11.5.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/141


P9_TA(2022)0403

Processo orçamental de 2023: texto conjunto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2022, sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental (14783/2022 — C9-0389/2022 — 2022/0212(BUD))

(2023/C 167/30)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações do Parlamento, do Conselho e da Comissão que se lhe referem (14783/2022 — C9-0389/2022),

—

Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023, aprovado pela Comissão em 1 de julho de 2022 (COM(2022)0400),

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023, adotada pelo Conselho em 6 de setembro de 2022 e transmitida ao Parlamento Europeu em 9 de setembro de 2022 (12108/2022 — C9-0306/2022),

—

Tendo em conta a carta retificativa n.o 1/2023 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023, apresentada pela Comissão em 5 de outubro de 2022 (COM(2022)0670),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de outubro de 2022, relativa à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023 (1) e as alterações orçamentais que ela comporta,

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

—

Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (4),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (5),

—

Tendo em conta os artigos 95.o e o artigo 96.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A9-0278/2022),

1.

Aprova o projeto comum;

2.

Confirma as declarações comuns anexas à presente resolução;

3.

Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução;

4.

Encarrega a sua Presidente de declarar o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023 definitivamente aprovado e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho, à Comissão, às outras instituições e organismos interessados, bem como aos parlamentos nacionais.

(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0366.

(2)  JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.

(3)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(4)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(5)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.


ANEXO

DEFINITIVO

Orçamento de 2023 — Elementos das conclusões comuns

As presentes conclusões comuns abrangem os seguintes pontos:

1.

Orçamento de 2023

2.

Orçamento de 2022 — Projeto de Orçamento Retificativo n.o 5/2022

3.

Declarações

—   SÍNTESE

A.   Orçamento de 2023

Segundo os elementos das conclusões comuns:

—

O nível global de dotações de autorização no orçamento de 2023 é fixado em 186 616,7 milhões de EUR. No total, este nível deixa uma margem de 421,2 milhões de EUR em dotações de autorização abaixo dos limites máximos do QFP para 2023.

—

O nível global de dotações de pagamento no orçamento de 2023 é fixado em 168 648,7 milhões de EUR. No total, este nível deixa uma margem de 3 554,2 milhões de EUR em dotações de pagamento abaixo dos limites máximos do QFP para 2023.

—

O Instrumento de Flexibilidade para 2023 é mobilizado em dotações de autorização num montante de 1 235,7 milhões de EUR, dos quais 182,2 milhões de EUR para a sub-rubrica 2-B Resiliência e valores, 170,6 milhões de EUR para a rubrica 5 Segurança e defesa e 882,9 milhões de EUR para a rubrica 6 Vizinhança e mundo.

A Comissão estima em 948,1 milhões de EUR as dotações de pagamento de 2023 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade nos anos de 2019 a 2023. O calendário de pagamentos estimado dos montantes pendentes relativos a estes exercícios é apresentado em pormenor no seguinte quadro:

Instrumento de Flexibilidade — perfil de pagamento (em milhões de EUR)

Ano de mobilização

2023

2024

2025

2026

Total

2019

82,2

0,0

0,0

0,0

223,2

2020

39,9

0,0

0,0

0,0

106,1

2021

10,3

7,6

0,0

0,0

58,9

2022

62,7

49,8

36,7

0,0

368,4

2023

752,9

279,0

120,6

83,2

1 235,7

Total

948,1

336,4

157,4

83,2

1 992,3

—

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento QFP, o Instrumento de Margem Único é mobilizado em dotações de autorização num montante de 280 milhões de EUR na sub-rubrica 2-B Resiliência e valores.

B.   Orçamento de 2022

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.o 5/2022 é aprovado com uma alteração em relação à proposta da Comissão: devido à adoção tardia da base jurídica do instrumento para reforçar a indústria europeia de defesa através da contratação pública colaborativa, o montante de 82 972 301 EUR em dotações de autorização inscrito na reserva para este efeito não é aceite e a rubrica orçamental correspondente 13 06 01 não é criada para o exercício de 2022.

—1.   Orçamento de 2023

1.1.   Rubricas «fechadas»

Salvo indicação em contrário, adiante mencionada, das presentes conclusões, são confirmadas todas as rubricas orçamentais tal como propostas pela Comissão no projeto de orçamento para 2023, alterado na carta retificativa n.o 1/2023.

No que respeita às outras rubricas orçamentais, o Comité de Conciliação chegou a acordo sobre as conclusões constantes dos pontos 1.2 a 1.7 infra.

1.2.   Questões horizontais

Agências descentralizadas

A contribuição da UE (em dotações de autorização e de pagamento) e número de lugares do quadro de pessoal para as agências descentralizadas são estabelecidos no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento para 2023, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2023, com as seguintes exceções:

—

Na sub-rubrica 2-B,

—

A Procuradoria Europeia (artigo 07 10 08 do orçamento), para a qual o orçamento de 2023 inclui um aumento de 2,5 milhões de EUR e a transformação de vinte lugares de agentes contratuais em lugares de agentes temporários no quadro de pessoal, pressupondo que o recrutamento ocorre, em média, a meio do ano.

—

Na rubrica 4:

—

A Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA, artigo 11 10 02 do orçamento), para a qual são acrescentados seis lugares ao quadro de pessoal e o nível das dotações de autorização e de pagamento é aumentado em 0,5 milhões de EUR, pressupondo que o recrutamento ocorre, em média, a meio do ano.

