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COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 10.10.2024

COM(2024) 651 final

2024/0176(BUD)

CARTA RETIFICATIVA N.º 1 DO PROJETO DE ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025

Ajustamento das dotações de pagamento

Atualização das necessidades estimadas para as despesas agrícolas

Outros ajustamentos e atualizações técnicas

Tendo em conta:

‒o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

‒a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia 1 , que entrou em vigor em 1 de junho de 2021,

‒o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (reformulação) 2 , nomeadamente o artigo 42.º,

‒o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2025, adotado pela Comissão em 12 de julho de 2024 3 ,

a Comissão Europeia vem apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho a carta retificativa n.º 1 do projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2025, pelas razões indicadas na exposição de motivos.

ALTERAÇÕES DO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações do mapa geral de receitas e despesas e dos mapas de receitas e despesas por secção estão disponíveis no Eur-Lex ( https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ). A versão inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo.

1.Introdução

A presente carta retificativa n.º 1 (CR n.º 1/2025) do projeto de orçamento de 2025 (PO de 2025) contempla os seguintes elementos:

¾Aumento das dotações de pagamento em relação às flexibilidades adicionais e apoio aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais na Europa, num montante indicativo de 10 mil milhões de EUR provenientes dos fundos de coesão;

¾Atualização das necessidades da rubrica de juros relativa ao NextGenerationEU, no contexto de um nível de desembolsos do NextGenerationEU até setembro de 2024 inferior ao estimado;

¾Atualização das necessidades estimadas, das receitas afetadas e das dotações para as despesas agrícolas. Para além das variações dos fatores de mercado, a CR n.º 1/2025 tem igualmente em conta o impacto das decisões adotadas no setor agrícola desde a adoção do PO de 2025, em julho de 2024, bem como outras propostas que se prevê virem a ter um efeito significativo durante o exercício financeiro;

¾Atualização das necessidades estimadas dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS), tendo em conta os novos protocolos com a República de Cabo Verde (2024-2029) e com a República da Guiné-Bissau (2024-2029);

¾Ajustamentos da rubrica 7 «Administração Pública Europeia»:

·para incorporar o impacto que o maior ajustamento salarial para 2024 terá nas despesas administrativas das instituições e nas pensões, na sequência de estimativas atualizadas do poder de compra e da inflação, em comparação com os parâmetros utilizados na elaboração do PO de 2025;

·para reforçar o Serviço de Cibersegurança para as Instituições, Órgãos e Organismos da UE (CERT-UE) através da transferência de lugares e dotações de outras instituições, na sequência do acordo sobre o Regulamento Cibersegurança;

·para introduzir uma correção técnica na secção relativa ao Provedor de Justiça Europeu.

¾Ajustamentos do nível das dotações para despesas administrativas fora da rubrica 7, incluindo para algumas agências descentralizadas, no contexto da atualização salarial de 2024;

¾Outros ajustamentos da contribuição da UE para várias agências descentralizadas, da seguinte forma:

·reforço da Procuradoria Europeia, a fim de ter em conta a proposta de introdução de um subsídio de alojamento para o pessoal de graus inferiores no Luxemburgo e para reforçar ainda mais a independência informática da Procuradoria Europeia;

·reforço do quadro de pessoal (um lugar adicional) da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), e ajustamento da contribuição da UE para essa agência, para reforçar a sua cibersegurança;

·ajustamento dos graus dos quadros de pessoal da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), de modo a permitir promoções adequadas e a progressão na carreira;

¾Ajustamento da nomenclatura orçamental e das observações orçamentais, na sequência da adoção da proposta relativa ao Mecanismo de Cooperação para Empréstimos à Ucrânia (ULCM) 4 .

¾Ajustamento da nomenclatura orçamental na sequência de pedidos específicos dos Estados-Membros de transferência de recursos nos termos do artigo 26.º do Regulamento Disposições Comuns (RDC) 5 ;

¾Correções técnicas, nas observações orçamentais pertinentes, no que diz respeito a referências a anulações de dotações reconstituídas em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro.

¾Atualização do lado das receitas do orçamento no que diz respeito à contribuição revista do Reino Unido e ajustamento da nomenclatura orçamental e das observações orçamentais na sequência da adoção da proposta relativa ao ULCM.

Globalmente, o impacto líquido da CR n.º 1/2025 nas despesas do PO de 2025 consiste numa diminuição de 303,0 milhões de EUR das dotações de autorização e num aumento de 2 657,0 milhões de EUR das dotações de pagamento.

		(em milhões de EUR)
Programa	Dotações de autorização	Dotações de pagamento
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)	0,0	3 000,0
Rubrica de juros do IRUE	–195,0	–195,0
Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)	–351,9	–391,9
APPS	0,0	0,0
Atualização salarial revista — ajustamentos na rubrica 7	219,9	219,9
CERT-UE	0,0	0,0
Atualização salarial revista — ajustamentos nas rubricas 1-6	19,6	19,6
Ajustamentos adicionais para certas agências descentralizadas	4,4	4,4
Total	–303,0	2 657,0

Nas secções seguintes, são dadas mais informações sobre cada componente.

As rubricas orçamentais em causa são descritas em pormenor no anexo orçamental, juntamente com a atualização das receitas resultante das alterações das despesas incluídas na presente carta retificativa.

2.Aumento das dotações de pagamento no contexto das recentes catástrofes naturais

Na sequência das recentes inundações na Europa Central, os programas da política de coesão serão mobilizados para ajudar os Estados-Membros a recuperar dos danos. As flexibilidades que a Comissão tenciona propor no âmbito da política de coesão permitirão que os Estados-Membros afetados alterem os seus programas, a fim de dar resposta às alterações climáticas e às catástrofes naturais, beneficiando simultaneamente de liquidez adicional do orçamento da UE. Comparativamente com o nível já proposto no PO de 2025, propõe-se a inclusão de um montante adicional de 3 mil milhões de EUR em dotações de pagamento. Estas dotações de pagamento serão utilizadas para dar resposta a necessidades urgentes e para prestar um apoio rápido aos países afetados por catástrofes.

EUR
Rubrica orçamental	Designação	Dotações de autorização	Dotações de pagamento
05 02 01	FEDER — Despesas operacionais	0	3 000 000 000
Total		0	3 000 000 000

3.Custos de financiamento do NextGenerationEU

No contexto do PO de 2025, a Comissão propôs que, em comparação com a programação financeira para 2025, a rubrica de juros do IRUE fosse reforçada em 2 478,2 milhões de EUR, para um montante total de 5 156 milhões de EUR, com base nas projeções dos desembolsos e taxas de juro do NextGenerationEU até ao final do terceiro trimestre de 2024. Em 30 de setembro de 2024, as operações executadas até ao terceiro trimestre de 2024 perfaziam, na sua totalidade, 49,8 mil milhões de EUR em desembolsos ao abrigo do NextGenerationEU, ou seja, um montante 5,4 mil milhões de EUR inferior ao previsto no momento da elaboração do projeto de orçamento de 2025.

Por conseguinte, o custo final estimado do financiamento para o orçamento de 2025 é de 4 961 milhões de EUR, ou seja, um excedente de custos de 2 283,2 milhões de EUR. Este montante é definitivo, em conformidade com a abordagem revista, que prevê que, a partir do orçamento de 2025, a Comissão passará a basear a orçamentação da rubrica de juros do IRUE no volume de desembolsos confirmado até ao final do terceiro trimestre do ano anterior. Tal proporciona uma base estável para a aplicação do «mecanismo em cascata» até à data da carta retificativa do projeto de orçamento.

Assim, o custo final da rubrica de juros é 195 milhões de EUR inferior ao valor previsto no PO de 2025. A Comissão propõe reduzir em conformidade o nível das dotações de autorização e de pagamento da rubrica de juros do IRUE.

EUR
Rubrica orçamental	Designação	Dotações de autorização	Dotações de pagamento
06 04 01	Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) — Pagamento dos cupões periódicos e resgate no termo do vencimento	–195 000 000	–195 000 000
Total		–195 000 000	–195 000 000

Com a redução proposta, a Comissão propõe que as necessidades globais de 2 283,2 milhões de EUR acima da programação financeira para 2025 sejam financiadas pela margem remanescente de 35,7 milhões de EUR no âmbito da sub-rubrica 2b, bem como pela mobilização de 1 105,8 milhões de EUR ao abrigo do Instrumento de Flexibilidade, com vista a continuar a mobilizar um montante compatível com o valor de referência de 50 % do excedente de custos. Nessa base, tendo em conta os demais ajustamentos da sub-rubrica 2b propostos na presente CR n.º 1/2025, o recurso ao Instrumento de Flexibilidade no âmbito da sub-rubrica 2b será reduzido em 87,0 milhões de EUR, passando para 1 105,8 milhões de EUR, e o montante mobilizado ao abrigo do IRUE passará para 1 141,6 milhões de EUR, graças a uma redução de 97,5 milhões de EUR.

