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8.11.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 325/3 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1202/2014 DO CONSELHO
de 7 de novembro de 2014
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012. |
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(2) |
Nos seus acórdãos de 3 de julho de 2014 nos processos T-155/13, T-157/13 e T-181/13 (2), o Tribunal Geral da União Europeia anulou a decisão do Conselho de incluir Babak Zanjani, a Sorinet Commercial Trust Bankers e a Universidade Sharif de Tecnologia, respetivamente, na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012. |
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(3) |
Babak Zanjani, a Sorinet Commercial Trust Bankers e a Universidade Sharif de Tecnologia deverão ser incluídas de novo na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base numa nova nota justificativa. |
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(4) |
O Conselho considera que os motivos para a inclusão de uma entidade na lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverão ser alterados. |
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(5) |
Deverão ser alterados os elementos de identificação de quatro entidades que fazem parte da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012. |
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(6) |
O Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá, pois, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do Anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.
Pelo Conselho
O Presidente
P. C. PADOAN
(1) JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.
(2) Processo T-155/13, Zanjani contra Conselho, acórdão de 3 de julho de 2014 (ainda não publicado); processo T-157/13 Sorinet Commercial Trust Bankers Ltd contra Conselho, acórdão de 3 de julho de 2014 (ainda não publicado); processo T-181/13 Sharif University of Technology contra Conselho, acórdão de 3 de julho de 2014 (ainda não publicado).
ANEXO
I.
A pessoa e as entidades a seguir indicadas são inseridas na lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012:I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão.
A. Pessoas
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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45. |
Babak Zanjani |
Data de nascimento: 12 de março de 1971 |
Babak Zanjani apoiou o financiamento de transações de petróleo bruto iraniano efetuadas pelo Ministério iraniano do Petróleo, designado pela UE. Além disso, auxiliou o Banco Central do Irão e a Companhia Nacional Iraniana do Petróleo (National Iranian Oil Company) (NIOC), entidades também designadas pela UE, a contornar as medidas restritivas impostas pela UE. Tem atuado como facilitador de transações de petróleo iraniano e efetuado transferências de fundos associados ao petróleo, nomeadamente por intermédio da Naftiran Intertrade Company (NICO) e da Hong Kong Intertrade, que são controladas pelo Governo do Irão e foram também designadas pela UE. Além disso, prestou serviços essenciais ao Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI) ao permitir a realização de transferências de fundos a favor da Khatam al-Anbiya, empresa propriedade do CGRI sujeita a sanções impostas pela ONU e pela UE. |
8.11.2014 |
B. Entidades
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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156. |
Sorinet Commercial Trust Bankers Ltd. (SCT) (t.c.p.: SCT Bankers; SCT Bankers Kish Company (PJS); SCT Bankers Company Branch; Sorinet Commercial Trust) |
Sorinet Commercial Trust Bankers, Sadaf Tower, 3rd Floor, Suite No. 301, Kish Island, Irão Sorinet Commercial Trust Bankers, N.o1808, 18th Floor, Grosvenor House Commercial Tower, Sheikh Zayed Road, Dubai, EAU, P.O. Box 31988 Sucursal de Teerão: Reahi Aiiey, First of Karaj, Maksous Roud 9, Teerão, Irão. Códigos SWIFT: SCERIRTH KSH (Sucursal de Kish Island), SCTSAEA1 (Sucursal do Dubai), SCERIRTH (Sucursal de Teerão) Endereço alternativo da sucursal de Kish Island: Kish Banking Fin Activities Centre, N.o 42, 4th floor, VC25 Endereço alternativo da sucursal do Dubai. (1) SCT Bankers Kish Company (PJS), Head Office, Kish Island, Sadaf Tower, 3rd floor, Suite 301, P.O. Box 87. (2) Sheykh Admad, Sheykh Zayed Road, 31988, Dubai, Po, Kish Island. Tels.: 09347695504 (Sucursal de Kish Island) 09347695504/97-143257022-99 (Sucursal do Dubai) 09347695504 (Sucursal de Teerão) Endereços eletrónicos: info@sctbankers.com zanjani@sctbankers.com |
A Sorinet Commercial Trust Bankers Ltd. é controlada por Babak Zanjani, designado por apoiar financeiramente o Governo do Irão ao facilitar pagamentos de petróleo em seu nome. |
8.11.2014 |
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161. |
Sharif University of Technology |
Azadi Ave/Street, PO Box 11365-11155, Teerão, Irão, Tel.: +98 21 66 161 Endereço eletrónico: info@sharif.ir |
A Universidade Sharif de Tecnologia tem uma série de acordos de cooperação com organizações governamentais iranianas designadas pela ONU e/ou pela UE, com atividades nos domínios militar ou afins, em particular a produção e aquisição de mísseis balísticos. Contam-se entre eles: um acordo com a Aerospace Industries Organisation (designada pela UE), nomeadamente para a produção de satélites; um acordo de cooperação com o Ministério iraniano da Defesa e o Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI) em competições de barcos inteligentes, e um acordo mais vasto com a Força Aérea do CGRI, que abrange o desenvolvimento e o reforço das relações, da cooperação estratégica e organizativa desta universidade; esta universidade é parte num acordo entre seis universidades que dá apoio ao Governo do Irão através da investigação em matéria de defesa, ministrando igualmente cursos superiores de engenharia especializada em veículos aéreos não tripulados, concebidos em colaboração com o Ministério da Ciência. No seu conjunto, estes acordos demonstram uma colaboração significativa com o Governo do Irão nos domínios militar ou afins, a qual constitui um apoio ao Governo do país. |
8.11.2014 |
II.
As entradas do Anexo IX, Parte I, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 relativas às entidades a seguir enumeradas são substituídas pelas seguintes:I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão.
B. Entidades
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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8. |
Sina Bank |
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O Sina Bank é controlado pela Fundação Mostazafan, importante entidade paraestatal diretamente controlada pelo Líder Supremo, e que detém 84 % das suas ações. Este banco presta serviços financeiros à Fundação Mostazafan e ao seu grupo de unidades e empresas filiais. Assim, o Sina Bank apoia financeiramente o Governo do Irão, por intermédio da Fundação Mostazafan. |
26.7.2010 |
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27. |
Power Plants' Equipment Manufacturing Company (Saakhte Tajhizate Niroogahi) |
N.o 10, Jahanara Alley, after Hemmat Bridge, Abbaspour St. (antiga Tavanir), Teerão, Post Code 1435733161, Irão |
Dependente da AEOI e da Novin Energy (ambas designadas pela Resolução 1737 do CSNU). Implicada no desenvolvimento de reatores nucleares. |
26.7.2010 |
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132. |
Naftiran Intertrade Company (t.c.p. Naftiran Trade Company) (NICO) |
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Filial (100 %) da Companhia Nacional Iraniana do Petróleo (National Iranian Oil Company) (NIOC). |
16.10.2012 |
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133. |
Naftiran Intertrade Company Srl |
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Filial (100 %) da Naftiran Intertrade Company Ltd. |
16.10.2012 |