|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2025/347 |
19.2.2025 |
Comunicação que altera o Regimento e Código de Conduta dos membros do Comité Económico e Social Europeu (maio de 2022)
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 149 de 31 de maio de 2022 )
Na página 51, artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo:
onde se lê:
«1. Qualquer pessoa, membro do Comité ou membro do seu pessoal, pode apresentar queixa ao Comité de Ética sobre o comportamento de um membro.»,
deve ler-se:
«1. Qualquer pessoa, membro do Comité ou membro do seu pessoal, pode apresentar queixa ao Comité de Ética sobre o comportamento de um membro (ver adenda).».
Ao ato é aditada a seguinte adenda:
« ADENDA
DECISÃO ADOTADA PELA MESA
em 22 de outubro de 2024, na sequência de um pedido de interpretação do artigo 11.o, n.o 1, da parte III do Código de Conduta
Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 8, do Regimento do Comité Económico e Social Europeu, a Mesa concordou com a seguinte interpretação do artigo 11.o, n.o 1, da parte III do Código de Conduta: o Comité de Ética só pode receber queixas dos membros e trabalhadores do Comité Económico e Social Europeu.
ELI: http://data.europa.eu/eli/proc_rules/2025/347/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)