4.Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)

A CR n.º 1/2025 atualiza as estimativas relativas às despesas agrícolas com base nos dados económicos e no quadro legislativo mais recentes. Em setembro de 2024, a Comissão dispunha de uma primeira indicação do nível da produção de 2024 e das perspetivas para os mercados agrícolas, bem como de dados efetivos quanto à maior parte da execução orçamental de 2024 no que diz respeito à gestão partilhada do FEAGA, que constituem a base das estimativas atualizadas das necessidades orçamentais para 2025.

Para além dos fatores de mercado, a CR n.º 1/2025 tem também em conta o impacto das decisões legislativas no setor agrícola desde a adoção do PO para 2025 em junho de 2024.

Globalmente, as necessidades do FEAGA para 2025, incluindo a reserva agrícola, estimam-se agora em 41 215 milhões de EUR 6 . Trata-se de um aumento de 344 milhões de EUR em comparação com o PO de 2025, que se deve, respetivamente:

1)a 120 milhões de EUR de necessidades adicionais para a reserva agrícola, para as medidas excecionais adotadas em 2024, em relação às quais as despesas serão declaradas na campanha agrícola de 2025,

2)a 94 milhões de EUR de necessidades adicionais para as medidas de mercado e intervenções dos Estados-Membros, para medidas de promoção, para o setor da fruta e produtos hortícolas e para regimes de distribuição nas escolas, na sequência de uma boa execução em 2024,

3)a um aumento relativamente reduzido (de 30 milhões de EUR) dos pagamentos diretos,

4)a 100 milhões de EUR de necessidades adicionais ao abrigo do artigo 08 02 06 «Estratégia política, coordenação e auditoria»,

5)à transição neutra do ponto de vista orçamental da rubrica relativa à conclusão de anteriores programas para os «antigos» regimes de pagamentos diretos, no montante de 30 milhões de EUR.

Em 2024, foram adotadas ao abrigo da reserva agrícola medidas excecionais num montante de 295 milhões de EUR, dos quais 175 milhões de EUR ainda poderão ser pagos em 2024, ao passo que 120 milhões de EUR transitarão para 2025, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento Horizontal da PAC 7 . Tal elevaria a reserva agrícola de 2025 para 570 milhões de EUR, deixando 450 milhões de EUR disponíveis para novas medidas. A reserva de 2025 será financiada a partir de um montante não utilizado da reserva agrícola de 2024, no valor de 282 milhões de EUR, bem como por 288 milhões de EUR de disponibilidades do FEAGA em 2025.

Ao mesmo tempo, o montante total das receitas afetadas e das dotações transitadas, incluindo a reserva agrícola, que deverá estar disponível em 2025, aumenta de 342 milhões de EUR no PO de 2025 para 1 038 milhões de EUR (ou seja, um aumento de 696 milhões de EUR), o que permite cobrir integralmente as necessidades adicionais de 344 milhões de EUR. O excedente provém, nomeadamente, da subexecução da reserva agrícola de 2024, conforme explicado supra, e de receitas afetadas mais elevadas do que o previsto, resultantes do apuramento das contas do FEAGA em 2024.

Em resultado destas atualizações, o montante das dotações de autorização é de 40 177 milhões de EUR, o que inclui 288 milhões de EUR para a reserva agrícola. Sobraria assim uma margem de 351,9 milhões de EUR ao abrigo saldo líquido disponível para o FEAGA, que é de 40 528,9 milhões de EUR. Como habitualmente, a Comissão acompanhará de perto as necessidades ao longo do exercício, nomeadamente no que se refere à reserva agrícola, e proporá soluções orçamentais, se e conforme necessário.

EUR
Rubrica orçamental	Designação	Dotações de autorização	Dotações de pagamento
08 02 01	Reserva agrícola	–162 000 000	–162 000 000
08 02 02	Tipos de intervenções em certos setores no âmbito dos planos estratégicos da PAC	51 000 000	51 000 000
08 02 03	Despesas de mercado fora do âmbito dos planos estratégicos da PAC	43 000 000	3 000 000
08 02 04	Tipos de intervenções no domínio dos pagamentos diretos no âmbito dos planos estratégicos da PAC	–383 920 598	–383 920 598
08 02 05	Pagamentos diretos fora do âmbito dos planos estratégicos da PAC	30 000 000	30 000 000
08 02 06	Estratégia política, coordenação e auditoria	100 000 000	100 000 000
08 02 99	Conclusão de anteriores programas e atividades	–30 000 000	–30 000 000
Total		–351 920 598	–391 920 598

5.Atualização dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável

A Comissão examinou as informações mais recentes disponíveis sobre os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e analisou as necessidades previstas para 2025 com base na evolução das negociações com os países terceiros envolvidos, como previsto na parte II, ponto C, do Acordo Interinstitucional (AII) 8 . Com base nesta análise, a Comissão propõe que sejam transferidos, da reserva para a rubrica operacional principal dos APPS, 17,8 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento. Esta transferência neutra do ponto de vista orçamental diz respeito a novos protocolos com a República de Cabo Verde (2024-2029) e com a República da Guiné-Bissau (2024-2029), assinados, respetivamente, em 23 de julho de 2023 e em 18 de setembro de 2024.

Com os ajustamentos propostos, o total das dotações de autorização disponíveis para os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável ascenderá a 150,6 milhões de EUR, dos quais 60 milhões de EUR na reserva e 90,6 milhões de EUR na rubrica operacional principal. No que diz respeito às dotações de pagamento, o montante total de 135,3 milhões de EUR incluirá um montante de 41,6 milhões de EUR, sob a forma de reserva.

EUR

Rubrica orçamental	Designação	Dotações de autorização	Dotações de pagamento
08 05 01	Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros	17 780 000	17 780 000
30 02 02‏	Dotações diferenciadas (Reserva para o artigo orçamental 08 05 01)	–17 780 000	–17 780 000
Total		0	0

6.Administração pública europeia (rubrica 7)

Na presente CR n.º 1/2025, a Comissão propõe ajustamentos à rubrica 7 «Administração pública europeia» relacionados com o impacto do ajustamento salarial acrescido para 2024 nas despesas administrativas de 2025, incluindo a taxa de +1,2 % a partir de 1 de abril de 2025, em virtude da aplicação da «cláusula de moderação» nos termos do artigo 10.º do anexo XI do Estatuto dos Funcionários 9 .

Despesas administrativas das instituições

Ao elaborar o projeto de orçamento de 2025, a Comissão aplicou, no que se refere a todas as instituições, os princípios da estabilidade do pessoal e de um aumento máximo de 2 % das despesas não relacionadas com as remunerações. Apreciou os pedidos de outras instituições, a fim de apresentar um projeto de orçamento que respeite todas as obrigações jurídicas, procurando limitar o necessário recurso a instrumentos especiais.

Desde a entrada em vigor do Estatuto dos Funcionários revisto, em 2014, o nível da atualização dos salários e das pensões para os funcionários de todas as instituições e agências da UE baseia-se numa metodologia não discricionária, assente em dois elementos. O primeiro elemento é a evolução líquida do poder de compra dos funcionários nacionais de um conjunto de 10 Estados-Membros 10 , que representam pelo menos 75 % do PIB da UE. É o chamado Indicador Específico Global (IEG). O segundo elemento — o índice conjunto (IC) — tem em conta a inflação na Bélgica e no Luxemburgo. A automaticidade do método de atualização salarial garante que o sistema reflete tanto os acontecimentos da economia real como , as decisões dos Estados-Membros, tal como confirmado pelo Eurostat em concertação com os institutos nacionais de estatística. A atualização salarial de 2024, de +7,2 %, é superior aos +5,3 % previstos no PO de 2025. A cláusula de moderação implica uma atualização salarial de +1,2 % em abril de 2025, ao passo que o projeto de orçamento de 2025 pressupunha uma atualização salarial de +0,6 %.

