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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/2247

11.11.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2247 DA COMISSÃO

de 10 de novembro de 2025

relativo a medidas destinadas a impedir o estabelecimento e a propagação no território da União de Candidatus Liberibacter africanus, Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter asiaticus

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, alíneas d), e), f), g), h) e i),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (2) estabelece, no anexo II, parte A, a lista de pragas de quarentena da União cuja ocorrência não é conhecida no território da União, e, na parte B do mesmo anexo, a lista de pragas de quarentena da União cuja ocorrência é conhecida no território da União.

(2)

Candidatus Liberibacter africanus, Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter asiaticus («pragas especificadas») estão enumeradas no anexo II, parte A, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072. Estas pragas têm um impacto negativo significativo nas espécies de vegetais de citrinos nos países onde estão presentes.

(3)

As pragas especificadas podem propagar-se através de Diaphorina citri Kuwayama e Trioza erytreae Del Guercio («vetores especificados»), ambos listados, respetivamente, na parte A e na parte B do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072.

(4)

As pragas especificadas estão também listadas como pragas prioritárias no Regulamento Delegado (UE) 2019/1702 da Comissão (3), uma vez que se trata das três espécies de Candidatus Liberibacter que são os agentes causadores da doença de Huanglongbing dos citrinos/enverdecimento dos citrinos.

(5)

A fim de assegurar a deteção precoce e a erradicação das pragas especificadas no território da União, os Estados-Membros devem realizar prospeções anuais com um número suficientemente elevado de exames visuais, amostragem e análises, utilizando métodos conformes com as informações científicas e técnicas mais recentes.

(6)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/2031, cada Estado-Membro deve elaborar e manter atualizado um plano de contingência para cada praga prioritária. Com base na experiência adquirida com surtos anteriores, é necessário adotar regras específicas de execução do artigo 25.o do Regulamento (UE) 2016/2031, a fim de assegurar um plano de contingência abrangente em caso de deteção das pragas especificadas no território da União.

(7)

Em caso de surto das pragas especificadas e a fim de as erradicar e de impedir a sua propagação no território da União, os Estados-Membros devem estabelecer áreas demarcadas, constituídas por uma zona infetada e uma zona-tampão, e aí aplicar medidas de erradicação. A dimensão dessas áreas demarcadas deve ser determinada com base na capacidade de propagação dos vetores especificados, quando a sua presença tiver sido oficialmente confirmada.

(8)

No entanto, em caso de deteção isolada das pragas especificadas, não deve ser exigido estabelecer uma área demarcada, uma vez que, nesse caso, o risco fitossanitário pode ser rapidamente reduzido para um nível aceitável mediante a aplicação de medidas específicas. Pela mesma razão, deve especificar-se que essa derrogação pode ser aplicada quando existam provas de que as pragas especificadas detetadas não se propagaram e não se tenha conhecimento da presença dos vetores especificados numa área com uma largura de pelo menos 3 km em redor da deteção isolada, ou se a praga for detetada num sítio de produção com isolamento físico contra os vetores especificados em áreas onde os vetores especificados não podem estabelecer-se no exterior.

(9)

Além disso, determinados vegetais especificados são cultivados em sítios de produção com isolamento físico contra os vetores especificados. Se ocorrer um surto das pragas especificadas fora desses sítios de produção, a probabilidade de o surto afetar os vegetais especificados cultivados nesse sítio é baixa. As autoridades competentes devem, por conseguinte, ser isentas da obrigação de aplicar medidas de erradicação relativamente a esses vegetais especificados, mesmo que estes estejam localizados dentro da área demarcada.

(10)

A fim de assegurar a aplicação imediata de medidas de erradicação e impedir a continuação da propagação das pragas especificadas para o resto do território da União, as prospeções nas áreas demarcadas devem ser efetuadas anualmente na época mais adequada do ano e com uma intensidade suficiente.

(11)

As disposições do presente regulamento relativas à realização de prospeções estatisticamente sólidas e baseadas no risco fora das áreas demarcadas devem aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2029, a fim de dar tempo suficiente às autoridades competentes para planearem, prepararem a conceção, recolherem os dados estatísticos necessários e afetarem recursos suficientes para a realização dessas prospeções.

