COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 30.9.2024
COM(2024) 406 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
Primeiro relatório sobre a aplicação dos planos plurianuais para o mar do Norte e as águas ocidentais e as pescarias que exploram essas unidades populacionais e sobre a delegação de poderes conferida à Comissão por esses planos plurinanuais e pelo Regulamento Acesso às Águas de Profundidade
{SWD(2024) 218 final}
Índice
1 Síntese
2 Introdução
3 Evolução nos domínios pertinentes
3.1 Possibilidades de pesca fixadas desde 2019 e 2020
3.1.1 Limitações
3.2 Unidades populacionais geridas conjuntamente com os Estados costeiros do Atlântico Nordeste e, em especial, com o Reino Unido e a Noruega, em pescarias mistas
3.3 Realidade das pescarias mistas no mar do Norte e nas águas ocidentais
3.3.1 Kattegat
3.3.2 Exemplos no mar Céltico
3.4 Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-330/22
4 Abordagem ecossistémica
5 Obrigação de desembarque
6 Cooperação regional
7 Desenvolvimentos socioeconómicos
7.1 Mar do Norte
7.2 águas ocidentais norte (NWW)
7.3 águas ocidentais sul (SWW)
8 Delegação de poderes conferida à Comissão pelos planos plurianuais para o mar do Norte e para as águas ocidentais e pelo Regulamento Acesso às Águas de Profundidade
9 Glossário
1Síntese
A execução dos planos plurianuais para o mar do Norte e para as águas ocidentais, estabelecidos nos Regulamentos (UE) 2018/973 e (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho 1 , contribuiu para diminuir a pressão da pesca.
Os planos plurianuais são um instrumento útil para a execução da política comum das pescas (PCP) 2 , nomeadamente para fixar as possibilidades de pesca. Estabelecem regras para uma gestão das pescas adaptada às regiões. Para as unidades populacionais sobre as quais existe uma avaliação rica em dados [ou de uma avaliação do rendimento máximo sustentável (MSY)], os planos plurianuais possibilitam a utilização de limites superiores aquando da fixação dos totais admissíveis de capturas (TAC), permitindo flexibilidade para as unidades populacionais mais saudáveis. Para as unidades populacionais com tão poucos peixes no mar que se encontram abaixo de níveis mínimos perigosos, os planos plurianuais criam uma rede de segurança.
A Comissão considera que certas decisões tomadas pelo Conselho para unidades populacionais relativamente às quais o Conselho teve de reduzir os TAC e adotar medidas corretivas adicionais só foram possíveis graças ao quadro estabelecido pelos planos plurianuais que combinam uma rede de segurança e flexibilidade. Sem um plano plurianual, poderia ter sido difícil para o Conselho chegar a acordo sobre medidas corretivas para recuperar as unidades populacionais frágeis e, muito provavelmente, os TAC teriam sido fixados a um nível mais elevado. Os planos plurianuais permitiram fazer com que, no presente, todas as pescarias sejam geridas em consonância com o MSY, ou que sejam adotadas medidas corretivas para assegurar o seu retorno ao nível do MSY. A rentabilidade a longo prazo do setor das pescas e dos setores conexos depende da existência de unidades populacionais mais saudáveis. Os planos plurianuais também proporcionaram flexibilidade para as unidades populacionais mais saudáveis, ao permitir utilizar o limite superior do intervalo FMSY em determinadas condições.
A Comissão conclui que os planos plurianuais constituem um instrumento estável a longo prazo para executar a PCP no mar do Norte e nas águas ocidentais, uma vez que diminuíram a incerteza na fixação dos TAC, asseguram a adoção de medidas corretivas para as unidades populacionais sob pressão (incluindo em caso de encerramento da pesca), tornam o processo de fixação dos TAC mais transparente para as partes interessadas e os Estados‑Membros da UE e permitem ao setor das pescas planear melhor as suas atividades de pesca.
2Introdução
O Parlamento Europeu e o Conselho adotaram os planos plurianuais para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as unidades populacionais demersais e de profundidade nas águas ocidentais em 2018 3 e 2019 4 , respetivamente. O presente relatório apresenta uma primeira panorâmica dos progressos alcançados relativamente às unidades populacionais e às pescarias que as exploram. Abrange igualmente a obrigação de comunicação de informações sobre a delegação de poderes conferida à Comissão pelo artigo 16.º do plano plurianual para o mar do Norte, o artigo 18.º do plano plurianual para as águas ocidentais e o artigo 17.º do Regulamento Acesso às Águas de Profundidade 5 .
O objetivo geral dos planos plurianuais é contribuir para a consecução dos objetivos da política comum das pescas (PCP) e do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado por «regulamento de base» da PCP) 6 e, em especial, melhorar a base económica dos pescadores para fomentar os seus rendimentos e estimular as suas empresas. Os planos plurianuais ajudam a garantir que a pesca pode continuar e que as unidades populacionais permanecem acima dos níveis que podem produzir o rendimento máximo sustentável (MSY). Contribuem igualmente para a eliminação das devoluções, reduzindo as capturas indesejadas, e permitem a aplicação de uma abordagem ecossistémica à gestão das pescas. Os planos plurianuais abrangem o peixe-espada-preto, a lagartixa-da-rocha, o robalo-legítimo, o bacalhau, os areeiros, o tamboril, a arinca, o badejo, a pescada, a maruca-azul, o lagostim, o goraz, a solha, a juliana, o linguado-legítimo, o escamudo e o camarão-ártico. Com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, os planos plurianuais estabelecem a taxa-alvo de mortalidade por pesca com limites superiores e inferiores dos intervalos FMSY 7 , que são coerentes com a obtenção do MSY. Os planos plurianuais habilitam igualmente a Comissão a adotar atos delegados para as unidades populacionais presentes em capturas acessórias, isenções da obrigação de desembarque e medidas técnicas.
Os planos plurianuais foram aplicados pela primeira vez nas campanhas de pesca com início em 1 de janeiro de 2019 para as unidades populacionais demersais no mar do Norte e em 1 de janeiro de 2020 para as unidades populacionais demersais e de profundidade nas águas ocidentais.
Das possibilidades de pesca para 2020, 62 dos 78 totais admissíveis de capturas (TAC) foram fixados em conformidade com o FMSY 8 . Por conseguinte, mais de 99 % dos desembarques no mar Báltico, no mar do Norte e no Atlântico geridos exclusivamente pela UE provieram de pescarias geridas de forma sustentável 9 . O número de TAC geridos ao abrigo dos dois planos plurianuais e fixados em conformidade com o MSY e os pareceres de precaução continuou a aumentar entre 2019 e 2024.
