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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/1297

8.5.2024

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1297 DA COMISSÃO

de 3 de maio de 2024

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2024) 3134]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),

Considerando o seguinte:

(1)

A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso da ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro.

(2)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP.

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2023/2447 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP.

(4)

Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2023/2447 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução.

(5)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2024/1222 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Bulgária e na Hungria que necessitavam de ser refletidos nesse anexo.

(6)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2024/1222, a Hungria notificou a Comissão da ocorrência de novos focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira, localizados no distrito de Békés.

(7)

A autoridade competente da Hungria tomou as medidas de controlo da doença necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno dos focos.

(8)

A Comissão analisou as medidas de controlo da doença tomadas pela Hungria, em colaboração com esse Estado-Membro, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pela autoridade competente da Hungria se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde os focos de GAAP foram confirmados.

(9)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Hungria, as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas por esse Estado-Membro em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

(10)

Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Hungria no anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 devem ser alteradas.

(11)

Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, ao nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Hungria em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e a duração das medidas nelas aplicáveis.

(12)

A Decisão de Execução (UE) 2023/2447 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(13)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2023/2447 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2024.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão


(1)   JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).

(3)  Decisão de Execução (UE) 2023/2447 da Comissão, de 24 de outubro de 2023, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L, 2023/2447, 30.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/2447/oj).

(4)  Decisão de Execução (UE) 2024/1222 da Comissão, de 23 de abril de 2024, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L, 2024/1222, 29.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1222/oj).


ANEXO

Parte A

Zonas de proteção nos Estados-Membros* em causa referidas no artigo 1.o, alínea a), e no artigo 2.o:

Estado-Membro: Bulgária

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Haskovo Region

BG-HPAI(P)-2024-00010

BG-HPAI(P)-2024-00011

The following villages in Haskovo municipality:

—

Haskovo

—

Voyvodovo

—

Manastir

—

Konush

15.5.2024

Kardzhali Region

BG-HPAI(P)-2024-00012

The following villages in Krumovgrad municipality:

—

Doborsko

—

Bagriltsi

—

Chal

—

Perunika

5.5.2024

Plovdiv Region

BG-HPAI(P)-2024-00013

The following villages in Asenovgrad municipality:

—

Asenovgrad

—

Boyantsi

26.5.2024

The following village in Sadovo municipality:

—

Mominsko

Estado-Membro: Hungria

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Békés vármegye

HU-HPAI(P)-2024-00007

HU-HPAI(P)-2024-00009

HU-HPAI(P)-2024-00010

Békéssámson, Kardoskút és Tótkomlós települések közigazgatási területének a 46.428759 és a 20.707461, a 46.442322 és a 20.727723, valamint a 46.443534 és a 20.727690 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

8.5.2024

HU-HPAI(P)-2024-00008

Kardoskút, Kaszaper, Orosháza, Puszatföldvár és Tótkomlós települések közigazgatási területének a 46.489250 és a 20.791090 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

9.5.2024

HU-HPAI(P)-2024-00011

Szarvas település közigazgatási területének a 46.889059 és a 20.421714 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

11.5.2024

HU-HPAI(P)-2024-00012

Szarvas település közigazgatási területének a 46.861838 és a 20.586673 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

14.5.2024

HU-HPAI(P)-2024-00013

Gádoros és Orosháza települések közigazgatási területének a 46.593821 és a 20.626602 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

14.5.2024

HU-HPAI(P)-2024-00014

Gyomaendrőd és Szarvas települések közigazgatási területének a 46.903093 és a 20.747254 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

21.5.2024

Jász-Nagykun-Szolnok vármegye

HU-HPAI(P)-2024-00011

Mesterszállás és Öcsöd települések közigazgatási területének a 46.889059 és a 20.421714 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

11.5.2024

Parte B

Zonas de vigilância nos Estados-Membros* em causa referidas no artigo 1.o, alínea a), e no artigo 3.o:

Estado-Membro: Bulgária

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Haskovo Region

BG-HPAI(P)-2024-00010

BG-HPAI(P)-2024-00011

The following villages in Haskovo municipality:

—

Haskovo

—

Voyvodovo

—

Manastir

—

Konush

16.5.2024 - 24.5.2024

The following villages in Haskovo municipality:

—

Klokotnitsa

—

Manastir

—

Malevo

—

Stamboliyski

—

Dinevo

—

Podkrepa

—

Uzumddzhovo

—

Haskovo

—

Knizhovnik

—

Dolno Voyvodino

—

Orlovo

—

Dolno Golemantsi

—

Mandra

—

Kozlets

—

Teketo

—

Galabets

—

Trakiets

—

Vaglarovo

24.5.2024

The following villages in Dimitrovgrad municipality:

—

Krepost

—

Chernogorovo

—

Voden

24.5.2024

BG-HPAI(P)-2024-00012

The following villages in Ivaylovgrad municipality:

—

Bubino

—

Popsko

—

Belopoltsi

—

Paskul

—

Konnici

—

Vetruska

—

Vis

14.5.2024

Kardzhali Region

BG-HPAI(P)-2024-00012

The following villages in Krumovgrad municipality:

—

Doborsko

—

Bagriltsi

—

Chal

—

Perunika

6.5.2024 - 14.5.2024

The following villages in Krumovgrad municipality:

—

Krumovgrad

—

Chernooki

—

Tintyava

—

Kalaydzhievo

—

Podrumche

—

Guliyka

—

Pelin

—

Rogach

—

Slivarka

—

Edrino

—

Kamenka

—

Polkovnik Zhelyazovo

—

Kachulka

—

Kovil

—

Dzhanka

—

Padalo

14.5.2024

Pazardzhik Region

BG-HPAI(P)-2024-00009

The following villages in Pazardzhik municipality:

—

Hadzhievo

—

Govedare

—

Malo Konare

7.5.2024

Plovdiv Region

BG-HPAI(P)-2024-00009

The following village in Rodopi municipality:

—

Tsalapitsa

The following village in Stamboliyski municipality:

—

Stamboliyski

29.4.2024 - 7.5.2024

The following villages in Maritsa municipality:

—

Voisil

—

Benkovski

—

Radinovo

—

Kostievo

The following villages in Rodopi municipality:

—

Orizari

—

Kadievo

—

Zlatitrap

The following villages in Stamboliyski municipality:

—

Yoakim Gruevo

—

Kurtovo Konare

—

Novo selo

—

Trivoditsi

7.5.2024

BG-HPAI(P)-2024-00013

The following villages in Asenovgrad municipality:

—

Asenovgrad

—

Boyantsi

The following village in Sadovo municipality:

—

Mominsko

27.5.2024 - 4.6.2024

The following villages in Asenovgrad municipality:

—

Izbeglii

—

Kozanovo

—

Stoevo

—

Zlatovrah

—

Muldava

—

Lyaskovo

4.6.2024

The following villages in Sadovo municipality:

—

Sadovo

—

Bolyartsi

—

Katunitsa

—

Karadzhovo

—

Kochevo

4.6.2024

The following villages in Rodopi municipality:

—

Krumovo

—

Yagodovo

4.6.2024

The following villages in Kuklen municipality:

—

Kuklen

—

Ruen

4.6.2024

Estado-Membro: Hungria

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Békés vármegye

HU-HPAI(P)-2024-00007-00010

HU-HPAI(P)-2024-00013

Békéssámson, Csanádapáca, Kardoskút, Kaszaper, Nagybánhegyes, Orosháza, Pusztaföldvár és Tótkomlós települések védőkörzeten kívül eső teljes közigazgatási területe.

Csorvás, Gádoros, Gerendás, Medgyesbodzás, Mezőhegyes, Mezőkovácsháza, Nagyszénás és Végegyháza települések közigazgatási területének a 46.428759 és a 20.707461, a 46.489250 és a 20.791090, a 46.442322 és a 20.727723, a 46.443534 és a 20.727690, valamint a 46.593821 és a 20.626602 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

23.5.2024

HU-HPAI(P)-2024-00011-00012

HU-HPAI(P)-2024-00014

Békésszentandrás, Csabacsűd, Gyomaendrőd, Hunya, Kardos, Örménykút és Szarvas települések közigazgatási területének a 46.889059 és a 20.421714, a 46.861838 és a 20.586673, valamint a 46.903093 és a 20.747254 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe.

30.5.2024

HU-HPAI(P)-2024-00007

HU-HPAI(P)-2024-00009

HU-HPAI(P)-2024-00010

Békéssámson, Kardoskút és Tótkomlós települések közigazgatási területének a 46.428759 és a 20.707461, a 46.442322 és a 20.727723, valamint a 46.443534 és a 20.727690 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

9.5.2024 - 23.5.2024

HU-HPAI(P)-2024-00008

Kardoskút, Kaszaper, Orosháza, Puszatföldvár és Tótkomlós települések közigazgatási területének a 46.489250 és a 20.791090 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

10.5.2024 - 23.5.2024

HU-HPAI(P)-2024-00011

Szarvas település közigazgatási területének a 46.889059 és a 20.421714 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

12.5.2024 - 30.5.2024

HU-HPAI(P)-2024-00012

Szarvas település közigazgatási területének a 46.861838 és a 20.586673 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

15.5.2024 - 30.5.2024

HU-HPAI(P)-2024-00013

Gádoros és Orosháza települések közigazgatási területének a 46.593821 és a 20.626602 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

15.5.2024 - 23.5.2024

HU-HPAI(P)-2024-00014

Gyomaendrőd és Szarvas települések közigazgatási területének a 46.903093 és a 20.747254 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

22.5.2024 - 30.5.2024

Csongrád-Csanád vármegye

HU-HPAI(P)-2024-00007

HU-HPAI(P)-2024-00009

HU-HPAI(P)-2024-00010

HU-HPAI(P)-2024-00013

Ambrózfalva és Nagyér teljes közigazgatási területe.

Árpádhalom, Csanádalberti, Hódmezővásárhely, Makó, Nagymágocs, Pitvaros és Székkutas települések közigazgatási területének a 46.428759 és a 20.707461, a 46.442322 és a 20.727723, a 46.443534 és a 20.727690, valamint a 46.593821 és a 20.626602 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe

23.5.2024

HU-HPAI(P)-2024-00011-0012

Eperjes és Szentes települések közigazgatási területének a 46.889059 és a 20.421714, valamint a 46.861838 és a 20.586673 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

30.5.2024

Jász-Nagykun-Szolnok vármegye

HU-HPAI(P)-2024-00011-00012

HU-HPAI(P)-2024-00014

Kunszentmárton, Mesterszállás, Mezőhék, Mezőtúr, Öcsöd és Tiszaföldvár települések közigazgatási területének a 46.889059 és a 20.421714, a 46.861838 és a 20.586673, valamint a 46.903093 és a 20.747254 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe.

30.5.2024

HU-HPAI(P)-2024-00011

Mesterszállás és Öcsöd települések közigazgatási területének a 46.889059 és a 20.421714 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

12.5.2024 - 30.5.2024

Parte C

Outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros * em causa referidas no artigo 1.o, alínea b), e no artigo 4.o:

Estado-Membro: Nenhum

Área que engloba:

Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A

 

 

*

Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Quadro de Windsor (ver Declaração Comum n.o 1/2023 da União e do Reino Unido no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de março de 2023, JO L 102 de 17.4.2023, p. 87), em conjugação com o anexo 2 desse quadro, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1297/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)