(12)

As disposições do presente regulamento relativas à conceção e ao plano de amostragem de prospeções estatisticamente sólidas e baseadas no risco nas áreas demarcadas devem aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2028, a fim de dar tempo suficiente às autoridades competentes para planearem e prepararem a referida conceção e afetarem recursos suficientes para a realização dessas prospeções. Esse período transitório deve ser mais curto do que o das prospeções fora das áreas demarcadas, uma vez que a presença das pragas na área demarcada permite uma recolha mais rápida dos dados estatísticos necessários.

(13)

Devem ser estabelecidos requisitos especiais no que diz respeito à circulação dos vegetais especificados e dos frutos desses vegetais especificados para fora das áreas demarcadas, bem como a partir das zonas infetadas para as zonas-tampão em caso de surto no território da União, a fim de assegurar que as autoridades competentes são capazes de responder imediatamente ao risco de propagação das pragas especificadas.

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece medidas para impedir o estabelecimento e a propagação no território da União das pragas Candidatus Liberibacter africanus, Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter asiaticus, bem como medidas para a sua erradicação quando detetadas nesse território.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)

«Pragas especificadas», Candidatus Liberibacter africanus, Candidatus Liberibacter americanus ou Candidatus Liberibacter asiaticus;

2)

«Vegetais especificados», vegetais de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., Aegle Corrêa, Aeglopsis Swingle, Afraegle Engl., Atalantia Corrêa, Balsamocitrus Stapf, Burkillanthus Swingle, Calodendrum Thunb., Choisya Kunth, Clausena Burm. f., Limonia L., Microcitrus Swingle, Murraya J. Koenig ex L., Pamburus Swingle, Severinia Ten., Swinglea Merr., Triphasia Lour. ou Vepris Comm., ou seus híbridos, com exceção dos frutos sem pedúnculo e folhas;

3)

«Vetores especificados», Diaphorina citri Kuwayama ou Trioza erytreae Del Guercio;

4)

«Ficha de prospeção da praga», a publicação «Pest survey card on Huanglongbing and its vectors» (4) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»);

5)

«Orientações gerais para prospeções estatisticamente sólidas e baseadas no risco», a publicação «General guidelines for statistically sound and risk-based surveys of plant pests» (5) da Autoridade.

Artigo 3.o

Prospeções no território da União

1.   As autoridades competentes devem realizar prospeções anuais baseadas no risco aos vegetais especificados para detetar a presença das pragas especificadas e dos vetores especificados nas áreas do território da União onde as pragas especificadas e os vetores especificados são passíveis de se estabelecer, tendo em conta as informações referidas na ficha de prospeção da praga.

2.   A conceção e o plano de amostragem das prospeções devem estar em conformidade com as orientações gerais para prospeções estatisticamente sólidas e baseadas no risco, a fim de detetar, com um nível de confiança suficiente, um baixo nível de presença das pragas especificadas nas áreas que foram submetidas a prospeção.

3.   As prospeções devem ser realizadas:

a)

Com base no nível de risco fitossanitário;

b)

Nas áreas de risco, incluindo, pelo menos, viveiros, centros de jardinagem e locais públicos, sítios de produção com ou sem isolamento físico contra os vetores especificados e outras áreas em que seja provável a presença das pragas especificadas;

c)

Em épocas adequadas do ano no que se refere à possibilidade de detetar as pragas especificadas e os vetores especificados, tendo em conta a biologia das pragas especificadas, a presença e a biologia dos vetores especificados e a presença dos vegetais especificados.

4.   As prospeções, conforme adequado, devem consistir em:

a)

Exames visuais dos vegetais especificados para a deteção das pragas especificadas, de sintomas das pragas especificadas ou de sinais dos vetores especificados;

b)

Colocação de armadilhas amarelas adesivas e utilização de métodos de batimento ou redes de varredura para deteção dos vetores especificados;

c)

Amostragem e análise molecular dos vegetais especificados, em conformidade com as normas internacionais pertinentes;

d)

Amostragem dos vetores especificados, se presentes, e análises moleculares para deteção da presença das pragas especificadas, em conformidade com as normas internacionais pertinentes.

