51996AP0226

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/686/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (C4- 0328/96 - 95/0279(COD)) (Processo de co-decisão: segunda leitura)

Jornal Oficial nº C 261 de 09/09/1996 p. 0058


A4-0226/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/686/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (C4-0328/96 - 95/0279(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0328/96 - 95/0279(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((Cf. acta de 22.5.1996 (Parte II, ponto 3).)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(95)0552) ((JO C 23 de 27.1.1996, p. 6.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 68º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0226/96),

1. Aprova a posição comum;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.