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11.5.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 167/141 |
P9_TA(2022)0403
Processo orçamental de 2023: texto conjunto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2022, sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental (14783/2022 — C9-0389/2022 — 2022/0212(BUD))
(2023/C 167/30)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações do Parlamento, do Conselho e da Comissão que se lhe referem (14783/2022 — C9-0389/2022), |
|
— |
Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023, aprovado pela Comissão em 1 de julho de 2022 (COM(2022)0400), |
|
— |
Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023, adotada pelo Conselho em 6 de setembro de 2022 e transmitida ao Parlamento Europeu em 9 de setembro de 2022 (12108/2022 — C9-0306/2022), |
|
— |
Tendo em conta a carta retificativa n.o 1/2023 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023, apresentada pela Comissão em 5 de outubro de 2022 (COM(2022)0670), |
|
— |
Tendo em conta a sua resolução, de 19 de outubro de 2022, relativa à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023 (1) e as alterações orçamentais que ela comporta, |
|
— |
Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
|
— |
Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
|
— |
Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (2), |
|
— |
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), |
|
— |
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (4), |
|
— |
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (5), |
|
— |
Tendo em conta os artigos 95.o e o artigo 96.o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A9-0278/2022), |
|
1. |
Aprova o projeto comum; |
|
2. |
Confirma as declarações comuns anexas à presente resolução; |
|
3. |
Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução; |
|
4. |
Encarrega a sua Presidente de declarar o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023 definitivamente aprovado e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
|
5. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho, à Comissão, às outras instituições e organismos interessados, bem como aos parlamentos nacionais. |
(1) Textos Aprovados, P9_TA(2022)0366.
(2) JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.
(3) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
ANEXO
DEFINITIVO
Orçamento de 2023 — Elementos das conclusões comuns
As presentes conclusões comuns abrangem os seguintes pontos:
|
1. |
Orçamento de 2023 |
|
2. |
Orçamento de 2022 — Projeto de Orçamento Retificativo n.o 5/2022 |
|
3. |
Declarações |
— SÍNTESE
A. Orçamento de 2023
Segundo os elementos das conclusões comuns:
|
— |
O nível global de dotações de autorização no orçamento de 2023 é fixado em 186 616,7 milhões de EUR. No total, este nível deixa uma margem de 421,2 milhões de EUR em dotações de autorização abaixo dos limites máximos do QFP para 2023. |
|
— |
O nível global de dotações de pagamento no orçamento de 2023 é fixado em 168 648,7 milhões de EUR. No total, este nível deixa uma margem de 3 554,2 milhões de EUR em dotações de pagamento abaixo dos limites máximos do QFP para 2023. |
|
— |
O Instrumento de Flexibilidade para 2023 é mobilizado em dotações de autorização num montante de 1 235,7 milhões de EUR, dos quais 182,2 milhões de EUR para a sub-rubrica 2-B Resiliência e valores, 170,6 milhões de EUR para a rubrica 5 Segurança e defesa e 882,9 milhões de EUR para a rubrica 6 Vizinhança e mundo. |
A Comissão estima em 948,1 milhões de EUR as dotações de pagamento de 2023 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade nos anos de 2019 a 2023. O calendário de pagamentos estimado dos montantes pendentes relativos a estes exercícios é apresentado em pormenor no seguinte quadro:
|
Instrumento de Flexibilidade — perfil de pagamento (em milhões de EUR) |
|||||
|
Ano de mobilização |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
Total |
|
2019 |
82,2 |
0,0 |
0,0 |
0,0 |
223,2 |
|
2020 |
39,9 |
0,0 |
0,0 |
0,0 |
106,1 |
|
2021 |
10,3 |
7,6 |
0,0 |
0,0 |
58,9 |
|
2022 |
62,7 |
49,8 |
36,7 |
0,0 |
368,4 |
|
2023 |
752,9 |
279,0 |
120,6 |
83,2 |
1 235,7 |
|
Total |
948,1 |
336,4 |
157,4 |
83,2 |
1 992,3 |
|
— |
Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento QFP, o Instrumento de Margem Único é mobilizado em dotações de autorização num montante de 280 milhões de EUR na sub-rubrica 2-B Resiliência e valores. |
B. Orçamento de 2022
O projeto de orçamento retificativo (POR) n.o 5/2022 é aprovado com uma alteração em relação à proposta da Comissão: devido à adoção tardia da base jurídica do instrumento para reforçar a indústria europeia de defesa através da contratação pública colaborativa, o montante de 82 972 301 EUR em dotações de autorização inscrito na reserva para este efeito não é aceite e a rubrica orçamental correspondente 13 06 01 não é criada para o exercício de 2022.
—1. Orçamento de 2023
1.1. Rubricas «fechadas»
Salvo indicação em contrário, adiante mencionada, das presentes conclusões, são confirmadas todas as rubricas orçamentais tal como propostas pela Comissão no projeto de orçamento para 2023, alterado na carta retificativa n.o 1/2023.
No que respeita às outras rubricas orçamentais, o Comité de Conciliação chegou a acordo sobre as conclusões constantes dos pontos 1.2 a 1.7 infra.
1.2. Questões horizontais
Agências descentralizadas
A contribuição da UE (em dotações de autorização e de pagamento) e número de lugares do quadro de pessoal para as agências descentralizadas são estabelecidos no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento para 2023, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2023, com as seguintes exceções:
|
— |
Na sub-rubrica 2-B, |
|
— |
A Procuradoria Europeia (artigo 07 10 08 do orçamento), para a qual o orçamento de 2023 inclui um aumento de 2,5 milhões de EUR e a transformação de vinte lugares de agentes contratuais em lugares de agentes temporários no quadro de pessoal, pressupondo que o recrutamento ocorre, em média, a meio do ano. |
|
— |
Na rubrica 4: |
|
— |
A Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA, artigo 11 10 02 do orçamento), para a qual são acrescentados seis lugares ao quadro de pessoal e o nível das dotações de autorização e de pagamento é aumentado em 0,5 milhões de EUR, pressupondo que o recrutamento ocorre, em média, a meio do ano. |
|
— |
A Agência da União Europeia para o Asilo (artigo 10 10 01 do orçamento), para a qual o nível das dotações de autorização e de pagamento é aumentado em 3 milhões de EUR. |
|
— |
A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex, artigo 11 10 01 do orçamento), para a qual o nível das dotações de autorização e de pagamento é reduzido em 50 milhões de EUR, como proposto pelo Conselho e aceite pelo Parlamento Europeu nas suas leituras. |
Agências de execução
A contribuição da UE (em dotações de autorização e de pagamento) e o número de lugares do quadro de pessoal para as agências de execução são estabelecidos no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento.