Embora a adoção do relatório correspondente da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu esteja prevista para novembro, justifica-se, nesta fase do exercício orçamental, uma proposta de ajustamento das dotações orçamentais, para ter em conta os parâmetros mais recentes, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da verdade orçamental. Por conseguinte, a Comissão e as outras instituições recalcularam as suas despesas salariais, o que levou a que estas aumentassem 147,9 milhões de EUR em comparação com as estimativas do PO de 2025.

Além disso, as necessidades de despesas com pensões aumentam em 67,9 milhões de EUR e as relativas às Escolas Europeias em 4,3 milhões de EUR.

Impacto global e pormenorizado por secção

Globalmente, em comparação com o PO de 2025, propõe-se um aumento das despesas não diferenciadas da rubrica 7 (Administração Pública Europeia) de 219,9 milhões de EUR para 2025, o que exige uma maior mobilização do Instrumento de Margem Único. Corresponde a um aumento de 147,8 milhões de EUR para as despesas administrativas das instituições, 67,9 milhões de EUR para as pensões de todas as instituições e 4,3 milhões de EUR para as Escolas Europeias.

No que se refere à rubrica 7, o impacto global nas despesas é o seguinte, incluindo as reafetações relacionadas com o CERT-UE e o pedido específico relacionado com o Provedor de Justiça Europeu, conforme especificado nas secções seguintes:

Montantes em EUR
	Projeto de orçamento para 2025	Carta retificativa n.º 1/2025	Projeto de orçamento para 2025, incluindo a CR n.º 1/2025
Pensões e Escolas Europeias	3 052 382 066	72 162 590	3 124 544 656
Pensões	2 789 377 000	67 878 000	2 857 255 000
Escolas europeias	263 005 066	4 284 590	267 289 656
Despesas administrativas das instituições	9 561 979 384	147 751 601	9 709 730 985
Comissão	4 378 737 735	78 547 255	4 457 284 990
Outras instituições	5 183 241 649	69 204 346	5 252 445 995
Parlamento Europeu	2 498 063 379	33 461 779	2 531 525 158
Conselho	705 821 530	9 932 328	715 753 858
Tribunal de Justiça da União Europeia	532 720 000	8 871 503	541 591 503
Tribunal de Contas	190 918 281	3 597 566	194 515 847
Comité Económico e Social Europeu	171 725 025	2 222 096	173 947 121
Comité das Regiões	128 585 216	1 797 730	130 382 946
Provedor de Justiça Europeu	15 183 194	242 236	15 425 430
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados	26 473 899	329 976	26 803 875
Serviço Europeu para a Ação Externa	913 751 125	8 749 132	922 500 257
Total	12 614 361 450	219 914 191	12 834 275 641

Atualização salarial

O impacto pormenorizado por secção decorrente do ajustamento salarial acrescido em 2024 é o seguinte:

		Montantes em EUR
Rubrica Orçamental	Designação	Dotações
Secção I — Parlamento Europeu
1 0 0 0	Vencimentos	2 138 430
1 0 2	Subsídios transitórios	345 645
1 0 3 1	Pensões de invalidez (DSD)	2 138
1 0 3 2	Pensões de sobrevivência (DSD)	47 279
1 2 0 0	Remunerações e subsídios	20 159 060
1 2 0 2	Horas extraordinárias	1 173
1 2 2 0	Subsídios de afastamento do lugar e licenças no interesse do serviço	84 598
1 4 0 0	Outros agentes — Secretariado-Geral e grupos políticos	2 100 929
1 4 0 1	Outros agentes — Segurança	1 173 404
1 4 0 2	Outros agentes — Motoristas no Secretariado-Geral	220 704
1 4 0 4	Estágios, peritos nacionais destacados, intercâmbios de funcionários e visitas de estudo	310 850
1 4 0 5	Despesas de interpretação	1 441 796
4 2 2	Despesas relativas à assistência parlamentar	5 875 873
Subtotal da secção I		33 901 879
Secção II — Conselho Europeu e Conselho
1 0 0 0	Vencimento de base	10 000
1 0 0 1	Direitos ligados à função	3 000
1 0 0 2	Direitos ligados à situação pessoal	1 000
1 0 0 3	Cobertura social	1 000
1 0 1 0	Subsídio transitório	15 000
1 1 0 0	Vencimentos de base	5 875 621
1 1 0 1	Direitos estatutários ligados à função	45 000
1 1 0 2	Direitos estatutários ligados à situação pessoal do agente	1 375 000
1 1 0 3	Cobertura social	227 000
1 1 0 4	Coeficientes de correção	4 000
1 1 0 7	Adaptação anual das remunerações	2 120 000
1 1 1 0	Subsídios em caso de reforma no interesse do serviço	56 000
1 2 0 0	Outro pessoal	300 000
1 2 0 1	Peritos nacionais destacados	35 000
1 2 0 2	Estágios	23 000
1 2 0 7	Adaptação anual das remunerações	67 000
Subtotal da secção II		10 157 621
Secção III — Comissão
20 01 01 01	Vencimentos, subsídios e pagamentos relacionados com os membros da instituição	307 000
20 01 01 03	Subsídios dos antigos membros	101 000
20 01 02 01	Remunerações e subsídios — Sede e Gabinetes de representação	61 672 000
20 01 02 02	Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções — Sede e Gabinetes de Representação	337 000
20 01 02 03	Remunerações e subsídios — Delegações da União	3 477 000
20 01 02 04	Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções — Delegações da União	65 000
20 01 04	Funcionários com estatuto de não ativo, reformado no interesse do serviço ou despedido	172 000
20 02 01 01	Agentes contratuais	2 332 619
20 02 01 02	Pessoal das agências e assistência técnica e administrativa de apoio a diferentes atividades	181 646
20 02 01 03	Funcionários nacionais destacados temporariamente nos serviços da instituição	881 834
20 02 02 01	Agentes contratuais	473 018
20 02 03 01	Agentes contratuais	17 000
20 02 04	Despesas com a organização de estágios nos serviços da instituição	185 000
20 02 05	Conselheiros especiais	21 000
20 03 15 01	Serviço das Publicações	1 732 000
20 03 15 02	Serviço Europeu de Seleção do Pessoal	366 000
20 03 16 01	Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais	1 113 000
20 03 16 02	Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas	2 141 000
20 03 16 03	Serviço de Infraestruturas e Logística no Luxemburgo	543 000
20 03 17	Organismo Europeu de Luta Antifraude	1 175 000
21 01 01	Pensões e subsídios	66 494 000
21 01 02 01	Pensões dos antigos deputados ao Parlamento Europeu	492 000
21 01 02 02	Pensões dos antigos presidentes do Conselho Europeu e dos antigos secretários-gerais do Conselho da União Europeia	17 000
21 01 02 03	Pensões dos antigos membros da Comissão	261 000
21 01 02 04	Pensões dos antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia	427 000
21 01 02 05	Pensões dos antigos membros do Tribunal de Contas Europeu	170 000
21 01 02 06	Pensões dos antigos membros do Provedor de Justiça Europeu	7 000
21 01 02 07	Pensões dos antigos membros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados	10 000
21 02 01 01	Gabinete do secretário-geral das Escolas Europeias (Bruxelas)	29 677
21 02 01 02	Bruxelas I (Uccle)	765 081
21 02 01 03	Bruxelas II (Woluwe)	644 955
21 02 01 04	Bruxelas III (Ixelles)	571 040
21 02 01 05	Bruxelas IV (Laeken)	555 394
21 02 01 06	Luxemburgo I	410 262
21 02 01 07	Luxemburgo II	347 787
21 02 01 08	Mol (BE)	189 966
21 02 01 09	Frankfurt am Main (DE)	162 064
21 02 01 10	Karlsruhe (DE)	193 745
21 02 01 11	Munique (DE)	8 185
21 02 01 12	Alicante (ES)	31 171
21 02 01 13	Varese (IT)	300 239
21 02 01 14	Bergen (NL)	75 024
Subtotal da secção III		149 455 707
Secção IV — Tribunal De Justiça
1 0 0 0	Remunerações e outras prestações	904 000
1 0 0 2	Direitos relativos à entrada em funções, à transferência e à cessação de funções	48 000
1 0 2	Subsídios transitórios	81 000
1 2 0 0	Remunerações e outras prestações	7 612 000
1 2 0 2	Horas extraordinárias	18 000
1 2 0 4	Direitos relacionados com entrada em funções, as transferências e a cessação de funções	45 000
1 4 0 0	Outro pessoal	290 000
1 4 0 4	Estágios e intercâmbio de pessoal	77 000
Subtotal da secção IV		9 075 000
Secção V — Tribunal de Contas
1 0 0 0	Remuneração, subsídios e pensões	246 000
1 0 0 2	Direitos relativos à entrada em funções e à cessação de funções	4 000
1 0 2 0	Subsídios transitórios	11 000
1 2 0 0	Remunerações e subsídios	3 243 000
1 2 0 2	Horas extraordinárias	5 000
1 2 0 4	Direitos relativos à entrada em funções, à transferência e à cessação de funções	16 000
1 4 0 0	Outro pessoal	140 000
1 4 0 4	Estágios e intercâmbio de pessoal	26 000
Subtotal da secção V		3 691 000
Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
1 2 0 0	Remunerações e subsídios	2 143 237
1 2 2 0	Subsídios de afastamento do lugar e licenças no interesse do serviço	7 300
1 4 0 0	Outro pessoal	70 196
1 4 0 4	Organização de estágios, bolsas e intercâmbio de funcionários	22 151
Subtotal da secção VI		2 242 884
Secção VII — Comité das Regiões Europeu
1 2 0 0	Remunerações e subsídios	1 660 000
1 2 0 2	Horas extraordinárias	700
1 2 0 4	Direitos relativos à entrada em funções, à transferência e à cessação de funções	5 100
1 2 2 0	Subsídios em caso de afastamento do lugar no interesse do serviço	8 300
1 4 0 0	Outro pessoal	124 100
1 4 0 4	Organização de estágios, bolsas e intercâmbio de funcionários	14 900
Subtotal da secção VII		1 813 100
Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu
1 0 0	Vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos	20 000
1 2 0 0	Remunerações e subsídios	320 000
1 4 0 0	Outro pessoal	57 000
1 4 0 4	Organização de estágios, bolsas e intercâmbio de funcionários	23 000
Subtotal da secção VIII		420 000
Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
1 0 0 0	Remunerações e subsídios	9 000
1 1 0 0	Remunerações e subsídios	193 000
1 1 1 0	Agentes contratuais	54 000
3 0 1 0	Remunerações e subsídios	50 000
3 0 2 0	Agentes contratuais	27 000
Subtotal da secção IX		333 000
Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa
1 1 0 0	Vencimentos de base	2 000 000
3 0 0 0	Remuneração e direitos relacionados com o pessoal estatutário	7 000 000
Subtotal da secção X		9 000 000
Total