Artigo 4.o

Planos de contingência

1.   Além do disposto no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031, cada Estado-Membro deve prever, no seu plano de contingência, os procedimentos para identificar os proprietários de propriedades privadas onde devem ser aplicadas as medidas devidas em caso de deteção das pragas especificadas e, se for caso disso, também dos vetores especificados, notificando a ordem de destruição dos vegetais e o acesso a propriedades privadas.

2.   Os Estados-Membros devem atualizar os seus planos de contingência, conforme adequado, até 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 5.o

Estabelecimento de áreas demarcadas

1.   Se a presença das pragas especificadas for oficialmente confirmada nos vegetais especificados, o Estado-Membro em causa deve estabelecer sem demora uma área demarcada para efeitos de erradicação das pragas especificadas.

2.   A área demarcada deve compreender:

a)

Uma zona infetada com um raio de pelo menos 50 m em redor dos vegetais especificados infetados pelas pragas especificadas; e

b)

Uma zona-tampão com uma largura de pelo menos 3 km para além do limite da zona infetada.

Se a área de risco for um centro de jardinagem ou um viveiro, a delimitação da área demarcada no que diz respeito à zona infetada deve incluir todo o centro de jardinagem ou viveiro. Tal aplica-se para além do raio de pelo menos 50 m em redor dos vegetais especificados infetados pelas pragas especificadas, tal como estabelecido no primeiro parágrafo, alínea a).

Artigo 6.o

Derrogações da obrigação de estabelecer áreas demarcadas

1.   Em derrogação do disposto no artigo 5.o, n.o 1, as autoridades competentes podem decidir não estabelecer uma área demarcada se estiverem preenchidas todas as condições seguintes:

a)

Existem provas de que a presença das pragas especificadas é uma deteção isolada, não suscetível de conduzir ao estabelecimento;

b)

Existem provas de que a praga especificada não se propagou; e

c)

Sabe-se que os vetores especificados não estão presentes numa área com uma largura de pelo menos 3 km em redor da deteção, ou a deteção ocorreu num sítio de produção com isolamento físico e há provas de que os vetores especificados não podem estabelecer-se no exterior.

2.   Se a autoridade competente aplicar a derrogação prevista no n.o 1, deve:

a)

Remover e destruir imediatamente os vegetais infetados, os vegetais especificados sintomáticos e os vegetais especificados que lhes estão adjacentes;

b)

Intensificar imediatamente o exame visual para deteção da presença de sintomas das pragas especificadas e a análise molecular aos vegetais especificados, em conformidade com as normas internacionais pertinentes;

c)

Tomar medidas numa área de pelo menos 500 m em redor do vegetal infetado, a fim de assegurar a erradicação rápida das pragas especificadas e excluir a possibilidade da sua propagação;

d)

Durante pelo menos três anos, prospetar regular e intensamente uma faixa de pelo menos 500 m em redor do local onde as pragas especificadas foram detetadas, a menos que, após a remoção dos vegetais infetados, dos vegetais especificados sintomáticos e dos vegetais especificados que lhes estão adjacentes referidos na alínea a), não estejam presentes outros vegetais especificados na área de pelo menos 500 m em redor do local onde as pragas especificadas foram detetadas;

e)

Na medida do possível, rastrear a origem da infeção e o percurso associado à infeção;

f)

Sensibilizar o público para a ameaça das pragas especificadas; e

g)

Tomar qualquer outra medida que possa contribuir para a erradicação das pragas especificadas.

3.   A delimitação da área demarcada deve basear-se nos princípios científicos, na biologia das pragas especificadas, na presença dos vetores especificados, no nível de infeção, na distribuição dos vegetais especificados na área em causa, nas provas de estabelecimento das pragas especificadas e no tipo de área de risco.

4.   Se a presença das pragas especificadas for confirmada na zona-tampão, devem ser tomadas medidas de erradicação em conformidade com o artigo 9.o, e a delimitação da zona infetada e da zona-tampão deve ser revista e alterada em conformidade.