Projetos-piloto/Ações preparatórias
É acordado um pacote global de 39 projetos-piloto/ações preparatórias (PP/AP), dos quais 29 são novos, num montante total de 80,1 milhões de EUR em dotações de autorização, tal como proposto pelo Parlamento.
O nível de dotações para a continuação do projeto-piloto executado pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (Projeto-piloto — Rumo à criação de uma Academia Diplomática Europeia, rubrica orçamental 2 2 5 0) é estabelecido ao nível solicitado pelo SEAE e proposto pela Comissão no projeto de orçamento de 2023.
Este pacote respeita os limites máximos para projetos-piloto e ações preparatórias estabelecidos no Regulamento Financeiro.
1.3. Rubricas de despesa do quadro financeiro — dotações de autorização
Após ter em conta as conclusões precedentes sobre agências e projetos-piloto e ações preparatórias, o Comité de Conciliação acordou o seguinte:
Rubrica 1 — Mercado único, inovação e digital
As dotações de autorização são estabelecidas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2023, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro abaixo:
|
Rubrica orçamental / programa |
Designação |
Variação das dotações de autorização (em EUR) |
||
|
PO 2023 (incl. CR1) |
Orçamento de 2023 |
Diferença |
||
|
1.0.11 |
Horizonte Europa |
12 342 890 425 |
12 352 890 425 |
10 000 000 |
|
01 02 01 02 |
Ações Marie Skłodowska-Curie: |
864 130 546 |
874 130 546 |
10 000 000 |
|
1.0.13 |
Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER) |
1 019 848 352 |
839 848 352 |
- 180 000 000 |
|
01 04 01 |
Construção, funcionamento e exploração das instalações ITER — Empresa Comum Europeia para o ITER — e o Desenvolvimento da Energia de Fusão |
1 012 128 572 |
832 128 572 |
- 180 000 000 |
|
1.0.221 |
MIE-Transportes |
1 792 540 197 |
1 852 540 197 |
60 000 000 |
|
02 03 01 |
Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes |
1 782 813 707 |
1 842 813 707 |
60 000 000 |
|
1.0.222 |
MIE-Energia |
815 673 939 |
859 173 939 |
43 500 000 |
|
02 03 02 |
Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Energia |
810 644 269 |
854 144 269 |
43 500 000 |
|
1.0.31 |
Programa a favor do Mercado Único (incluindo as PME) |
592 820 090 |
602 820 090 |
10 000 000 |
|
03 02 02 |
Melhorar a competitividade das empresas, em especial das PME, e apoiar o seu acesso aos mercados |
126 384 000 |
136 384 000 |
10 000 000 |
|
PPAP |
Projetos-piloto e ações preparatórias |
|
|
37 325 000 |
|
|
Total |
|
|
-19 175 000 |
Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 21 548,4 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 178,6 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 1.
Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro (1), o Comité de Conciliação acorda em reconstituir as dotações de autorização nas rubricas orçamentais relativas à investigação num montante total de 148,8 milhões de EUR em dotações de autorização. Estas dotações fazem parte do montante global máximo de 0,5 mil milhões de EUR (a preços de 2018) para o período 2021-2027, como decidido no âmbito acordo sobre o QFP. Fica assim disponível um montante máximo de 238,0 milhões de EUR a preços de 2018 para o período 2024-2027. Uma eventual ativação suplementar do artigo 15.o, n.o 3, será debatida no quadro do processo legislativo relativo ao Regulamento Circuitos Integrados e ao seu financiamento.
É reforçada a seguinte rubrica orçamental e as suas observações orçamentais são revistas em conformidade:
|
(EUR) |
||
|
Rubrica orçamental |
Designação |
Dotações de autorização |
|
01 02 02 20 |
Área da «Cultura, Criatividade e sociedade inclusiva» |
29 762 369 |
|
01 02 02 40 |
Área do «Digital, Indústria e Espaço» |
89 287 105 |
|
01 02 02 50 |
Área do «Clima, Energia e Mobilidade» |
29 762 369 |
|
Total |
|
148 811 843 |
Sub-rubrica 2-A — Coesão económica, social e territorial
As dotações de autorização são estabelecidas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, mas com os seguintes ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro abaixo:
|
Rubrica orçamental / programa |
Designação |
Variação das dotações de autorização (em EUR) |
||
|
PO 2023 (incl. CR1) |
Orçamento de 2023 |
Diferença |
||
|
PPAP |
Projetos-piloto e ações preparatórias |
|
|
3 500 000 |
|
|
Total |
|
|
3 500 000 |
Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 62 926,5 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 12,5 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da sub-rubrica 2-A.