Anexo específico do Serviço das Publicações
O1 01 01 01	Remunerações e subsídios	1 688 000
O1 01 01 02	Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, (…)	7 000
O1 01 02	Pessoal externo	37 000
Total		1 732 000

Anexo específico para o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal
O2 01 01 01	Remunerações e subsídios	329 000
O2 01 01 02	Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, (…)	1 000
O2 01 02	Pessoal externo	36 000
Total		366 000

Anexo específico para o Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais;
O3 01 01 01	Remunerações e subsídios	469 000
O3 01 01 02	Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, (…)	3 000
O3 01 02	Pessoal externo	641 000
Total		1 113 000

Anexo específico para o Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas
O4 01 01 01	Remunerações e subsídios	875 000
O4 01 01 02	Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, (…)	3 000
O4 01 02 01	Pessoal externo — OIB	826 000
O4 01 02 02	Pessoal externo — Estruturas de acolhimento de crianças	437 000
Total		2 141 000

Anexo específico para o Serviço de Infraestruturas e Logística no Luxemburgo
O5 01 01 01	Remunerações e subsídios	295 000
O5 01 01 02	Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, (…)	1 000
O5 01 02 01	Pessoal externo — OIL	207 000
O5 01 02 02	Pessoal externo — Estruturas de acolhimento de crianças	40 000
Total		543 000

Anexo específico para o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
O6 01 01 01	Remunerações e subsídios	1 155 000
O6 01 01 02	Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, (…)	4 000
O6 01 02	Pessoal externo	16 000
Total		1 175 000

CERT-UE — Transferência de lugares do quadro do pessoal e de dotações de várias instituições para a Comissão

Com o aumento do risco e a propagação de ciberataques, é necessário aumentar o financiamento do CERT-UE, que proporciona um elevado nível comum de cibersegurança de todas as instituições da UE, permitindo o alinhamento em torno de um quadro que dê resposta às ameaças para a cibersegurança e estabeleça um sistema de acompanhamento e comunicação de informações a um Conselho Interinstitucional para a Cibersegurança.

O alargamento do mandato do CERT-UE foi estabelecido no Regulamento Cibersegurança, que entrou em vigor em 7 de janeiro de 2024. A ficha financeira legislativa que acompanha o regulamento acordado prevê um reforço dos recursos humanos e orçamentais do CERT-UE, através de contribuições de todas as instituições da União. No que diz respeito ao pessoal, especifica que essa contribuição é «proporcional à respetiva parte dos lugares AD permanentes da organização».

Embora a Comissão já tenha disponibilizado os lugares necessários do quadro do pessoal, a presente proposta consiste em transferir nove lugares AD8 e as respetivas dotações relativas aos salários, de modo a cobrir um período de seis meses em 2025, da seguinte forma: dois lugares do Parlamento Europeu, dois do Conselho, dois do Tribunal de Justiça, um do Tribunal de Contas Europeu e dois do Serviço Europeu para a Ação Externa. As alterações aos quadros do pessoal em questão figuram no anexo orçamental.

Do mesmo modo, todas as instituições da União devem contribuir para as operações do CERT-UE através da rubrica orçamental 20 04 04 Equipa interinstitucional de resposta a emergências informáticas para as instituições, órgãos e organismos da União (CERT-UE). O montante necessário para o orçamento de 2025 (8,921 milhões de EUR) representa um aumento de 1,156 milhões de EUR em relação ao orçamento de 2024. Ao elaborar o PO de 2025, a Comissão orçamentou o montante total — a sua própria parte de 531 916 EUR, mais a parte das outras instituições, no montante de 624 138 EUR —, limitando o seu próprio pedido relativo a tecnologias da informação. A par da transferência da parte da outra instituição para a rubrica do CERT-UE, propõe-se a afetação de um montante equivalente à rubrica 20 04 03 Centro de dados e serviços em rede, que deveria ter sido o destino inicial desse montante.

Os ajustamentos propostos — neutros do ponto de vista orçamental — são os seguintes:

		Montantes em EUR
Rubrica Orçamental	Designação	Dotações
Secção I — Parlamento Europeu
1 2 0 0	Remunerações e subsídios	–140 000
2 1 0 0	Governação informática e cibersegurança	–300 100
Subtotal da secção I		–440 100
Secção II — Conselho Europeu e Conselho
1 0 0 0	Vencimento de base	–140 000
2 1 0 2	Manutenção de equipamentos e de suportes lógicos	–85 293
Subtotal da secção II		–225 293
Secção III — Comissão
20 01 02 01	Remunerações e subsídios — Sede e Gabinetes de representação	630 000
20 04 03	Centro de dados e serviços em rede	624 138
Subtotal da secção III		1 254 138

Secção IV — Tribunal De Justiça
1 2 0 0	Remunerações e outras prestações	–140 000
2 1 0 0	Compra, reparação e manutenção dos equipamentos e do software (suportes lógicos)	–63 497
Subtotal da secção IV		–203 497
Secção V — Tribunal de Contas
1 2 0 0	Remunerações e subsídios	–70 000
2 1 0 2	Prestações externas para a exploração, a realização e a manutenção do software (suportes lógicos) e dos sistemas	–23 434
Subtotal da secção V		–93 434
Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
2 1 0 2	Prestações externas para a exploração, a realização e a manutenção do software (suportes lógicos) e dos sistemas	–20 788
Subtotal da secção VI		–20 788
Secção VII — Comité das Regiões Europeu
2 1 0 2	Prestações externas para a exploração, a realização e a manutenção do software (suportes lógicos) e dos sistemas	-15 370
Subtotal da secção VII		-15 370
Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu
2 1 0 0	Compra, reparação e manutenção dos equipamentos e do software (suporte lógico) e prestações associadas	–1 764
Subtotal da secção VIII		–1 764
Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
2 0 1 0	Equipamento e serviços informáticos	–3 024
Subtotal da secção IX		–3 024
Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa
1 1 0 0	Vencimentos de base	–140 000
2 1 0 0	Tecnologias da informação e comunicação	–110 868
Subtotal da secção X		–250 868
Total		0

Correção técnica relativa ao Provedor de Justiça Europeu

Ao elaborar as suas estimativas para 2025, o Provedor de Justiça Europeu não teve em conta as alterações que o Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho 11 introduziu nos direitos dos membros, tanto no que se refere aos subsídios de reintegração e aos subsídios de instalação e de reinstalação, como no que toca ao reembolso das despesas de mudança de residência. Assim, as estimativas apresentadas no PO de 2025 contêm erros em duas rubricas orçamentais, ambas diretamente relacionadas com a eleição de um novo Provedor de Justiça. O pedido de alteração visa corrigir esta situação, devolvendo ao orçamento geral da UE todas as dotações solicitadas na rubrica orçamental «Subsídios transitórios», no montante de 306 000 EUR, e solicitando dotações adicionais na rubrica orçamental «Subsídios e despesas relativos à entrada em funções e à cessação de funções», necessárias para financiar o pagamento dos subsídios de instalação e de reinstalação, bem como o reembolso das despesas de viagem e de mudança de residência do Provedor de Justiça cessante e do novo Provedor de Justiça, num montante de 130 000 EUR.

