TEXTO consolidado: 31982R1964 — PT

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne bovina ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 18.o e o seu artigo 25.o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 885/68 do Conselho ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 427/77 ( 3 ), estabeleceu regras gerais referentes à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante;

Considerando que, dada a situação do mercado, a situação económica do sector da carne bovina e as possibilidades de escoamento de certos dos seus produtos, é conveniente prever as situações nas quais podem ser concedidas a estes produtos restituições especiais à exportação; que, muito em especial, tais condições deverão ser determinadas para certas qualidades de carne obtidas da desossa dos quartos traseiros provenientes de bovinos machos;

Considerando que, para se assegurar o respeito de tais objectivos, é conveniente prever um regime de controlo especial; que a proveniência do produto pode ser comprovada pela apresentação de um certificado conforme o modelo do anexo do Regulamento (CEE) n.o 32/82 da Comissão, de 7 de Janeiro de 1982, estabelecendo as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne bovina ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 752/82 ( 5 );

Considerando que é de se prever que a concessão da restituição especial subordina-se à exportação da totalidade das peças obtidas pela desossa dos quartos traseiros colocados sob controlo, exceptuando-se certos subprodutos comercializáveis no mercado da Comunidade;

Considerando que, tratando-se dos prazos e das provas de exportação, é de se seguir as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979, estabelecendo modalidades comuns de aplicação do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 202/82 ( 7 );

Considerando que, para o bom funcionamento do regime instituído pelo presente regulamento, é conveniente proporcionar ao operador a possibilidade de recorrer livremente às disposições do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado de restituições à exportação para os produtos agrícolas ( 8 );

Considerando que a aplicação do regime de entreposto de aprovisionamento previsto no artigo 26.o do Regulamento (CEE) n.o 2730/79 é incompatível com os objectivos do presente regulamento, que, assim, não é de se prever a possibilidade de incluir os produtos em questão no regime previsto no artigo 26.o do referido regulamento;

Considerando que, dado o carácter especial desta restituição, é de se ter presente o princípio da não substituição e é de se prever medidas permitindo a identificação dos produtos em questão;

Considerando que é conveniente prever as modalidades pelas quais os Estados-membros comunicam à Comissão as quantidades dos produtos tendo beneficiado de restituições especiais à exportação;

Considerando que o Comité de Gestão de Carne de Bovino não emitiu parecer no prazo estipulado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

As peças desossadas provenientes de quartos dianteiros e de quartos traseiros frescos ou refrigerados de bovinos machos adultos, embaladas individualmente e com um teor médio de carne de bovino magra igual ou superior a 55 %, podem, nas condições do presente regulamento, beneficiar de restituições especiais à exportação.

1. O operador apresenta às autoridades competentes designadas pelos Estados-membros uma declaração na qual manifesta a sua intenção de desossar quer os quartos dianteiros, quer os quartos traseiros referidos no artigo 1.o, nas condições do presente regulamento, e de exportar, sob reserva do disposto no artigo 6.o, a quantidade total das peças desossadas assim obtidas, sendo cada peça embalada individualmente. ►M5 ————— ◄

2. A declaração inclui também a designação e a quantidade dos produtos a desossar.

Esta declaração é acompanhada de um certificado, cujo modelo consta em anexo ao Regulamento (CEE) n.o 32/82, emitido nas condições do n.o 2, 1.a frase do artigo 2.o do referido regulamento. Contudo, as notas B e C bem como a casa 11 do formulário desse certificado não deverão ser tomadas em consideração. As disposições do artigo 3.o do mesmo regulamento são aplicáveis mutatis mutandis até à efectivação do controlo referido no n.o 3.

3. Quando da aceitação da declaração pelas autoridades competentes, que apõem à mesma a data de aceitação, os quartos ►M2 ————— ◄ a desossar são colocados sob controlo dessas autoridades, que constatam o peso líquido dos produtos e inscrevem o mesmo na casa 7 do certificado referido no n.o 2.

O prazo durante o qual os quartos ►M2 ————— ◄ devem ser desossados é, com a ressalva de casos de força maior, de dez dias úteis a partir do dia da aceitação da declaração referida no artigo 2.o

1. Após a desossa, o operador apresenta para o visto da autoridade competente um ou vários «certificados para carnes desossadas» cujos modelos constam dos anexos I e II e que apresentam na casa 7 o número do certificado referido no n.o 2 do artigo 2.o.

2. Por sua vez, os números dos «certificados de carne desossada» são inscritos na casa 9 do certificado referido no n.o 2 do artigo 2.o Após assim completado, este último certificado é enviado por via administrativa ao orgnismo incumbido do pagamento das restituições à exportação quando os «certificados de carne desossada» correspondendo à totalidade da carne desossada proveniente dos quartos ►M2 ————— ◄ colocados sob controlo, tiverem sido visados nos termos do n.o 1.