Sub-rubrica 2-B — Resiliência e valores
As dotações de autorização são estabelecidas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2023, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro abaixo:
|
Rubrica orçamental / programa |
Designação |
Variação das dotações de autorização (em EUR) |
||
|
PO 2023 (incl. CR1) |
Orçamento de 2023 |
Diferença |
||
|
2.2.23 |
Custos de financiamento do Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) |
1 485 775 000 |
1 315 775 000 |
- 170 000 000 |
|
06 04 01 |
Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) — Pagamento dos cupões e resgates periódicos no prazo de vencimento |
1 479 775 000 |
1 309 775 000 |
- 170 000 000 |
|
2.2.25 |
Programa UE pela Saúde |
731 750 309 |
739 250 309 |
7 500 000 |
|
06 06 01 |
Programa UE pela Saúde |
707 621 072 |
715 121 072 |
7 500 000 |
|
2.2.32 |
Programa Erasmus+ |
3 648 525 437 |
3 668 525 437 |
20 000 000 |
|
07 03 01 01 |
Promover a mobilidade individual para fins de aprendizagem, assim como a cooperação, a inclusão, a excelência, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação — Gestão indireta |
2 382 120 171 |
2 400 120 171 |
18 000 000 |
|
07 03 03 |
Promover a mobilidade para fins de aprendizagem de pessoal e treinadores desportivos, assim como a cooperação, a inclusão, a criatividade e a inovação ao nível das organizações desportivas e políticas desportivas |
67 664 711 |
69 664 711 |
2 000 000 |
|
2.2.33 |
Corpo Europeu de Solidariedade |
141 196 320 |
144 196 320 |
3 000 000 |
|
07 04 01 |
Corpo Europeu de Solidariedade |
134 298 196 |
137 298 196 |
3 000 000 |
|
2.2.34 |
Europa Criativa |
325 290 321 |
332 790 321 |
7 500 000 |
|
07 05 01 |
Cultura |
100 040 879 |
102 540 879 |
2 500 000 |
|
07 05 02 |
Media |
175 661 827 |
180 661 827 |
5 000 000 |
|
2.2.352 |
Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores |
212 282 092 |
215 282 092 |
3 000 000 |
|
07 06 02 |
Promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União |
32 154 085 |
33 154 085 |
1 000 000 |
|
07 06 03 |
Daphne |
25 257 735 |
26 757 735 |
1 500 000 |
|
07 06 04 |
Proteção e promoção dos valores da União |
108 683 873 |
109 183 873 |
500 000 |
|
2.2.3DAG |
Agências descentralizadas |
268 478 848 |
270 978 848 |
2 500 000 |
|
07 10 08 |
Procuradoria Europeia |
62 101 095 |
64 601 095 |
2 500 000 |
|
PPAP |
Projetos-piloto e ações preparatórias |
|
|
31 590 500 |
|
|
Total |
|
|
-94 909 500 |
À luz das taxas de juro e do volume das operações de financiamento do IRUE até final de 2022, as dotações da rubrica orçamental 06 04 01 podem ser reduzidas em 170,0 milhões de EUR, preservando ao mesmo tempo a capacidade de financiamento da componente não reembolsável do IRUE em 2023.
No caso do Erasmus+, o reforço do artigo 07 03 03 Promover a mobilidade para fins de aprendizagem de pessoal e treinadores desportivos, assim como a cooperação, a inclusão, a criatividade e a inovação ao nível das organizações desportivas e políticas desportivas permitiria uma contribuição para o financiamento de ações relacionadas com as próximas Olimpíadas Especiais.
Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 7 660,2 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da sub-rubrica 2-B e com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante de 182,2 milhões de EUR em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento QFP, bem como a mobilização do Instrumento de Margem Único num montante de 280,0 milhões de EUR em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento QFP.
Rubrica 3 — Recursos naturais e ambiente
As dotações de autorização são estabelecidas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2023, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro abaixo:
|
Rubrica orçamental / programa |
Designação |
Variação das dotações de autorização (em EUR) |
||
|
PO 2023 (incl. CR1) |
Orçamento de 2023 |
Diferença |
||
|
3.2.21 |
Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) |
725 521 280 |
755 521 280 |
30 000 000 |
|
09 02 01 |
Natureza e biodiversidade |
272 761 676 |
279 011 676 |
6 250 000 |
|
09 02 02 |
Economia circular e qualidade de vida |
173 862 556 |
179 112 556 |
5 250 000 |
|
09 02 03 |
Atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas |
122 358 139 |
128 608 139 |
6 250 000 |
|
09 02 04 |
Transição para energias limpas |
130 752 568 |
143 002 568 |
12 250 000 |
|
PPAP |
Projetos-piloto e ações preparatórias |
|
|
6 700 000 |
|
|
Total |
|
|
36 700 000 |
Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 57 259,3 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 35,7 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 3.
Rubrica 4 — Migração e gestão das fronteiras
As dotações de autorização são estabelecidas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, mas com os seguintes ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro abaixo:
|
Rubrica orçamental / programa |
Designação |
Variação das dotações de autorização (em EUR) |
||
|
PO 2023 (incl. CR1) |
Orçamento de 2023 |
Diferença |
||
|
4.0.11 |
Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração |
1 418 121 253 |
1 454 621 253 |
36 500 000 |
|
10 02 01 |
Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração |
1 414 824 860 |
1 451 324 860 |
36 500 000 |
|
4.0.1DAG |
Agências descentralizadas |
169 169 287 |
172 169 287 |
3 000 000 |
|
10 10 01 |
Agência da União Europeia para o Asilo |
169 169 287 |
172 169 287 |
3 000 000 |
|
4.0.211 |
Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras (FGIF) — Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV) |
946 798 303 |
956 798 303 |
10 000 000 |
|
11 02 01 |
Instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos |
944 798 303 |
954 798 303 |
10 000 000 |
|
4.0.2DAG |
Agências descentralizadas |
1 052 269 675 |
1 002 769 675 |
-49 500 000 |
|
11 10 01 |
Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) |
793 614 137 |
743 614 137 |
-50 000 000 |
|
11 10 02 |
Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça («eu-LISA») |
258 655 538 |
259 155 538 |
500 000 |
|
|
Total |
|
|
0 |
Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 3 727,3 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 86,7 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 4.
Rubrica 5 — Segurança e Defesa
As dotações de autorização são estabelecidas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, mas com os seguintes ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro abaixo:
|
Rubrica orçamental / programa |
Designação |
Variação das dotações de autorização (em EUR) |
||
|
PO 2023 (incl. CR1) |
Orçamento de 2023 |
Diferença |
||
|
5.0.22 |
Mobilidade Militar |
236 685 681 |
295 185 681 |
58 500 000 |
|
13 04 01 |
Mobilidade Militar |
234 970 661 |
293 470 661 |
58 500 000 |
|
|
Total |
|
|
58 500 000 |
Além disso, até se chegar a acordo sobre o programa Conectividade Espacial Segura, os montantes propostos no projeto de orçamento para este efeito serão colocados em reserva e serão desbloqueados ou alterados em conformidade com a solução de financiamento que for finalmente acordada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. As informações pormenorizadas encontram-se no ponto 1.5.1.