—

A Agência da União Europeia para o Asilo (artigo 10 10 01 do orçamento), para a qual o nível das dotações de autorização e de pagamento é aumentado em 3 milhões de EUR.

—

A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex, artigo 11 10 01 do orçamento), para a qual o nível das dotações de autorização e de pagamento é reduzido em 50 milhões de EUR, como proposto pelo Conselho e aceite pelo Parlamento Europeu nas suas leituras.

Agências de execução

A contribuição da UE (em dotações de autorização e de pagamento) e o número de lugares do quadro de pessoal para as agências de execução são estabelecidos no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento.

Projetos-piloto/Ações preparatórias

É acordado um pacote global de 39 projetos-piloto/ações preparatórias (PP/AP), dos quais 29 são novos, num montante total de 80,1 milhões de EUR em dotações de autorização, tal como proposto pelo Parlamento.

O nível de dotações para a continuação do projeto-piloto executado pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (Projeto-piloto — Rumo à criação de uma Academia Diplomática Europeia, rubrica orçamental 2 2 5 0) é estabelecido ao nível solicitado pelo SEAE e proposto pela Comissão no projeto de orçamento de 2023.

Este pacote respeita os limites máximos para projetos-piloto e ações preparatórias estabelecidos no Regulamento Financeiro.

1.3.   Rubricas de despesa do quadro financeiro — dotações de autorização

Após ter em conta as conclusões precedentes sobre agências e projetos-piloto e ações preparatórias, o Comité de Conciliação acordou o seguinte:

Rubrica 1 — Mercado único, inovação e digital

As dotações de autorização são estabelecidas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2023, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro abaixo:

Rubrica orçamental / programa

Designação

Variação das dotações de autorização (em EUR)

PO 2023 (incl. CR1)

Orçamento de 2023

Diferença

1.0.11

Horizonte Europa

12 342 890 425

12 352 890 425

10 000 000

01 02 01 02

Ações Marie Skłodowska-Curie:

864 130 546

874 130 546

10 000 000

1.0.13

Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER)

1 019 848 352

839 848 352

- 180 000 000

01 04 01

Construção, funcionamento e exploração das instalações ITER — Empresa Comum Europeia para o ITER — e o Desenvolvimento da Energia de Fusão

1 012 128 572

832 128 572

- 180 000 000

1.0.221

MIE-Transportes

1 792 540 197

1 852 540 197

60 000 000

02 03 01

Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes

1 782 813 707

1 842 813 707

60 000 000

1.0.222

MIE-Energia

815 673 939

859 173 939

43 500 000

02 03 02

Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Energia

810 644 269

854 144 269

43 500 000

1.0.31

Programa a favor do Mercado Único (incluindo as PME)

592 820 090

602 820 090

10 000 000

03 02 02

Melhorar a competitividade das empresas, em especial das PME, e apoiar o seu acesso aos mercados

126 384 000

136 384 000

10 000 000

PPAP

Projetos-piloto e ações preparatórias

 

 

37 325 000

 

Total

 

 

-19 175 000

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 21 548,4 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 178,6 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 1.

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro (1), o Comité de Conciliação acorda em reconstituir as dotações de autorização nas rubricas orçamentais relativas à investigação num montante total de 148,8 milhões de EUR em dotações de autorização. Estas dotações fazem parte do montante global máximo de 0,5 mil milhões de EUR (a preços de 2018) para o período 2021-2027, como decidido no âmbito acordo sobre o QFP. Fica assim disponível um montante máximo de 238,0 milhões de EUR a preços de 2018 para o período 2024-2027. Uma eventual ativação suplementar do artigo 15.o, n.o 3, será debatida no quadro do processo legislativo relativo ao Regulamento Circuitos Integrados e ao seu financiamento.

É reforçada a seguinte rubrica orçamental e as suas observações orçamentais são revistas em conformidade:

(EUR)

Rubrica orçamental

Designação

Dotações de autorização

01 02 02 20

Área da «Cultura, Criatividade e sociedade inclusiva»

29 762 369

01 02 02 40

Área do «Digital, Indústria e Espaço»

89 287 105

01 02 02 50

Área do «Clima, Energia e Mobilidade»

29 762 369

Total

 

148 811 843

Sub-rubrica 2-A — Coesão económica, social e territorial

As dotações de autorização são estabelecidas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, mas com os seguintes ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro abaixo:

Rubrica orçamental / programa

Designação

Variação das dotações de autorização (em EUR)

PO 2023 (incl. CR1)

Orçamento de 2023

Diferença

PPAP

Projetos-piloto e ações preparatórias

 

 

3 500 000

 

Total

 

 

3 500 000

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 62 926,5 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 12,5 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da sub-rubrica 2-A.

Sub-rubrica 2-B — Resiliência e valores

As dotações de autorização são estabelecidas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2023, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro abaixo:

Rubrica orçamental / programa

Designação

Variação das dotações de autorização (em EUR)

PO 2023 (incl. CR1)

Orçamento de 2023

Diferença

2.2.23

Custos de financiamento do Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE)

1 485 775 000

1 315 775 000

- 170 000 000

06 04 01

Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) — Pagamento dos cupões e resgates periódicos no prazo de vencimento

1 479 775 000

1 309 775 000

- 170 000 000

2.2.25

Programa UE pela Saúde

731 750 309

739 250 309

7 500 000

06 06 01

Programa UE pela Saúde

707 621 072

715 121 072

7 500 000

2.2.32

Programa Erasmus+

3 648 525 437

3 668 525 437

20 000 000

07 03 01 01

Promover a mobilidade individual para fins de aprendizagem, assim como a cooperação, a inclusão, a excelência, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação — Gestão indireta

2 382 120 171

2 400 120 171

18 000 000

07 03 03

Promover a mobilidade para fins de aprendizagem de pessoal e treinadores desportivos, assim como a cooperação, a inclusão, a criatividade e a inovação ao nível das organizações desportivas e políticas desportivas

67 664 711

69 664 711

2 000 000

2.2.33

Corpo Europeu de Solidariedade

141 196 320

144 196 320

3 000 000

07 04 01

Corpo Europeu de Solidariedade

134 298 196

137 298 196

3 000 000

2.2.34

Europa Criativa

325 290 321

332 790 321

7 500 000

07 05 01

Cultura

100 040 879

102 540 879

2 500 000

07 05 02

Media

175 661 827

180 661 827

5 000 000

2.2.352

Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores

212 282 092

215 282 092

3 000 000

07 06 02

Promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União

32 154 085

33 154 085

1 000 000

07 06 03

Daphne

25 257 735

26 757 735

1 500 000

07 06 04

Proteção e promoção dos valores da União

108 683 873

109 183 873

500 000

2.2.3DAG

Agências descentralizadas

268 478 848

270 978 848

2 500 000

07 10 08

Procuradoria Europeia

62 101 095

64 601 095

2 500 000

PPAP

Projetos-piloto e ações preparatórias

 

 

31 590 500

 

Total

 

 

-94 909 500

À luz das taxas de juro e do volume das operações de financiamento do IRUE até final de 2022, as dotações da rubrica orçamental 06 04 01 podem ser reduzidas em 170,0 milhões de EUR, preservando ao mesmo tempo a capacidade de financiamento da componente não reembolsável do IRUE em 2023.

No caso do Erasmus+, o reforço do artigo 07 03 03 Promover a mobilidade para fins de aprendizagem de pessoal e treinadores desportivos, assim como a cooperação, a inclusão, a criatividade e a inovação ao nível das organizações desportivas e políticas desportivas permitiria uma contribuição para o financiamento de ações relacionadas com as próximas Olimpíadas Especiais.

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 7 660,2 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da sub-rubrica 2-B e com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante de 182,2 milhões de EUR em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento QFP, bem como a mobilização do Instrumento de Margem Único num montante de 280,0 milhões de EUR em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento QFP.

Rubrica 3 — Recursos naturais e ambiente

As dotações de autorização são estabelecidas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2023, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro abaixo:

Rubrica orçamental / programa

Designação

Variação das dotações de autorização (em EUR)

PO 2023 (incl. CR1)

Orçamento de 2023

Diferença

3.2.21

Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE)

725 521 280

755 521 280

30 000 000

09 02 01

Natureza e biodiversidade

272 761 676

279 011 676

6 250 000

09 02 02

Economia circular e qualidade de vida

173 862 556

179 112 556

5 250 000

09 02 03

Atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas

122 358 139

128 608 139

6 250 000

09 02 04

Transição para energias limpas

130 752 568

143 002 568

12 250 000

PPAP

Projetos-piloto e ações preparatórias

 

 

6 700 000

 

Total

 

 

36 700 000

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 57 259,3 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 35,7 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 3.

Rubrica 4 — Migração e gestão das fronteiras

As dotações de autorização são estabelecidas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, mas com os seguintes ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro abaixo:

Rubrica orçamental / programa

Designação

Variação das dotações de autorização (em EUR)

PO 2023 (incl. CR1)

Orçamento de 2023

Diferença

4.0.11

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

1 418 121 253

1 454 621 253

36 500 000

10 02 01

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

1 414 824 860

1 451 324 860

36 500 000

4.0.1DAG

Agências descentralizadas

169 169 287

172 169 287

3 000 000

10 10 01

Agência da União Europeia para o Asilo

169 169 287

172 169 287

3 000 000

4.0.211

Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras (FGIF) — Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV)

946 798 303

956 798 303

10 000 000

11 02 01

Instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos

944 798 303

954 798 303

10 000 000

4.0.2DAG

Agências descentralizadas

1 052 269 675

1 002 769 675

-49 500 000

11 10 01

Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)

793 614 137

743 614 137

-50 000 000

11 10 02

Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça («eu-LISA»)

258 655 538

259 155 538

500 000

 

Total

 

 

0

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 3 727,3 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 86,7 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 4.

Rubrica 5 — Segurança e Defesa

As dotações de autorização são estabelecidas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, mas com os seguintes ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro abaixo:

Rubrica orçamental / programa

Designação

Variação das dotações de autorização (em EUR)

PO 2023 (incl. CR1)

Orçamento de 2023

Diferença

5.0.22

Mobilidade Militar

236 685 681

295 185 681

58 500 000

13 04 01

Mobilidade Militar

234 970 661

293 470 661

58 500 000

 

Total

 

 

58 500 000

Além disso, até se chegar a acordo sobre o programa Conectividade Espacial Segura, os montantes propostos no projeto de orçamento para este efeito serão colocados em reserva e serão desbloqueados ou alterados em conformidade com a solução de financiamento que for finalmente acordada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. As informações pormenorizadas encontram-se no ponto 1.5.1.

Consequentemente, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 2 116,6 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 5 e a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 170,6 milhões de EUR.

Rubrica 6 — Vizinhança e mundo

As dotações de autorização são estabelecidas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2023, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro abaixo:

Rubrica orçamental / programa

Designação

Variação das dotações de autorização (em EUR)

PO 2023 (incl. CR1)

Orçamento de 2023

Diferença

6.0.111

Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (IVCDCI — Europa Global)

11 970 770 313

12 250 770 313

280 000 000

14 02 01 10

Vizinhança meridional

1 657 209 546

1 727 209 546

70 000 000

14 02 01 11

Vizinhança oriental

618 890 238

828 890 238

210 000 000

 

Total

 

 

280 000 000

Para o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, o aumento de 210 milhões de EUR em dotações de autorização para a vizinhança oriental (rubrica orçamental 14 02 01 11) será destinado a medidas na Ucrânia e na Moldávia em resposta à agressão russa. O aumento de 70 milhões de EUR em dotações de autorização para a vizinhança meridional (rubrica orçamental 14 02 01 10) destina-se a financiar ações relacionadas com a migração, em especial ações que apoiam a gestão e governação da migração e das deslocações forçadas e a UNRWA.

Consequentemente, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 17 211,9 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 6 e a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 882,9 milhões de EUR.

Rubrica 7 — Administração pública europeia

O número de lugares dos quadros de pessoal das instituições e as dotações propostas pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2023, são acordados pelo Comité de Conciliação, com as seguintes exceções:

—

A secção do Tribunal de Justiça da União Europeia, na qual são acrescentados quatro lugares ao quadro do pessoal e o nível das dotações de autorização e de pagamento é aumentado em 634 903 EUR, considerando que o recrutamento ocorre, em média, a meio do ano;

—

A secção do Tribunal de Justiça da União Europeia, na qual são acrescentados nove lugares ao quadro do pessoal e o nível das dotações de autorização e de pagamento é aumentado em 1 005 422 EUR, considerando que o recrutamento ocorre, em média, a meio do ano. Os lugares correspondentes são temporariamente autorizados até 2027;

—

A secção do Comité Económico e Social Europeu, na qual são acrescentados dois lugares ao quadro do pessoal e o nível das dotações de autorização e de pagamento é aumentado em 115 497 EUR, considerando que o recrutamento ocorre, em média, a meio do ano;

—

A secção do Provedor de Justiça Europeu, na qual são acrescentados dois lugares ao quadro do pessoal e o nível das dotações de autorização e de pagamento é aumentado em 101 388 EUR, considerando que o recrutamento ocorre, em média, a meio do ano;

—

A secção da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, na qual são acrescentados cinco lugares, dos quais três lugares no quadro de pessoal da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e dois lugares no quadro de pessoal do Comité Europeu para a Proteção de Dados. O nível das dotações de autorização e de pagamento é, por conseguinte, aumentado em 388 202 EUR, considerando que o recrutamento ocorre, em média, a meio do ano;

—

A secção do Serviço Europeu para a Ação Externa, na qual os efetivos de pessoal são aumentados em 11 agentes contratuais e o nível das dotações de autorização e de pagamento é aumentado em 420 239 EUR, considerando que o recrutamento ocorre, em média, a meio do ano.

Os ajustamentos, que resultam num aumento de 2,7 milhões de EUR na rubrica 7, são detalhados secção nos quadros seguintes:

Secção 4 — Tribunal de Justiça

Rubrica orçamental / programa

Designação

Variação das dotações de autorização (em EUR)

PO 2023 (incl. CR1)

Orçamento de 2023

Diferença

1 2 0 0

Remunerações e subsídios

304 868 000

305 502 903

634 903

 

Total

 

 

634 903


Secção 5 — Tribunal de Contas Europeu

Rubrica orçamental / programa

Designação

Variação das dotações de autorização (em EUR)

PO 2023 (incl. CR1)

Orçamento de 2023

Diferença

1 2 0 0

Remunerações e subsídios

129 600 000

130 605 422

1 005 422

 

Total

 

 

1 005 422


Secção 6 — Comité Económico e Social Europeu

Rubrica orçamental / programa

Designação

Variação das dotações de autorização (em EUR)

PO 2023 (incl. CR1)

Orçamento de 2023

Diferença

1 2 0 0

Remunerações e subsídios

82 849 505

82 965 001

115 496

 

Total

 

 

115 496


Secção 8 — Provedor de Justiça Europeu

Rubrica orçamental / programa

Designação

Variação das dotações de autorização (em EUR)

PO 2023 (incl. CR1)

Orçamento de 2023

Diferença

1 2 0 0

Remunerações e subsídios

9 002 978

9 104 366

101 388

 

Total

 

 

101 388


Secção 9 — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

Rubrica orçamental / programa

Designação

Variação das dotações de autorização (em EUR)

PO 2023 (incl. CR1)

Orçamento de 2023

Diferença

1 1 0 0

Remunerações e subsídios

7 491 500

7 724 420

232 920

3 0 1 0

Remunerações e subsídios

2 123 500

2 278 782

155 282

 

Total

 

 

388 202


Secção 10 — Serviço Europeu para a Ação Externa

Rubrica orçamental / programa

Designação

Variação das dotações de autorização (em EUR)

PO 2023 (incl. CR1)

Orçamento de 2023

Diferença

1 2 0 0

Agentes contratuais

20 967 900

21 388 139

420 239

 

Total

 

 

420 239

Consequentemente, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 11 311,3 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 107,7 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 7, dos quais 28,2 milhões de EUR no âmbito da submargem para as «Despesas administrativas das instituições».

Instrumentos especiais temáticos: Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência e Reserva de Ajustamento ao Brexit

As dotações de autorização para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos, a Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência e a Reserva de Ajustamento ao Brexit são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento.

1.4.   Dotações de pagamento

O nível global das dotações de pagamento no orçamento de 2023 é fixado no nível do projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2023, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

1.

É tido em conta o nível acordado de dotações de autorização para as despesas não diferenciadas (rubricas 1 a 6), relativamente às quais o nível das dotações de pagamento é igual ao nível das dotações de autorização. Tal aplica-se igualmente à redução do custo de financiamento do Instrumento Europeu de Recuperação (IRUE) em 170,0 milhões de EUR. Tendo também em conta o ajustamento da contribuição da União para as agências descentralizadas, o efeito combinado é uma diminuição de 214,0 milhões de EUR;

2.

O ajustamento no âmbito da rubrica 7 que resulta num aumento de 2,7 milhões de EUR;

3.

As dotações de pagamento para todos os projetos-piloto e ações preparatórias novos propostas pelo Parlamento são fixadas em 25 % das dotações de autorização correspondentes, ou no nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. No caso de prorrogação dos projetos-piloto e ações preparatórias existentes, o nível de dotações de pagamento é o nível definido no projeto de orçamento tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2023 acrescido de 25 % das dotações de autorização novas correspondentes, ou o nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. O efeito combinado é um aumento de 19,8 milhões de EUR;

4.

Os ajustamentos das rubricas orçamentais com despesas diferenciadas, para as quais o efeito combinado é um aumento de 177,0 milhões de EUR.

Os ajustamentos, que resultam numa diminuição global de 14,5 milhões de EUR, são discriminados no quadro seguinte:

Rubrica orçamental / programa

Designação

Variação das dotações de pagamento (em EUR)

PO 2023 (incl. CR1)

Orçamento de 2023

Diferença

Rubrica 1

1.0.11

Horizonte Europa

11 903 569 694

11 908 569 694

5 000 000

01 02 01 02

Ações Marie Skłodowska-Curie:

602 437 939

607 437 939

5 000 000

1.0.13

Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER)

721 228 782

671 228 782

-50 000 000

01 04 01

Construção, funcionamento e exploração das instalações ITER — Empresa Comum Europeia para o ITER — e o Desenvolvimento da Energia de Fusão

563 509 002

513 509 002

-50 000 000

1.0.221

MIE-Transportes

1 922 486 490

1 943 486 490

21 000 000

02 03 01

Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes

973 760 000

994 760 000

21 000 000

1.0.222

MIE-Energia

713 629 670

723 629 670

10 000 000

02 03 02

Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Energia

246 000 000

256 000 000

10 000 000

1.0.31

Programa a favor do Mercado Único (incluindo as PME)

610 260 036

615 260 036

5 000 000

03 02 02

Melhorar a competitividade das empresas, em especial das PME, e apoiar o seu acesso aos mercados

132 069 500

137 069 500

5 000 000

PPAP

Projetos-piloto e ações preparatórias

 

 

9 331 250

 

Total rubrica 1

 

 

331 250

Sub-rubrica 2-A

PPAP

Projetos-piloto e ações preparatórias

 

 

875 000

 

Total sub-rubrica 2-A

 

 

875 000

Sub-rubrica 2-B

2.2.23

Custos de financiamento do Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE)

1 485 775 000

1 315 775 000

- 170 000 000

06 04 01

Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) — Pagamento dos cupões e resgates periódicos no prazo de vencimento

1 479 775 000

1 309 775 000

- 170 000 000

2.2.25

Programa UE pela Saúde

619 341 615

626 841 615

7 500 000

06 06 01

Programa UE pela Saúde

570 712 378

578 212 378

7 500 000

2.2.32

Programa Erasmus+

3 274 197 196

3 291 597 196

17 400 000

07 03 01 01

Promover a mobilidade individual para fins de aprendizagem, assim como a cooperação, a inclusão, a excelência, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação — Gestão indireta

2 280 250 000

2 296 250 000

16 000 000

07 03 03

Promover a mobilidade para fins de aprendizagem de pessoal e treinadores desportivos, assim como a cooperação, a inclusão, a criatividade e a inovação ao nível das organizações desportivas e políticas desportivas

55 000 000

56 400 000

1 400 000

2.2.33

Corpo Europeu de Solidariedade

122 118 124

124 118 124

2 000 000

07 04 01

Corpo Europeu de Solidariedade

104 000 000

106 000 000

2 000 000

2.2.34

Europa Criativa

306 962 192

312 462 192

5 500 000

07 05 01

Cultura

89 452 597

91 452 597

2 000 000

07 05 02

Media

137 922 353

141 422 353

3 500 000

2.2.352

Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores

155 069 755

156 569 755

1 500 000

07 06 02

Promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União

18 510 511

19 010 511

500 000

07 06 03

Daphne

26 078 886

26 828 886

750 000

07 06 04

Proteção e promoção dos valores da União

54 381 753

54 631 753

250 000

2.2.3DAG

Agências descentralizadas

263 290 848

265 790 848

2 500 000

07 10 08

Procuradoria Europeia

62 101 095

64 601 095

2 500 000

PPAP

Projetos-piloto e ações preparatórias

 

 

7 897 625

 

Total sub-rubrica 2-B

 

 

- 125 702 375

Rubrica 3

3.2.21

Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE)