5.   Se a presença das pragas especificadas for confirmada nos vetores especificados, mas não nos vegetais especificados, as autoridades competentes devem realizar prospeções intensificadas para detetar a presença das pragas especificadas nos vegetais especificados dentro da área demarcada estabelecida nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/2031.

6.   Dentro das áreas demarcadas, as autoridades competentes devem sensibilizar o público para a ameaça das pragas especificadas e para as medidas adotadas para evitar a sua propagação para fora dessas áreas. Devem também assegurar que os operadores profissionais e o público em geral tomam conhecimento da delimitação das áreas demarcadas.

Artigo 7.o

Prospeções em áreas demarcadas

1.   Nas áreas demarcadas, as autoridades competentes devem realizar prospeções anuais intensivas, tal como referido no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, tendo em conta as informações referidas na ficha de prospeção da praga.

2.   A conceção da prospeção deve ter em conta as orientações gerais para prospeções estatisticamente sólidas e baseadas no risco. A conceção e o plano de amostragem das prospeções utilizados para as prospeções de deteção devem permitir identificar, com um nível de confiança de pelo menos 95 %, um nível de presença das pragas especificadas de 1 %.

3.   Essas prospeções devem ser realizadas em conformidade com o artigo 3.o, n.os 3 e 4, para detetar a presença das pragas especificadas nos vegetais especificados e, se for caso disso, nos vetores especificados.

Artigo 8.o

Levantamento da demarcação

A demarcação pode ser levantada quando, com base nas prospeções referidas no artigo 7.o, as pragas especificadas não tiverem sido detetadas na área demarcada durante, pelo menos, três anos consecutivos.

Artigo 9.o

Medidas de erradicação

1.   Na zona infetada referida no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), as autoridades competentes devem:

a)

Aplicar tratamentos fitossanitários eficazes para erradicar os vetores especificados antes da remoção dos vegetais especificados;

b)

Remover e destruir sem demora todos os vegetais infetados e os vegetais especificados que lhes estão adjacentes, bem como outros vegetais especificados sintomáticos;

c)

Amostrar e analisar os vegetais especificados que não foram removidos nos termos da alínea b), aplicando um plano de amostragem capaz de identificar, com um nível de confiança de pelo menos 99 %, um nível de presença de vegetais infetados de 1 %;

d)

Remover e destruir sem demora todos os vegetais especificados na zona infetada, se as análises nos termos da alínea c) resultarem numa deteção adicional dentro dessa zona infetada.

2.   Quando os vegetais especificados forem cultivados num sítio de produção com isolamento físico contra os vetores especificados, as medidas descritas no n.o 1 só são aplicáveis se as pragas especificadas tiverem sido detetadas nesse sítio de produção.

3.   Na zona-tampão referida no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), as autoridades competentes devem assegurar a aplicação de tratamentos fitossanitários eficazes contra o vetor especificado, ou outras medidas eficazes, como o controlo biológico.

Artigo 10.o

Medidas de prevenção da propagação das pragas especificadas em caso de surto das pragas especificadas no território da União

1.   As autoridades competentes devem, na medida do possível, rastrear a origem do surto e o percurso que lhe está associado, incluindo a origem dos vegetais especificados que circularam antes de se estabelecer uma área demarcada.

2.   Os vegetais especificados que tenham sido cultivados num sítio de produção situado numa área demarcada não podem ser transportados para fora dessa área demarcada nem das respetivas zonas infetadas para as zonas-tampão, a menos que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

a)

Os vegetais especificados foram cultivados e cresceram, durante o seu ciclo de vida, num sítio de produção com isolamento físico contra os vetores especificados, registado pelas autoridades competentes e inspecionado com uma frequência adequada por essas autoridades;

b)

Os vegetais especificados são transportados através ou dentro da área demarcada de forma a impedir a propagação das pragas especificadas, por exemplo em contentores fechados, assegurando que a infeção pelas pragas especificadas ou pelos vetores especificados não possa ocorrer;

c)

Tão próximo quanto possível da data da circulação, o lote dos vegetais especificados foi submetido a análises moleculares para detetar a presença das pragas especificadas, utilizando um plano de amostragem capaz de identificar, com um nível de confiança de pelo menos 95 %, um nível de presença de vegetais infetados de 1 %.