Consequentemente, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 2 116,6 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 5 e a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 170,6 milhões de EUR.
Rubrica 6 — Vizinhança e mundo
As dotações de autorização são estabelecidas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2023, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro abaixo:
|
Rubrica orçamental / programa |
Designação |
Variação das dotações de autorização (em EUR) |
||
|
PO 2023 (incl. CR1) |
Orçamento de 2023 |
Diferença |
||
|
6.0.111 |
Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (IVCDCI — Europa Global) |
11 970 770 313 |
12 250 770 313 |
280 000 000 |
|
14 02 01 10 |
Vizinhança meridional |
1 657 209 546 |
1 727 209 546 |
70 000 000 |
|
14 02 01 11 |
Vizinhança oriental |
618 890 238 |
828 890 238 |
210 000 000 |
|
|
Total |
|
|
280 000 000 |
Para o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, o aumento de 210 milhões de EUR em dotações de autorização para a vizinhança oriental (rubrica orçamental 14 02 01 11) será destinado a medidas na Ucrânia e na Moldávia em resposta à agressão russa. O aumento de 70 milhões de EUR em dotações de autorização para a vizinhança meridional (rubrica orçamental 14 02 01 10) destina-se a financiar ações relacionadas com a migração, em especial ações que apoiam a gestão e governação da migração e das deslocações forçadas e a UNRWA.
Consequentemente, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 17 211,9 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 6 e a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 882,9 milhões de EUR.
Rubrica 7 — Administração pública europeia
O número de lugares dos quadros de pessoal das instituições e as dotações propostas pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2023, são acordados pelo Comité de Conciliação, com as seguintes exceções:
|
— |
A secção do Tribunal de Justiça da União Europeia, na qual são acrescentados quatro lugares ao quadro do pessoal e o nível das dotações de autorização e de pagamento é aumentado em 634 903 EUR, considerando que o recrutamento ocorre, em média, a meio do ano; |
|
— |
A secção do Tribunal de Justiça da União Europeia, na qual são acrescentados nove lugares ao quadro do pessoal e o nível das dotações de autorização e de pagamento é aumentado em 1 005 422 EUR, considerando que o recrutamento ocorre, em média, a meio do ano. Os lugares correspondentes são temporariamente autorizados até 2027; |
|
— |
A secção do Comité Económico e Social Europeu, na qual são acrescentados dois lugares ao quadro do pessoal e o nível das dotações de autorização e de pagamento é aumentado em 115 497 EUR, considerando que o recrutamento ocorre, em média, a meio do ano; |
|
— |
A secção do Provedor de Justiça Europeu, na qual são acrescentados dois lugares ao quadro do pessoal e o nível das dotações de autorização e de pagamento é aumentado em 101 388 EUR, considerando que o recrutamento ocorre, em média, a meio do ano; |
|
— |
A secção da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, na qual são acrescentados cinco lugares, dos quais três lugares no quadro de pessoal da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e dois lugares no quadro de pessoal do Comité Europeu para a Proteção de Dados. O nível das dotações de autorização e de pagamento é, por conseguinte, aumentado em 388 202 EUR, considerando que o recrutamento ocorre, em média, a meio do ano; |
|
— |
A secção do Serviço Europeu para a Ação Externa, na qual os efetivos de pessoal são aumentados em 11 agentes contratuais e o nível das dotações de autorização e de pagamento é aumentado em 420 239 EUR, considerando que o recrutamento ocorre, em média, a meio do ano. |
Os ajustamentos, que resultam num aumento de 2,7 milhões de EUR na rubrica 7, são detalhados secção nos quadros seguintes:
Secção 4 — Tribunal de Justiça
|
Rubrica orçamental / programa |
Designação |
Variação das dotações de autorização (em EUR) |
||
|
PO 2023 (incl. CR1) |
Orçamento de 2023 |
Diferença |
||
|
1 2 0 0 |
Remunerações e subsídios |
304 868 000 |
305 502 903 |
634 903 |
|
|
Total |
|
|
634 903 |
Secção 5 — Tribunal de Contas Europeu
|
Rubrica orçamental / programa |
Designação |
Variação das dotações de autorização (em EUR) |
||
|
PO 2023 (incl. CR1) |
Orçamento de 2023 |
Diferença |
||
|
1 2 0 0 |
Remunerações e subsídios |
129 600 000 |
130 605 422 |
1 005 422 |
|
|
Total |
|
|
1 005 422 |
Secção 6 — Comité Económico e Social Europeu
|
Rubrica orçamental / programa |
Designação |
Variação das dotações de autorização (em EUR) |
||
|
PO 2023 (incl. CR1) |
Orçamento de 2023 |
Diferença |
||
|
1 2 0 0 |
Remunerações e subsídios |
82 849 505 |
82 965 001 |
115 496 |
|
|
Total |
|
|
115 496 |
Secção 8 — Provedor de Justiça Europeu
|
Rubrica orçamental / programa |
Designação |
Variação das dotações de autorização (em EUR) |
||
|
PO 2023 (incl. CR1) |
Orçamento de 2023 |
Diferença |
||
|
1 2 0 0 |
Remunerações e subsídios |
9 002 978 |
9 104 366 |
101 388 |
|
|
Total |
|
|
101 388 |
Secção 9 — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
|
Rubrica orçamental / programa |
Designação |
Variação das dotações de autorização (em EUR) |
||
|
PO 2023 (incl. CR1) |
Orçamento de 2023 |
Diferença |
||
|
1 1 0 0 |
Remunerações e subsídios |
7 491 500 |
7 724 420 |
232 920 |
|
3 0 1 0 |
Remunerações e subsídios |
2 123 500 |
2 278 782 |
155 282 |
|
|
Total |
|
|
388 202 |
Secção 10 — Serviço Europeu para a Ação Externa
|
Rubrica orçamental / programa |
Designação |
Variação das dotações de autorização (em EUR) |
||
|
PO 2023 (incl. CR1) |
Orçamento de 2023 |
Diferença |
||
|
1 2 0 0 |
Agentes contratuais |
20 967 900 |
21 388 139 |
420 239 |
|
|
Total |
|
|
420 239 |
Consequentemente, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 11 311,3 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 107,7 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 7, dos quais 28,2 milhões de EUR no âmbito da submargem para as «Despesas administrativas das instituições».