		Montantes em EUR
Rubrica Orçamental	Designação	Dotações
Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu
1 0 2	Subsídios transitórios	-306 000
1 0 8	Subsídios e despesas relativos à entrada em funções e à cessação de funções	130 000
Total		–176 000

7.Despesas administrativas fora do âmbito da rubrica 7

A Comissão envidou todos os esforços para cobrir as necessidades adicionais — decorrentes do ajustamento salarial acrescido para 2024 referido acima — para as despesas salariais em 2025 relacionadas com as despesas administrativas abrangidas pelas rubricas 1 a 6 recorrendo às dotações remanescentes e às flexibilidades incorporadas. No entanto, no que se refere a vários programas, bem como às agências de execução, propõe-se um aumento de 2,3 % do nível de dotações, a fim de refletir o ajustamento inesperado das despesas relacionadas com as remunerações. Este aumento de 2,3 % é a consequência direta de uma atualização salarial mais elevada do que o previsto em 2024 (+7,2 %, aplicada em 2024, e +1,2 % em abril de 2025, ao passo que o PO de 2025 assentava em taxas de +5,3 % em 2024 e de +0,6 % em abril de 2025). Nesses casos, propõe-se a aplicação de uma redução proporcional correspondente à rubrica ou rubricas orçamentais para os programas operacionais correspondentes. Os ajustamentos propostos — neutros do ponto de vista orçamental — são os seguintes:

Montantes em EUR
Rubrica orçamental	Designação	Dotações de autorização	Dotações de pagamento
01 01 01 01	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários que executam o Horizonte Europa — Investigação indireta	4 121 490	4 121 490
01 01 01 02	Pessoal externo que executa o Horizonte Europa — Investigação indireta	1 159 599	1 159 599
01 01 01 71	Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação — Contribuição do Horizonte Europa	1 249 108	1 249 108
01 01 01 72	Agência de Execução para a Investigação — Contribuição do Horizonte Europa	1 898 668	1 898 668
01 01 01 74	Agência de Execução do Clima, Infraestruturas e Ambiente — Contribuição do Horizonte Europa	295 368	295 368
01 01 01 76	Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas — Contribuição do Horizonte Europa	588 870	588 870
01 02 05	Atividades operacionais horizontais	–9 313 102	–9 313 102
01 01 02 01	Despesas relativas a funcionários e agentes temporários que executam o Programa Euratom de Investigação e Formação — Investigação indireta	181 641	181 641
01 01 02 02	Pessoal externo que executa o Programa Euratom de Investigação e Formação — Investigação indireta	7 851	7 851
01 03 01	Investigação e desenvolvimento no domínio da fusão	–130 081	–130 081
01 03 02	Fissão nuclear, segurança e radioproteção (ações indiretas)	–59 412	–59 412
01 01 03 01	Despesas com funcionários e agentes temporários que executam o ITER	140 760	140 760
01 01 03 02	Pessoal externo que executa o ITER	5 750	5 750
01 04 01	Construção, funcionamento e exploração das instalações ITER — Empresa Comum Europeia para o ITER — e o Desenvolvimento da Energia de Fusão	–146 510	–146 510
02 01 21 74	Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente — Contribuição do Mecanismo Interligar a Europa — Transportes	148 031	148 031
02 03 01	Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes	–148 031	–148 031
02 01 22 74	Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente — Contribuição do Mecanismo Interligar a Europa — Energia	63 505	63 505
02 03 02	Mecanismo Interligar a Europa (MIE) – Energia	–63 505	–63 505
05 01 01 01	Despesas de apoio ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)	78 184	78 184
05 01 01 76	Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME — Contribuição dos investimentos inter-regionais ligados à inovação	28 574	28 574
05 02 02	FEDER — Assistência técnica operacional	–106 758	–106 758
05 01 02 01	Despesas de apoio ao Fundo de Coesão	34 237	34 237
05 01 02 74	Agência de Execução do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente — Contribuição do Fundo de Coesão	131 712	131 712
05 03 02	Fundo de coesão (FC) — Apoio técnico operacional	–165 949	–165 949
05 01 03	Despesas de apoio para o «Apoio à Comunidade Cipriota Turca»	47 176	47 176
05 04 01	Apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca	–47 176	–47 176
07 01 02 75	Agência de Execução para a Educação, o Audiovisual e a Cultura — Contribuição do programa Erasmus+	650 551	650 551
07 03 01 01	Promover a mobilidade individual e em grupo para fins de aprendizagem, e a cooperação, a inclusão e a equidade, a excelência, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação — Gestão indireta	–650 551	–650 551
07 01 03 75	Agência de Execução Europeia da Cultura e da Educação — Contribuição do Corpo Europeu de Solidariedade	29 593	29 593
07 04 01	Corpo Europeu de Solidariedade	–29 593	–29 593
07 01 04 75	Agência de Execução Europeia da Cultura e da Educação — Contribuição do programa Europa Criativa	365 873	365 873
07 05 01	Vertente Cultura	–120 738	–120 738
07 05 02	Vertente Media	–212 206	–212 206
07 05 03	Vertente Intersetorial	–32 929	–32 929
07 01 05 75	Agência de Execução Europeia da Cultura e da Educação — Contribuição do programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores	167 077	167 077
07 06 04	Valores da União	–167 077	–167 077
08 01 01 72	Agência de Execução Europeia da Investigação — Contribuição do Fundo Europeu Agrícola de Garantia	40 463	40 463
08 02 04 01	Apoio ao rendimento de base para garantir a sustentabilidade	–40 463	–40 463
08 01 02	Despesas de apoio ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural	45 484	45 484
08 03 02	Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Assistência técnica operacional	–45 484	–45 484
08 01 03 74	Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente — Contribuição do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura	91 422	91 422
08 04 03	Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) — Assistência técnica operacional	–91 422	–91 422
09 01 01 74	Agência de Execução do Clima, Infraestruturas e Ambiente — Contribuição do Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE)	327 107	327 107
09 02 01	Natureza e biodiversidade	–90 517	–90 517
09 02 02	Economia circular e qualidade de vida	–55 080	–55 080
09 02 03	Adaptação às alterações climáticas e sua mitigação	–33 586	–33 586
09 02 04	Transição para energias limpas	–147 924	–147 924
13 01 02 01	Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários envolvidos na execução do Fundo Europeu de Defesa — Investigação	152 719	152 719
13 01 02 02	Pessoal externo envolvido na execução do Fundo Europeu de Defesa — Investigação	42 299	42 299
13 03 01	Investigação no domínio da defesa	–195 018	–195 018
13 01 03 74	Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente — Contribuição do Mecanismo Interligar a Europa (Transportes) para a mobilidade militar	19 621	19 621
13 04 01	Mobilidade Militar	–19 621	–19 621
Total		0	0

Em contrapartida, no caso das agências descentralizadas, existe uma margem reduzida para reafetações internas, pelo que a Comissão propõe aumentar a contribuição da UE em 2,3 %, aplicada ao título 1 («Despesas de pessoal») do orçamento das agências, tendo em conta o rácio entre a contribuição da UE e o orçamento total das agências, exceto no que se refere a determinadas agências cujas necessidades adicionais podem ser cobertas através de reafetações internas. Além disso, propõe-se não incluir a Frontex no aumento, nomeadamente pelo facto de a percentagem de lugares vagos continuar a ser bastante significativa e atendendo a que os salários representam uma parte mais reduzida do orçamento total da agência, deixando mais margem para reafetações internas, com um impacto limitado nas tarefas ou no funcionamento da agência.