3Evolução nos domínios pertinentes
Este primeiro relatório apresenta a evolução da execução dos domínios pertinentes dos planos plurianuais e baseia-se nos seguintes elementos:
1) Uma consulta específica 10 ;
2) O último parecer do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) sobre as unidades populacionais pertinentes no mar do Norte e nas águas ocidentais 11 ;
3) As avaliações científicas mais recentes do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) sobre as medidas identificadas pelos Estados-Membros para aplicar a obrigação de desembarque 12 ;
4) O primeiro e o segundo relatórios 13 sobre a aplicação do Regulamento Medidas Técnicas 14 ;
5) Informações na posse da Comissão.
O relatório visa tirar conclusões após cinco e quatro anos de aplicação dos planos plurianuais para o mar do Norte e para as águas ocidentais.
O relatório centra-se na evolução desde 2019 e 2020, respetivamente, em cinco domínios principais, a saber:
i) as possibilidades de pesca desde 2019 e 2020; ii) a evolução da aplicação dos dois planos plurianuais nas consultas UE-Reino Unido, UE-Noruega e UE-Noruega-Reino Unido; iii) considerações sobre as pescarias mistas no mar do Norte e nas águas ocidentais; e iv) considerações/desenvolvimentos socioeconómicos.
O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório (SWD (2024) 218 final) contém informações sobre a obrigação de desembarque e a redução ao mínimo das capturas indesejadas, a abordagem ecossistémica à gestão das pescas e a cooperação regional no âmbito da política de regionalização.
3.1Possibilidades de pesca fixadas desde 2019 e 2020
A presente secção descreve a evolução de várias unidades populacionais de peixes e pescarias. Os gráficos das figuras 1 e 2 mostram a evolução das unidades populacionais cuja gestão é partilhada com o Reino Unido e que antes da saída do Reino Unido da UE em 31 de janeiro de 2020 eram geridas exclusivamente pela UE. Os gráficos abrangem igualmente determinadas unidades populacionais cuja gestão é partilhada com a Noruega. Os pareceres do CIEM têm variado ao longo dos anos. Para algumas unidades populacionais que foram anteriormente objeto de um «parecer de precaução», a Comissão recebeu um «parecer MSY», enquanto em relação a outras unidades populacionais que tinham recebido anteriormente pareceres MSY, o CIEM emitiu pareceres de precaução. No respeitante às unidades populacionais geridas exclusivamente pela UE em 2020, três possibilidades de pesca em três foram fixadas ao nível do MSY no Skagerrak/Kattegat/mar do Norte, o que também se verificou em 2024.
Em 2020, todas as cinco possibilidades de pesca foram fixadas ao nível do MSY nas águas ocidentais, ao passo que, em 2024, dez das onze possibilidades de pesca foram fixadas a esse nível. Este aumento foi possível graças aos significativos esforços envidados pelos pescadores e os Estados-Membros em matéria de gestão das unidades populacionais.
O gráfico abaixo (figura 1) mostra o aumento do número de unidades populacionais com parecer MSY, mais pronunciado no período 2020-2024, desde o início da aplicação dos planos plurianuais.
Figura 1: número de unidades populacionais-alvo abrangidas pelos planos plurianuais para o mar do Norte e para as águas ocidentais em relação às quais foram emitidos pareceres MSY e de precaução desde o início da aplicação do regulamento de base (Fonte: dados extraídos dos pareceres do CIEM).
O gráfico abaixo (figura 2) mostra como — desde a aplicação do regulamento de base e dos dois planos plurianuais — o CIEM emitiu um número crescente de pareceres MSY para as unidades populacionais-alvo objeto dos planos plurianuais nas águas ocidentais sul, nas águas ocidentais norte e no mar do Norte. Trata-se de um dos efeitos positivos da aplicação dos planos plurianuais, uma vez que a melhoria dos pareceres científicos passou a ser um objetivo comum, especialmente para as unidades populacionais-alvo abrangidas pelos planos plurianuais, mas também para as unidades populacionais que constituem capturas acessórias. Esta melhoria foi também possível graças ao empenho dos pescadores em fornecer dados mais precisos que contribuem para o processo científico.
Podem ser detetadas algumas flutuações do número total de unidades populacionais em relação às quais foram emitidos pareceres MSY (por exemplo, nas águas ocidentais sul), que podem dever‑se a um processo de definição do valor de referência que revê ou atualiza a base do parecer. Contudo, de um modo geral, podemos concluir do gráfico abaixo que os pareceres MSY têm vindo a aumentar ao longo do tempo.
Figura 2: percentagem de unidades populacionais-alvo abrangidas pelos planos plurianuais para o mar do Norte e para as águas ocidentais [incluindo as águas ocidentais sul (SWW), as águas ocidentais norte (NWW) e o mar do Norte (NS)] para as quais foram emitidos pareceres MSY ao longo do tempo (Fonte: dados extraídos dos pareceres do CIEM).
Nos exercícios de fixação de TAC efetuados desde que entraram em vigor os planos plurianuais, em 2019 e 2020, muitos TAC foram fixados em conformidade com o MSY. Além disso, no que respeita aos pareceres de precaução, a Comissão propôs níveis de TAC que, ao longo dos anos, e em especial desde 2019, se aproximaram progressivamente dos níveis recomendados pelo CIEM.
Desde a entrada em vigor do regulamento de base, em 2014, o número de possibilidades de pesca fixadas pelo Conselho aumentou, em conformidade com os pareceres científicos para as unidades populacionais-alvo abrangidas pelos planos plurianuais (ver figura 3). Este número continuou a aumentar desde que os planos plurianuais de 2019 e 2020 começaram a ser aplicados. Antes de 2019 e 2020, a Comissão tinha proposto e/ou o Conselho tinha decidido fixar os TAC a níveis superiores aos propostos nos pareceres científicos para várias unidades populacionais-alvo que eram objeto de pareceres de precaução. Desde 2020, porém, tal deixou de suceder, salvo se for necessário ter em conta fatores pertinentes específicos das unidades populacionais. O gráfico abaixo (figura 3) mostra esta evolução para todas as unidades populacionais-alvo no âmbito dos planos plurianuais para o mar do Norte e para as águas ocidentais.