Instrumentos especiais temáticos: Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência e Reserva de Ajustamento ao Brexit
As dotações de autorização para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos, a Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência e a Reserva de Ajustamento ao Brexit são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento.
1.4. Dotações de pagamento
O nível global das dotações de pagamento no orçamento de 2023 é fixado no nível do projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2023, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:
|
1. |
É tido em conta o nível acordado de dotações de autorização para as despesas não diferenciadas (rubricas 1 a 6), relativamente às quais o nível das dotações de pagamento é igual ao nível das dotações de autorização. Tal aplica-se igualmente à redução do custo de financiamento do Instrumento Europeu de Recuperação (IRUE) em 170,0 milhões de EUR. Tendo também em conta o ajustamento da contribuição da União para as agências descentralizadas, o efeito combinado é uma diminuição de 214,0 milhões de EUR; |
|
2. |
O ajustamento no âmbito da rubrica 7 que resulta num aumento de 2,7 milhões de EUR; |
|
3. |
As dotações de pagamento para todos os projetos-piloto e ações preparatórias novos propostas pelo Parlamento são fixadas em 25 % das dotações de autorização correspondentes, ou no nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. No caso de prorrogação dos projetos-piloto e ações preparatórias existentes, o nível de dotações de pagamento é o nível definido no projeto de orçamento tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2023 acrescido de 25 % das dotações de autorização novas correspondentes, ou o nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. O efeito combinado é um aumento de 19,8 milhões de EUR; |
|
4. |
Os ajustamentos das rubricas orçamentais com despesas diferenciadas, para as quais o efeito combinado é um aumento de 177,0 milhões de EUR. |
Os ajustamentos, que resultam numa diminuição global de 14,5 milhões de EUR, são discriminados no quadro seguinte:
|
Rubrica orçamental / programa |
Designação |
Variação das dotações de pagamento (em EUR) |
||
|
PO 2023 (incl. CR1) |
Orçamento de 2023 |
Diferença |
||
|
Rubrica 1 |
||||
|
1.0.11 |
Horizonte Europa |
11 903 569 694 |
11 908 569 694 |
5 000 000 |
|
01 02 01 02 |
Ações Marie Skłodowska-Curie: |
602 437 939 |
607 437 939 |
5 000 000 |
|
1.0.13 |
Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER) |
721 228 782 |
671 228 782 |
-50 000 000 |
|
01 04 01 |
Construção, funcionamento e exploração das instalações ITER — Empresa Comum Europeia para o ITER — e o Desenvolvimento da Energia de Fusão |
563 509 002 |
513 509 002 |
-50 000 000 |
|
1.0.221 |
MIE-Transportes |
1 922 486 490 |
1 943 486 490 |
21 000 000 |
|
02 03 01 |
Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes |
973 760 000 |
994 760 000 |
21 000 000 |
|
1.0.222 |
MIE-Energia |
713 629 670 |
723 629 670 |
10 000 000 |
|
02 03 02 |
Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Energia |
246 000 000 |
256 000 000 |
10 000 000 |
|
1.0.31 |
Programa a favor do Mercado Único (incluindo as PME) |
610 260 036 |
615 260 036 |
5 000 000 |
|
03 02 02 |
Melhorar a competitividade das empresas, em especial das PME, e apoiar o seu acesso aos mercados |
132 069 500 |
137 069 500 |
5 000 000 |
|
PPAP |
Projetos-piloto e ações preparatórias |
|
|
9 331 250 |
|
|
Total rubrica 1 |
|
|
331 250 |
|
Sub-rubrica 2-A |
||||
|
PPAP |
Projetos-piloto e ações preparatórias |
|
|
875 000 |
|
|
Total sub-rubrica 2-A |
|
|
875 000 |
|
Sub-rubrica 2-B |
||||
|
2.2.23 |
Custos de financiamento do Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) |
1 485 775 000 |
1 315 775 000 |
- 170 000 000 |
|
06 04 01 |
Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) — Pagamento dos cupões e resgates periódicos no prazo de vencimento |
1 479 775 000 |
1 309 775 000 |
- 170 000 000 |
|
2.2.25 |
Programa UE pela Saúde |
619 341 615 |
626 841 615 |
7 500 000 |
|
06 06 01 |
Programa UE pela Saúde |
570 712 378 |
578 212 378 |
7 500 000 |
|
2.2.32 |
Programa Erasmus+ |
3 274 197 196 |
3 291 597 196 |
17 400 000 |
|
07 03 01 01 |
Promover a mobilidade individual para fins de aprendizagem, assim como a cooperação, a inclusão, a excelência, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação — Gestão indireta |
2 280 250 000 |
2 296 250 000 |
16 000 000 |
|
07 03 03 |
Promover a mobilidade para fins de aprendizagem de pessoal e treinadores desportivos, assim como a cooperação, a inclusão, a criatividade e a inovação ao nível das organizações desportivas e políticas desportivas |
55 000 000 |
56 400 000 |
1 400 000 |
|
2.2.33 |
Corpo Europeu de Solidariedade |
122 118 124 |
124 118 124 |
2 000 000 |
|
07 04 01 |
Corpo Europeu de Solidariedade |
104 000 000 |
106 000 000 |
2 000 000 |
|
2.2.34 |
Europa Criativa |
306 962 192 |
312 462 192 |
5 500 000 |
|
07 05 01 |
Cultura |
89 452 597 |
91 452 597 |
2 000 000 |
|
07 05 02 |
Media |
137 922 353 |
141 422 353 |
3 500 000 |
|
2.2.352 |
Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores |
155 069 755 |
156 569 755 |
1 500 000 |
|
07 06 02 |
Promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União |
18 510 511 |
19 010 511 |
500 000 |
|
07 06 03 |
Daphne |
26 078 886 |
26 828 886 |
750 000 |
|
07 06 04 |
Proteção e promoção dos valores da União |
54 381 753 |
54 631 753 |
250 000 |
|
2.2.3DAG |
Agências descentralizadas |
263 290 848 |
265 790 848 |
2 500 000 |
|
07 10 08 |
Procuradoria Europeia |
62 101 095 |
64 601 095 |
2 500 000 |
|
PPAP |
Projetos-piloto e ações preparatórias |
|
|