3.   Os vegetais especificados originários de fora de uma área demarcada não podem ser transportados para fora ou através das zonas infetadas, a menos que tenham sido tomadas medidas eficazes para prevenir a sua infeção pelas pragas especificadas e a sua infestação pelos vetores especificados.

4.   Os vegetais especificados, sob a forma de frutos, que tenham sido cultivados num sítio de produção situado numa área demarcada, não podem ser transportados para fora dessa área demarcada nem das respetivas zonas infetadas para as zonas-tampão, a menos que esses frutos não tenham pedúnculos nem folhas.

5.   Os vegetais especificados, sob a forma de frutos, originários de fora de uma área demarcada não podem ser transportados para fora ou através das zonas infetadas, a menos que esses frutos não tenham pedúnculos nem folhas.

Artigo 11.o

Relatórios

Até 30 de abril de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados das prospeções efetuadas nas áreas demarcadas, nos termos do artigo 7.o, durante o ano civil anterior, utilizando um dos modelos constantes do anexo.

Artigo 12.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 3.o, n.o 2, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2029.

O artigo 7.o, n.o 2, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2028.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 317 de 23.11.2016, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/2031/oj.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2019/2072/oj).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2019/1702 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento da lista de pragas prioritárias (JO L 260 de 11.10.2019, p. 8, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/1702/oj).

(4)  EFSA, «Pest survey card on Huanglongbing and its vectors», 2019, doi:10.2903/sp.efsa.2019.EN-1574.

(5)  EFSA, «General guidelines for statistically sound and risk-based surveys of plant pests», 2020, doi:10.2903/sp.efsa.2020.EN-1919.


ANEXO

Modelos para a comunicação dos resultados das prospeções realizadas nos termos do artigo 7.o

PARTE A

1.   Modelo para a comunicação dos resultados das prospeções anuais

1.

Descrição da área demarcada (AD)

2.

Dimensão inicial da AD (ha)

3.

Dimensão da AD após atualização (ha)

4.

Abordagem (erradicação ou confinamento)

5.

Zona

6.

Locais de prospeção

7.

Áreas de risco identificadas

8.

Áreas de risco inspecionadas

9.

Material vegetal/mercadoria

10.

Lista de espécies de vegetais hospedeiras

11.

Calendário

12.

Dados pormenorizados da prospeção

13.

N.o de amostras sintomáticas analisadas:

i:

Total

ii:

Positivas

iii:

Negativas

iv:

Indeterminadas

14.

N.o de amostras assintomáticas analisadas:

i:

Total

ii:

Positivas

iii:

Negativas

iv:

Indeterminadas

15.

Número de notificação dos surtos notificados, consoante o caso, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão  (1)

16.

Observações

A)

Número de exames visuais

B)

Número total de amostras recolhidas

C)

Tipo de armadilhas [ou outro método alternativo (p. ex., redes de varredura)]

D)

Número de armadilhas (ou outro método de captura)

E)

Número de locais com armadilhas, quando diferente do número comunicado na coluna D

F)

Tipo de análises (p. ex., identificação microscópica, PCR, ELISA, etc.)

G)

Número total de análises

H)

Outras medidas (p. ex., cães farejadores, drones, helicópteros, campanhas de sensibilização, etc.)

Nome

Data de estabelecimento

Descrição

Número

I)

Número de outras medidas

Número

Data

A

B

C

D

E

F

G

H

I

i

ii

iii

iv

i

ii

iii

iv

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2.   Instruções de preenchimento do modelo

Se este modelo for preenchido, o modelo constante da parte B do presente anexo não deve ser preenchido.

Na coluna 1: Indicar o nome da área geográfica, o número do surto ou quaisquer informações que permitam identificar esta área demarcada (AD) e a data em que foi estabelecida.

Na coluna 2: Indicar a dimensão da AD antes do início da prospeção.