513 989 167

522 689 167

8 700 000

09 02 01

Natureza e biodiversidade

97 698 396

99 323 396

1 625 000

09 02 02

Economia circular e qualidade de vida

69 504 430

71 129 430

1 625 000

09 02 03

Atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas

47 000 000

48 625 000

1 625 000

09 02 04

Transição para energias limpas

53 000 000

56 825 000

3 825 000

PPAP

Projetos-piloto e ações preparatórias

 

 

1 675 000

 

Total rubrica 3

 

 

10 375 000

Rubrica 4

4.0.11

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

1 314 919 500

1 329 919 500

15 000 000

10 02 01

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

710 919 500

725 919 500

15 000 000

4.0.1DAG

Agências descentralizadas

169 169 287

172 169 287

3 000 000

10 10 01

Agência da União Europeia para o Asilo

169 169 287

172 169 287

3 000 000

4.0.211

Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras (FGIF) — Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV)

394 492 752

396 992 752

2 500 000

11 02 01

Instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos

276 492 752

278 992 752

2 500 000

4.0.2DAG

Agências descentralizadas

1 117 019 143

1 067 519 143

-49 500 000

11 10 01

Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)

793 614 137

743 614 137

-50 000 000

11 10 02

Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça («eu-LISA»)

323 405 006

323 905 006

500 000

PPAP

Projetos-piloto e ações preparatórias

 

 

0

 

Total rubrica 4

 

 

-29 000 000

Rubrica 5

5.0.22

Mobilidade Militar

106 715 020

131 715 020

25 000 000

13 04 01

Mobilidade Militar

105 000 000

130 000 000

25 000 000

 

Total rubrica 5

 

 

25 000 000

Rubrica 6

6.0.111

Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (IVCDCI — Europa Global)

8 842 716 018

8 943 716 018

101 000 000

14 02 01 10

Vizinhança meridional

423 893 255

444 893 255

21 000 000

14 02 01 11

Vizinhança oriental

185 608 958

265 608 958

80 000 000

 

Total rubrica 6

 

 

101 000 000

Rubrica 7

7.1.24

Tribunal de Justiça da União Europeia

485 342 893

485 977 796

634 903

7.1.25

Tribunal de Contas Europeu

174 054 500

175 059 922

1 005 422

7.1.26

Comité Económico e Social Europeu

158 652 474

158 767 970

115 496

7.1.28

Provedor de Justiça Europeu

12 943 383

13 044 771

101 388

7.1.29

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

21 941 500

22 329 702

388 202

7.1.2X

Serviço Europeu para a Ação Externa

819 647 241

820 067 480

420 239

 

Total rubrica 7

2 665 650

TOTAL

-14 455 475

O resultado final é um nível global de dotações de pagamento de 168 648,7 milhões de EUR, o que representa uma redução de 14,5 milhões de EUR em relação ao projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2023.

1.5.   Reservas

Não existem reservas para além das que já constam do projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2023.

1.6.   Observações orçamentais

O texto das observações orçamentais corresponde ao projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta Retificativa n.o 1/2023, com os seguintes ajustamentos propostos na carta sobre a executabilidade e acordados pelo Comité de Conciliação:

—

As rubricas orçamentais relativamente às quais o Parlamento Europeu introduziu alterações à sua própria secção são aprovadas sem modificações. Tal inclui a seguinte alteração:

—

Número 1 2 0 0 — Remuneração e subsídios

Aditar o seguinte texto:

98 lugares adicionais no quadro do pessoal para o ano de 2023. Estes lugares estão previstos durante um único exercício orçamental e serão retirados do quadro de pessoal no projeto de orçamento de 2024. Estes lugares destinam-se a facilitar a continuidade do emprego de agentes temporários à luz da aplicação do artigo 29.o, n.o 4, do Estatuto dos Funcionários. Não é necessária qualquer dotação suplementar.

—

O Comité de Conciliação concorda igualmente que o número de lugares do quadro do pessoal da «Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias e do Comité composto por personalidades independentes» deve ser claramente assinalado no quadro de pessoal do Parlamento Europeu introduzindo uma nova linha abaixo do total geral do Parlamento Europeu que indique «dos quais para a Autoridade».

—

Rubricas orçamentais para as quais as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu são aprovadas sem modificações:

—

Artigo 14 04 02 — Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)

Alterar o texto como segue:

Cobre as despesas relacionadas com os vencimentos dos REUE e com a criação das respetivas equipas e/ou estruturas de apoio, incluindo despesas de viagem e custos de pessoal não relacionados com o pessoal destacado pelos Estados-Membros ou pelas instituições da União. Esta dotação cobre também os custos relativos a eventuais projetos executados sob a responsabilidade direta de um REUE.

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Rubricas orçamentais para as quais as respetivas observações orçamentais propostas no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa, são aprovadas com as seguintes modificações:

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Número 13 03 01 — Investigação no domínio da defesa

Alterar o parágrafo do seguinte modo:

estudos, tais como estudos de viabilidade para explorar a viabilidade de tecnologias, produtos, processos, serviços e soluções novos ou melhorados, nomeadamente no domínio da ciberdefesa e da cibersegurança,

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Novas rubricas orçamentais introduzidas na sequência da aprovação, em 9 de novembro de 2022, da proposta de regulamento da Comissão que cria um Instrumento de Apoio à Ucrânia para 2023 (assistência macrofinanceira +), relativamente às quais foram aprovadas observações com o seguinte texto:

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Artigo 14 01 06 — Despesas de apoio à assistência macrofinanceira mais (AMF+) à Ucrânia

Aditar o seguinte texto:

Para além das despesas descritas no presente capítulo, esta dotação destina-se igualmente e mais especificamente a cobrir as despesas de apoio à execução do Instrumento e à consecução dos seus objetivos, incluindo o apoio administrativo relacionado com a consecução dos seus objetivos, como o apoio administrativo às atividades de preparação, acompanhamento, monitorização, controlo, auditoria e avaliação necessárias à execução, bem como as despesas de apoio administrativo e de coordenação, tanto na sede como nas delegações da União, necessárias ao Instrumento e para a gestão das operações financiadas no quadro do Instrumento, designadamente as ações de informação e de comunicação e os sistemas organizacionais de tecnologias da informação.

