, as correções por incumprimento dos prazos de pagamento e outras reduções no âmbito do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(2)

Para o cálculo do montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro, o montante considerado é o total da declaração anual, para as despesas apuradas (coluna a), ou o total das declarações mensais, para as despesas dissociadas (coluna b). Taxa de câmbio aplicável: artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão.

(3)

LO 08 02 06 01 a dividir entre as correções negativas transformadas em receitas afetadas na LO 62 00 e as positivas, a favor do EM, a incluir no lado da despesa 08 02 06 01, nos termos do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

NB:

Nomenclatura 2022: 08 02 06 01, 6200


ANEXO II

Apuramento das contas dos organismos pagadores

Exercício financeiro de 2021 – FEAGA

Correções em conformidade com o artigo 54.o 2, do Regulamento (UE)o, n.n.o 1306/2013  (*1)

Estado-Membro

Moeda

Em moeda nacional

Em EUR

AT

EUR

 

 

BE

EUR

 

 

BG

BGN

 

 

CY

EUR

-

5 937,99

CZ

CZK

-

-

DE

EUR

 

 

DK

DKK

 

 

EE

EUR

-

-

ES

EUR

 

 

FI

EUR

 

 

FR

EUR

 

 

EL

EUR

 

 

HR

HRK

 

 

HU

HUF

-

-

IE

EUR

 

 

IT

EUR

 

 

LT

EUR

-

-

LU

EUR

 

 

LV

EUR

-

-

MT

EUR

-

-

NL

EUR

 

 

PL

PLN

215 989,80

-

PT

EUR

 

 

RO

RON

 

 

SE

SEK

 

 

SI

EUR

-

-

SK

EUR

-

-


(*1)  Montantes a imputar aos Estados-Membros na sequência da aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no que respeita ao instrumento temporário de desenvolvimento rural (ITDR) financiado pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) [Regulamento (CE) n.o 27/2004 da Comissão, de 5 de janeiro de 2004, que estabelece normas transitórias de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho no que diz respeito ao financiamento pelo FEOGA, secção Garantia, das medidas de desenvolvimento rural para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (JO L 5 de 9.1.2004, p. 36)].


ANEXO III

Apuramento das contas dos organismos pagadores

Exercício financeiro de 2021 – FEAGA

Lista dos organismos pagadores cujas contas são dissociadas e serão objeto de uma decisão de apuramento posterior

Estado-Membro

Organismo pagador

Países Baixos

Rijksdienst voor Ondernemend Nederland