Figura 3: número de TAC fixados em conformidade com os pareceres científicos (barra azul) em comparação com os TAC fixados acima dos pareceres científicos (barra laranja) desde que entrou em vigor o regulamento de base. Apenas são consideradas as unidades populacionais-alvo abrangidas pelos planos plurianuais para o mar do Norte e para as águas ocidentais.
O gráfico abaixo (figura 4) mostra como os TAC fixados em conformidade com os pareceres científicos evoluíram ao longo do tempo desde que o regulamento de base começou a ser aplicado em três bacias marítimas, a saber: i) mar do Norte; ii) águas ocidentais norte; e iii) águas ocidentais sul. Apenas são consideradas as unidades populacionais-alvo abrangidas pelos planos plurianuais para o mar do Norte e para as águas ocidentais.
Figura 4: TAC fixados em conformidade com os pareceres científicos desde que o regulamento de base começou a ser aplicado: i) no mar do Norte (NS); ii) nas águas ocidentais norte (NWW); e iii) nas águas ocidentais sul (SWW). Apenas são consideradas as unidades populacionais-alvo abrangidas pelos planos plurianuais para o mar do Norte e para as águas ocidentais.
O gráfico seguinte (figura 5) mostra que, para muitas unidades populacionais de peixes, a pressão de pesca diminuiu desde que começaram a ser aplicados os planos plurianuais para o mar do Norte e para as águas ocidentais em 2019 e 2020. Por conseguinte, há atualmente menos unidades populacionais abaixo do Blim
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e estão disponíveis indicadores de biomassa para um maior número de unidades populacionais. Tal deve-se, mais uma vez, ao empenho dos pescadores e dos Estados-Membros em melhorar continuamente a transmissão de dados que contribuem para o processo científico.
Figura 5: estado das unidades populacionais-alvo abrangidas pelos planos plurianuais para o mar do Norte e para as águas ocidentais desde o início da aplicação do regulamento de base. BPR é a «biomassa da população reprodutora».
Exemplos de evolução positiva
Os planos plurianuais continuam a contribuir para a evolução positiva de várias pescarias, iniciada com a reforma da PCP (2013). Nestas pescarias assistiu-se a um aumento do nível dos TAC e, com o decorrer do tempo, as unidades populacionais tornaram-se mais saudáveis (figura 5). Os principais exemplos incluem: i) o lagostim no mar da Irlanda e no mar Céltico (um aumento de mais de 12 % entre 2020 e 2024); ii) o badejo no mar do Norte (um aumento de 346 % entre 2019 e 2024); iii) a arinca no mar do Norte (um aumento de 250 % entre 2019 e 2024); iv) a solha no mar do Norte (um aumento de quase 9 % entre 2019 e 2024); e v) a arinca no Skagerrak (um aumento de 250 % entre 2019 e 2024).
Estes resultados não poderiam ter sido alcançados sem o empenho dos pescadores e de outras partes interessadas numa gestão responsável das unidades populacionais de peixes, que, em última análise, constituem a sua fonte de rendimento. As melhorias deveram-se igualmente à participação ativa dos conselhos consultivos no processo de regionalização.
Os capítulos que se seguem sobre o mar do Norte e o Skagerrak-Kattegat e sobre o mar Ibérico apresentam uma panorâmica da evolução registada nestas bacias marítimas.
Mar do Norte e Skagerrak-Kattegat
A partir do primeiro ano de aplicação do plano plurianual para o mar do Norte, as possibilidades de pesca de arinca no Skagerrak e Kattegat aumentaram em 250 % (entre 2019 e 2024).
Mar Ibérico e utilização da flexibilidade do limite superior do intervalo MSY
Na pescaria mista de pescada do Sul, tamboril e areeiros (pescaria mista de peixes brancos), o CIEM reconheceu que a pescada do Sul é o fator limitador e avaliou-a como estando em bom estado 16 (inclusive acima do MSY Btrigger) 17 . Por conseguinte, estavam preenchidas as condições legais estabelecidas no artigo 4.º, n.º 5, do plano plurianual para as águas ocidentais para a utilização do limite superior do intervalo MSY. A fim de proporcionar maior flexibilidade aos pescadores e de lhes permitir utilizar melhor as suas quotas para as outras espécies de peixes brancos, a Comissão propôs, para 2020, 2022, 2023 e 2024, a fixação do TAC para a pescada do Sul no limite superior do intervalo MSY. O Conselho aprovou estas propostas. Contudo, para 2021, o TAC foi fixado em conformidade com o parecer de precaução. Em seguida, em 2022, o TAC voltou a ser fixado no limite superior do intervalo MSY, depois de ter sido estabelecido um valor de referência 18 .
As possibilidades de pesca para as unidades populacionais ibéricas de tamboril, areeiros e lagostim capturadas juntamente com a pescada do Sul numa pescaria mista de peixes brancos também aumentaram globalmente desde 2022.
No âmbito da consulta das partes interessadas realizada na preparação do presente relatório, o Comité Nacional das Pescas e da Aquicultura de França («Comité national des pêches maritimes et des élevages marins», CNPMEM) confirmou que os planos plurianuais permitem flexibilidade na fixação das possibilidades de pesca, especialmente nas pescarias mistas, evitando situações de bloqueio. Todavia, o Comité lamentou que essa flexibilidade não tenha sido utilizada durante o exercício de fixação dos TAC — e das quotas — no Conselho. O Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Sul (CC Águas Ocidentais Sul) declarou-se favorável a uma utilização mais ampla dos limites superiores do intervalo MSY por motivos de ordem económica. Alguns cientistas que responderam à consulta consideram que o efeito é neutro e que o objetivo para a fixação dos TAC deve ser o FMSY («ponto MSY») e não os intervalos MSY.
O CNPMEM, o Conselho Consultivo para as águas ocidentais norte (CC Águas Ocidentais Norte), o Grupo de Estados-Membros das Águas Ocidentais Norte, dois membros do CCTEP e o grupo de coordenação regional para a recolha de dados consideraram que a aplicação dos planos plurianuais para o mar do Norte e para as águas ocidentais ajudou a aumentar o número de TAC geridos em conformidade com o MSY.
A Comissão considera que as regras do plano plurianual conferiram uma certa flexibilidade à gestão das unidades populacionais para as quais foram previstos intervalos. O caso da pescada do Sul no golfo da Biscaia e no mar Ibérico acima referido é um bom exemplo disso. Em reação ao ponto de vista do CNPMEM, que gostaria de ver maior flexibilidade nas negociações do Conselho, a Comissão assinalou que nas suas propostas de possibilidades de pesca já utiliza plenamente a flexibilidade proporcionada pelos planos plurianuais para todos os casos na bacia do Atlântico. Por outras palavras, todos os TAC são propostos ao nível do ponto MSY ou, quando estão reunidas as condições legais, a Comissão propõe o TAC ao nível do limite superior do MSY.
