COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 29.9.2026
COM(2026) 514 final
2026/0291(NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/512 no que se refere a uma prorrogação da autorização para o Reino Unido aplicar, no que respeita à Irlanda do Norte, uma medida especial em derrogação dos artigos 16.º e 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados‑Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
Em conformidade com o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte (agora designado por «Quadro de Windsor») do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, as disposições do direito da UE em matéria de IVA relativas aos bens aplicam-se ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte.
Ao abrigo da Decisão de Execução (UE) 2021/512 do Conselho, foi concedida ao Reino Unido, nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva IVA, autorização para aplicar, na Irlanda do Norte, uma medida especial do IVA, que prevê medidas forfetárias relativas ao IVA não dedutível cobrado sobre as despesas de combustível dos veículos de empresa e que se afasta das regras gerais estabelecidas na Diretiva IVA.
Por ofício registado na Comissão em 25 de março de 2026, o Reino Unido solicitou autorização para continuar a aplicar, no que respeita à Irlanda do Norte, a medida especial acima referida para além de 31 de dezembro de 2026.
Em 24 de julho de 2026, a Comissão informou os Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por ofício de 29 de julho de 2026, a Comissão comunicou ao Reino Unido que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Razões e objetivos da proposta
A Diretiva IVA prevê, como regra, que os sujeitos passivos possam deduzir o IVA de que são devedores por aquisições efetuadas para os fins das suas operações tributadas. Por conseguinte, o IVA relacionado com o uso privado de um bem de empresa não é dedutível. Posteriormente, o IVA sobre o uso privado deve ser contabilizado se, em relação a um bem de uso misto (um bem usado tanto para fins profissionais como para fins privados), o montante total do IVA tiver sido deduzido no momento da compra.
No caso de veículos de empresa, utilizados parcialmente para fins privados (não profissionais), é muitas vezes difícil e complexo calcular com precisão o uso privado, o que exigiria registos pormenorizados da quilometragem.
Neste contexto, o Reino Unido aplica, no que respeita à Irlanda do Norte, um regime especial de IVA para tributar o uso privado, com base na quilometragem privada média (determinada pelo inquérito nacional sobre viagens do Ministério dos Transportes e pela Agência de Certificação de Veículos), em combinação com o consumo de combustível por quilómetro, calculado com base nas classificações das emissões de CO2, e no preço de retalho do combustível rodoviário.
Este regime forfetário foi autorizado, no que respeita à Irlanda do Norte, pela Decisão de Execução (UE) 2021/512 do Conselho, até 31 de dezembro de 2023. A Decisão de Execução (UE) 2023/2907 do Conselho prorrogou a autorização até 31 de dezembro de 2026.
O regime especial é facultativo para os sujeitos passivos que poderiam, em alternativa, optar por deduzir o IVA sobre o combustível com base em registos pormenorizados da quilometragem.
De acordo com o Reino Unido, este regime continua a ser exato e conduziu a simplificações substanciais tanto para as empresas na Irlanda do Norte como para a administração fiscal, uma vez que, na prática, é oneroso manter registos pormenorizados da quilometragem, bem como mandar auditar esses registos.
Neste contexto, o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, solicitou autorização para continuar a aplicar a derrogação a partir de 1 de janeiro de 2027. Contudo, a derrogação deve ser limitada no tempo, até 31 de dezembro de 2029, a fim de permitir avaliar se o regime especial ainda refletiria de forma correta a repartição global entre uso privado e uso profissional.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
O artigo 176.º da Diretiva IVA dispõe que o Conselho determina quais as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Até que isso aconteça, autoriza os Estados-Membros a manterem as exclusões previstas na respetiva legislação nacional em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de «standstill» que limitam o direito à dedução no que diz respeito aos veículos de passageiros.
Não obstante as iniciativas anteriores no sentido de estabelecer regras sobre as categorias de despesa passíveis de limitações do direito à dedução, o regime especial em causa é adequado na pendência de uma harmonização destas regras a nível da UE.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
Artigo 395.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva IVA.
•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia, o princípio da subsidiariedade é respeitado ao nível da Diretiva IVA.
•Proporcionalidade
A decisão diz respeito a uma autorização concedida ao Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
Tendo em conta o âmbito limitado do regime especial, este é proporcional ao objetivo visado, ou seja, simplificar as obrigações em matéria de IVA e a cobrança do IVA num setor específico. O regime continua a ser facultativo para os sujeitos passivos.
•Escolha do instrumento
O instrumento proposto é uma decisão de execução do Conselho.
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva IVA, uma derrogação das regras comuns do IVA só é possível mediante autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só país.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
•Consultas das partes interessadas
Não foi realizada qualquer consulta das partes interessadas. A presente proposta tem por base um pedido apresentado pelo Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, e refere-se apenas à Irlanda do Norte.
