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20.11.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 299/45 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1927 DA COMISSÃO
de 19 de novembro de 2019
relativo às derrogações às regras sobre «produtos originários» estabelecidas no Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura aplicáveis dentro dos limites dos contingentes anuais para certos produtos provenientes de Singapura
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos da Decisão (UE) 2018/1599 do Conselho (2), o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura foi assinado em 19 de outubro de 2018. A celebração desse Acordo («Acordo») foi aprovada em nome da União pela Decisão (UE) 2019/1875 do Conselho (3). |
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(2) |
O Protocolo n.o 1 do Acordo diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. O anexo B desse protocolo define uma lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter de produto originário. Uma adenda ao referido anexo (designada anexo B(a)) estabelece regras alternativas que podem aplicar-se em vez das regras estabelecidas no anexo B para que certos produtos sejam considerados originários de Singapura, mas o benefício dessas regras alternativas é limitado por um contingente anual. |
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(3) |
Os produtos aos quais se aplicam as regras alternativas previstas no anexo B(a) podem ser importados para a União desde que cumpram as condições estabelecidas no referido anexo. |
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(4) |
Os contingentes anuais estabelecidos no anexo B(a) devem ser geridos com base na ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática, em conformidade com as regras relativas à gestão de contingentes pautais estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4). |
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(5) |
Tal como previsto no respetivo anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia (5) , o Acordo entra em vigor em 21 de novembro de 2019. A fim de assegurar a gestão eficaz e a aplicação atempada dos contingentes de origem estabelecidos no anexo B(a), o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data, a fim de dar às partes interessadas tempo suficiente para se prepararem para a aplicação do mesmo. |
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(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As derrogações estabelecidas no anexo B(a) do Protocolo n.o 1 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura («Protocolo n.o 1») aplicam-se, no caso dos produtos enumerados no anexo do presente regulamento, dentro dos limites dos contingentes fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Os contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento são geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.° do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
Artigo 3.o
Para beneficiar de um contingente estabelecido no anexo do presente regulamento, os produtos são acompanhados de uma declaração de origem assinada pelo exportador autorizado (tal como definido no Protocolo n.o 1) que certifica que os produtos preenchem as condições estabelecidas no anexo B(a) do Protocolo n.o 1. A declaração de origem cumpre os requisitos do Protocolo n.o 1 e contém a seguinte declaração em inglês: «Derogation — Annex B(a) of Protocol Concerning the definition of the concept of ‘originating products’ and methods of administrative cooperation of the EU-Singapore FTA».
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de novembro de 2019.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2019.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
(2) Decisão (UE) 2018/1599 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura sobre o comércio de produtos biológicos (JO L 267 de 25.10.2018, p. 1).
(3) Decisão (UE) 2019/1875 do Conselho, de 8 de novembro de 2019, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (JO L 294 de 14.11.2019, p. 1).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
(5) Aviso relativo à entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (JO L 293 de 14.11.2019, p. 1).
ANEXO
Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o âmbito do regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC constantes do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), na versão alterada pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1602 da Comissão (2), e pela designação do produto na quarta coluna do quadro constante do presente anexo, no seu conjunto.
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Número de ordem |
Código NC |
Subdivisão TARIC |
Designação dos produtos |
Período de contingentamento |
Volume do contingente (em toneladas de peso líquido) |
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09.7951 |
ex |
1601 00 10 |
11, 91 |
Salsichas enceradas de frango, porco e fígado fresco |
De 21.11.2019 a 31.12.2019 De 1.1.2020 a 31.12.2020 e, para cada ano seguinte, de 1.1 a 31.12 |
56 toneladas |
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ex |
1601 00 91 |
05 |
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ex |
1601 00 99 |
11, 91 |
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ex |
1602 32 11 |
10 |
Conservas enlatadas de carne de frango; Fiapos de frango; Arroz glutinoso de frango Chamuças de carne picada de frango; Almôndegas de carne de aves de capoeira; Shaomai de frango; Gyoza de frango; |
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ex |
1602 32 19 |
10 |
500 toneladas |
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ex |
1602 32 30 |
10 |
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ex |
1602 32 90 |
10 |
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ex |
1602 49 19 |
20 |
Conservas enlatadas de carne de suíno; Fiapos de porco |
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ex |
1602 50 10 |
10 |
Conservas enlatadas de carne de bovino; Chamuças de carne picada de bovino |
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ex |
1602 50 95 |
10 |
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ex |
1902 20 30 |
21 |
Chamuças de carne picada de frango; Almôndegas de carne de aves de capoeira; Shaomai de frango; Gyoza de frango, Chamuças de carne picada de bovino |
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91 |
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ex |
1602 41 10 |
10 |
Vários tipos de pernas refrigeradas |
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ex |
1602 41 90 |
10 |
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ex |
1603 00 10 |
10 |
Essências de frango engarrafadas |
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ex |
1603 00 80 |
10 |
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09.7952 |
ex |
1604 20 10 |
05 |
Almôndegas de peixe com molho de caril compostas por carne de peixe, caril, amido de trigo, sal, açúcar, e condimentos compostos; Rolinhos de quatro cores compostos por carne de peixe, barras de caranguejo, algas, pele de beancurd, óleo vegetal, açúcar, sal, fécula de batata, glutamato monossódico e condimentos |
De 21.11.2019 a 31.12.2019 De 1.1.2020 a 31.12.2020 e, para cada ano seguinte, de 1.1 a |
45 toneladas |
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ex |
1604 20 30 |
05 |
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ex |
1604 20 40 |
05 |
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ex |
1604 20 50 |
05 |
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ex |
1604 20 90 |
05 |
400 toneladas |
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ex |
1604 16 00 |
10 |
Anchovas picantes estaladiças (sambal ikan bilis) feitas de anchovas, cebola, pasta de malagueta, tamarindos, belachan, açúcar mascavado e sal |
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09.7953 |
ex |
1605 10 00 |
05 |
Almôndegas de caranguejo feitas de amido de trigo, sal, açúcar, condimentos compostos, carne de caranguejo e recheio |
De 21.11.2019 a 31.12.2019 De 1.1.2020 a 31.12.2020 e, para cada ano seguinte, de 1.1 a 31.12 |
39 toneladas |
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ex |
1902 20 10 |
21 |
Hargow feito de camarão, amido de trigo, tapioca, água, cebolinha, gengibre, açúcar e sal; Shaomai feito predominantemente de camarão, frango, amido de milho, óleo vegetal, pimenta preta, óleo de gergelim e água; Wonton de camarão frito feito de camarão, sal, óleo, açúcar, gengibre, pimenta, ovos, vinagre e molho de soja |
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91 |
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ex |
1605 21 10 |
05 |
350 toneladas |
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ex |
1605 21 90 |
05 |
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ex |
1605 29 00 |
05 |
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ex |
1605 54 00 |
10 |
Almôndegas de chocos feitas de recheio de chocos, amido de trigo, sal, açúcar, e condimentos compostos Almôndegas com aroma de lagosta: carne de chocos, carne de peixe e carne de caranguejo |
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(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
(2) Regulamento de Execução (UE) 2018/1602 da Comissão, de 11 de outubro de 2018, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 273 de 31.10.2018, p. 1).