7 897 625 |
|
|
Total sub-rubrica 2-B |
|
|
- 125 702 375 |
|
Rubrica 3 |
||||
|
3.2.21 |
Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) |
513 989 167 |
522 689 167 |
8 700 000 |
|
09 02 01 |
Natureza e biodiversidade |
97 698 396 |
99 323 396 |
1 625 000 |
|
09 02 02 |
Economia circular e qualidade de vida |
69 504 430 |
71 129 430 |
1 625 000 |
|
09 02 03 |
Atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas |
47 000 000 |
48 625 000 |
1 625 000 |
|
09 02 04 |
Transição para energias limpas |
53 000 000 |
56 825 000 |
3 825 000 |
|
PPAP |
Projetos-piloto e ações preparatórias |
|
|
1 675 000 |
|
|
Total rubrica 3 |
|
|
10 375 000 |
|
Rubrica 4 |
||||
|
4.0.11 |
Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração |
1 314 919 500 |
1 329 919 500 |
15 000 000 |
|
10 02 01 |
Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração |
710 919 500 |
725 919 500 |
15 000 000 |
|
4.0.1DAG |
Agências descentralizadas |
169 169 287 |
172 169 287 |
3 000 000 |
|
10 10 01 |
Agência da União Europeia para o Asilo |
169 169 287 |
172 169 287 |
3 000 000 |
|
4.0.211 |
Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras (FGIF) — Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV) |
394 492 752 |
396 992 752 |
2 500 000 |
|
11 02 01 |
Instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos |
276 492 752 |
278 992 752 |
2 500 000 |
|
4.0.2DAG |
Agências descentralizadas |
1 117 019 143 |
1 067 519 143 |
-49 500 000 |
|
11 10 01 |
Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) |
793 614 137 |
743 614 137 |
-50 000 000 |
|
11 10 02 |
Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça («eu-LISA») |
323 405 006 |
323 905 006 |
500 000 |
|
PPAP |
Projetos-piloto e ações preparatórias |
|
|
0 |
|
|
Total rubrica 4 |
|
|
-29 000 000 |
|
Rubrica 5 |
||||
|
5.0.22 |
Mobilidade Militar |
106 715 020 |
131 715 020 |
25 000 000 |
|
13 04 01 |
Mobilidade Militar |
105 000 000 |
130 000 000 |
25 000 000 |
|
|
Total rubrica 5 |
|
|
25 000 000 |
|
Rubrica 6 |
||||
|
6.0.111 |
Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (IVCDCI — Europa Global) |
8 842 716 018 |
8 943 716 018 |
101 000 000 |
|
14 02 01 10 |
Vizinhança meridional |
423 893 255 |
444 893 255 |
21 000 000 |
|
14 02 01 11 |
Vizinhança oriental |
185 608 958 |
265 608 958 |
80 000 000 |
|
|
Total rubrica 6 |
|
|
101 000 000 |
|
Rubrica 7 |
||||
|
7.1.24 |
Tribunal de Justiça da União Europeia |
485 342 893 |
485 977 796 |
634 903 |
|
7.1.25 |
Tribunal de Contas Europeu |
174 054 500 |
175 059 922 |
1 005 422 |
|
7.1.26 |
Comité Económico e Social Europeu |
158 652 474 |
158 767 970 |
115 496 |
|
7.1.28 |
Provedor de Justiça Europeu |
12 943 383 |
13 044 771 |
101 388 |
|
7.1.29 |
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
21 941 500 |
22 329 702 |
388 202 |
|
7.1.2X |
Serviço Europeu para a Ação Externa |
819 647 241 |
820 067 480 |
420 239 |
|
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Total rubrica 7 |
2 665 650 |
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TOTAL |
-14 455 475 |
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O resultado final é um nível global de dotações de pagamento de 168 648,7 milhões de EUR, o que representa uma redução de 14,5 milhões de EUR em relação ao projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2023.
1.5. Reservas
Não existem reservas para além das que já constam do projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2023.
1.6. Observações orçamentais
O texto das observações orçamentais corresponde ao projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.o 1/2023, com os seguintes ajustamentos propostos na carta sobre a executabilidade e acordados pelo Comité de Conciliação:
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— |
As rubricas orçamentais relativamente às quais o Parlamento Europeu introduziu alterações à sua própria secção são aprovadas sem modificações. Tal inclui a seguinte alteração: |
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— |
Número 1 2 0 0 — Remuneração e subsídios |
Aditar o seguinte texto:
98 lugares adicionais no quadro do pessoal para o ano de 2023. Estes lugares estão previstos durante um único exercício orçamental e serão retirados do quadro de pessoal no projeto de orçamento de 2024. Estes lugares destinam-se a facilitar a continuidade do emprego de agentes temporários à luz da aplicação do artigo 29.o, n.o 4, do Estatuto dos Funcionários. Não é necessária qualquer dotação suplementar.
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— |
O Comité de Conciliação concorda igualmente que o número de lugares do quadro do pessoal da «Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias e do Comité composto por personalidades independentes» deve ser claramente assinalado no quadro de pessoal do Parlamento Europeu introduzindo uma nova linha abaixo do total geral do Parlamento Europeu que indique «dos quais para a Autoridade». |
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— |
Rubricas orçamentais para as quais as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu são aprovadas sem modificações: |
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— |
Artigo 14 04 02 — Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) |
Alterar o texto como segue:
Cobre as despesas relacionadas com os vencimentos dos REUE e com a criação das respetivas equipas e/ou estruturas de apoio, incluindo despesas de viagem e custos de pessoal não relacionados com o pessoal destacado pelos Estados-Membros ou pelas instituições da União. Esta dotação cobre também os custos relativos a eventuais projetos executados sob a responsabilidade direta de um REUE.
