<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-17/19</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62019CJ0017</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:379">EU:C:2020:379</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>13</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>13</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Acórdão de <DATE ISO="20200514">14. 5. 2020</DATE> — Processo C‑17/19</HT></P><P><HT TYPE="SC">Bouygues travaux publics e o.</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quinta Secção)</P><P><DATE ISO="20200514">14 de maio de 2020</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Trabalhadores migrantes</KEYWORD><KEYWORD>Segurança social</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71</KEYWORD><KEYWORD>Legislação aplicável</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b)</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 883/2004</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a)</KEYWORD><KEYWORD>Trabalhadores destacados</KEYWORD><KEYWORD>Trabalhadores que exercem uma atividade em dois ou mais Estados‑Membros</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a)</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, ponto 2, alínea a), e ponto 4, alínea a)</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 987/2009</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2</KEYWORD><KEYWORD>Certificados E 101 e A 1</KEYWORD><KEYWORD>Efeito vinculativo</KEYWORD><KEYWORD>Alcance</KEYWORD><KEYWORD>Segurança social</KEYWORD><KEYWORD>Direito do trabalho</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑17/19,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França), por Decisão de <DATE ISO="20190108">8 de janeiro de 2019</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20190110">10 de janeiro de 2019</DATE>, no processo penal contra</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><P><HT TYPE="BOLD">Bouygues travaux publics,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Elco construct Bucarest,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Welbond armatures,</HT></P></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>composto por: E. Regan (relator), presidente de secção, I. Jarukaitis, E. Juhász, M. Ilešič e C. Lycourgos, juízes,</P><P>advogado‑geral: P. Pikamäe,</P><P>secretário: V. Giacobbo, administradora,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20200123">23 de janeiro de 2020</DATE>,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>em representação da Bouygues travaux publics, por P. Spinosi e V. Steinberg, avocats,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Welbond armatures, por J.‑J. Gatineau, avocat,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo francês, inicialmente por E. de Moustier, A. Daly, R. Coesme, A. Ferrand e D. Colas, e em seguida por E. de Moustier, A. Daly, R. Coesme e A. Ferrand, na qualidade de agentes,</P></ITEM><?PAGE NO="2"?><ITEM><P>em representação do Governo checo, por M. Smolek, J. Pavliš, J. Vláčil e L. Dvořáková, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por M. Van Hoof, B.‑R. Killmann e D. Martin, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72 do Conselho, de <DATE ISO="19720321">21 de março de 1972</DATE>, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="074" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1972">JO 1972, L 74, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 05 F1 p. 156), na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 118/97 do Conselho, de <DATE ISO="19961202">2 de dezembro de 1996</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="028" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1997">JO 1997, L 28, p. 1</REF.DOC.OJ>), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20050413">13 de abril de 2005</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="117" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2005">JO 2005, L 117, p. 1</REF.DOC.OJ>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>), e do artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20090916">16 de setembro de 2009</DATE>, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="284" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2009">JO 2009, L 284, p. 1</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo penal instaurado contra as sociedades Bouygues travaux publics (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Bouygues<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>), Elco construct Bucarest (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>Elco<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>) e Welbond armatures (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Welbond<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>) pelos crimes de trabalho não declarado e de cessão ilícita de mão de obra.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>O Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 do Conselho, de <DATE ISO="19710614">14 de junho de 1971</DATE>, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 118/97, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1606/98 do Conselho, de <DATE ISO="19980629">29 de junho de 1998</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="209" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1998">JO 1998, L 209, p. 1</REF.DOC.OJ>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>), continha um título I, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Disposições gerais<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>, no âmbito do qual o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, com a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Definições<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>, previa, nomeadamente, o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Para efeitos de aplicação do presente regulamento:</P><P>[…]</P><?PAGE NO="3"?><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P>j)</NO.P><TXT>O termo <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>legislação<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="201D" ID="QE0009"/> designa, em relação a cada Estado‑Membro, as leis, os regulamentos, as disposições estatutárias e quaisquer outras medidas de execução existentes ou futuras, respeitantes aos ramos e regimes de segurança social previstos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2 do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ou as prestações especiais de caráter não contributivo referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2A do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>Inserido no mesmo título, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>Âmbito de aplicação material<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/>, dispunha:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="004.