3. Os «certificados de carne desossada» devem ser apresentados quando do cumprimento das formalidades alfandegárias referidas no artigo 5.o

4. As operações de desossagem e o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação são efectuadas no Estado-membro em que os animais foram abatidos.

1. As formalidades aduaneiras relativas à exportação para fora da Comunidade a um dos tipos de fornecimentos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão ( 9 ) ou à colocação sob o regime previsto no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 devem ser efectuadas no Estado-Membro em que é aceite a declaração referida no artigo 2.o

2. A autoridade aduaneira indicará, na casa 11 do «certificado para carne desossada», o número e a data das declarações referidas no n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

3. Após o cumprimento das formalidades aduaneiras relativas à quantidade de peças destinadas a ser exportadas, o «certificado para carne desossada» é enviado por via administrativa ao organismo incumbido do pagamento das restituições à exportação.

1. A concessão de restituições especiais subordina-se, salvo caso de força maior, à exportação da quantidade total das peças provenientes da desossa sob o controlo referido no n.o 3 do artigo 2.o e retomada no ou nos certificados referidos no n.o 1 do artigo 4.o

2. No entanto, no que respeita à desossa do quarto traseiro, o operador é autorizado a não exportar a quantidade total de peças provenientes de desossa.

Se a quantidade destinada a ser exportada corresponder a, pelo menos, 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa efectuada sob o controlo referido no n.o 3 do artigo 2.o, é aplicável a restituição especial.

Se a quantidade destinada a ser exportada for inferior a 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não inferior a 85 % dela, a taxa de restituição especial sofrerá uma redução.

O nível deste ajustamento será estabelecido no âmbito da fixação ou alteração da taxa de restituição em causa. O seu montante será fixado atendendo, nomeadamente, aos valores das várias peças que poderão permanecer no mercado comunitário.

3. Os ossos, os grandes tendões, as cartilagens, os pedaços de gordura e outras aparas resultantes da desossa podem ser comercializados no interior da Comunidade.

4. O operador que pretenda recorrer a qualquer uma das opções referidas no n.o 2 deve mencionar esse facto na sua declaração, referida no n.o 1 do artigo 2.o

Além disso, o ou os certificados referidos no n.o 1 do artigo 4.o devem incluir:

Para cada operação de desossa, os Estados-Membros podem limitar a dois o número de peças que o operador decide não exportar.

5. Se a quantidade exportada for inferior ao peso constante da casa 6 do ou dos certificados referidos no n.o 1 do artigo 4.o, a restituição especial será afectada de um abatimento. A percentagem deste abatimento será igual a:

A sanção prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 não se aplica nos casos referidos no presente número.

►M2 1. ◄ Por derrogação ao n.o 2 do artigo 4.o, os Estados-membros podem prever que:

Os Estados-membros determinam as condições de controlo e comunicam as mesmas à Comissão. Para além disto, tomam as medidas necessárias para excluir toda a possibilidade de substituição dos produtos em causa, nomeadamente pela identificação de cada peça.

Nenhuma outra carne senão a que é objecto do presente regulamento, e exceptuando-se a carne de porco, poderá estar presente na sala de desossa no momento da desossa, da preparação e da embalagem da carne em questão.

A desossa simultânea de quartos dianteiros e traseiros na mesma sala de desossa não é autorizada.

Os sacos, caixas de cartão ou outras embalagens contendo peças desossadas são selados ou selados a chumbo pelas autoridades competentes e apresentam menções permitindo identificar a carne desossada, nomeadamente o peso líquido, a natureza e o número das peças, e também um número de série.

No que respeita aos certificados referidos no n.o 1 do artigo 4.o, visados pelas autoridades competentes em cada trimestre, relativos a peças desossadas do quarto traseiro, os Estados-Membros comunicarão, no segundo mês que se segue a cada trimestre:

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	REGULAMENTO (CEE) N.O 3169/87 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1987	L 301	21	24.10.1987
►M2	REGULAMENTO (CE) N.O 2469/97 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1997	L 341	8	12.12.1997
M3	REGULAMENTO (CE) N.O 1452/1999 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1999	L 167	17	2.7.1999
M4	REGULAMENTO (CE) N.o 1470/2000 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2000	L 165	16	6.7.2000
►M5	REGULAMENTO (CE) N.o 2772/2000 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2000	L 321	35	19.12.2000
►M6	REGULAMENTO (CE) N.o 1713/2006 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 2006	L 321	11	21.11.2006