3.1.1Limitações
Pesca no golfo da Biscaia
A gestão sustentável das unidades populacionais do golfo da Biscaia por pescadores, cientistas e Estados-Membros garante possibilidades de pesca estáveis, o que por sua vez proporciona uma boa base económica às comunidades costeiras desta região. Todavia, nos últimos três anos, as possibilidades de pesca nesta bacia marítima baixaram fortemente para determinadas unidades populacionais. O primeiro decréscimo ocorreu em 2022, quando o TAC para o linguado-legítimo no golfo da Biscaia teve de ser reduzido em 36 %, a fim de diminuir a pressão da pesca e manter a unidade populacional em conformidade com o MSY. O Conselho aprovou a proposta da Comissão relativa a esta redução. O TAC foi depois aumentado em 20 % em 2023.
Em 2023, o CIEM pôde emitir um parecer MSY para a juliana no golfo da Biscaia e nas águas ibéricas. O parecer preconizava uma redução dos três TAC em 53 %, o que teve de ser integralmente aplicado (embora representasse apenas uma diminuição de 4 % em comparação com o anterior parecer do CIEM). A juliana é uma das unidades populacionais que constituem capturas acessórias no âmbito do plano plurianual para as águas ocidentais, para as quais o artigo 5.º, n.º 3, relativo às «espécies bloqueadoras», exige que seja tida em conta a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais respeitando o MSY em simultâneo, em especial nas situações em que tal conduz a um encerramento prematuro da pescaria mista. Ficou claro que o TAC para esta unidade populacional tinha de ser fixado em conformidade com o valor MSY recentemente avaliado ou que o CCTEP tinha de efetuar uma avaliação das espécies bloqueadoras para 2024 com base nos dados pertinentes apresentados pelos Estados-Membros que alegavam que uma diminuição acentuada da juliana causaria uma situação de bloqueio das suas frotas. Foi tomada a decisão de reduzir o TAC em 35 % em 2024, uma vez que o CCTEP confirmou o risco de uma situação de bloqueio de outras pescarias mais saudáveis, em que a juliana constitui uma captura acessória ou é capturada juntamente com outras unidades populacionais mais saudáveis numa pescaria mista.
Relativamente a outras pescarias no golfo da Biscaia, a Comissão teve igualmente de propor reduções significativas para a campanha de pesca de 2024 em conformidade com o parecer do CIEM, nomeadamente de 41 % para o badejo, de 14 % para o lagostim, de 7 % para o linguado‑legítimo e de 22 % para o robalo do Sul, a fim de manter estas pescarias sustentáveis e em conformidade com o MSY. O Conselho aprovou a proposta da Comissão em todos os casos.
As pescarias do linguado-legítimo e do lagostim foram geridas de forma sustentável em conformidade com o MSY em anos anteriores, ao passo que nas pescarias da juliana e do badejo — espécies recentemente avaliadas ao nível do MSY — os TAC tiveram reduções importantes. Os pescadores colocaram a questão de outros fatores que não a pesca poderem ter afetado negativamente estas unidades populacionais e afirmaram que os planos plurianuais se centravam demasiado num resultado a curto prazo, em vez de aplicarem reduções graduais. A este propósito, a Comissão observa que o CIEM destacou, na sua mais recente panorâmica dos ecossistemas, o aumento proporcional da mortalidade natural das unidades populacionais na ecorregião devido a fatores que não a pesca — cuja pressão tem vindo a diminuir constantemente desde a década de 1990 — e que esses outros fatores são principalmente a predação e as alterações climáticas 19 . É normal que ocorram variações na abundância das unidades populacionais e nos seus parâmetros biológicos, com consequentes reduções ou aumentos das correspondentes quotas.
A Comissão reconhece os esforços contínuos do setor das pescas e das partes interessadas para reduzir a pressão sobre as unidades populacionais de peixes e seguir os pareceres científicos. Os planos plurianuais exigem que os TAC sejam fixados anualmente em conformidade com o MSY e não permitem uma abordagem faseada, que possibilitaria reduções graduais das unidades populacionais anteriormente geridas de forma sustentável ao nível do MSY.
3.2Unidades populacionais geridas conjuntamente com os Estados costeiros do Atlântico Nordeste e, em especial, com o Reino Unido e a Noruega, em pescarias mistas
Apesar de os planos plurianuais continuarem a constituir uma base útil para definir as posições da UE nas consultas anuais com países terceiros sobre as unidades populacionais geridas conjuntamente, em especial nas situações em que os pareceres do CIEM preconizam capturas nulas, o nível efetivo do TAC é objeto de consultas. Contudo, o relatório incide igualmente na aplicação dos planos plurianuais antes da saída do Reino Unido da UE.
No caso da unidade populacional setentrional de pescada (grande mar do Norte, mar Céltico e norte do golfo da Biscaia), a sua evolução mostra que recuperou desde o início da década de 2000 e que tem uma maior distribuição, sendo mais importante no mar do Norte do que anteriormente. Em 2022 foi definido um valor de referência para a unidade populacional de pescada.
O TAC, negociado com o Reino Unido, é fixado utilizando os intervalos do plano plurianual para as águas ocidentais. O TAC é fixado no ponto MSY. No entanto, a UE recorreu às disposições do plano plurianual para limitar as reduções a 20 % no limite superior do intervalo MSY nos casos em que o parecer preconizava uma redução ainda maior em 2022. A pescada do Norte faz igualmente parte das negociações com a Noruega.
O CC Águas Ocidentais Norte lamenta que os intervalos MSY não tenham sido utilizados para fixar as possibilidades de pesca para essas águas. A Comissão considera que os intervalos foram utilizados nos casos em que estavam preenchidas as condições legais para o fazer.
No âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação 20 , a UE e o Reino Unido podem considerar a elaboração em conjunto de estratégias plurianuais de conservação e gestão como base para fixar os TAC e estabelecer outras medidas de gestão. Essas estratégias são atualmente objeto de debates no Comité Especializado das Pescas.