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>O presente regulamento aplica‑se a todas as legislações relativas aos ramos de segurança social que respeitem a:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Prestações de doença e de maternidade;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Prestações de invalidez, incluindo as que são destinadas a manter ou a melhorar a capacidade de ganho;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Prestações de velhice;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>Prestações de sobrevivência;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>e)</NO.P><TXT>Prestações por acidente de trabalho e por doença profissional;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>f)</NO.P><TXT>Subsídios por morte;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>g)</NO.P><TXT>Prestações de desemprego;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>h)</NO.P><TXT>Prestações familiares.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="004.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>O presente regulamento aplica‑se aos regimes de segurança social, gerais e especiais, contributivos e não contributivos, bem como aos regimes relativos às obrigações da entidade patronal ou do armador que tenham por objeto as prestações referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>Os artigos 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento constavam do seu título II, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>Determinação da legislação aplicável<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>Regras gerais<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>, previa:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="013.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> C e 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> F, as pessoas às quais se aplica o presente regulamento apenas estão sujeitas à legislação de um Estado‑Membro. Esta legislação é determinada de acordo com as disposições do presente título;</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="013.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>A pessoa que exerça uma atividade assalariada no território de um Estado‑Membro está sujeita à legislação desse Estado, mesmo se residir no território de outro Estado‑Membro ou se a empresa ou entidade patronal que a emprega tiver a sua sede ou domicílio no território de outro Estado‑Membro;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>Regras especiais aplicáveis às pessoas que exercem uma atividade assalariada, não sendo pessoal do mar<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>, enunciava:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>A regra enunciada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> é aplicada tendo em conta as seguintes exceções e particularidades:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>A pessoa que exerça uma atividade assalariada no território de um Estado‑Membro, ao serviço de uma empresa de que normalmente depende, e que seja destacada por esta empresa para o território de outro Estado‑Membro a fim de aí efetuar um trabalho por conta desta última continua sujeita à legislação do primeiro Estado‑Membro, desde que o período previsível desse trabalho não exceda doze meses e que não seja enviada em substituição de outra pessoa que tenha terminado o período do seu destacamento;</TXT></NP></ITEM></LIST></TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A pessoa que normalmente exerça uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados‑Membros está sujeita à legislação determinada do seguinte modo:</TXT><P>[…]</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>A pessoa que não preencha os requisitos da alínea a) está sujeita:</TXT><P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>À legislação do Estado‑Membro em cujo território reside, se exercer uma parte da sua atividade nesse território ou se depender de várias empresas ou de várias entidades patronais que tenham a sua sede ou domicílio no território de diversos Estados‑Membros;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>ii)</NO.P><TXT>À legislação do Estado‑Membro em cujo território a empresa ou a entidade patronal que a emprega tenha a sua sede ou domicílio, se não residir no território de um dos Estados‑Membros em que exerce a sua atividade.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 883/2004</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 foi revogado e substituído, a partir de <DATE ISO="20100501">1 de maio de 2010</DATE>, pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040429">29 de abril de 2004</DATE>, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="166" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2004">JO 2004, L 166, p. 1</REF.DOC.OJ>), que foi alterado pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20120522">22 de maio de 2012</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="149" PAGE.FIRST="4" DATE.PUB="2012">JO 2012, L 149, p. 4</REF.DOC.OJ>, e retificação no <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="200" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2004">JO 2004, L 200, p. 1</REF.DOC.OJ>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 883/2004<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea j), e o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 foram substituídos, respetivamente, pelo artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea l), e pelo artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 883/2004, cujas disposições são, em substância, idênticas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>O artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 foi substituído, em substância, pelo artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 883/2004, que dispõe que, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>[s]em prejuízo dos artigos 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>[, a] pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num Estado‑Membro está sujeita à legislação desse Estado‑Membro<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>O artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 foi substituído, em substância, pelo artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 883/2004, que dispõe que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>[a] pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem num Estado‑Membro ao serviço de um empregador que normalmente exerça as suas atividades nesse Estado‑Membro, e que seja destacada por esse empregador para realizar um trabalho por conta deste noutro Estado‑Membro, continua sujeita à legislação do primeiro Estado‑Membro, desde que a duração previsível do referido trabalho não exceda 24 meses e que essa pessoa não seja enviada em substituição de outra pessoa destacada<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>O artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 foi substituído, em substância, pelo artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 883/2004, que dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>A pessoa que exerça normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados‑Membros está sujeita:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>À legislação do Estado‑Membro de residência, se exercer parte substancial da sua atividade nesse Estado‑Membro; ou</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Se não exercer uma parte substancial da sua atividade no Estado‑Membro de residência:</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>O título III do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>Aplicação das disposições do regulamento relativas à determinação da legislação aplicável<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>, estabelecia, designadamente, as modalidades de aplicação dos artigos 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>Em especial, o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), e o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, ponto 2, alínea a), e ponto 4, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72 previam que, nos casos referidos, nomeadamente, no artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), e no artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71, a instituição designada pela autoridade competente do Estado‑Membro cuja legislação continua a ser aplicável era obrigada a emitir um certificado (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>certificado E 101<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>), comprovativo de que o trabalhador em causa continuava sujeito a essa legislação.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 987/2009</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72 foi revogado e substituído, a partir de <DATE ISO="20100501">1 de maio de 2010</DATE>, pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 987/2009.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 987/2009:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>Os documentos emitidos pela instituição de um Estado‑Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação, bem como os comprovativos que serviram de base à emissão de documentos, devem ser aceites pelas instituições dos outros Estados‑Membros enquanto não forem retirados ou declarados inválidos pelo Estado‑Membro onde foram emitidos.<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>O artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 987/2009, que substituiu, em parte, o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), e o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, ponto 2, alínea a), e ponto 4, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72, dispõe que, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>[a] pedido da pessoa interessada ou do empregador, a instituição competente do Estado‑Membro cuja legislação é aplicável por força do disposto no título II do Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 883/2004] atesta que essa legislação é aplicável e indica, se for caso disso, até que data e em que condições<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>. Esta atestação é feita através de um certificado (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>certificado A 1<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>).</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="6"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito francês</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>O artigo L. 1221‑10 do code du travail (Código do Trabalho), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal, previa:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>A contratação de um trabalhador só pode ser feita após declaração nominativa prestada pela entidade empregadora junto dos organismos de proteção social designados para o efeito.</P><P>A entidade empregadora efetua esta declaração em todos os locais de trabalho onde estão empregados trabalhadores por conta de outrem.<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/></P></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>O artigo L. 8211‑1 deste código dispunha:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>Constituem trabalho ilegal, nas condições previstas no presente livro, as seguintes infrações:</P><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P>1.<HT TYPE="SUP">o</HT>)</NO.P><TXT>Trabalho não declarado;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P>3.<HT TYPE="SUP">o</HT>)</NO.P><TXT>Cessão ilícita de mão de obra;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/></P></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>O artigo L. 8221‑1 do referido código estabelecia:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>É proibido:</P><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P>1.<HT TYPE="SUP">o</HT></NO.P><TXT>O trabalho total ou parcialmente não declarado, definido e executado nas condições previstas nos artigos L. 8221‑3 e L. 8221‑5;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2.<HT TYPE="SUP">o</HT></NO.P><TXT>A publicidade, seja por que meio for, tendente a favorecer, com pleno conhecimento de causa, o trabalho não declarado;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3.<HT TYPE="SUP">o</HT></NO.P><TXT>O facto de recorrer consciente, diretamente ou por interposta pessoa, aos serviços de quem exerce um trabalho não declarado.<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>O artigo L. 8221‑3 do mesmo código dispunha:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>Considera‑se trabalho não declarado por ocultação de atividade o exercício com fins lucrativos de uma atividade de produção, de transformação, de reparação ou de prestação de serviços ou a realização de atos de comércio por qualquer pessoa que, subtraindo‑se intencionalmente às suas obrigações:</P><P>[…]</P><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P>2.<HT TYPE="SUP">o</HT></NO.P><TXT>Não tenha apresentado aos organismos de segurança social ou à administração fiscal as declarações obrigatórias por força das disposições legais em vigor. […];</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/></P></QUOT.S></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>Nos termos do artigo L. 8221‑5 do Código do Trabalho:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>Considera‑se trabalho não declarado, por ocultação de emprego por conta de outrem, o facto de qualquer entidade empregadora:</P><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P>1.<HT TYPE="SUP">o</HT></NO.P><TXT>Se abster intencionalmente do cumprimento da formalidade prevista no artigo L. 1221‑10, relativo à declaração prévia à contratação;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P>3.<HT TYPE="SUP">o</HT></NO.P><TXT>Não apresentar junto dos organismos de cobrança das contribuições e quotizações sociais as declarações relativas aos salários ou às quotizações sociais que recaem sobre estes.<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>Durante o período compreendido entre <DATE ISO="20110618">18 de junho de 2011</DATE> e <DATE ISO="20160810">10 de agosto de 2016</DATE>, esta última disposição tinha a seguinte redação:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>3.<HT TYPE="SUP">o</HT></NO.P><TXT>Não apresentar intencionalmente as declarações relativas aos salários ou às quotizações sociais que recaem sobre estes aos organismos de cobrança das contribuições e quotizações sociais ou à administração tributária nos termos das disposições legais<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questão prejudicial</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>Após ter obtido a adjudicação de contratos para a construção de um reator nuclear de nova geração, um reator de água pressurizada dito <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>EPR<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/>, em Flamanville (França), a Bouygues, uma sociedade com sede em França, constituiu com duas outras empresas, para a execução desses contratos, um consórcio, o qual os subcontratou a um grupo de interesse económico composto, nomeadamente, pela Welbond, uma sociedade com sede igualmente em França. Este agrupamento recorreu ele próprio, por um lado, a subcontratantes, entre os quais a Elco, uma sociedade com sede na Roménia, e, por outro, a Atlanco Ltd, uma sociedade de trabalho temporário com sede na Irlanda e que dispunha de uma filial em Chipre e de um escritório na Polónia.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>Após uma denúncia sobre as condições de alojamento de trabalhadores estrangeiros, uma greve de trabalhadores temporários polacos relativa à falta ou insuficiência de cobertura social em caso de acidente, bem como a revelação de mais de uma centena de acidentes de trabalho não declarados, e na sequência do inquérito levado a cabo pela Autorité de sûreté nucléaire (Autoridade de Segurança Nuclear) (ASN) e, posteriormente, pelos serviços de polícia, foram instaurados processos contra a Bouygues, a Welbond e a Elco por factos que decorreram no período compreendido entre junho de 2008 e outubro de 2012, nomeadamente, por crimes de trabalho não declarado e cessão ilícita de mão de obra, para as duas primeiras, e trabalho não declarado, para a terceira.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Por Acórdão de <DATE ISO="20170320">20 de março de 2017</DATE>, a cour d’appel de Caen (Tribunal de Recurso de Caen, França), confirmando, em parte, a Sentença proferida, em <DATE ISO="20150707">7 de julho de 2015</DATE>, pela chambre correctionnelle du tribunal d’instance de Cherbourg (Secção Correcional do Tribunal de Primeira Instância de Cherbourg, França), decidiu, no que respeita à Elco, que esta sociedade cometeu o crime de trabalho não declarado por não ter procedido às declarações nominativas prévias à contratação de trabalhadores, bem como às declarações relativas aos salários e às quotizações sociais junto dos organismos de cobrança das contribuições e quotizações sociais. Com efeito, esse órgão jurisdicional considerou que a Elco tinha tido uma atividade habitual, estável e contínua em França, o que não a autorizava a invocar a legislação relativa ao destacamento. Constatou, a este respeito, que a grande maioria dos trabalhadores em causa tinha sido contratada pela Elco com a única perspetiva de serem enviados para França alguns dias antes do destacamento, não tendo, aliás, a maior parte deles trabalhado para essa sociedade ou<?PAGE NO="8"?> tendo trabalhado apenas recentemente, que a atividade da Elco na Roménia se tinha tornado acessória relativamente à sua atividade em França, que a gestão administrativa dos trabalhadores em questão não estava assegurada na Roménia e que determinados destacamentos tinham durado mais de 24 meses.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>No que respeita à Bouygues e à Welbond, a cour d’appel de Caen (Tribunal de Recurso de Caen) considerou que estas sociedades tinham cometido os crimes de trabalho não declarado, no que respeita a trabalhadores colocados à disposição pela Atlanco, e de cessão ilícita de mão de obra. A este respeito, esse órgão jurisdicional declarou, antes de mais, que a Bouygues e a Welbond tinham, por intermédio da filial cipriota da Atlanco e de um escritório dessa filial na Polónia, recrutado trabalhadores temporários polacos fazendo‑os assinar um contrato redigido em grego, com vista à sua colocação à disposição de sociedades francesas, graças à intermediação de dois empregados da referida filial baseados em Dublin (Irlanda) e trabalhando em França. Em seguida, o referido órgão jurisdicional salientou que a mesma filial não estava inscrita no registre du commerce et des sociétés (Registo Comercial e das Sociedades) em França e que não tinha qualquer atividade nem em Chipre nem na Polónia. Por último, o mesmo órgão jurisdicional concluiu que, embora a Bouygues e a Welbond tenham efetivamente pedido à Atlanco os documentos relativos aos trabalhadores temporários polacos presentes nas instalações da Flamanville, nomeadamente os certificados E 101 e A 1, continuaram a empregar esses trabalhadores sem obter o envio completo desses documentos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>A Bouygues, a Elco e a Welbond interpuseram recurso do Acórdão da cour d’appel de Caen (Tribunal de Recurso de Caen) de <DATE ISO="20170320">20 de março de 2017</DATE> para a Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França) alegando, nomeadamente, que o primeiro tinha ignorado os efeitos associados aos certificados E 101 e A 1, emitidos aos trabalhadores em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, deduz‑se dos Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170427">27 de abril de 2017</DATE>, <NAME.CASE>A‑Rosa Flussschiff</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑620/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:309">EU:C:2017:309</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180206">6 de fevereiro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Altun e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑359/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:63">EU:C:2018:63</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), que, quando o juiz nacional é chamado a decidir ações penais relativas a crimes de trabalho não declarado por falta de declarações aos organismos de segurança social, e o arguido apresenta certificados E 101, atualmente A 1, relativamente aos trabalhadores em causa, ao abrigo do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71, o juiz só pode, em resultado do debate contraditório, não considerar esses certificados se, com base na apreciação dos elementos factuais recolhidos durante o inquérito judicial que permitiram concluir que os referidos certificados foram obtidos ou invocados de forma fraudulenta e que a instituição emissora não tomou esse facto em consideração num prazo razoável, caracterizar uma fraude constituída, no seu elemento objetivo, pela inobservância das condições previstas na disposição pertinente e, no seu elemento subjetivo, pela intenção do arguido de contornar ou eludir as condições de emissão dos mesmos certificados para obter o benefício que lhes está associado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>O referido órgão jurisdicional salienta, todavia, que, no caso em apreço, as entidades empregadoras são acusadas do crime de trabalho não declarado por não terem procedido não só às declarações relativas aos salários e às quotizações sociais junto dos organismos de cobrança das contribuições e das quotizações sociais mas também às declarações nominativas prévias à contratação de trabalhadores por conta de outrem, com fundamento, nomeadamente, nos artigos L. 8221‑3 e L. 8221‑5 do Código do Trabalho, ao passo que duas sociedades, a Bouygues e a Welbond, são acusadas do crime de trabalho não declarado em relação a trabalhadores empregados por uma sociedade à qual é imputado o incumprimento das mesmas obrigações, com base, nomeadamente, no artigo L. 8221‑1 desse código.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>Por conseguinte, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, coloca‑se a questão de saber se os efeitos associados aos certificados E 101 e A 1, emitidos, no caso em apreço, respetivamente, nos termos do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71, bem como do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 883/2004, quanto à determinação da lei aplicável ao regime de segurança social e às declarações da entidade empregadora aos organismos de proteção social, abrangem a determinação da lei aplicável quanto ao direito do trabalho e às obrigações que incumbem à entidade<?PAGE NO="9"?> empregadora, tais como resultam da aplicação do direito do trabalho do Estado em que os trabalhadores abrangidos por esses certificados prestam o seu trabalho, em particular às declarações que devem ser feitas pela entidade empregadora previamente à contratação desses trabalhadores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a Cour de cassation (Tribunal de Cassação) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>Devem o [artigo] 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72] e o artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 987/2009] ser interpretados no sentido de que um certificado E 101 emitido pela instituição designada pela autoridade competente de um Estado‑Membro, ao abrigo do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 […] ou um [certificado] A 1 emitido ao abrigo do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 883/2004 […] vincula os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro no qual o trabalho é efetuado para a determinação da legislação aplicável não só ao regime de segurança social[…] mas também ao direito do trabalho, quando essa legislação define as obrigações dos empregadores e os direitos dos trabalhadores, de modo que, no termo do debate contraditório, os referidos órgãos jurisdicionais só podem não considerar os referidos certificados se, com base na apreciação dos elementos factuais recolhidos durante o inquérito judicial que permitiram concluir que esses certificados foram obtidos ou invocados de forma fraudulenta e que a instituição emitente chamada a pronunciar‑se não tomou esse facto em conta, os mesmos órgãos jurisdicionais, num prazo razoável, caracterizarem uma fraude constituída, no seu elemento objetivo, pela inobservância das condições previstas numa ou noutra das disposições já referidas dos Regulamentos [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72] e [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 987/2009] e, no seu elemento subjetivo, pela intenção do arguido de contornar ou eludir as condições de emissão do referido certificado para obter o benefício que lhe está associado?<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/></P></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto à questão prejudicial</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, ponto 2, alínea a), e ponto 4, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72, bem como o artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 987/2009, devem ser interpretados no sentido de que um certificado E 101, emitido pela instituição competente de um Estado‑Membro, ao abrigo do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), ou do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71, a trabalhadores que exercem as suas atividades no território de outro Estado‑Membro, e um certificado A 1, emitido por essa instituição, nos termos do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ou do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 883/2004, a tais trabalhadores, se impõem aos órgãos jurisdicionais deste último Estado‑Membro não só em matéria de segurança social como também de direito do trabalho.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>Resulta dos elementos de que o Tribunal de Justiça dispõe que esta questão é colocada no contexto de processos penais instaurados, nomeadamente, por crimes de trabalho não declarado contra entidades empregadoras que recorreram no território francês, durante o período compreendido entre 2008 e 2012, a trabalhadores abrangidos por certificados E 101 ou A 1 emitidos, consoante o caso, a título de destacamento de trabalhadores ou do exercício de atividades por conta de outrem em vários Estados‑Membros, sem ter efetuado junto das autoridades francesas competentes a declaração prévia à contratação imposta pelo Código do Trabalho.