•Recolha e utilização de conhecimentos especializados
Não foi necessário recorrer a peritos externos.
•Avaliação de impacto
A decisão proposta visa permitir que o Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, continue a aplicar um sistema para simplificar a cobrança do IVA e as obrigações conexas em relação às despesas com combustível dos veículos de empresas utilizados parcialmente para fins não profissionais, pelo que tem um impacto potencialmente positivo.
Para os sujeitos passivos que por ele optem, este sistema reduz os encargos administrativos e os custos de conformidade, ao eliminar a necessidade de conservar registos pormenorizados da quilometragem relativamente a cada veículo da empresa para efeitos de IVA. Tais requisitos em matéria de conservação de registos tendem a ser morosos e frequentemente impõem cargas administrativas significativas para montantes relativamente pequenos de imposto. O método de simplificação reduz também a carga para as autoridades fiscais que, de outro modo, seriam obrigadas a proceder a auditorias em inúmeros casos individuais.
Além disso, atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao período de aplicação limitado, o impacto será sempre reduzido.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A medida não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
Neste contexto, recorda-se que, em conformidade com o artigo 8.º, segundo parágrafo, do Quadro de Windsor, as receitas provenientes de operações tributáveis na Irlanda do Norte não devem ser transferidas para a UE.
5.OUTROS ELEMENTOS
A proposta inclui uma cláusula de caducidade: um prazo automático que é fixado em 31 de dezembro de 2029.
2026/0291 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/512 no que se refere a uma prorrogação da autorização para o Reino Unido aplicar, no que respeita à Irlanda do Norte, uma medida especial em derrogação dos artigos 16.º e 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)A Decisão de Execução (UE) 2021/512 do Conselho autoriza o Reino Unido a aplicar, no que respeita à Irlanda do Norte, até 31 de dezembro de 2026, uma medida especial em derrogação dos artigos 16.º e 168.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de fixar, de modo forfetário, a parte do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativa às despesas do combustível utilizado nos veículos de empresa usados para fins privados («medida especial»).
(2)Por ofício registado na Comissão em 25 de março de 2026, o Reino Unido solicitou autorização para continuar a aplicar, no que respeita à Irlanda do Norte, a medida especial para além de 31 de dezembro de 2026.
(3)Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por ofícios de 24 de julho de 2026, a Comissão transmitiu o pedido apresentado pelo Reino Unido aos Estados-Membros. Por ofício de 29 de julho de 2026, a Comissão comunicou ao Reino Unido que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.
(4)Segundo as informações fornecidas pelo Reino Unido no seu pedido, a medida especial e, para os sujeitos passivos, facultativa proporcionou um procedimento simplificado eficiente para a cobrança do IVA relativo às despesas com combustível para veículos de empresa parcialmente utilizados para fins privados, tanto para os sujeitos passivos como para a autoridade fiscal. De acordo com o Reino Unido, a situação de facto que justifica a aplicação da medida especial não sofreu alterações substanciais.
(5)Por conseguinte, é adequado prorrogar a aplicação da medida especial. Essa prorrogação deve ser limitada no tempo, a fim de permitir que o Reino Unido controle devidamente se a parte do IVA, fixada de modo forfetário, continua a refletir corretamente as despesas com combustível para veículos de empresa utilizados para fins privados. A autorização da medida especial deve, assim, caducar em 31 de dezembro de 2029.
(6)Se o Reino Unido pretender uma nova prorrogação da medida especial para além de 31 de dezembro de 2029, deverá apresentar à Comissão um pedido de prorrogação, acompanhado de um relatório, até 31 de março de 2029.
(7)Em conformidade com o artigo 8.º, segundo parágrafo, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte (agora designado por «Quadro de Windsor») do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, as receitas provenientes de operações tributáveis na Irlanda do Norte não devem ser transferidas para a União. Por conseguinte, a medida especial não terá incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
(8)A Decisão de Execução (UE) 2021/512 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O artigo 1.º da Decisão de Execução (UE) 2021/512 passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
Em derrogação do disposto nos artigos 16.º e 168.º da Diretiva 2006/112/CE, o Reino Unido fica autorizado, até 31 de dezembro de 2029, a fixar, no que respeita à Irlanda do Norte, de modo forfetário, a parte do IVA relativa às despesas do combustível utilizado nos veículos de empresa usados para fins privados.
Qualquer pedido de prorrogação da medida prevista na presente decisão deve ser apresentado à Comissão até 31 de março de 2029 e deve ser acompanhado de um relatório que demonstre a eficácia da medida especial e a realização dos seus objetivos. O relatório deve incluir uma avaliação da parte do IVA para determinar se continua a refletir corretamente as despesas com combustível para veículos de empresa utilizados para fins privados.».
Artigo 2.º
A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.
Artigo 3.º
O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, no que respeita à Irlanda do Norte.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente