<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-616/20</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62020CC0616</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2022:284">EU:C:2022:284</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>14</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>14</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões de t. Ćapeta — Processo C-616/20</HT></P><P><HT TYPE="SC">M2Beauté Cosmetics</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões da Advogada‑Geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Tamara Ćapeta</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20220407">7 de abril de 2022</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI><STI><P><HT TYPE="BOLD">Processo C‑616/20</HT></P><P>M2Beauté Cosmetics GmbH</P><P>contra</P><P>Bundesrepublik Deutschland</P><P><HT TYPE="NORMAL">[Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Tribunal Administrativo de Colónia, Alemanha)]</HT></P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Pedido de decisão prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2001/83/CE</KEYWORD><KEYWORD>Definição de medicamento por função</KEYWORD><KEYWORD>Analogia estrutural</KEYWORD><KEYWORD>Provas científicas</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1223/2009</KEYWORD><KEYWORD>Produto cosmético</KEYWORD><KEYWORD>Efeitos benéficos apreciáveis para a saúde humana</KEYWORD><KEYWORD>Efeitos nocivos do produto</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Introdução e questões prejudiciais</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>A beleza está nos olhos de quem vê. Neste caso, literalmente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>A demandante no processo principal desenvolveu e comercializou o produto <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>M2 Eyelash Activating Serum<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/> como um produto cosmético. De acordo com a publicidade do produtor: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Este [sérum] revolucionário torna as suas pestanas mais longas e espessas, alcançando um crescimento das pestanas de quase 50 %!<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/> O sérum é um líquido em gel acondicionado dentro de uma embalagem alongada, com um pincel integrado semelhante a um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>eyeliner<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>. Deve ser aplicado uma vez por dia na zona de crescimento das pestanas superiores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>No entanto, além de providenciar aos seus clientes pestanas densas e longas, o produtor do sérum está atualmente preso numa teia científica e jurídica densa e intrincada. É por isso que, antes de proceder à análise das questões prejudiciais submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, é necessária uma apresentação mais pormenorizada dos factos pertinentes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>A história começa com o tratamento do glaucoma (uma pressão intraocular anormalmente alta). Os medicamentos desenvolvidos para o seu tratamento, quando aplicados diretamente nos olhos sob a forma de colírio, têm um efeito secundário conhecido de aumento do crescimento das pestanas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Eisenberg D.L., Toris, C.B., Camras, C.B., <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Bimatoprost and travoprost: a review of recent studies of two new glaucoma drugs<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/> <HT TYPE="ITALIC">Survey of Opthalmology</HT>, 2002, vol. 47(supl. 1), pp. 105 a 115.</P></NOTE>. O medicamento para o glaucoma surgiu no âmbito da investigação farmacêutica que levou ao desenvolvimento de prostaglandinas sintéticas que em termos estruturais são próximas<?PAGE NO="2"?> da prostaglandina humana. O análogo da prostaglandina <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>bimatoprost<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/> (BMP) foi autorizado na Alemanha como medicamento e é utilizado como substância ativa em colírios para o tratamento do glaucoma.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>O efeito secundário do crescimento das pestanas foi posteriormente observado e explorado fora da área do tratamento do glaucoma. Por exemplo, nos Estados Unidos, o BMP e outros análogos têm sido utilizados na produção de medicamentos para o tratamento da hipotricose das pestanas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>A hipotricose caracteriza-se por uma quantidade de cabelo mais reduzida que o normal, e a hipotricose das pestanas é o termo utilizado para referir uma quantidade inadequada de pestanas.<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/> Ver Law, S.K., <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Bimatoprost in the treatment of eyelash hypotrichosis<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>, <HT TYPE="ITALIC">Clinical Ophthamology</HT>, vol. 4, 2010, p. 349.</P></NOTE> e como cosméticos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>Para uma visão geral, v. Jones, D., <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Enhanced Eyelashes: Prescription and Over-the-Counter Options<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>, <HT TYPE="ITALIC">Aesthetic Plastic Surgery</HT>, volume 35, 2011, p. 116.</P></NOTE>. Quando utilizada exclusivamente para o crescimento das pestanas, a substância ativa não é aplicada sob a forma de colírio, mas sim na pele da pálpebra superior, na zona de crescimento das pestanas. Este método utiliza aproximadamente 5 % da dose da substância ativa utilizada para o tratamento do glaucoma, e não exerce qualquer influência na pressão intraocular<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem</HT>, p. 118-119.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>O <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>M2 Eyelash Activating Serum<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/> consiste, nomeadamente, numa substância ativa, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>metilamido diidro noralfaprostal<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/> (MDN). Esta substância é um análogo estrutural do BMP<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>Nas observações iniciais das partes, foi declarado que a concentração de MDN utilizada era de 0,001 %, ao passo que posteriormente, nas respostas às questões escritas, o demandado no processo principal observou que a concentração foi estabelecida em 0,0302 %. Compete, evidentemente, ao órgão jurisdicional de reenvio determinar o valor correto e avaliar as suas consequências à luz das respostas às questões apresentadas.</P></NOTE>. De acordo com a informação facultada pela demandante no processo principal, existem pelo menos 20 outros produtos vendidos como cosméticos na União Europeia que utilizam MDN ou outros análogos estruturais como substância ativa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>Por Decisão de <DATE ISO="20140429">29 de abril de 2014</DATE>, o Bundesinstitut für Arzneimittel und Medizinprodukte (Instituto Federal dos Medicamentos e dos Dispositivos Médicos, Alemanha) (a seguir, BfArM), em nome da parte demandada no processo principal, a República Federal de Alemanha, decidiu que o produto em causa não é um cosmético, mas sim um medicamento, carecendo de autorização de introdução no mercado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>Na sequência do indeferimento das suas pretensões no processo de reclamação, a demandante no processo principal intentou, em <DATE ISO="20171109">9 de novembro de 2017</DATE>, uma ação no órgão jurisdicional de reenvio em que pede a anulação dessa decisão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>Neste contexto, o Verwaltungsgericht Köln (Tribunal Administrativo de Colónia, Alemanha) submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>1)</NO.P><TXT>Pode uma autoridade nacional, no âmbito da classificação de um produto cosmético como medicamento por função na aceção do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE, de <DATE ISO="20011106">6 de novembro de 2001</DATE>, que implica uma análise de todas as características do produto, basear a necessária comprovação científica das propriedades farmacológicas do produto e dos seus riscos na chamada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>analogia estrutural<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>, numa situação em que a substância ativa utilizada tenha sido recentemente desenvolvida e a sua estrutura seja comparável à de outras substâncias ativas farmacológicas já conhecidas e estudadas, mas em que o requerente não<?PAGE NO="3"?> tenha apresentado estudos farmacológicos, toxicológicos ou clínicos completos sobre os efeitos e a dosagem da nova substância, que só são necessários em caso de aplicação da Diretiva 2001/83/CE?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Deve o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE, de <DATE ISO="20011106">6 de novembro de 2001</DATE>, ser interpretado no sentido de que um produto que tenha sido introduzido no mercado como cosmético e que modifica significativamente as funções fisiológicas através de uma ação farmacológica só pode ser considerado medicamento por função caso tenha um efeito positivo concreto, benéfico para a saúde? Basta, neste contexto, que o produto tenha principalmente um impacto positivo na aparência externa, o qual é benéfico para a saúde de forma imediata, ao aumentar a autoestima ou o bem‑estar?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Ou também se considera que se trata de um medicamento por função se o seu efeito positivo se limitar a uma melhoria da aparência externa, sem um efeito benéfico mediato ou imediato para a saúde, mas sem que disponha exclusivamente de propriedades nocivas para a saúde e, portanto, sem que seja comparável a um estupefaciente?<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>Foram apresentadas observações escritas pelas partes no processo principal, pelos governos da Estónia e da Grécia, bem como pela Comissão Europeia.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Diretiva relativa aos medicamentos</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>O objetivo da Diretiva relativa aos medicamentos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20011106">6 de novembro de 2001</DATE>, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="311" PAGE.FIRST="67" DATE.PUB="2001">JO 2001, L 311, p. 67</REF.DOC.OJ>). Uma versão consolidada juridicamente não vinculativa pode ser acedida em: http://data.europa.eu/eli/dir/2001/83/2021-05-26.</P></NOTE> é estabelecido nos seus considerandos:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>(2)</NO.P><TXT>Toda a regulamentação em matéria de produção, de distribuição ou de utilização de medicamentos deve ter por objetivo essencial garantir a proteção da saúde pública.</TXT></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(3)</NO.P><TXT>Todavia, este objetivo deve ser atingido por meios que não possam travar o desenvolvimento da indústria farmacêutica e o comércio de medicamentos na Comunidade.<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/></TXT></NP></CONSID></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>No que diz respeito aos riscos e benefícios para a saúde relacionados com os medicamentos, os considerandos especificam ainda:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>(7)</NO.P><TXT>As noções de nocividade e de efeito terapêutico não podem ser examinadas senão em relação recíproca e apenas têm um significado relativo, apreciado em função do progresso da ciência e tendo em conta o destino do medicamento. Os documentos e informações que devem ser juntos ao pedido de autorização de introdução no mercado devem demonstrar que o benefício conjuntamente com a eficácia do medicamento se sobrepõem aos riscos potenciais.<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/></TXT></NP></CONSID></QUOT.S></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 2, da Diretiva relativa aos medicamentos prevê duas definições de medicamento:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>Medicamento:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Toda a substância ou associação de substâncias apresentada como possuindo propriedades curativas ou preventivas relativas a doenças em seres humanos, ou</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Toda a substância ou associação de substâncias que possa ser utilizada ou administrada em seres humanos com vista a estabelecer um diagnóstico médico ou a restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas ao exercer uma ação farmacológica, imunológica ou metabólica, ou a estabelecer um diagnóstico médico.<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva relativa aos medicamentos determina o seu âmbito de aplicação em situações de possível sobreposição com outra legislação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>Em caso de dúvida, se, tendo em conta a globalidade das suas características, um produto corresponder simultaneamente à definição do medicamento e à definição de um produto regido por outras disposições legislativas comunitárias, aplicam‑se as outras disposições da presente diretiva.<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>A forma como os medicamentos podem ser comercializados nos termos da Diretiva relativa aos medicamentos está prevista no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>Não pode ser introduzido um medicamento no mercado de um Estado‑Membro sem que para tal tenha sido emitida pela autoridade competente desse Estado‑Membro uma autorização de introdução no mercado, em conformidade com a presente diretiva, ou sem que tenha sido concedida uma autorização em conformidade com o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 726/2004<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040331">31 de março de 2004</DATE>, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="136" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2004">JO 2004, L 136, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, em conjugação com o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20061212">12 de dezembro de 2006</DATE>, relativo a medicamentos para uso pediátrico<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>Regulamento que altera o Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 726/2004 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="378" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2006">JO 2006, L 378, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> e com o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1394/2007.<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20071113">13 de novembro de 2007</DATE>, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 726/2004 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="324" DATE.PUB="2007">JO 2007, L 324</REF.DOC.OJ>, p. <HT TYPE="ITALIC">121</HT>).</P></NOTE></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Regulamento relativo aos cosméticos</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento relativo aos cosméticos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20091130">30 de novembro de 2009</DATE>, relativo aos produtos cosméticos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="342" PAGE.FIRST="59" DATE.PUB="2009">JO 2009, L 342, p. 59</REF.DOC.OJ>). Uma versão consolidada juridicamente não vinculativa pode ser acedida em: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1223/2021-10-01.</P></NOTE> estabelece os seus objetivos e o seu âmbito da seguinte forma:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>O presente regulamento estabelece as normas que os produtos cosméticos disponíveis no mercado devem cumprir a fim de garantir o funcionamento do mercado interno e um elevado nível de proteção da saúde humana.<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>O que é um produto cosmético? O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do Regulamento relativo aos cosméticos diz‑nos que é <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>qualquer substância ou mistura destinada a ser posta em contacto com as partes externas do corpo humano (epiderme, sistemas piloso e capilar, unhas, lábios e órgãos genitais externos) ou com os dentes e as mucosas bucais, tendo em vista, exclusiva ou principalmente, limpá‑los, perfumá‑los, modificar‑lhes o aspeto, protegê‑los, mantê‑los em bom estado ou corrigir os odores corporais […]<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/></TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>Para assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana, o Regulamento relativo aos cosméticos prevê que os produtos cosméticos devem ser seguros para a saúde humana (artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>) e que esta obrigação recai sobre a pessoa responsável pelo produto (artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>Além disso, a pessoa responsável deve garantir a segurança para a saúde humana através da realização de uma avaliação de segurança (artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>) e da sua notificação à Comissão (artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>). Além disso, a segurança dos produtos cosméticos para a saúde humana também pode ser fiscalizada pelas autoridades nacionais competentes (artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>No caso de um produto cosmético ter efeitos indesejáveis graves, a pessoa responsável deve comunicá‑los imediatamente à autoridade nacional competente (artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>). Quando um produto contenha substâncias que suscitem sérias dúvidas quanto à sua segurança, a autoridade nacional competente pode, mediante pedido fundamentado, solicitar à pessoa responsável que apresente uma lista de todos os produtos cosméticos que contenham a substância em causa (artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>Sempre que se verificar o incumprimento pela pessoa responsável de qualquer uma dessas obrigações, a autoridade nacional competente deve exigir‑lhe que tome todas as medidas adequadas, nomeadamente a retirada do mercado do produto cosmético em causa (artigo 25.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>Por último, sempre que um produto cosmético apresentar um risco grave para a saúde humana, a autoridade nacional competente deve também tomar todas as medidas provisórias apropriadas para garantir que o produto em causa seja retirado, recolhido ou que a sua disponibilidade seja limitada de outro modo (artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>).</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Análise</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>Com as questões submetidas, o órgão jurisdicional de reenvio solicita ao Tribunal de Justiça a clarificação do estatuto de um produto que se encontra atualmente na linha ténue entre um produto cosmético e um medicamento. Ao dar as minhas respostas, irei explicar em primeiro lugar em que condições a autoridade nacional competente, ao realizar a sua avaliação, pode utilizar provas científicas relativas a análogos estruturais de substâncias ativas utilizadas no produto em causa (A).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>Em seguida, ao responder conjuntamente às segunda e terceira questões do órgão jurisdicional de reenvio (B), irei apresentar em primeiro lugar as razões pelas quais concluo que o produto em causa não se enquadra no âmbito de um medicamento por função devido à falta de efeitos benéficos apreciáveis para a saúde. Em sintonia com esta conclusão, irei também explicar por que considero que quaisquer possíveis efeitos nocivos do produto em causa devem ser<?PAGE NO="6"?> tratados nos termos do sistema do Regulamento relativo aos cosméticos. No entanto, na eventualidade de o Tribunal de Justiça considerar que a Diretiva relativa aos medicamentos se aplica, irei, por fim, refletir sobre o papel dos possíveis efeitos nocivos do produto em causa.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Primeira questão: a autoridade competente pode basear‑se em provas científicas relativas a análogos estruturais?</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se a autoridade competente, ao determinar se um produto que utiliza uma nova substância pode ser caracterizado como um medicamento, pode utilizar conhecimentos científicos relativos não à substância ativa do próprio produto, mas ao seu análogo estrutural.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>Desde a decisão do Tribunal de Justiça no processo van Bennekom<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>Acórdão de <DATE ISO="19831130">30 de novembro de 1983</DATE> (<REF.DOC.ECR><NO.CASE>227/82</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1983:354">EU:C:1983:354</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29).</P></NOTE>, sabemos que não existe uma fórmula geral aplicável para determinar se um determinado produto é um medicamento nos termos da Diretiva relativa aos medicamentos. Em vez disso, a autoridade nacional deve sempre realizar uma avaliação específica do produto com base no <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>estado atual do conhecimento científico<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>. O conceito aparece de forma consistente nas decisões do Tribunal e Justiça relativas à classificação de um determinado produto como medicamento<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19910416">16 de abril de 1991</DATE>, <NAME.CASE>Upjohn</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-112/89</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1991:147">EU:C:1991:147</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090430">30 de abril de 2009</DATE>, <NAME.CASE>BIOS Naturprodukte</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-27/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:278">EU:C:2009:278</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140710">10 de julho de 2014</DATE>, <NAME.CASE>D. e G</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C-358/13 e C-181/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2060">EU:C:2014:2060</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>No processo Delattre<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19910321">21 de março de 1991</DATE> (<NO.CASE>C-369/88</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1991:137">EU:C:1991:137</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32). V. também as Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Comissão/ Alemanha</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-290/90</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1992:125">EU:C:1992:125</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5).</P></NOTE>, o Tribunal de Justiça especificou que os Estados‑Membros devem ter em conta a investigação científica internacional, bem como os trabalhos dos comités especializados da UE, embora nenhuma legislação os obrigue expressamente a consultá‑los antes de adotarem uma decisão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>Uma ajuda adicional para discernir a norma científica adequada pode ser retirada do contexto do artigo 116.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva relativa aos medicamentos que diz respeito à suspensão, revogação ou alteração da autorização de introdução no mercado<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>O artigo 116.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva relativa aos medicamentos prevê tal procedimento <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>caso se considere que o medicamento é nocivo, ou que falta o efeito terapêutico, ou que a relação risco-benefício não é favorável ou que o medicamento não tem a composição quantitativa e qualidade declarada.<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/></P></NOTE>, um procedimento inverso ao do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, dessa diretiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>Segundo a jurisprudência constante do Tribunal Geral, a autoridade competente deve basear a sua decisão em <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>dados científicos ou médicos objetivos e novos<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>.<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190919">19 de setembro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>GE Healthcare/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T-783/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2019:624">EU:T:2019:624</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49) e Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200923">23 de setembro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>BASF/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T-472/19</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2020:432">EU:T:2020:432</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51 e jurisprudência referida).</P></NOTE> Além disso, a autoridade competente deve indicar <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>os principais relatórios e peritagens em que se baseia<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>, ao passo que a avaliação científica deve ser <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>baseada num confronto das teses científicas mais representativas e das posições científicas<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190919">19 de setembro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>GE Healthcare/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T-783/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2019:624">EU:T:2019:624</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50) e Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200923">23 de setembro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>BASF/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T-472/19</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2020:432">EU:T:2020:432</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>O Tribunal Geral especificou então o papel da fiscalização jurisdicional neste contexto, declarando que não compete ao julgador fornecer a sua própria apreciação e substituir efetivamente a da autoridade competente. Em vez disso, deve apenas fiscalizar a coerência<?PAGE NO="7"?> interna e a fundamentação da autoridade competente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190919">19 de setembro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>GE Healthcare/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T-783/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2019:624">EU:T:2019:624</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51) e Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200923">23 de setembro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>BASF/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T-472/19</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2020:432">EU:T:2020:432</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53 e jurisprudência referida).</P></NOTE>. Em última análise, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>o julgador apenas pode verificar se a recomendação e o parecer contêm fundamentação que permita verificar as considerações em que se basearam e se estabelecem um nexo compreensível entre as considerações médicas ou científicas e as conclusões que contêm<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200923">23 de setembro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>BASF/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T-472/19</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2020:432">EU:T:2020:432</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>Aplicando estas normas ao caso em apreço, o órgão jurisdicional de reenvio já recebeu informações que podem ajudar a avaliar se o BfArM demonstrou de forma consistente e coerente que as considerações científicas relativas a um análogo estrutural são também aplicáveis a outros análogos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>Por exemplo, as observações escritas do BfArM apontam para uma avaliação exaustiva dos dados científicos disponíveis neste domínio, concluindo que as considerações relativas à substância BMP podem ser aplicadas à substância utilizada pela demandante no processo principal (MDN). De acordo com o BfArM, também foram realizados estudos para este efeito pelo Instituto Federal Alemão de Avaliação de Riscos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio pode também ter em conta o facto de a demandante no processo principal se ter baseado em estudos relativos a análogos estruturais para demonstrar ao BfArM a segurança do seu produto na fase do procedimento administrativo. Além disso, a demandante no processo principal indicou produtos que contêm MDN ou análogos estruturais como concorrentes diretos no mercado da União Europeia, o que é um argumento a favor de um entendimento comum de um elevado nível de semelhança destas substâncias.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>A Comissão salienta que as provas científicas relativas aos análogos estruturais só são aceitáveis na medida em que não existam estudos relacionados especificamente com a substância ativa utilizada pela demandante no processo principal. Com efeito, concordo que isto também está em consonância com a exigência do Tribunal de Justiça de que a avaliação seja feita de acordo com o estado <HT TYPE="ITALIC">atual</HT> do conhecimento científico, e com a exigência do Tribunal Geral de que as considerações sejam novas e baseadas nas teses e posições científicas mais representativas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>À luz das considerações precedentes, considero que a autoridade competente pode utilizar provas científicas relativas a um análogo estrutural se este for um método cientificamente reconhecido no estado atual do conhecimento científico, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Segunda e terceira questões: o que é um medicamento por função?</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>Com as suas segunda e terceira questões, que devem ser analisadas em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta quais são os efeitos que um produto deve ter para ser considerado um medicamento por função: o produto deve ter efeitos positivos diretos para a saúde ou estes podem ser indiretos, por exemplo, melhorando a aparência e aumentando assim a autoestima? A título subsidiário, é suficiente a este respeito que o produto não tenha exclusivamente propriedades nocivas para a saúde e, portanto, não seja comparável a um estupefaciente?</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>Ao aplicar a Diretiva relativa aos medicamentos, o Tribunal de Justiça tem‑se referido de forma consistente aos produtos previstos no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 2, alínea a), como medicamentos por apresentação, e aos previstos no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 2, alínea b), como medicamentos por função<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>Já no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19910321">21 de março de 1991</DATE>, <NAME.CASE>Delattre</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-369/88</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1991:137">EU:C:1991:137</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15) e no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19910321">21 de março de 1991</DATE>, <NAME.CASE>Monteil e Samanni</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-60/89</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1991:138">EU:C:1991:138</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17). Para uma análise mais aprofundada dos dois conceitos, v. Conclusões da advogada-geral. V. Trstenjak no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Comissão/Alemanha</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-319/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:364">EU:C:2007:364</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 48 a 68) e a análise do Tribunal de Justiça (referindo-se às Conclusões da advogada-geral) no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20071115">15 de novembro de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Alemanha</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-319/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:678">EU:C:2007:678</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 43 a 78).