Na coluna 3: Indicar a dimensão da AD após a prospeção.

Na coluna 4: Indicar a abordagem: erradicação ou confinamento. Utilizar o número de linhas necessário em função do número de AD por praga e das abordagens a que estas áreas estão sujeitas.

Na coluna 5: Indicar a zona da AD onde a prospeção foi realizada, utilizando o número de linhas necessário: Zona infetada (ZI) ou zona-tampão (ZT), utilizando linhas separadas. Quando aplicável, indicar em linhas separadas a área da ZI onde a prospeção foi realizada (p. ex., os últimos 20 km adjacentes à ZT, em redor dos viveiros, etc.).

Na coluna 6: Indicar o número e a descrição dos locais de prospeção, escolhendo uma das seguintes entradas para a descrição:

1.

Ar livre (área de produção): 1.1. campo (arável, pastagem); 1.2. pomar/vinha; 1.3. viveiro; 1.4. floresta.

2.

Ar livre (outros): 2.1. jardim privado; 2.2. locais públicos; 2.3. área de conservação; 2.4. plantas silvestres em áreas que não as áreas de conservação; 2.5. outros, com a especificação do caso concreto (p. ex., centro de jardinagem, locais comerciais que utilizam materiais de embalagem de madeira, indústria da madeira, zonas húmidas, redes de irrigação e de drenagem, etc.).

3.

Condições de encerramento físico: 3.1. estufa; 3.2. local privado, à exceção de estufas; 3.3. local público, à exceção de estufas; 3.4. outros, com a especificação do caso concreto (p. ex., centro de jardinagem, locais comerciais que utilizam materiais de embalagem de madeira, indústria da madeira).

Na coluna 7: Indicar quais são as áreas de risco identificadas, com base na biologia da(s) praga(s), na presença de vegetais hospedeiros, nas condições ecoclimáticas e nos locais de risco.

Na coluna 8: Indicar as áreas de risco incluídas na prospeção, a partir das identificadas na coluna 7.

Na coluna 9: Indicar plantas, frutos, sementes, solo, material de embalagem, madeira, maquinaria, veículos, água, outros, especificando o caso em questão.

Na coluna 10: Indicar a lista de espécies/géneros vegetais objeto de prospeção, utilizando uma linha por espécie/género vegetal.

Na coluna 11: Indicar os meses do ano em que a prospeção foi realizada.

Na coluna 12: Indicar os dados pormenorizados da prospeção, tendo em consideração os requisitos legais específicos de cada praga. Indicar N/A se as informações de uma determinada coluna não forem aplicáveis.

Nas colunas 13 e 14: Indicar os resultados, se for caso disso, fornecendo as informações disponíveis nas colunas correspondentes. «Indeterminadas» corresponde às amostras analisadas para as quais não foi obtido um resultado devido a diferentes fatores (p. ex., abaixo do nível de deteção, amostra não processada-não identificada, antiga).

 

Na coluna 15: Indicar as notificações de surtos para o ano em que a prospeção foi realizada para constatações na ZT. O número da notificação do surto não necessita de ser incluído se a autoridade competente decidir que a constatação corresponde a um dos casos referidos no artigo 14.o, n.o 2, no artigo 15.o, n.o 2, ou no artigo 16.o do Regulamento (UE) 2016/2031. Neste caso, indicar na coluna 16 («Observações») o motivo da não comunicação desta informação.

PARTE B

1.   Modelo para a comunicação dos resultados das prospeções anuais estatisticamente fundamentadas

1.

Descrição da área demarcada (AD)

2.

Dimensão inicial da AD (ha)

3.

Dimensão da AD após atualização (ha)

4.

Abordagem

5.

Zona

6.

Locais de prospeção

7.

Calendário

A.

Definição da prospeção (parâmetros de entrada para o RiBESS+)

B.

Esforço de amostragem

C.

Resultados da prospeção

25.

Observações

8.

População-alvo

9.

Unidades epidemiológicas

10.

Métodos de deteção

11.

Eficácia da amostragem

12.

Sensibilidade do método

13.