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se, assim, sobre a incidência destes certificados sobre essa obrigação de declaração prévia e, portanto, sobre o alcance dos referidos certificados na aplicação aos trabalhadores em causa da legislação do Estado‑Membro de acolhimento em matéria de direito do trabalho, baseando‑se esta interrogação na premissa de que os mesmos certificados são válidos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36</NO.P><TXT>A título preliminar, há que observar que, tendo os Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1408/71 e 574/72 sido substituídos, respetivamente, pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 883/2004 e pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 987/2009 a partir de <DATE ISO="20100501">1 de maio de 2010</DATE>, cada um destes regulamentos, como o referido órgão jurisdicional declarou com razão, é suscetível de se aplicar no processo principal. Além disso, o certificado E 101, previsto no<?PAGE NO="10"?> Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72, precedeu o certificado A 1, previsto no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 987/2009, e as disposições relativas à emissão do certificado E 101, ou seja, nomeadamente, o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), e o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, ponto 2, alínea a), e ponto 4, alínea a) do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72, foram substituídas, parcialmente, pelo artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 987/2009, que prevê a emissão do certificado A 1. Além do mais, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), e o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 foram respetivamente substituídos, em substância, pelo artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e o artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 883/2004.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37</NO.P><TXT>Há que recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, os certificados E 101 e A 1 destinam‑se, à semelhança da regulamentação de direito substantivo prevista no artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71, bem como no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 e no artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 883/2004, a facilitar a livre circulação dos trabalhadores e a livre prestação de serviços (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180206">6 de fevereiro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Altun e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑359/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:63">EU:C:2018:63</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38</NO.P><TXT>Esses certificados correspondem a um formulário‑tipo emitido, em conformidade, consoante o caso, com o título III do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72 ou com o título II do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 987/2009, pela instituição designada pela autoridade competente do Estado‑Membro cuja legislação em matéria de segurança social é aplicável, para <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>atestar<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>, segundo os termos, nomeadamente, do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, ponto 2, alínea a), e ponto 4, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72, bem como do artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 987/2009, a sujeição dos trabalhadores que se encontrem numa das situações referidas em determinadas disposições do título II dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 e 987/2009 à legislação desse Estado‑Membro (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150909">9 de setembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>X e van Dijk</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑72/14 e C‑197/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:564">EU:C:2015:564</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39</NO.P><TXT>Desta forma, por força do princípio segundo o qual os trabalhadores devem estar inscritos num único regime de segurança social, esses certificados implicam necessariamente que os regimes de segurança social de outros Estados‑Membros não são suscetíveis de aplicação (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180206">6 de fevereiro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Altun e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑359/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:63">EU:C:2018:63</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40</NO.P><TXT>Em virtude do princípio da cooperação leal, enunciado no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TUE, o qual implica igualmente o da confiança mútua, na medida em que os certificados E 101 e A 1 estabelecem uma presunção de regularidade da inscrição do trabalhador em causa no regime de segurança social do Estado‑Membro cuja instituição competente emitiu esses certificados, estes últimos impõem‑se, em princípio, à instituição competente e aos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro no qual esse trabalhador efetua um trabalho (v., neste sentido, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180206">6 de fevereiro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Altun e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑359/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:63">EU:C:2018:63</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 37 a 40, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180906">6 de setembro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Alpenrind e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑527/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:669">EU:C:2018:669</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41</NO.P><TXT>Assim, enquanto os referidos certificados não forem retirados ou declarados inválidos, a instituição competente do Estado‑Membro em que o trabalhador efetua um trabalho deve ter em consideração o facto de que este último está sujeito à legislação de segurança social do Estado‑Membro cuja instituição competente emitiu os mesmos certificados e essa instituição não pode, por conseguinte, sujeitar o trabalhador em questão ao seu próprio regime de segurança social (v., nesse sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180206">6 de fevereiro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Altun