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— |
Rubricas orçamentais para as quais as respetivas observações orçamentais propostas no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa, são aprovadas com as seguintes modificações: |
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— |
Número 13 03 01 — Investigação no domínio da defesa |
Alterar o parágrafo do seguinte modo:
estudos, tais como estudos de viabilidade para explorar a viabilidade de tecnologias, produtos, processos, serviços e soluções novos ou melhorados, nomeadamente no domínio da ciberdefesa e da cibersegurança,
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— |
Novas rubricas orçamentais introduzidas na sequência da aprovação, em 9 de novembro de 2022, da proposta de regulamento da Comissão que cria um Instrumento de Apoio à Ucrânia para 2023 (assistência macrofinanceira +), relativamente às quais foram aprovadas observações com o seguinte texto: |
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— |
Artigo 14 01 06 — Despesas de apoio à assistência macrofinanceira mais (AMF+) à Ucrânia |
Aditar o seguinte texto:
Para além das despesas descritas no presente capítulo, esta dotação destina-se igualmente e mais especificamente a cobrir as despesas de apoio à execução do Instrumento e à consecução dos seus objetivos, incluindo o apoio administrativo relacionado com a consecução dos seus objetivos, como o apoio administrativo às atividades de preparação, acompanhamento, monitorização, controlo, auditoria e avaliação necessárias à execução, bem como as despesas de apoio administrativo e de coordenação, tanto na sede como nas delegações da União, necessárias ao Instrumento e para a gestão das operações financiadas no quadro do Instrumento, designadamente as ações de informação e de comunicação e os sistemas organizacionais de tecnologias da informação.
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— |
Capítulo 14 07 — Assistência macrofinanceira mais (AMF+) à Ucrânia |
Aditar o seguinte texto:
As dotações deste capítulo destinam-se a financiar as despesas operacionais relacionadas com as ações levadas a cabo no âmbito do Instrumento de Apoio à Ucrânia para 2023 (assistência macrofinanceira +). O objetivo geral do Instrumento consiste em prestar assistência financeira a curto prazo de forma previsível, contínua, ordenada e atempada, financiar a reabilitação e dar apoio inicial à reconstrução após a guerra, se for caso disso, a fim de apoiar a Ucrânia na via da integração europeia.
Para alcançar este objetivo geral, os principais objetivos específicos consistem, em especial, em apoiar:
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— |
a estabilidade macrofinanceira e a redução das limitações de financiamento externo e interno do país; |
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— |
um programa de reformas orientado para a fase preparatória inicial do processo de pré-adesão, se for caso disso, que inclua o reforço das instituições ucranianas, a reforma e o reforço da eficácia da administração pública, bem como a transparência, as reformas estruturais e a boa governação a todos os níveis; |
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— |
a reabilitação de funções e infraestruturas críticas e a assistência às pessoas que dela necessitam. |
Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.
Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou o número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.
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— |
Artigo 14 07 01 — Bonificação de juros no âmbito da AMF+ à Ucrânia |
Aditar o seguinte texto:
Esta dotação destina-se a financiar atividades destinadas a conceder uma bonificação de juros no caso das operações de contração e concessão de empréstimos ao abrigo do regulamento, com exceção dos custos associados ao reembolso antecipado de um empréstimo.
Estas contribuições constituem receitas afetadas externas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.
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— |
Artigo 14 07 02 — Apoio não reembolsável no âmbito da AMF+ à Ucrânia |
Aditar o seguinte texto:
Esta dotação destina-se a financiar os montantes adicionais disponibilizados pelos Estados-Membros, pelos países terceiros interessados e por terceiros interessados executados a título de apoio não reembolsável nos casos previstos no Memorando de Entendimento a concluir nos termos do artigo 7.o do regulamento proposto, ou em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/947 e o Regulamento (CE) n.o 1257/96, para financiar medidas que permitam alcançar os objetivos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alíneas b) a c), do regulamento proposto.
Esta dotação servirá para financiar, nomeadamente:
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— |
um programa de reformas orientado para a fase preparatória inicial do processo de pré-adesão, se for caso disso, que inclua o reforço das instituições ucranianas, a reforma e o reforço da eficácia da administração pública, bem como a transparência, as reformas estruturais e a boa governação a todos os níveis; |
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— |
a reabilitação de funções e infraestruturas críticas e a assistência às pessoas que dela necessitam. |
Estas contribuições constituem receitas afetadas externas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.
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— |
O Comité de Conciliação acorda em incluir a seguinte nota de rodapé no quadro de pessoal do Tribunal de Contas Europeu. |
Aditar o seguinte texto:
«Lugares adicionais (2023) (29 auditores, ligados ao instrumento NGEU e atribuídos até 2027)»
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— |
Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, o Comité de Conciliação acorda em reconstituir as dotações de autorização na rubrica orçamental 01 02 02 20. As observações orçamentais serão adaptadas em conformidade: |
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Rubrica orçamental |
Designação |
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01 02 02 20 |
Acrescentar o seguinte texto: Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, está disponível um montante de 29 762 369 EUR em dotações de autorização para esta rubrica orçamental, na sequência das anulações de autorizações efetuadas em 2020 em resultado da não execução, total ou parcial, de projetos de investigação. |
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— |
Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, o Comité de Conciliação acorda em reconstituir as dotações de autorização na rubrica orçamental 01 02 02 40. As observações orçamentais serão adaptadas em conformidade: |
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Rubrica orçamental |
Designação |
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01 02 02 40 |
Acrescentar o seguinte texto: Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, está disponível um montante de 89 287 105 EUR em dotações de autorização para esta rubrica orçamental, na sequência das anulações de autorizações efetuadas em 2020 em resultado da não execução, total ou parcial, de projetos de investigação. |
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— |
Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, o Comité de Conciliação acorda em reconstituir as dotações de autorização na rubrica orçamental 01 02 02 50. As observações orçamentais serão adaptadas em conformidade: |
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Rubrica orçamental |
Designação |
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01 02 02 50 |
Acrescentar o seguinte texto: Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, está disponível um montante de 29 762 369 EUR em dotações de autorização para esta rubrica orçamental, na sequência das anulações de autorizações efetuadas em 2020 em resultado da não execução, total ou parcial, de projetos de investigação. |
As alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho são acordadas no pressuposto de que não podem modificar ou alargar o âmbito dos atos de base existentes, nem pôr em causa a autonomia administrativa das instituições, e que a ação pode ser coberta pelos recursos disponíveis.