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Capítulo 14 07 — Assistência macrofinanceira mais (AMF+) à Ucrânia

Aditar o seguinte texto:

As dotações deste capítulo destinam-se a financiar as despesas operacionais relacionadas com as ações levadas a cabo no âmbito do Instrumento de Apoio à Ucrânia para 2023 (assistência macrofinanceira +). O objetivo geral do Instrumento consiste em prestar assistência financeira a curto prazo de forma previsível, contínua, ordenada e atempada, financiar a reabilitação e dar apoio inicial à reconstrução após a guerra, se for caso disso, a fim de apoiar a Ucrânia na via da integração europeia.

Para alcançar este objetivo geral, os principais objetivos específicos consistem, em especial, em apoiar:

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a estabilidade macrofinanceira e a redução das limitações de financiamento externo e interno do país;

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um programa de reformas orientado para a fase preparatória inicial do processo de pré-adesão, se for caso disso, que inclua o reforço das instituições ucranianas, a reforma e o reforço da eficácia da administração pública, bem como a transparência, as reformas estruturais e a boa governação a todos os níveis;

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a reabilitação de funções e infraestruturas críticas e a assistência às pessoas que dela necessitam.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou o número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

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Artigo 14 07 01 — Bonificação de juros no âmbito da AMF+ à Ucrânia

Aditar o seguinte texto:

Esta dotação destina-se a financiar atividades destinadas a conceder uma bonificação de juros no caso das operações de contração e concessão de empréstimos ao abrigo do regulamento, com exceção dos custos associados ao reembolso antecipado de um empréstimo.

Estas contribuições constituem receitas afetadas externas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

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Artigo 14 07 02 — Apoio não reembolsável no âmbito da AMF+ à Ucrânia

Aditar o seguinte texto:

Esta dotação destina-se a financiar os montantes adicionais disponibilizados pelos Estados-Membros, pelos países terceiros interessados e por terceiros interessados executados a título de apoio não reembolsável nos casos previstos no Memorando de Entendimento a concluir nos termos do artigo 7.o do regulamento proposto, ou em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/947 e o Regulamento (CE) n.o 1257/96, para financiar medidas que permitam alcançar os objetivos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alíneas b) a c), do regulamento proposto.

Esta dotação servirá para financiar, nomeadamente:

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um programa de reformas orientado para a fase preparatória inicial do processo de pré-adesão, se for caso disso, que inclua o reforço das instituições ucranianas, a reforma e o reforço da eficácia da administração pública, bem como a transparência, as reformas estruturais e a boa governação a todos os níveis;

—

a reabilitação de funções e infraestruturas críticas e a assistência às pessoas que dela necessitam.

Estas contribuições constituem receitas afetadas externas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

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O Comité de Conciliação acorda em incluir a seguinte nota de rodapé no quadro de pessoal do Tribunal de Contas Europeu.

Aditar o seguinte texto:

«Lugares adicionais (2023) (29 auditores, ligados ao instrumento NGEU e atribuídos até 2027)»

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Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, o Comité de Conciliação acorda em reconstituir as dotações de autorização na rubrica orçamental 01 02 02 20. As observações orçamentais serão adaptadas em conformidade:

Rubrica orçamental

Designação

01 02 02 20

Acrescentar o seguinte texto:

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, está disponível um montante de 29 762 369 EUR em dotações de autorização para esta rubrica orçamental, na sequência das anulações de autorizações efetuadas em 2020 em resultado da não execução, total ou parcial, de projetos de investigação.

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Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, o Comité de Conciliação acorda em reconstituir as dotações de autorização na rubrica orçamental 01 02 02 40. As observações orçamentais serão adaptadas em conformidade:

Rubrica orçamental

Designação

01 02 02 40

Acrescentar o seguinte texto:

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, está disponível um montante de 89 287 105 EUR em dotações de autorização para esta rubrica orçamental, na sequência das anulações de autorizações efetuadas em 2020 em resultado da não execução, total ou parcial, de projetos de investigação.

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Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, o Comité de Conciliação acorda em reconstituir as dotações de autorização na rubrica orçamental 01 02 02 50. As observações orçamentais serão adaptadas em conformidade:

Rubrica orçamental

Designação

01 02 02 50

Acrescentar o seguinte texto:

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, está disponível um montante de 29 762 369 EUR em dotações de autorização para esta rubrica orçamental, na sequência das anulações de autorizações efetuadas em 2020 em resultado da não execução, total ou parcial, de projetos de investigação.

As alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho são acordadas no pressuposto de que não podem modificar ou alargar o âmbito dos atos de base existentes, nem pôr em causa a autonomia administrativa das instituições, e que a ação pode ser coberta pelos recursos disponíveis.

