C-362/9861998C03620011.00016300163012CONCLUSÕES DEJ. MISCHO — PROCESSO C-362/98COMISSÃO / ITÁLIA<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Jean Mischo</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19990701">1 de Julho de 1999</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI>1.Com a acção por incumprimento que intentou em 9 de Outubro de 1998 contra a República Italiana, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13.a directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE) (JO L 307, p. 1, a seguir directiva), ou, pelo menos, ao não lhas comunicar, este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da referida directiva. Pede igualmente que a República Italiana seja condenada nas despesas da instância.2.Na sua petição, a Comissão refere as diferentes etapas da fase pré-contenciosa, prevista no artigo 169.° do Tratado CE (actual artigo 226.° CE). Quanto à procedência do pedido, alega que, ao não tomar as medidas de transposição necessárias, a República Italiana violou tanto o artigo 13.°, n.° 1, da directiva em causa, que lhe dava, para adoptar essas medidas, um prazo que terminava em 23 de Novembro de 1995, bem como o artigo 189.° do Tratado CE (actual artigo 249.° CE), terceiro parágrafo, e o artigo 5.° do Tratado CE (actual artigo 10.° CE).3.Na sua contestação, apresentada em 29 de Janeiro de 1999, a República Italiana não contesta nem a regularidade da fase pré-contenciosa nem o incumprimento que lhe é imputado.4.Limita-se a indicar que só depois de Maio de 1998, mês em que entrou em vigor a lei comunitária 1995/1997, é que foi possível iniciar o processo de transposição da directiva, que está actualmente em curso.5.A Comissão considerou desnecessário apresentar réplica e as duas partes renunciaram à realização de uma audiência.6.Nestas condições, proponho ao Tribunal de Justiça que acolha integralmente o pedido da Comissão, parecendo-me no entanto suficiente uma declaração da violação do artigo 13.° da directiva.<TI><P>Conclusões</P></TI>7.Proponho, assim, que o Tribunal:

1)Declare que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13.a directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE), e/ou ao não as comunicar à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;2)Condene a República Italiana nas despesas.