O quadro abaixo discrimina o impacto global nas despesas, no valor de 19,6 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento:

·Rubrica 1 — Mercado Único, Inovação e Digital

Montantes em EUR
Rubrica orçamental	Designação	Dotações de autorização	Dotações de pagamento
02 10 01	Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)	516 817	516 817
02 10 02	Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)	848 698	848 698
02 10 03	Agência Ferroviária da União Europeia (ERA)	514 383	514 383
02 10 04	Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA)	276 379	276 379
02 10 05	Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE)	117 342	117 342
02 10 06	Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)	275 013	275 013
03 10 01 01	Agência Europeia dos Produtos Químicos — Legislação relativa às substâncias químicas	1 142 251	1 142 251
03 10 01 02	Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de biocidas	118 498	118 498
03 10 02	Autoridade Bancária Europeia (EBA)	337 416	337 416
03 10 03	Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)	240 155	240 155
03 10 04	Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)	319 986	319 986
03 10 05	Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC)	181 944	181 944
Total		4 888 882	4 888 882

·Sub-rubrica 2b — Resiliência e Valores

Montantes em EUR
Rubrica orçamental	Designação	Dotações de autorização	Dotações de pagamento
06 10 01	Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças	978 047	978 047
06 10 02	Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos	1 642 278	1 642 278
06 10 03 01	Contribuição da União para a Agência Europeia de Medicamentos	311 554	311 554
07 10 01	Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)	380 111	380 111
07 10 02	Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA)	190 571	190 571
07 10 03	Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)	311 055	311 055
07 10 04	Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)	400 080	400 080
07 10 05	Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)	124 267	124 267
07 10 06	Fundação Europeia para a Formação (ETF)	395 290	395 290
07 10 07	Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust)	821 164	821 164
07 10 08	Procuradoria Europeia (EPPO)	1 297 225	1 297 225
07 10 09	Autoridade Europeia do Trabalho (AET)	351 925	351 925
Total		7 203 567	7 203 567

·Rubrica 3 — Recursos Naturais e Ambiente

Montantes em EUR
Rubrica orçamental	Designação	Dotações de autorização	Dotações de pagamento
08 10 01	Agência Europeia de Controlo das Pescas	286 350	286 350
09 10 01	Agência Europeia dos Produtos Químicos — Diretivas ambientais e convenções internacionais	141 571	141 571
09 10 02	Agência Europeia do Ambiente	962 392	962 392
Total		1 390 313	1 390 313

·Rubrica 4 — Migração e gestão das fronteiras

Montantes em EUR
Rubrica orçamental	Designação	Dotações de autorização	Dotações de pagamento
10 10 01	Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA)	1 425 925	1 425 925
11 10 02	Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)	1 191 352	1 191 352
Total		2 617 277	2 617 277

·Rubrica 5 — Resiliência, Segurança e Defesa

Montantes em EUR
Rubrica orçamental	Designação	Dotações de autorização	Dotações de pagamento
12 10 01	Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)	2 934 906	2 934 906
12 10 02	Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)	124 115	124 115
12 10 03	Agência da União Europeia sobre Drogas (EUDA)	430 239	430 239
Total		3 489 260	3 489 260

8.Ajustamentos adicionais para agências descentralizadas

8.1. Reforço para a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)

No início de junho de 2024, a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) foi alvo de uma série de ciberataques. Os incidentes foram imediatamente comunicados ao Serviço de Cibersegurança competente para as instituições, órgãos e organismos da UE (CERT-UE). Na sequência de uma investigação exaustiva lançada em colaboração com o CERT-UE, a agência teve de proceder a uma remodelação completa da sua infraestrutura informática. Para permitir que a agência aumente substancialmente a sua cibersegurança até ao mais alto nível, a Comissão propõe um aumento da contribuição da UE para a agência para 2025, num montante de 1 milhão de EUR em dotações de autorização e de pagamento, bem como o aditamento de um lugar AD adicional ao quadro de pessoal da agência. No que diz respeito a 2024, a Comissão propôs um reforço no POR n.º 5/2024, a fim de cobrir os custos imediatos dos ciberataques. A fim de reconstruir a sua infraestrutura informática e manter a sua cibersegurança, a agência trabalhará em estreita colaboração com a Comissão (DG DIGIT).

Montantes em EUR
Rubrica orçamental	Designação	Dotações de autorização	Dotações de pagamento
12 10 02	Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)	1 100 000	1 100 000
Total		1 100 000	1 100 000

Em conjugação com o efeito da atualização salarial acima referida (reforço proposto da contribuição da UE, no valor de 124 115 EUR), propõe-se que o reforço total para a CEPOL seja de 1 224 115 EUR.

O quadro de pessoal atualizado figura no anexo orçamental.

8.2. Ajustamentos dos quadros de pessoal da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust)

A repartição dos lugares por grau dos quadros de pessoal da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), tal como comunicada pelas agências no contexto da elaboração do PO de 2025, não permite a necessária progressão na carreira do pessoal através da reclassificação. Na sequência de uma análise cuidadosa dos graus efetuada juntamente com a Europol e a Eurojust, a Comissão propõe adaptar em conformidade a repartição por grau no quadro de pessoal. O orçamento global e o número total de lugares da Europol e da Eurojust não sofrem quaisquer alterações.

Os quadros do pessoal atualizados figuram no anexo orçamental.

8.3. Reforço da Procuradoria Europeia

A Procuradoria Europeia tem a sua sede no Luxemburgo. Para permitir que a Procuradoria Europeia introduza um subsídio luxemburguês para o pessoal de graus inferiores, a fim de ajudá-lo a suportar os custos de alojamento no Luxemburgo — à semelhança daquilo que outras instituições da UE estão a planear fazer —, propõe-se a inclusão de um montante de 499 848 EUR para esse tipo de despesas, na pendência da adoção definitiva da respetiva decisão interna.

Por outro lado, a fim de assegurar a independência informática da Procuradoria Europeia em relação à rede informática da Comissão, propõe-se um reforço da Procuradoria Europeia através da atribuição de três lugares do quadro do pessoal e de um agente contratual, a fim de ter em conta a carga de trabalho adicional. Tal exigirá 2 814 000 EUR para cobrir os salários do pessoal a contratar, bem como as despesas informáticas da Procuradoria Europeia inerentes à sua independência informática.

Consequentemente, o reforço proposto da contribuição da UE para a Procuradoria Europeia é de 3,3 milhões de EUR, conforme indicado abaixo:

EUR
Rubrica orçamental	Designação	Dotações de autorização	Dotações de pagamento
07 10 08	Procuradoria Europeia	3 313 848	3 313 848
Total		3 313 848	3 313 848

O quadro de pessoal atualizado figura no anexo orçamental.

Em conjugação com o efeito da atualização salarial acima referida (reforço proposto da contribuição da UE, no valor de 1 297 225 EUR), propõe-se que o reforço total para a Procuradoria Europeia seja de 4 611 073 EUR.

9.Mecanismo de Cooperação para Empréstimos à Ucrânia (ULCM)

Em junho de 2024, o Conselho Europeu convidou a Comissão, o alto representante e o Conselho a prosseguirem os trabalhos — abordando simultaneamente todos os aspetos jurídicos e financeiros pertinentes — com o objetivo de conceder financiamento adicional à Ucrânia até ao final do ano. Em consonância com os resultados da Cimeira do G7 de 13-15 de junho de 2024, esse financiamento assumiria a forma de empréstimos cujo serviço e reembolso seriam assegurados através de fluxos futuros de receitas extraordinárias provenientes de ativos soberanos russos congelados.

Por conseguinte, em 20 de setembro de 2024 12 , a Comissão apresentou uma proposta de Regulamento que cria o Mecanismo de Cooperação em matéria de Empréstimos à Ucrânia e que concede assistência macrofinanceira excecional a esse país. O ULCM apoiará os parceiros do G7 na concessão de empréstimos à Ucrânia, em paralelo com o empréstimo AMF excecional da UE, com vista a atingir o montante total previsto na Cimeira do G7. Para que possa gerir as operações orçamentais conexas em tempo útil após a adoção do Regulamento ULCM, a Comissão propõe que se proceda aos ajustamentos necessários à nomenclatura orçamental e às observações orçamentais no POR n.º 5/2024 13 e na presente carta retificativa. Por conseguinte, a Comissão propõe que seja criada uma nova rubrica orçamental num novo capítulo específico 14 11 (sem dotações), do seguinte modo:

EUR
Rubrica orçamental	Designação	Dotações de autorização	Dotações de pagamento
14 11 01	Mecanismo de Cooperação para Empréstimos à Ucrânia	p.m.	p.m.
Total		p.m.	p.m.