e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑359/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:63">EU:C:2018:63</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42</NO.P><TXT>Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, tal é igualmente o caso quando se constata que as condições da atividade do trabalhador em causa não são manifestamente abrangidas pelo âmbito de aplicação material do título II dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1408/71 e 883/2004 (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170427">27 de abril de 2017</DATE>, <NAME.CASE>A‑Rosa Flussschiff</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑620/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:309">EU:C:2017:309</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43</NO.P><TXT>Como salienta, com razão, o órgão jurisdicional de reenvio, um órgão jurisdicional do Estado‑Membro de acolhimento só pode não considerar os certificados E 101 quando estejam preenchidos dois requisitos cumulativos, a saber, por um lado, que a instituição emissora desses certificados, tendo recebido expeditamente da instituição competente desse Estado‑Membro um pedido de reapreciação da legitimidade da emissão dos referidos certificados, se tenha abstido de proceder a tal reapreciação à luz dos elementos comunicados por esta última instituição e de tomar posição, num prazo razoável, sobre esse pedido, quando necessário, anulando ou ao retirando os mesmos certificados, e, por outro, que esses elementos permitam a esse órgão jurisdicional verificar, no respeito das garantias inerentes ao direito a um processo equitativo, que os certificados em questão foram obtidos ou invocados de forma fraudulenta (Acórdão de 2 de abril, <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>CRPNPAC e Vueling Airlines</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑370/17 e C‑37/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:260">EU:C:2020:260</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 78).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44</NO.P><TXT>Daqui resulta, todavia, que, embora os certificados E 101 e A 1 produzam efeitos vinculativos, estes dizem apenas respeito às obrigações impostas pelos ordenamentos jurídicos nacionais em matéria de segurança social visadas pela coordenação efetuada pelos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1408/71 e 883/2004 (v., neste sentido, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19911004">4 de outubro de 1991</DATE>, <NAME.CASE>De Paep</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑196/90</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1991:381">EU:C:1991:381</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150909">9 de setembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>X e van Dijk</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑72/14 e C‑197/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:564">EU:C:2015:564</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45</NO.P><TXT>A este respeito, importa recordar que, nos termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea j), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 e do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea l), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 883/2004, o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>legislação<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/>, para efeitos da aplicação destes regulamentos, diz respeito à legislação dos Estados‑Membros relativa aos ramos e regimes de segurança social enumerados, respetivamente, no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 e no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 883/2004.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46</NO.P><TXT>Além disso, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o elemento determinante para efeitos da aplicação desses regulamentos reside no nexo, direto e suficientemente pertinente, que deve apresentar uma determinada prestação com as legislações nacionais que regem os ramos e regimes da segurança social (v., neste sentido, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150226">26 de fevereiro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>de Ruyter</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑623/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:123">EU:C:2015:123</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190123">23 de janeiro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Zyla</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑272/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:49">EU:C:2019:49</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47</NO.P><TXT>Daqui resulta que os certificados E 101 e A 1, emitidos pela instituição competente de um Estado‑Membro, só vinculam a instituição competente e os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro de acolhimento na medida em que atestem que o trabalhador em causa está sujeito, em matéria de segurança social, à legislação do primeiro Estado‑Membro para a concessão das prestações diretamente relacionadas com um dos ramos e com um dos regimes enumerados no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 e no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 883/2004.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48</NO.P><TXT>Estes certificados não produzem, portanto, efeito vinculativo em relação às obrigações impostas pelo direito nacional em matérias que não sejam de segurança social, na aceção destes regulamentos, tais como, nomeadamente, as relativas à relação de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores, em especial, as condições de emprego e de trabalho destes últimos (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19911004">4 de outubro de 1991</DATE>, <NAME.CASE>De Paep</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑196/90</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1991:381">EU:C:1991:381</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 13).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49</NO.P><TXT>Quanto à natureza e ao alcance da declaração prévia à contratação prevista pelo Código do Trabalho e cuja exigência pelas autoridades francesas é central no litígio no processo principal, importa salientar que, segundo as recorrentes no processo principal, esta declaração, ainda que formalmente prevista pelo referido código, destina‑se a verificar se um trabalhador está inscrito num ou noutro ramo do regime de segurança social e, consequentemente, a assegurar o pagamento das quotizações para a segurança social em França. A referida declaração deve, com efeito, ser efetuada pela entidade empregadora aos organismos de segurança social e constituiria assim o meio, para estes, de verificar o cumprimento das regras nacionais em matéria de segurança social, com o objetivo de lutar contra o trabalho clandestino.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50</NO.P><TXT>Em contrapartida, o Governo francês explica que a declaração prévia à contratação constitui um dispositivo de simplificação administrativa que permite à entidade empregadora efetuar uma diligência única para cumprir simultaneamente várias formalidades, algumas das quais dizem certamente respeito à segurança social, mas que não implicam de modo algum a inscrição no regime de segurança social francês. Esta declaração, ao fornecer às autoridades competentes todas as informações úteis relativas à futura relação contratual entre a entidade empregadora e o trabalhador em causa, permitiria, nomeadamente, garantir o respeito das condições de emprego e de trabalho impostas pelas normas nacionais em matéria de direito do trabalho quando um trabalhador não está, como no processo principal, em situação de destacamento, na aceção dessas normas, mas empregado por conta de outrem em França. Assim, o presente litígio não diz respeito ao pagamento de quotizações para a segurança social nesse Estado‑Membro, mas sim ao respeito pelas recorrentes no processo principal do conjunto das regras francesas de direito do trabalho.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51</NO.P><TXT>Importa recordar que o artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE não habilita o Tribunal de Justiça a aplicar as regras do direito da União a uma situação determinada, mas apenas a pronunciar‑se sobre a interpretação dos Tratados e dos atos adotados pelas instituições da União [v., designadamente, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191119">19 de novembro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal)</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑585/18, C‑624/18 e C‑625/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:982">EU:C:2019:982</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 132 e jurisprudência referida].</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52</NO.P><TXT>Não cabe, portanto, ao Tribunal de Justiça estabelecer os elementos de facto que deram origem ao litígio no processo principal e daí retirar as consequências para a decisão que o órgão jurisdicional de reenvio é chamado a proferir nem interpretar as disposições legislativas ou regulamentares nacionais em causa (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191016">16 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Glencore Agriculture Hungary</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑189/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:861">EU:C:2019:861</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30 e 31).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53</NO.P><TXT>Por conseguinte, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se a obrigação de declaração prévia à contratação prevista pelo Código do Trabalho tem por único objetivo assegurar a inscrição dos trabalhadores em causa num ou noutro ramo do regime de segurança social e, portanto, assegurar apenas o respeito da legislação na matéria, caso em que os certificados E 101 e A 1, emitidos pela instituição emissora, constituiriam, em princípio, um obstáculo a essa obrigação, ou, alternativamente, se essa obrigação se destina igualmente a assegurar, ainda que parcialmente, a eficácia dos controlos efetuados pelas autoridades nacionais competentes para garantir o cumprimento das condições de emprego e de trabalho impostas pelo direito do trabalho, caso em que esses certificados não teriam qualquer incidência sobre essa obrigação, entendendo‑se que esta não pode, de qualquer modo, conduzir à inscrição dos trabalhadores em causa num ou noutro ramo do regime de segurança social.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54</NO.P><TXT>Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder à questão submetida que o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, ponto 2, alínea a), e ponto 4, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72, bem como o artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 987/2009, devem ser interpretados no sentido de que um certificado E 101, emitido pela instituição competente de um Estado‑Membro, nos termos do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), ou do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71, a trabalhadores que exercem as suas atividades no território de outro Estado‑Membro, e um certificado A 1, emitido por essa instituição, nos termos do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ou do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 883/2004, a tais trabalhadores, impõem‑se aos órgãos jurisdicionais desse último Estado‑Membro unicamente em matéria de segurança social.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="13"?><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:</INTRO><P><HT TYPE="BOLD">O artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, ponto 2, alínea a), e ponto 4, alínea a), do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 574/72 do Conselho, de <DATE ISO="19720321">21 de março de 1972</DATE>, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 118/97 do Conselho, de <DATE ISO="19961202">2 de dezembro de 1996</DATE>, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20050413">13 de abril de 2005</DATE>, bem como o artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20090916">16 de setembro de 2009</DATE>, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, devem ser interpretados no sentido de que um certificado E 101, emitido pela instituição competente de um Estado‑Membro, nos termos do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), ou do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 do Conselho, de <DATE ISO="19710614">14 de junho de 1971</DATE>, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 118/97, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1606/98, do Conselho, de <DATE ISO="19980629">29 de junho de 1998</DATE>, a trabalhadores que exercem as suas atividades no território de outro Estado‑Membro, e um certificado A 1, emitido por essa instituição, nos termos do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ou do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040429">29 de abril de 2004</DATE>, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20120522">22 de maio de 2012</DATE>, a tais trabalhadores, impõem‑se aos órgãos jurisdicionais desse último Estado‑Membro unicamente em matéria de segurança social.</HT></P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>