1.7. Nomenclatura orçamental
A nomenclatura orçamental proposta pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterada pela Carta Retificativa n.o 1/2023, é acordada, com a inclusão dos novos projetos-piloto e ações preparatórias. O Comité de Conciliação acorda também na criação de uma nova rubrica orçamental na secção do Parlamento Europeu (artigo 5 0 2 — Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias — Remunerações e subsídios). Por último, em conformidade com a ficha financeira legislativa que acompanha a proposta da Comissão de um regulamento que cria o Instrumento de prestação de apoio à Ucrânia relativamente a 2023 (assistência macrofinanceira +), adotada em 9 de novembro de 2022, o Comité de Conciliação acorda na criação de três novas rubricas orçamentais na secção da Comissão Europeia:
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Artigo 14 01 06 Despesas de apoio à assistência macrofinanceira mais (AMF+) à Ucrânia |
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Artigo 14 07 01 Bonificação de juros no âmbito da AMF+ à Ucrânia |
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Artigo 14 07 02 Apoio não reembolsável no âmbito da AMF+ à Ucrânia |
—2. Orçamento de 2022
O projeto de orçamento retificativo (POR) n.o 5/2022 é aprovado com uma alteração em relação à proposta da Comissão: devido à adoção tardia da base jurídica do instrumento para reforçar a indústria europeia de defesa através da contratação pública colaborativa, o montante de 82 972 301 EUR em dotações de autorização inscrito na reserva para este efeito não é aceite e a rubrica orçamental correspondente 13 06 01 não é criada para o exercício de 2022.
—3. Declarações
3.1. Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as dotações de pagamento
O Parlamento Europeu e o Conselho exortam a Comissão a continuar a acompanhar estreita e ativamente durante o exercício de 2023 a execução dos programas no âmbito do atual e dos anteriores QFP (especialmente no que diz respeito à sub-rubrica 2-A e ao Desenvolvimento Rural). Para o efeito, o Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar atempadamente valores atualizados respeitantes à situação e às previsões no que toca às dotações de pagamento para 2023 (tendo em conta a maior exatidão das previsões dos Estados-Membros, se aplicável). Se os valores mostrarem que as dotações inscritas no orçamento para 2023 são insuficientes para cobrir as necessidades, o Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, uma solução adequada, designadamente um projeto de orçamento retificativo, para que o Parlamento Europeu e o Conselho possam tomar as decisões necessárias, com a maior brevidade possível e sem demora injustificada, a fim de cobrir as necessidades justificadas. Se aplicável, o Parlamento Europeu e o Conselho terão em conta a urgência da matéria, encurtando o prazo de oito semanas para a tomada de uma decisão, se tal for considerado necessário. O mesmo se aplica, com as necessárias adaptações, se os valores mostrarem que as dotações inscritas no orçamento para 2023 são mais elevadas do que o necessário.
3.2. Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o financiamento do Regulamento Circuitos Integrados europeu, o programa Conectividade Espacial Segura
As três instituições reconhecem que o financiamento do Regulamento Circuitos Integrados europeu e do programa Conectividade Espacial Segura dependerá do resultado final das negociações legislativas em curso. Tendo em conta o texto final dos regulamentos aprovados e das fichas financeiras legislativas que os acompanham, o Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar sem demora à autoridade orçamental as transferências necessárias ou um projeto de orçamento retificativo, a fim de assegurar a disponibilização de um montante adequado de dotações para utilização no exercício de 2023.
Se o Parlamento Europeu e o Conselho chegarem a acordo sobre o financiamento do Regulamento Circuitos Integrados europeu, incluindo a utilização de dotações a reconstituir com base no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro para o Horizonte Europa, essa alteração será incluída num projeto de orçamento retificativo.
3.3. Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre cibersegurança
Uma cibersegurança sólida e coordenada reveste-se de uma importância crucial para assegurar a continuidade das atividades das instituições e organismos da UE, em especial na perspetiva das eleições de 2024 para o Parlamento Europeu. As três instituições reconhecem a necessidade de dispor de uma capacidade centralizada para fazer face a ameaças e incidentes de cibersegurança. Uma abordagem coordenada é a solução mais eficaz em termos de custos e pode proporcionar um elevado nível de proteção a todos, incluindo os mais vulneráveis.
As três instituições reconhecem a necessidade de dispor de recursos adequados em matéria de cibersegurança em cada instituição e, em particular, na Equipa de Resposta a Emergências Informáticas para as instituições e agências da UE (CERT-UE).
A Comissão, em estreita cooperação com a CERT-UE e as outras instituições, é convidada a elaborar uma avaliação, até meados de 2023, das necessidades de postos de trabalho no domínio da cibersegurança na CERT-UE e em todas as instituições, bem como do mandato da CERT-UE.
A autoridade orçamental convida as instituições da UE a colaborarem para reforçar a cibersegurança de todas as instituições da UE. Na sequência da avaliação da Comissão, os recursos previstos no orçamento de 2023 para a cibersegurança de todas as instituições da UE deverão ser disponibilizados de forma coordenada, a fim de maximizar a proteção das instituições, nomeadamente, mas não exclusivamente, por intermédio do reforço da capacidade centralizada de cibersegurança,
sem prejuízo de qualquer utilização feita pela CERT-UE de recursos humanos e orçamentais das instituições participantes resultante do acordo sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança nas instituições, órgãos e organismos da União (COM(2022)0122).
3.4. Declaração da Comissão Europeia sobre a revisão do quadro financeiro plurianual
A Comissão avaliará a sustentabilidade dos limites e sublimites máximos de despesas de todas as rubricas do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2021-2027 no contexto da reapreciação intercalar do Regulamento QFP, que tenciona realizar até meados de 2023, tal como estabelecido no programa de trabalho da Comissão para 2023.
(1) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).