As correspondentes observações orçamentais constam do anexo orçamental.

10.Aplicação do artigo 26.º do RDC para alterar o programa do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) e impacto na estrutura da nomenclatura

O artigo 26.º do Regulamento Disposições Comuns (RDC) para o período de 2021-27 prevê que os Estados-Membros podem solicitar, no acordo de parceria ou num pedido de alteração de um programa, a transferência de até 5 % da dotação nacional inicial de cada Fundo para qualquer outro instrumento em regime de gestão direta ou indireta, ou fundos em regime de gestão partilhada.

Na sequência da aprovação do programa pela Decisão C(2022)8851 da Comissão, de 29 de novembro de 2022, a Eslovénia apresentou uma proposta de alteração do programa do IGFV para 2021-2027. As alterações consistem na transferência de 5 691 543 EUR (5 %) do programa do IGFV para o Fundo para a Segurança Interna (FSI), em conformidade com o artigo 26.º do RDC, dos quais 1 897 181 EUR serão transferidos em 2025. A fim de dar seguimento a este pedido, a Comissão propõe a criação de uma nova rubrica orçamental no âmbito do programa IGFV, do seguinte modo:

EUR
Rubrica orçamental	Designação	Dotações de autorização	Dotações de pagamento
11 02 01	Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos	–1 897 181	–1 897 181
11 02 02	Fundo para a Segurança Interna (FSI) — Contribuição do IGFV	1 897 181	1 897 181
Total		0	0

As correspondentes observações ao orçamento constam do anexo orçamental.

11.Correção técnica

De acordo com a declaração comum pertinente do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a reutilização de fundos resultantes de anulações de autorizações no âmbito do programa de investigação 14 , o montante adicional de 100 milhões de EUR (a preços de 2018) resultante da aplicação do artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro e acordado na revisão intercalar do QFP deve corresponder a anulações de autorizações feitas de 2019 a 2020, em função das disponibilidades. Tal não foi explicitamente referido nas observações orçamentais relativas aos montantes e à rubrica orçamental em causa propostos no PO de 2025. Por conseguinte, propõe-se que esse erro material seja corrigido na presente CR n.º 1/2025.

As correspondentes observações orçamentais constam do anexo orçamental.

12.Atualização das receitas

12.1 Atualização da contribuição do Reino Unido

Com base no artigo 148.º do Acordo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia 15 , o Reino Unido efetuará pagamentos a favor da União, a fim de cobrir a parte correspondente ao Reino Unido nas autorizações por liquidar anteriores a 2021, a pagar em 2025, bem como a quota-parte correspondente ao Reino Unido no passivo da União (como as pensões, etc.) e nos passivos financeiros contingentes. A contribuição global do Reino Unido incluirá igualmente os pagamentos a efetuar pela União a favor do Reino Unido, ou vice-versa, relacionados com as correções dos recursos próprios e os ajustamentos relativos aos exercícios financeiros anteriores a 2021.

A parte correspondente ao Reino Unido 16 é calculada como o rácio entre os recursos próprios disponibilizados pelo Reino Unido nos anos de 2014 a 2020 e os recursos próprios disponibilizados durante esse período por todos os Estados-Membros e pelo Reino Unido. A quota-parte definitiva do Reino Unido foi fixada em 12,43 %.

O quadro que se segue apresenta a contribuição atualizada do Reino Unido para o orçamento de 2025. Inclui montantes atualizados relativos aos recursos próprios tradicionais que foram incluídos na fatura de setembro de 2024. Tendo em conta a fatura de abril de 2025, inclui igualmente uma previsão atualizada da execução das autorizações por liquidar anteriores a 2021, as coimas resultantes de decisões judiciais recentes, devidas este ano e que serão reembolsadas ao Reino Unido, proporcionalmente à sua quota-parte em 2025, bem como uma previsão dos passivos contingentes, com base no montante médio a quatro anos incluído nas faturas de 2021-2024.

Propõe-se, por conseguinte, que a estimativa introduzida no orçamento de 2025 seja atualizada em conformidade. Globalmente, tal fará com que a contribuição do Reino Unido para o orçamento de 2025 sofra uma redução de 370 milhões de EUR.

	Referência ao artigo do Acordo de Saída	2025
Total da contribuição provisória do Reino Unido em 2025, do qual:		1 556 262 820
1. Autorizações por liquidar anteriores a 2021	Artigo 140.º	2 005 370 252
2. Passivos/pensões da União*	Artigo 142.º	332 168 222
3. Correções e ajustamentos dos recursos próprios, dos quais:		–114 379 326
3.1 Excedente/défice de 2020	Artigo 136.º, n.º 3, alínea a)	n.a.
3.2 Atualizações da correção do Reino Unido	Artigo 136.º	n.a.
3.3. IVA e RNB	Artigo 136.º	–127 441 597
3.4. RPT	Artigo 136.º e artigo 140.º, n.º 4	13 062 271
4. Coimas	Artigo 141.º	–373 478 959
5. Passivos contingentes, dos quais:		–250 000 000
5.1 MEE, FEIE, FEDS, empréstimos (fundos de garantia)	Artigo 143.º	–200 000 000
5.2 Instrumentos financeiros	Artigo 144.º	–50 000 000
5.3 Processos jurídicos (incluindo coimas)	Artigo 147.º	p.m.
6. Ativos líquidos da CECA	Artigo 145.º	–36 874 795
7. Investimento do FEI	Artigo 146.º	–6 648 463
8. Acesso a redes/sistemas/bases de dados**	Artigo 49.º, n.º 2, artigos 50.º e 53.º, artigo 62.º, n.º 2, artigo 63.º, n.º 1, alínea e), artigo 63.º, n.º 2, artigo 99.º, n.º 3, artigo 100.º, n.º 2	105 889
* — o montante de 332 milhões de EUR será inscrito no orçamento da UE como receitas afetadas ** — a inscrever no orçamento da UE como receitas afetadas

12.2 Alteração da nomenclatura na sequência da adoção, pela Comissão, da proposta relativa ao ULCM

Em consequência da adoção da proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo de Cooperação para Empréstimos à Ucrânia e que concede assistência macrofinanceira excecional a esse país (ver secção 9 supra), propõe-se a criação de uma nova rubrica de receitas no âmbito de um artigo para o apoio à Ucrânia: 6 6 4 2 «Mecanismo de Cooperação para Empréstimos à Ucrânia».

As correspondentes observações orçamentais constam do anexo orçamental.

13.Financiamento

No que se refere ao impacto dos elementos incluídos na presente CR n.º 1/2025, dada a ausência de margens e de possibilidades de reafetação no âmbito da sub-rubrica 2b e da rubrica 5, a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, em dotações de autorização num montante de 1 105,8 milhões de EUR para a sub-rubrica 2b Resiliência e Valores, e num montante de 4,6 milhões de EUR para a rubrica 5.

Além disso, o aumento das despesas da rubrica 7 conduz a um aumento de 219,9 milhões de EUR dos montantes cuja mobilização é proposta a partir do Instrumento de Margem Único, que passam agora a ascender a 710,3 milhões de EUR.

O impacto combinado da diminuição da proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade, num montante de 82,4 milhões de EUR, e do aumento das despesas da rubrica 7, num montante de 219,9 milhões de EUR, conduz a um aumento de 137,5 milhões de EUR do recurso a instrumentos especiais não temáticos, bem como a um aumento de 343 milhões de EUR das margens globais disponíveis abaixo dos limites máximos das autorizações. Além disso, a mobilização do instrumento IRUE é 97,5 milhões de EUR inferior ao montante previsto no PO de 2025.