3.3Realidade das pescarias mistas no mar do Norte e nas águas ocidentais
As águas da UE no mar do Norte e nas águas ocidentais caracterizam-se por pescarias mistas em que as atividades de pesca se dirigem a unidades populacionais de valor comercial elevado e mais saudáveis, como o lagostim no Kattegat, a arinca no mar Céltico, a arinca a oeste da Escócia e a pescada do Norte. Contudo, nestas pescarias são capturadas inevitavelmente outras unidades populacionais (capturas acessórias), que podem, por vezes, estar sujeitas a uma pressão muito mais elevada do que as unidades populacionais-alvo mais saudáveis. São disso exemplo as capturas acessórias inevitáveis de bacalhau e badejo do mar Céltico, unidades populacionais que se encontram num estado preocupante, efetuadas na pescaria saudável de arinca nessa bacia marítima, as capturas acessórias de goraz, igualmente num estado preocupante, na pescaria saudável da pescada do Norte realizada com palangreiros no mar Céltico e o bacalhau, também nesse estado, que é objeto de capturas acessórias inevitáveis na pesca do lagostim no Kattegat.
Trata-se apenas de alguns exemplos que ilustram a realidade das pescarias mistas nas águas europeias. Neste contexto de pescarias mistas, os artigos 4.º e 5.º dos planos plurianuais para o mar do Norte e para as águas ocidentais aplicam-se às «espécies bloqueadoras» e preveem a necessidade de ter em conta a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais respeitando o MSY em simultâneo. Todavia, é necessário tomar medidas para reduzir, tanto quanto possível, as capturas acessórias inevitáveis. Com a inclusão de medidas específicas para reduzir essas capturas acessórias, os planos plurianuais contribuíram para a consecução deste objetivo (ver exemplos abaixo).
O Grupo de Estados-Membros das Águas Ocidentais Norte reconhece que o plano plurianual para o mar do Norte foi benéfico para evitar situações de bloqueio graças à gestão das pescarias mistas.
Apresentam-se a seguir alguns exemplos concretos sobre a forma como as pescarias mistas foram geridas em várias bacias marítimas.
3.3.1Kattegat
Para proteger determinadas populacionais no Kategatt, o plano plurianual para o mar do Norte propôs, por exemplo, a fixação do TAC para o lagostim no Skagerrak e no Kattegat ao nível do limite inferior do intervalo MSY, de acordo com o seu artigo 4.º, n.º 4, a fim de limitar ao mínimo as capturas acessórias inevitáveis de bacalhau do Kattegat na pescaria de lagostim. O Conselho aprovou as propostas da Comissão unicamente em 2020, 2022 e 2024. Contudo, fixou o TAC no limite inferior do intervalo MSY também em todos os outros anos.
Desde 2020, estão também em vigor medidas corretivas para o bacalhau do Kattegat. Tais medidas incluem a introdução de artes mais seletivas para as redes de arrasto pelo fundo, autorizando a pesca do lagostim unicamente com o pano Seltra ou a grelha sueca, associada a um máximo de 1,5 % de capturas acessórias autorizadas de bacalhau. Além disso, a fim de incentivar os navios a utilizarem a monitorização eletrónica à distância para controlar eficazmente o cumprimento da obrigação de desembarque, os navios da UE que participem num projeto de Estados-Membros a favor de pescarias plenamente documentadas podem, em vez disso, utilizar artes de pesca em conformidade com o Regulamento Medidas Técnicas.
Estas medidas permitiram que a pesca dirigida ao lagostim pudesse prosseguir enquanto foram postas em prática medidas para o bacalhau objeto de capturas acessórias. A este respeito, o CIEM não pode estimar a proporção da mortalidade associada à pesca (e portanto não natural), ou à migração para o mar do Norte após a utilização do Kattegat como berçário. O parecer do CIEM e o seu serviço técnico referem igualmente a necessidade de utilizar artes de pesca mais seletivas.
3.3.2Exemplos no mar Céltico
Para proteger determinadas unidades populacionais que constituem capturas acessórias no mar Céltico, o plano plurianual para as águas ocidentais propôs, por exemplo, a fixação do TAC para a arinca ao nível do limite inferior do intervalo MSY, com base no seu artigo 4.º, n.º 3, a fim de limitar ao mínimo na pescaria de arinca as capturas acessórias inevitáveis de bacalhau e badejo — ambas unidades populacionais-alvo no âmbito do plano plurianual para as águas ocidentais. O Conselho aprovou a proposta da Comissão para 2020, que foi o último ano antes da saída do Reino Unido da UE. Para 2021, o Conselho fixou TAC provisórios e no segundo semestre de 2021 chegou-se a um acordo sobre os TAC com o Reino Unido. A partir de 2021, estas unidades populacionais foram negociadas no âmbito das consultas UE-Reino Unido.
Para 2020, a Comissão propôs medidas corretivas adicionais para o bacalhau e o badejo do mar Céltico — duas unidades populacionais-alvo no âmbito do plano plurianual para as águas ocidentais — no quadro do Regulamento Possibilidades de Pesca com base no artigo 8.º do referido plano plurianual. Entre elas contam-se medidas técnicas intrinsecamente ligadas e uma quota de capturas acessórias para o bacalhau no mar Céltico a um nível que oferecia proteção às unidades populacionais presentes nas capturas acessórias, permitindo simultaneamente a continuação da pesca dirigida à arinca. No respeitante ao TAC, a Comissão propôs uma redução de 88 %, em conformidade com o ponto MSY e a «regra aconselhada» do CIEM. Uma vez que esta proposta teria dado origem a um TAC baixo, de 189 toneladas, para o bacalhau, o que teria bloqueado outras pescarias de peixes brancos no mar Céltico, o Conselho decidiu não seguir a proposta da Comissão para o TAC e, em vez disso, fixou-o em 805 toneladas, a fim de evitar uma situação de bloqueio precoce de outras pescarias de peixes brancos no mar Céltico. Este TAC permitia ainda assim um aumento substancial da biomassa. O Conselho introduziu igualmente métodos de pesca mais seletivos para as pescarias de peixes brancos no mar Céltico intrinsecamente ligados ao Regulamento Possibilidades de Pesca para 2020. Sem essas medidas intrinsecamente ligadas, o TAC teria de ser mais baixo. As medidas previstas nesse regulamento foram posteriormente substituídas por um ato delegado 21 baseado numa recomendação comum do Grupo de Estados-Membros das Águas Ocidentais Norte adotada em 2020, que contém outros métodos de pesca mais seletivos.
