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14.10.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 296/1 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de setembro de 2012
relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
(2014/711/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nomeadamente, o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente, o artigo 6.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 23 de outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República da Tunísia (a seguir designada «Tunísia»), em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «Protocolo»). |
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(2) |
Essas negociações foram concluídas, a contento da Comissão. |
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(3) |
O texto do Protocolo negociado com a Tunísia prevê, no artigo 8.o, n.o 2, a aplicação a título provisório do Protocolo antes da sua entrada em vigor. |
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(4) |
O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É autorizada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.
2. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União e dos seus Estados-Membros.
Artigo 3.o
O Protocolo é aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.
Pelo Conselho
O Presidente
A. MAVROYIANNIS