As dotações de pagamento de 2025 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade entre 2022 e 2025 são estimadas em 1 375,4 milhões de EUR, a preços correntes. A programação dos pagamentos estimados dos respetivos montantes pendentes relativos a estes exercícios é apresentada em pormenor no seguinte quadro:

Instrumento de Flexibilidade — perfil de pagamentos (em milhões de EUR)
Ano de mobilização	2025	2026	2027	Total
2022	36,7	0,0	0,0	36,7
2023	120,6	83,2	0,0	203,8
2024	107,6	83,7	46,3	237,6
2025	1 110,4	0,0	0,0	1 110,4
Total	1 375,4	166,9	46,3	1 588,5

14.Quadro recapitulativo por rubrica do QFP

Em EUR

		Projeto de orçamento para 2025		Carta retificativa n.º 1 (CR1) do projeto de orçamento de 2025		Projeto de orçamento de 2025 com a adição da CR n.º 1
		DA	DP	DA	DP	DA	DP
1.	Mercado único, inovação e digital	21 377 684 025	20 438 884 655	4 888 882	4 888 882	21 382 572 907	20 443 773 537
Limite máximo		21 596 000 000				21 596 000 000
Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade
Dos quais, a título do Instrumento de Margem Único [artigo 11.º, n.º 1, alínea a)]
Dos quais, a título do Instrumento de Margem Único [artigo 11.º, n.º 1, alínea c)]
Margem		218 315 975		–4 888 882		213 427 093
2.	Coesão, resiliência e valores	78 128 158 265	41 618 661 522	–184 482 585	2 815 517 415	77 943 675 680	44 434 178 937
Limite máximo		75 697 000 000				75 697 000 000
Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade		1 192 832 134		–86 982 585		1 105 849 549
Dos quais, a título do Instrumento de Margem Único [artigo 11.º, n.º 1, alínea a)]
Dos quais, a título do Instrumento de Margem Único [artigo 11.º, n.º 1, alínea c)]
Dos quais, a título do IRUE		1 239 082 096		–97 500 000		1 141 582 096
Margem		755 965				755 965
2a.	Coesão económica, social e territorial	66 360 244 035	30 259 002 346		3 000 000 000	66 360 244 035	33 259 002 346
Limite máximo		66 361 000 000				66 361 000 000
Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade
Dos quais, a título do Instrumento de Margem Único [artigo 11.º, n.º 1, alínea a)]
Dos quais, a título do Instrumento de Margem Único [artigo 11.º, n.º 1, alínea c)]
Margem		755 965				755 965
2b.	Resiliência e valores	11 767 914 230	11 359 659 176	–184 482 585	–184 482 585	11 583 431 645	11 175 176 591
Limite máximo		9 336 000 000				9 336 000 000
Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade		1 192 832 134		–86 982 585		1 105 849 549
Dos quais, a título do Instrumento de Margem Único [artigo 11.º, n.º 1, alínea a)]
Dos quais, a título do Instrumento de Margem Único [artigo 11.º, n.º 1, alínea c)]
Dos quais, a título do IRUE		1 239 082 096		–97 500 000		1 141 582 096
Margem
3.	Recursos naturais e ambiente	57 274 962 739	52 682 405 247	–350 530 285	–390 530 285	56 924 432 454	52 291 874 962
Limite máximo		57 336 000 000				57 336 000 000
Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade
Dos quais, a título do Instrumento de Margem Único [artigo 11.º, n.º 1, alínea a)]
Dos quais, a título do Instrumento de Margem Único [artigo 11.º, n.º 1, alínea c)]
Margem		61 037 261		350 530 285		411 567 546
	Dos quais: Despesas de mercado e pagamentos diretos	40 528 928 000	40 623 753 419	–351 920 598	–391 920 598	40 177 007 402	40 231 832 821
	Sublimite máximo inicial do FEAGA	41 646 000 000				41 646 000 000
	Diferença de arredondamento excluída do cálculo da submargem	72 000				72 000
	Transferências líquidas entre o FEAGA e o FEADER	–1 117 072 000				–1 117 072 000
	Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA	40 528 928 000				40 528 928 000
	Sublimite máximo ajustado do FEAGA corrigido por transferências entre o FEAGA e o FEADER	40 529 000 000				40 529 000 000
	Submargem máxima do FEAGA	72 000		351 920 598		351 992 598
	Submargem do FEAGA (excluindo a diferença de arredondamento)	0		351 920 598		351 920 598
4.	Migração e gestão das fronteiras	4 776 530 747	3 201 330 477	2 617 277	2 617 277	4 779 148 024	3 203 947 754
Limite máximo		4 871 000 000				4 871 000 000
Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade
Dos quais, a título do Instrumento de Margem Único [artigo 11.º, n.º 1, alínea a)]
Dos quais, a título do Instrumento de Margem Único [artigo 11.º, n.º 1, alínea c)]
Margem		94 469 253		–2 617 277		91 851 976
5.	Segurança e defesa	2 617 000 000	2 128 565 434	4 589 260	4 589 260	2 621 589 260	2 133 154 694
Limite máximo		2 617 000 000				2 617 000 000
Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade				4 589 260		4 589 260
Dos quais, a título do Instrumento de Margem Único [artigo 11.º, n.º 1, alínea a)]
Dos quais, a título do Instrumento de Margem Único [artigo 11.º, n.º 1, alínea c)]
Margem
6.	Vizinhança e mundo	16 258 245 797	14 406 257 975			16 258 245 797	14 406 257 975
Limite máximo		16 303 000 000				16 303 000 000
Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade
Dos quais, a título do Instrumento de Margem Único [artigo 11.º, n.º 1, alínea a)]
Dos quais, a título do Instrumento de Margem Único [artigo 11.º, n.º 1, alínea c)]
Margem		44 754 203				44 754 203
7.	Administração pública europeia	12 614 361 450	12 614 361 450	219 914 191	219 914 191	12 834 275 641	12 834 275 641
Limite máximo		12 124 000 000				12 124 000 000
Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade
Dos quais, a título do Instrumento de Margem Único [artigo 11.º, n.º 1, alínea a)]		490 361 450		219 914 191		710 275 641
Dos quais, a título do Instrumento de Margem Único [artigo 11.º, n.º 1, alínea c)]
Margem
	dos quais: Despesas administrativas das instituições	9 561 979 384	9 561 979 384	147 751 601	147 751 601	9 709 730 985	9 709 730 985
	Sublimite máximo	9 219 000 000				9 219 000 000
Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade
Dos quais, a título do Instrumento de Margem Único [artigo 11.º, n.º 1, alínea a)]		342 979 384		147 751 601		490 730 985
Dos quais, a título do Instrumento de Margem Único [artigo 11.º, n.º 1, alínea c)]
	Submargem
Dotações das rubricas		193 046 943 023	147 090 466 760	–303 003 260	2 656 996 740	192 743 939 763	149 747 463 500
	Dos quais, a título do Instrumento de Flexibilidade	1 192 832 134	1 457 791 145	–82 393 325	–82 393 325	1 110 438 809	1 375 397 820
	Limite máximo	190 544 000 000	175 378 000 000			190 544 000 000	175 378 000 000
Dos quais, a título do Instrumento de Margem Único [artigo 11.º, n.º 1, alínea a)]		490 361 450		219 914 191		710 275 641
Dos quais, a título do Instrumento de Margem Único [artigo 11.º, n.º 1, alínea c)]
Dos quais, a título do IRUE		1 239 082 096	1 239 082 096	–97 500 000	–97 500 000	1 141 582 096	1 141 582 096
	Margem	419 332 657	30 984 406 481	343 024 126	–2 836 890 065	762 356 783	28 147 516 416
Dotações em % do RNB		1,05 %	0,80 %			1,05 %	0,80 %
	Instrumentos especiais temáticos	6 669 866 079	5 593 595 842			6 669 866 079	5 593 595 842
Total das dotações		199 716 809 102	152 684 062 602	–303 003 260	2 656 996 740	199 413 805 842	155 341 059 342

(1) Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020).

(2) JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj.

(3) COM(2024) 300 final de 12.7.2024.

(4) COM(2024) 426 final de 20.9.2024.

(5) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

(6) O montante das necessidades corresponde a 40 177 milhões de EUR de novas dotações, a que acrescem 395 milhões de EUR de receitas afetadas que se prevê que venham a ser cobradas em 2025, 361 milhões de EUR do excedente de 2024, excluindo a reserva agrícola, e 282 milhões de EUR transitados da reserva agrícola.

(7) Regulamento (UE) 2021/2116 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013.

(8) Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (JO L 433 de 20.12.2020, p. 28).

(9) JO L 45 de 14.6.1962, p. 1385, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1962/31(1)/oj.

(10) BE, DE, ES, FR, IT, LU, NL, AT, PL e SE.

(11) Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1).

(12) COM(2024) 426 final.

(13) [COM(2024) 650 de 10.10.2024].

(14) JO C, C/2024/1972, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1972/oj.

(15) Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7).

(16) Tal como referido no artigo 136.º, n.º 3, alíneas a) e c), e nos artigos 140.º a 147.º do Acordo de Saída.