2004/301/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Março de 2004, que derroga das Decisões 2003/803/CE e 2004/203/CE no que respeita ao formato dos certificados e passaportes aplicáveis à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões e que altera a Decisão 2004/203/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2004) 1068]
Jornal Oficial nº L 098 de 02/04/2004 p. 0055 - 0056
Decisão da Comissão de 30 de Março de 2004 que derroga das Decisões 2003/803/CE e 2004/203/CE no que respeita ao formato dos certificados e passaportes aplicáveis à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões e que altera a Decisão 2004/203/CE [notificada com o número C(2004) 1068] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/301/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho(1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o e o seu artigo 21.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 998/2003 estabelece condições veterinárias que se aplicam à circulação sem carácter comercial das espécies de animais de companhia constituídas por cães, gatos e furões. (2) A Decisão 2003/803/CE da Comissão(2) estabelece um modelo de passaporte aplicável à circulação sem carácter comercial entre Estados-Membros dos animais dessas espécies; por seu lado, a Decisão 2004/203/CE da Comissão(3) estabelece um modelo de certificado aplicável à circulação sem carácter comercial dos animais provenientes de países terceiros. (3) A partir de 3 de Julho de 2004, os documentos conformes a estes modelos devem ser apresentados às autoridades responsáveis por actividades de controlo. (4) Para facilitar a transição para as disposições do Regulamento (CE) n.o 998/2003, os certificados emitidos para fins de introdução, sem carácter comercial, num Estado-Membro antes da aplicação daquele diploma deverão ser considerados válidos até à sua data de expiração se cumprirem as condições estabelecidas no mesmo regulamento. (5) Contudo, no atinente à situação específica dos Estados-Membros enumerados na parte A do Anexo II, é adequado continuarem a aplicar-se, durante o período de transição referido, as condições relativas à aceitação dos certificados de vacinação anti-rábica. (6) É igualmente adequado reconhecer como válidas as titulações de anticorpos realizadas com base em disposições nacionais aplicáveis antes da aprovação da Decisão 2001/296/CE da Comissão, de 29 de Março de 2001, que autoriza que laboratórios verifiquem a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos(4). (7) Além disso, tendo em conta o pedido expressado por determinados países terceiros, o modelo de passaporte, estabelecido pela Decisão 2003/803/CE para a circulação intracomunitária sem carácter comercial de cães, gatos e furões, deveria ser reconhecido como válido para a circulação sem carácter comercial de animais dessas espécies provenientes de países terceiros enumerados na parte B, secção 2, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003, enquanto alternativa aos certificados em vigor aplicáveis à circulação proveniente de países terceiros. (8) Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 998/2003 será aplicável a partir de 3 de Julho de 2004, a presente decisão deverá ter aplicação a partir da mesma data. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Em derrogação das Decisões 2003/803/CE e 2004/203/CE, e no atinente à certificação anti-rábica, os Estados-Membros autorizarão a circulação, sem carácter comercial, entre Estados-Membros e em proveniência de países terceiros, de cães, gatos e furões acompanhados de um certificado emitido num formato diferente do dos modelos estabelecidos por aqueles diplomas, desde que o mesmo cumpra os seguintes requisitos: a) Tenha sido emitido antes de 3 de Julho de 2004, b) O seu período de validade não tenha expirado, e c) Seja conforme às condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 998/2003. Não obstante, o Reino Unido, a Irlanda e a Suécia poderão manter as condições nacionais aplicáveis antes de 3 de Julho de 2004 à aceitação de certificação anti-rábica. Artigo 2.o As titulações de anticorpos realizadas com base em disposições nacionais antes da entrada em vigor da Decisão 2001/296/CE que estabelece a lista dos laboratórios autorizados a executar estas análises serão consideradas válidas. Artigo 3.o O artigo 1.o da Decisão 2004/203/CE passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o 1. A presente decisão cria o modelo de certificado aplicável à circulação sem carácter comercial das espécies de animais de companhia constituídas por cães, gatos e furões provenientes de países terceiros, previsto no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003. O referido certificado será requerido para as introduções, a partir de todos os países terceiros, em Estados-Membros que não a Irlanda, a Suécia ou o Reino Unido e para as introduções, nestes mesmos países, a partir de países terceiros enumerados na secção 2 da parte B e na parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003. 2. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros autorizarão a circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões acompanhados por um passaporte em conformidade com o modelo estabelecido pela Decisão 2003/803/CE e provenientes dos países terceiros enumerados na parte B, secção 2, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 que tenham notificado a Comissão e os Estados-Membros acerca da sua intenção de utilizar o passaporte em vez do certificado.". Artigo 4.o A presente decisão é aplicável a partir de 3 de Julho de 2004. Artigo 5.o Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004. Pela Comissão David Byrne Membro da Comissão (1) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. (2) JO L 312 de 27.11.2003, p. 1. (3) JO L 65 de 3.3.2004, p. 13. (4) JO L 102 de 12.4.2001, p. 58.