Fatores de risco (atividades, locais e áreas)

14.

N.o de unidades epidemiológicas inspecionadas

15.

N.o de exames visuais

16.

N.o de amostras

17.

N.o de armadilhas

18.

N.o de locais com armadilhas

19.

N.o de análises

20.

N.o de outras medidas

21.

Resultados

22.

Número de notificação dos surtos notificados, consoante o caso, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/1715

23.

Nível de confiança atingido

24.

Prevalência de delineamento

Nome

Data de estabelecimento

Descrição

Número

Espécies hospedeiras

Área (em ha ou outra unidade mais relevante)

Unidades de inspeção

Descrição

Unidades

Exames visuais

Colocação de armadilhas

Análises

Outros métodos

Fator de risco

Níveis de risco

N.o de locais

Riscos relativos

Proporção da população de hospedeiros

Positivas

Negativas

Indeterminadas

Número

Data

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2.   Instruções de preenchimento do modelo

Explicar os pressupostos subjacentes à conceção da prospeção por praga. Resumir e justificar:

—

a população-alvo, a unidade epidemiológica e as unidades de inspeção,

—

o método de deteção e sensibilidade do método,

—

o(s) fator(es) de risco, indicando os níveis de risco e os correspondentes riscos relativos e as proporções da população de vegetais hospedeiros.

Na coluna 1: Indicar o nome da área geográfica, o número do surto ou quaisquer informações que permitam identificar esta área demarcada (AD) e a data em que foi estabelecida.

Na coluna 2: Indicar a dimensão da AD antes do início da prospeção.

Na coluna 3: Indicar a dimensão da AD após a prospeção.

Na coluna 4: Indicar a abordagem: erradicação ou confinamento. Utilizar o número de linhas necessário em função do número de AD por praga e das abordagens a que estas áreas estão sujeitas.

Na coluna 5: Indicar a zona da AD onde a prospeção foi realizada, utilizando o número de linhas necessário: zona infetada (ZI) ou zona-tampão (ZT), utilizando linhas separadas. Quando aplicável, indicar em linhas separadas a área da ZI onde a prospeção foi realizada (p. ex., os últimos 20 km adjacentes à ZT, em redor dos viveiros, etc.).

Na coluna 6: Indicar o número e a descrição dos locais de prospeção, escolhendo uma das seguintes entradas para a descrição:

1.

Ar livre (área de produção): 1.1. campo (arável, pastagem); 1.2. pomar/vinha; 1.3. viveiro; 1.4. floresta.

2.

Ar livre (outros): 2.1. jardins privados; 2.2. locais públicos; 2.3. área de conservação; 2.4. plantas silvestres em áreas que não as áreas de conservação; 2.5. outros, com a especificação do caso concreto (p. ex., centro de jardinagem, locais comerciais que utilizam materiais de embalagem de madeira, indústria da madeira, zonas húmidas, redes de irrigação e de drenagem, etc.).

3.

Condições de encerramento físico: 3.1. estufa; 3.2. local privado, à exceção de estufas; 3.3. local público, à exceção de estufas; 3.4. outros, com a especificação do caso concreto (p. ex., centro de jardinagem, locais comerciais que utilizam materiais de embalagem de madeira, indústria da madeira).

Na coluna 7: Indicar os meses do ano em que as prospeções foram realizadas.

Na coluna 8: Indicar a população-alvo escolhida, fornecendo, em conformidade, a lista de espécies/géneros hospedeiros e a área abrangida. A população-alvo é definida como o conjunto de unidades de inspeção. A sua dimensão é geralmente definida em hectares para as superfícies agrícolas, mas pode tratar-se de lotes, campos, estufas, etc. Justificar a escolha efetuada nos pressupostos subjacentes. Indicar as unidades de inspeção objeto de prospeção. Entende-se por «unidade de inspeção» os vegetais, as partes de vegetais, as mercadorias, os materiais e os vetores de pragas que foram examinados para identificar e detetar as pragas.