</P></NOTE>. Embora estas duas definições possam conter sobreposições<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140710">10 de julho de 2014</DATE>, <NAME.CASE>D. e G</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C-358/13 e C-181/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2060">EU:C:2014:2060</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29).</P></NOTE>, o caso em apreço diz respeito mais especificamente à definição de medicamentos por função.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>Para chegar a uma conclusão sobre se um produto cabe na definição de medicamento por função, o Tribunal de Justiça declarou que deve ser feita uma avaliação pelas autoridades competentes (sob fiscalização jurisdicional), caso a caso, atendendo ao conjunto das características do produto, designadamente à sua composição, às suas propriedades farmacológicas, imunológicas ou metabólicas, tal como podem ser determinadas no estado atual do conhecimento científico, aos seus modos de utilização, à amplitude da sua difusão, ao conhecimento que dele tenham os consumidores e aos riscos que a sua utilização possa originar<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>Por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20131003">3 de outubro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Laboratoires Lyocentre</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-109/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:626">EU:C:2013:626</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42). V. também Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090115">15 de janeiro de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Hecht-Pharma</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-140/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:5">EU:C:2009:5</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39) e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090430">30 de abril de 2009</DATE>, <NAME.CASE>BIOS Naturprodukte</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-27/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:278">EU:C:2009:278</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>Por conseguinte, a seguir irei refletir, em primeiro lugar, sobre a interpretação do conceito de efeitos benéficos para a saúde — aqueles que restauram, corrigem ou modificam funções fisiológicas (1). Em seguida, irei apresentar a minha análise do papel que os potenciais efeitos nocivos de um produto desempenham fora do âmbito da Diretiva relativa aos medicamentos (2). No entanto, na eventualidade de o Tribunal de Justiça não concordar com as minhas conclusões relativas aos efeitos benéficos do produto em causa para a saúde, irei também refletir sobre o papel que os potenciais efeitos nocivos desempenham no âmbito da Diretiva relativa aos medicamentos (3).</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Existem efeitos benéficos apreciáveis para a saúde associados ao produto em causa?</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>O aumento do crescimento das pestanas é um efeito benéfico para a saúde que leve a concluir que o produto em causa é um medicamento? Para responder a esta questão, é necessário aprofundar o conceito de efeitos benéficos para a saúde humana.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>Esta questão foi suscitada perante o Tribunal de Justiça em numerosos processos que tratam de situações‑limite relacionadas com as possíveis sobreposições entre, por um lado, produtos cosméticos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19910321">21 de março de 1991</DATE>, <NAME.CASE>Monteil e Samanni</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-60/89</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1991:138">EU:C:1991:138</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19910416">16 de abril de 1991</DATE>, <NAME.CASE>Upjohn</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-112/89</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1991:147">EU:C:1991:147</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19920520">20 de maio de 1992</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Alemanha</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-290/90</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1992:227">EU:C:1992:227</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120906">6 de setembro de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Chemische Fabrik Kreussler</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-308/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:548">EU:C:2012:548</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, géneros alimentícios<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19831130">30 de novembro de 1983</DATE>, <NAME.CASE>van Bennekom</NAME.CASE> (<NO.CASE>227/82</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1983:354">EU:C:1983:354</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19910321">21 de março de 1991</DATE>, <NAME.CASE>Delattre</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-369/88</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1991:137">EU:C:1991:137</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20040429">29 de abril de 2004</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Alemanha</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-387/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2004:235">EU:C:2004:235</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20040429">29 de abril de 2004</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Áustria</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-150/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2004:237">EU:C:2004:237</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20050609">9 de junho de 2005</DATE>, <NAME.CASE>HLH Warenvertrieb e Orthica</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-211/03, C-299/03 e C-316/03 a C-318/03</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2005:370">EU:C:2005:370</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20071115">15 de novembro