Outro exemplo no mar Céltico é o goraz, que é uma captura acessória inevitável na pescaria da pescada do Norte com palangres. O CIEM emitiu um parecer que preconizava capturas nulas para esta unidade populacional, por a considerar depauperada 22 . Contudo, uma proposta neste sentido resultaria numa situação de bloqueio na pescaria da pescada do Norte. Por conseguinte, foi fixado um TAC reduzido exclusivamente para as capturas acessórias para 2023 e 2024, a fim de manter aberta a pescaria da pescada do Norte nesta bacia marítima e proteger tanto quanto possível o goraz capturado enquanto captura acessória. Além disso, o Grupo de Estados-Membros das Águas Ocidentais Norte chegou a acordo sobre uma recomendação comum no sentido de aplicar tamanhos mínimos de referência de conservação para o goraz capturado na pesca comercial e recreativa e em zonas de defeso, a fim de proteger melhor os reprodutores e juvenis de goraz. Com base nesta recomendação comum, a Comissão adotou uma medida técnica sob a forma de um ato delegado para 2023, que foi prorrogada até 2024 23 .
Uma organização do setor (o CNPMEM) criticou o plano plurianual por ser demasiado rígido no que se refere à lista de unidades populacionais-alvo e afirmou que não existem critérios claros sobre o que constitui uma unidade populacional-alvo.
É importante notar que, nos debates sobre os planos plurianuais, a Comissão propôs que os colegisladores lhe delegassem poderes para alterar as listas de unidades populacionais-alvo. Os colegisladores, porém, não concordaram com a proposta da Comissão e decidiram manter o seu poder de alterar essa lista.
3.4Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-330/22
No seu acórdão de 11 de janeiro de 2024 24 , o Tribunal de Justiça da União Europeia (Tribunal de Justiça) confirmou a validade do Regulamento Possibilidades de Pesca para 2020 25 , na medida em que fixou quatro TAC exclusivamente para capturas acessórias inevitáveis acima dos pareceres de captura nula do CIEM. O Tribunal de Justiça considerou que o Conselho dispunha de uma margem de apreciação para fixar esses TAC para as unidades populacionais que constituem capturas acessórias acima dos níveis cientificamente recomendados, a fim de conciliar o objetivo de manter as atividades de pesca em funcionamento com o de alcançar um bom estado biológico das unidades populacionais em causa. Ao mesmo tempo, o Tribunal de Justiça declarou que, para as unidades populacionais enumeradas como «alvo» nos termos dos planos plurianuais, a obrigação de atingir e manter o MSY após 2020 «aplica[-se] de forma rigorosa e sem exceção».
4Abordagem ecossistémica
O artigo 2.º, n.º 3, do regulamento de base da PCP estabelece que esta deve aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas, a fim de reduzir os impactos negativos das atividades de pesca no ecossistema marinho. O artigo 3.º, n.º 3, dos planos plurianuais prevê que estes devem ser coerentes com a legislação ambiental da UE e, nomeadamente, com o objetivo de se obter um bom estado ambiental até 2020, tal como exigido pela Diretiva-Quadro Estratégia Marinha 26 . Esta diretiva prevê onze descritores qualitativos para determinar o bom estado ambiental. Os planos plurianuais visam assegurar que as condições do descritor 3 (o mais pertinente para a gestão das pescas) são preenchidas e contribuir para o cumprimento de outros descritores pertinentes, na proporção do papel relativo desempenhado pelas pescas.
O descritor 3 está diretamente ligado à fixação de possibilidades de pesca. Tem a seguinte redação: «As populações de todos os peixes e moluscos explorados comercialmente encontram-se dentro de limites biológicos seguros, apresentando uma distribuição da população por idade e tamanho indicativa de um bom estado das unidades populacionais.» As atividades de pesca têm impacto nos descritores seguintes: 1. Diversidade biológica; 4. Rede alimentar; 6. Integridade dos fundos marinhos; e 10. Lixo marinho. A contribuição da pesca para os outros descritores é, quando muito, indireta e/ou não substancial 27 .
O CIEM refere que a mortalidade por pesca tem vindo a diminuir de forma constante desde a década de 1990, situando-se agora, em média, abaixo do FMSY 28 .
Durante as atividades de pesca é possível que sejam capturadas espécies protegidas, como aves marinhas e mamíferos marinhos 29 . A reforma da PCP de 2013 proporcionou às partes interessadas e aos Estados-Membros de uma determinada região novos métodos de cooperação para chegar a acordo sobre medidas adaptadas às suas bacias marítimas.
5Obrigação de desembarque
Um objetivo crucial da PCP reformada (2013) é aplicar a obrigação de desembarque e eliminar progressivamente as devoluções, evitando e reduzindo as capturas indesejadas. A obrigação de desembarque, em vigor desde janeiro de 2019, aplica-se às espécies geridas por um TAC.
No que diz respeito à obrigação de desembarque, as partes interessadas que responderam à consulta referiram que, embora existam provas de uma redução das devoluções, o objetivo da obrigação de desembarque não foi atingido e o principal desafio continua a ser o de a tornar praticável no âmbito do quadro jurídico, incentivando simultaneamente uma mudança nos padrões de pesca no sentido de uma maior seletividade. Não obstante, desde a introdução desta obrigação o setor das pescas envidou esforços consideráveis para compreender e aplicar esta política, bem como para colaborar ativamente com os institutos de investigação a fim de conceber formas de evitar e reduzir as capturas indesejadas e para melhorar os conhecimentos gerais sobre estas espécies (incluindo a capacidade de sobrevivência).
Como nota positiva, as partes interessadas confirmam que a obrigação de desembarque estimulou a investigação científica orientada para o desenvolvimento de artes e padrões de pesca mais seletivos. No entanto, no caso das pescarias demersais mistas, as partes interessadas consideram que o grau de seletividade será limitado.
A Comissão considera que o problema atual das devoluções releva do domínio do controlo e execução e deve ser tratado no âmbito do regime de controlo das pescas da UE. Os planos plurianuais não foram concebidos para resolver este problema.
6Cooperação regional
A cooperação regional é uma das vertentes centrais da PCP. O seu principal objetivo é assegurar uma melhor consideração das diferenças entre as várias bacias marítimas e uma maior integração das partes interessadas na gestão das pescas, tirando partido dos seus conhecimentos e experiência. Uma participação mais direta das partes interessadas na formulação e aplicação das medidas de gestão conduzirá em última análise a uma maior responsabilização dos intervenientes e a um maior empenho no cumprimento das medidas. Através da cooperação regional, as partes interessadas com um interesse direto na gestão podem apoiar a adoção de medidas de conservação, como os planos plurianuais e os planos de devoluções. Este objetivo é alcançado principalmente por intermédio dos conselhos consultivos e dos grupos de Estados-Membros.