1.7.   Nomenclatura orçamental

A nomenclatura orçamental proposta pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterada pela Carta Retificativa n.o 1/2023, é acordada, com a inclusão dos novos projetos-piloto e ações preparatórias. O Comité de Conciliação acorda também na criação de uma nova rubrica orçamental na secção do Parlamento Europeu (artigo 5 0 2 — Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias — Remunerações e subsídios). Por último, em conformidade com a ficha financeira legislativa que acompanha a proposta da Comissão de um regulamento que cria o Instrumento de prestação de apoio à Ucrânia relativamente a 2023 (assistência macrofinanceira +), adotada em 9 de novembro de 2022, o Comité de Conciliação acorda na criação de três novas rubricas orçamentais na secção da Comissão Europeia:

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Artigo 14 01 06 Despesas de apoio à assistência macrofinanceira mais (AMF+) à Ucrânia

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Artigo 14 07 01 Bonificação de juros no âmbito da AMF+ à Ucrânia

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Artigo 14 07 02 Apoio não reembolsável no âmbito da AMF+ à Ucrânia

—2.   Orçamento de 2022

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.o 5/2022 é aprovado com uma alteração em relação à proposta da Comissão: devido à adoção tardia da base jurídica do instrumento para reforçar a indústria europeia de defesa através da contratação pública colaborativa, o montante de 82 972 301 EUR em dotações de autorização inscrito na reserva para este efeito não é aceite e a rubrica orçamental correspondente 13 06 01 não é criada para o exercício de 2022.

—3.   Declarações

3.1.   Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as dotações de pagamento

O Parlamento Europeu e o Conselho exortam a Comissão a continuar a acompanhar estreita e ativamente durante o exercício de 2023 a execução dos programas no âmbito do atual e dos anteriores QFP (especialmente no que diz respeito à sub-rubrica 2-A e ao Desenvolvimento Rural). Para o efeito, o Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar atempadamente valores atualizados respeitantes à situação e às previsões no que toca às dotações de pagamento para 2023 (tendo em conta a maior exatidão das previsões dos Estados-Membros, se aplicável). Se os valores mostrarem que as dotações inscritas no orçamento para 2023 são insuficientes para cobrir as necessidades, o Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, uma solução adequada, designadamente um projeto de orçamento retificativo, para que o Parlamento Europeu e o Conselho possam tomar as decisões necessárias, com a maior brevidade possível e sem demora injustificada, a fim de cobrir as necessidades justificadas. Se aplicável, o Parlamento Europeu e o Conselho terão em conta a urgência da matéria, encurtando o prazo de oito semanas para a tomada de uma decisão, se tal for considerado necessário. O mesmo se aplica, com as necessárias adaptações, se os valores mostrarem que as dotações inscritas no orçamento para 2023 são mais elevadas do que o necessário.

3.2.   Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o financiamento do Regulamento Circuitos Integrados europeu, o programa Conectividade Espacial Segura

As três instituições reconhecem que o financiamento do Regulamento Circuitos Integrados europeu e do programa Conectividade Espacial Segura dependerá do resultado final das negociações legislativas em curso. Tendo em conta o texto final dos regulamentos aprovados e das fichas financeiras legislativas que os acompanham, o Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar sem demora à autoridade orçamental as transferências necessárias ou um projeto de orçamento retificativo, a fim de assegurar a disponibilização de um montante adequado de dotações para utilização no exercício de 2023.

Se o Parlamento Europeu e o Conselho chegarem a acordo sobre o financiamento do Regulamento Circuitos Integrados europeu, incluindo a utilização de dotações a reconstituir com base no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro para o Horizonte Europa, essa alteração será incluída num projeto de orçamento retificativo.

3.3.   Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre cibersegurança

Uma cibersegurança sólida e coordenada reveste-se de uma importância crucial para assegurar a continuidade das atividades das instituições e organismos da UE, em especial na perspetiva das eleições de 2024 para o Parlamento Europeu. As três instituições reconhecem a necessidade de dispor de uma capacidade centralizada para fazer face a ameaças e incidentes de cibersegurança. Uma abordagem coordenada é a solução mais eficaz em termos de custos e pode proporcionar um elevado nível de proteção a todos, incluindo os mais vulneráveis.

As três instituições reconhecem a necessidade de dispor de recursos adequados em matéria de cibersegurança em cada instituição e, em particular, na Equipa de Resposta a Emergências Informáticas para as instituições e agências da UE (CERT-UE).

A Comissão, em estreita cooperação com a CERT-UE e as outras instituições, é convidada a elaborar uma avaliação, até meados de 2023, das necessidades de postos de trabalho no domínio da cibersegurança na CERT-UE e em todas as instituições, bem como do mandato da CERT-UE.

A autoridade orçamental convida as instituições da UE a colaborarem para reforçar a cibersegurança de todas as instituições da UE. Na sequência da avaliação da Comissão, os recursos previstos no orçamento de 2023 para a cibersegurança de todas as instituições da UE deverão ser disponibilizados de forma coordenada, a fim de maximizar a proteção das instituições, nomeadamente, mas não exclusivamente, por intermédio do reforço da capacidade centralizada de cibersegurança,

sem prejuízo de qualquer utilização feita pela CERT-UE de recursos humanos e orçamentais das instituições participantes resultante do acordo sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança nas instituições, órgãos e organismos da União (COM(2022)0122).

3.4.   Declaração da Comissão Europeia sobre a revisão do quadro financeiro plurianual

A Comissão avaliará a sustentabilidade dos limites e sublimites máximos de despesas de todas as rubricas do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2021-2027 no contexto da reapreciação intercalar do Regulamento QFP, que tenciona realizar até meados de 2023, tal como estabelecido no programa de trabalho da Comissão para 2023.


(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).