Na coluna 9: Indicar as unidades epidemiológicas submetidas à prospeção, indicando a sua descrição e unidade de medida. Entende-se por «unidade epidemiológica» uma área homogénea em que as interações entre a praga, os vegetais hospedeiros e os fatores e condições abióticos e bióticos resultariam na mesma epidemiologia, caso a praga estivesse presente. As unidades epidemiológicas são uma subdivisão da população-alvo que é homogénea em termos de epidemiologia com, pelo menos, um vegetal hospedeiro. Em alguns casos, toda a população de hospedeiros de uma região/área/país pode ser definida como uma unidade epidemiológica. Podem ser regiões NUTS (Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas), áreas urbanas, florestas, roseirais ou explorações agrícolas, ou hectares. A escolha das unidades epidemiológicas deve ser justificada nos pressupostos subjacentes.

Na coluna 10: Indicar os métodos utilizados durante a prospeção, incluindo o número de atividades em cada caso, de acordo com os requisitos legais específicos de cada praga. Indicar N/A se as informações para uma determinada coluna não estiverem disponíveis.

Na coluna 11: Indicar uma estimativa da eficácia da amostragem. Entende-se por eficácia da amostragem a probabilidade de selecionar partes infetadas de um vegetal infetado. No caso dos vetores, trata-se da eficácia do método para capturar um vetor positivo se este estiver presente na área de prospeção. No caso do solo, trata-se da eficácia de selecionar uma amostra de solo que contenha a praga se esta estiver presente na área de prospeção.

Na coluna 12: Entende-se por «sensibilidade do método» a probabilidade de um método detetar corretamente a presença de uma praga. A sensibilidade do método é definida como a probabilidade de obter um resultado de análise positivo para um hospedeiro realmente positivo. Consiste na multiplicação da eficácia da amostragem (isto é, a probabilidade de selecionar partes infetadas de um vegetal infetado) pela sensibilidade de diagnóstico (caracterizada pela inspeção visual e/ou pela análise laboratorial utilizada no processo de identificação).

Na coluna 13: Indicar os fatores de risco em linhas diferentes, utilizando o número necessário de linhas. Para cada fator de risco, indicar o nível de risco e o risco relativo correspondente e a proporção da população de hospedeiros.

Na coluna B: Indicar os dados pormenorizados da prospeção, tendo em consideração os requisitos específicos de cada praga. Indicar N/A se as informações de uma determinada coluna não forem aplicáveis. As informações a apresentar nestas colunas dizem respeito às informações incluídas na coluna 10 «Métodos de deteção».

Na coluna 18: Indicar o número de locais com armadilhas no caso de este número diferir do número de armadilhas (coluna 17) (p. ex., a mesma armadilha é utilizada em diferentes locais).

Na coluna 21: Indicar o número de amostras positivas, negativas ou indeterminadas. «Indeterminadas» corresponde às amostras analisadas para as quais não foi obtido um resultado devido a diferentes fatores (p. ex., abaixo do nível de deteção, amostra não processada-não identificada, antiga).

Na coluna 22: Indicar as notificações de surtos do ano em que a prospeção foi realizada. O número da notificação do surto não necessita de ser incluído se a autoridade competente decidir que a constatação corresponde a um dos casos referidos no artigo 14.o, n.o 2, no artigo 15.o, n.o 2, ou no artigo 16.o do Regulamento (UE) 2016/2031. Neste caso, indicar na coluna 25 («Observações») o motivo da não comunicação desta informação.

Na coluna 23: Indicar a sensibilidade da prospeção, conforme definido na Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias (NIMF) n.o 31. Este valor do nível de confiança atingido quanto à indemnidade da praga é calculado com base nos exames (e/ou amostras) efetuados, tendo em conta a sensibilidade do método e a prevalência de delineamento.

Na coluna 24: Indicar a prevalência de delineamento com base numa estimativa, prévia à prospeção, da prevalência real provável da praga no terreno. A prevalência de delineamento é definida como um objetivo da prospeção e corresponde ao compromisso que os gestores de risco estabelecem entre o risco da presença da praga e os recursos disponíveis para a prospeção. Normalmente, para uma prospeção de deteção é definido um valor de 1 %.


(1)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2019/1715/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2247/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)