A consulta das partes interessadas forneceu informações úteis sobre o funcionamento na prática da cooperação regional no âmbito dos planos plurianuais. Segundo esta consulta, é comum considerar que os planos plurianuais proporcionam o quadro jurídico necessário para concretizar a cooperação regional. Por exemplo, o CC Águas Ocidentais Norte e os membros do CCTEP valorizaram a crescente cooperação entre as partes interessadas pertinentes 30 . Com o tempo, as recomendações comuns forneceram gradualmente mais dados técnicos e conhecimentos práticos, bem como medidas específicas para as bacias marítimas. Os grupos regionais dos Estados‑Membros poderão também beneficiar de uma maior participação das partes interessadas e dos cientistas. Neste sentido, o Pacto das Pescas e dos Oceanos, anunciado no relatório de 2024 sobre a PCP 31 , convida os Estados-Membros a progredir no plano da governação da PCP em benefício de todas as partes interessadas envolvidas e da sociedade em geral.
7Desenvolvimentos socioeconómicos
7.1Mar do Norte
Segundo o relatório económico anual de 2023 do CCTEP sobre a frota de pesca da UE 32 , nenhuma frota dos Estados-Membros depende inteiramente da região para a sua atividade de pesca. Com base no valor dos desembarques, o mar do Norte e o Atlântico Este são uma região de pesca fundamental para a Dinamarca (86 % do total dos desembarques), os Países Baixos (83 %), a Alemanha (61 %), a Suécia (70 %) e a Bélgica (32 %).
7.2águas ocidentais norte (NWW)
De acordo com o relatório do CCTEP, com base no valor dos desembarques, as pescarias francesas e irlandesas registam o nível mais elevado de desembarques nas águas ocidentais norte. Contudo, a Irlanda apresenta a percentagem total mais elevada do valor nacional desembarcado em proveniência da região, com 90 %, o que indica a sua grande dependência desta zona (97 % dos dias no mar têm lugar nessas águas). A Bélgica (54 %) e a França (29 %) também dependem grandemente da zona em termos de dias no mar. Embora a Irlanda e a Bélgica sejam fortemente dependentes da zona, a maior parte da pesca é levada a cabo pela França e pela Irlanda.
7.3águas ocidentais sul (SWW)
De acordo com o relatório do CCTEP, as principais frotas que operaram na região foram a espanhola, a francesa e a portuguesa. Para além destas, seis outras frotas da UE operaram na região em 2021: as da Bélgica, Alemanha, Dinamarca, Irlanda, Lituânia e Países Baixos — mas a sua atividade de pesca era limitada na região (a quota de esforço destes Estados-Membros no seu conjunto foi de 0,16 % e os desembarques representaram 1,12 % em valor e 2,23 % em peso dos totais da região). Com base no valor dos desembarques, a Espanha foi o país que mais produção retirou da região, seguida de Portugal e da França. A Espanha tem a percentagem total mais elevada de peso nacional desembarcado proveniente da região (51 %), seguida de Portugal (32 %) e da França (15 %). Portugal é o país que mais depende destas águas: 98 % do esforço da frota portuguesa é exercido nas águas ocidentais sul, produzindo, respetivamente, 85 % e 82 % do valor e do peso totais dos desembarques.
8Delegação de poderes conferida à Comissão pelos planos plurianuais para o mar do Norte e para as águas ocidentais e pelo Regulamento Acesso às Águas de Profundidade
Os planos plurianuais para o mar do Norte e para as águas ocidentais delegam na Comissão o poder de adotar regulamentos delegados para as unidades populacionais abrangidas por tais planos na sequência de alterações na distribuição geográfica das unidades populacionais (artigo 1.º, n.º 1, dos planos plurianuais para o mar do Norte e para as águas ocidentais), medidas corretivas (artigo 8.º dos planos plurianuais), medidas técnicas (artigo 9.º dos planos plurianuais), a aplicação da obrigação de desembarcar (artigo 11.º do plano plurianual para o mar do Norte e artigo 13.º do plano plurianual para as águas ocidentais) e os limites relativos à capacidade total das frotas dos Estados-Membros em causa (artigo 14.º, n.º 2, do plano plurianual para as águas ocidentais).
Até à data, a Comissão nunca fez uso desses poderes, exceto para aplicar a obrigação de desembarque. No que respeita às medidas técnicas, a delegação de poderes foi substituída, desde 2019, por outra mais específica prevista no artigo 15.º do Regulamento Medidas Técnicas. No que se refere à aplicação da obrigação de desembarque, a Comissão adotou oito regulamentos delegados ao abrigo do plano plurianual para o mar do Norte e nove ao abrigo do plano plurianual para as águas ocidentais.
O Regulamento Acesso às Águas de Profundidade (artigo 9.º, n.º 7,) delega na Comissão o poder de alterar a lista de espécies indicadoras de ecossistemas marinhos vulneráveis (EMV). Todavia, até à data, a Comissão nunca fez uso dessa delegação de poderes.
9Glossário
CC: Conselho Consultivo
PCP: política comum das pescas
CNPMEM: Comité National des Pêches Maritimes et des Élevages Marins
FMSY: mortalidade por pesca consentânea com o rendimento máximo sustentável
CIEM: Conselho Internacional para o Estudo do Mar
GES: Grupo de Estados-Membros
PPA: planos plurianuais
MSY: rendimento máximo sustentável
NWW: águas ocidentais norte
CC Águas Ocidentais Norte: Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Norte
BPR: biomassa da população reprodutora
CCTEP: Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas
SWW: águas ocidentais sul
CC Águas Ocidentais Sul: Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Sul
TAC: total admissível de capturas
Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque no mar do Norte e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 676/2007 e (CE) n.º 1342/2008 do Conselho (JO L 179 de 16.7.2018, p. 1).
Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007 e (CE) n.º 1300/2008 do Conselho (JO L 83 de 25.3.2019, p. 1).
Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque no mar do Norte e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 676/2007 e (CE) n.º 1342/2008 do Conselho (JO L 179 de 16.7.2018, p. 1).
Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007 e (CE) n.º 1300/2008 do Conselho (JO L 83 de 25.3.2019, p. 1).
Regulamento (UE) 2016/2336 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece condições específicas para a pesca de unidades populacionais de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2347/2002 do Conselho (JO L 354 de 23.12.2016, p. 1).
Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
«Intervalo FMSY»: um intervalo de valores indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, nomeadamente os formulados pelo CIEM ou por um organismo científico independente semelhante reconhecido a nível da UE ou a nível internacional, dentro do qual todos os níveis de mortalidade por pesca resultam no rendimento máximo sustentável (MSY) a longo prazo, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias atuais, sem afetar significativamente o processo de reprodução das unidades populacionais em causa. O intervalo é calculado de forma a não permitir uma redução superior a 5 % do rendimento a longo prazo por comparação com o MSY e é sujeito a um limite máximo de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto-limite de referência da biomassa da unidade populacional reprodutora (Blim) não possa exceder 5 %, segundo a definição do artigo 2.º, ponto 2, do Regulamento (UE) 2019/472 e do artigo 2.º, ponto 1, do Regulamento (UE) 2018/973.
O FMSY é o valor estimado de mortalidade por pesca que, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias atuais, resulta no MSY a longo prazo.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Rumo a uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2021» (SWD/2020/112 final), p. 2.
As partes interessadas consultadas foram o Grupo de Estados-Membros do Mar do Norte (Grupo de Scheveningen), o Grupo de Estados-Membros das Águas Ocidentais Norte, o Grupo de Estados-Membros das Águas Ocidentais Sul, o Conselho Consultivo para o Mar do Norte, o Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Norte, o Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Sul, o Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas e o Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância, o Conselho Internacional para o Estudo do Mar, que respondeu que não podia participar neste inquérito, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, os correspondentes nacionais e os presidentes dos grupos de coordenação regional (quadro da União para a recolha de dados), o grupo de peritos da Comissão para as pescas e a aquicultura, os adidos das pescas, os peritos da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha e o grupo de peritos para o meio marinho.
Disponível emhttps://www.ices.dk/advice/Pages/Latest-Advice.aspx.
Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) — Evaluation of joint recommendations on the landing obligation, technical measures, and conservation measures necessary for compliance with obligations under Union environmental legislation (STECF-24-04). Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2024, https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/d/stecf/stecf_24-04_review-jrs-on-lo-tm-and-cm .
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Aplicação do Regulamento Medidas Técnicas [artigo 31.º do Regulamento (UE) 2019/1241] (COM/2021/583 final). Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Aplicação do Regulamento Medidas Técnicas [artigo 31.º do Regulamento (UE) 2019/1241] (COM/2024/349 final).
Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.º 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 894/97, (CE) n.º 850/98, (CE) n.º 2549/2000, (CE) n.º 254/2002, (CE) n.º 812/2004 e (CE) n.º 2187/2005 do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).
«Blim»: o «ponto de referência da biomassa da unidade populacional reprodutora indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, [...] abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida», tal como definido nos planos plurianuais para o mar do Norte e para as águas ocidentais.
CIEM. 2023. Iberian Waters mixed-fisheries considerations. In Relatório do Comité Consultivo do CIEM, 2023. Parecer do CIEM, 2023, https://doi.org/10.17895/ices.advice.24212058 .
CIEM. 2024. Hake (Merluccius merluccius) in divisions 8.c and 9.a, Southern stock (Cantabrian Sea and Atlantic Iberian waters). In Relatório do Comité Consultivo do CIEM, 2024. Parecer do CIEM, 2024, https://doi.org/10.17895/ices.advice.25019306 .
«MSY Btrigger »: nível de biomassa abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão que permita reconstituir a unidade populacional acima do nível capaz de produzir o MSY a longo prazo.
CIEM. 2023. Benchmark workshop on anglerfish and hake (WKANGHAKE; outputs from 2022 meeting). Relatórios científicos do CIEM. 5:17. 354 p. https://doi.org/10.17895/ices.pub.20068997 .
CIEM. 2022. Bay of Biscay and the Iberian Coast ecoregion — Ecosystem overview. In Relatório do Comité Consultivo do CIEM, 2022. Parecer do CIEM, 2022, secção 6.1, https://doi.org/10.17895/ices.advice.21731579 .
Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JO L 149 de 30.4.2021, p. 10).
Regulamento Delegado (UE) 2021/2324 da Comissão, de 23 de agosto de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia (JO L 465 de 29.12.2021, p. 1).
Regulamento Delegado (UE) 2022/2588 da Comissão, de 20 de outubro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia (JO L 338 de 30.12.2022, p. 44).
Regulamento Delegado (UE) 2024/492 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prorrogação de medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia (JO L, 2024/492, 13.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/492/OJ ).
CIEM. 2022. Blackspot seabream (Pagellus bogaraveo) in subareas 6–8 (Celtic Seas, the English Channel, and Bay of Biscay). In Relatório do Comité Consultivo do CIEM, 2022. Parecer do CIEM, 2022, https://doi.org/10.17895/ices.advice.19453802 .
Regulamento Delegado (UE) 2023/56 da Comissão, de 19 de julho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a medidas técnicas específicas para o goraz (Pagellus bogaraveo) nas subzonas CIEM 6 a 8 (JO L 5 de 6.1.2023, p. 1).
Regulamento Delegado (UE) 2024/491 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prorrogação das medidas técnicas específicas para o goraz (Pagellus bogaraveo) nas subzonas CIEM 6 a 8 (JO L, 2024/491, 13.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/491/oj .
Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2024, Friends of the Irish Environment (Possibilités de pêche supérieures à zéro), C-330/22, ECLI:EU:C:2024:19.
Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).
Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).
Os outros descritores são os seguintes: 2. Introdução de espécies não indígenas; 5. Eutrofização antropogénica; 7. Condições hidrográficas; 8. Nível de contaminantes no mar; 9. Nível de contaminantes nos peixes e mariscos; 11. Introdução de energia, incluindo ruído submarino.
CIEM. 2022. Bay of Biscay and the Iberian Coast ecoregion — Fisheries Overview. In Relatório do Comité Consultivo do CIEM, 2022. Parecer do CIEM, 2022, secção 6.2. https://doi.org/10.17895/ices.advice.21641396 .
CIEM. 2022. Bay of Biscay and the Iberian Coast ecoregion — Ecosystem overview. In Relatório do Comité Consultivo do CIEM, 2022. Parecer do CIEM, 2022, secção 6.1, https://doi.org/10.17895/ices.advice.21731579 .
Dois membros do CCTEP responderam à consulta das partes interessadas.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Pesca sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2025» [ COM(2024) 235 final].
Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) — The 2023 Annual Economic Report on the EU Fishing Fleet (STECF 23-07), Prellezo, R., Sabatella, E., Virtanen, J., Tardy Martorell, M. e Guillen, J. editoroes, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2023, https://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/handle/JRC135182 .