de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Alemanha</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-319/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:678">EU:C:2007:678</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090115">15 de janeiro de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Hecht-Pharma</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-140/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:5">EU:C:2009:5</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090305">5 de março de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Espanha</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-88/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:123">EU:C:2009:123</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090430">30 de abril de 2009</DATE>, <NAME.CASE>BIOS Naturprodukte</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-27/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:278">EU:C:2009:278</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20161215">15 de dezembro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>LEK</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-700/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:959">EU:C:2016:959</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, dispositivos médicos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20131003">3 de outubro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Laboratoires Lyocentre</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-109/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:626">EU:C:2013:626</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, bem como estupefacientes<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0026"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140710">10 de julho de 2014</DATE>, <NAME.CASE>D. e G</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C-358/13 e C-181/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2060">EU:C:2014:2060</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, e, por outro, medicamentos por função.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça já determinou que um medicamento por função deve ter um efeito benéfico para a saúde humana, não sendo suficiente que o produto apenas modifique funções fisiológicas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0027"><P>V. Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19910416">16 de abril de 1991</DATE>, <NAME.CASE>Upjohn</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-112/89</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1991:147">EU:C:1991:147</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20071115">15 de novembro de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Alemanha</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-319/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:678">EU:C:2007:678</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 60 e 61); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090430">30 de abril de 2009</DATE>, <NAME.CASE>BIOS Naturprodukte</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-27/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:278">EU:C:2009:278</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140710">10 de julho de 2014</DATE>, <NAME.CASE>D. e G</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C-358/13 e C-181/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2060">EU:C:2014:2060</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 37 e 38). V. também as Conclusões do advogado-geral Y. Bot nos processos apensos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>D. e G</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-358/13 e C-181/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:1927">EU:C:2014:1927</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 13).</P></NOTE>. Em vez disso, o Tribunal de Justiça considerou que tais efeitos devem ser apreciáveis<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0028"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090115">15 de janeiro de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Hecht-Pharma</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-140/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:5">EU:C:2009:5</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090430">30 de abril de 2009</DATE>, <NAME.CASE>BIOS Naturprodukte</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-27/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:278">EU:C:2009:278</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23).</P></NOTE>, afetar significativamente o metabolismo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0029"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090115">15 de janeiro de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Hecht-Pharma</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑140/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:5">EU:C:2009:5</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090430">30 de abril de 2009</DATE>, <NAME.CASE>BIOS Naturprodukte</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑27/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:278">EU:C:2009:278</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21).</P></NOTE>, e ser genuinamente concebidos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0030"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20071115">15 de novembro de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Alemanha</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-319/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:678">EU:C:2007:678</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61).</P></NOTE> para tal fim.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>Em contrapartida, produtos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>sem terem capacidade para produzir efeitos benéficos, imediatos ou mediatos, na saúde humana<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/> não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva relativa aos medicamentos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0031"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140710">10 de julho de 2014</DATE>, <NAME.CASE>D. e G</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C-358/13 e C-181/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2060">EU:C:2014:2060</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>O BfArM alega que o critério decisivo para fazer esta determinação é saber se um produto é adequado para uso terapêutico. Além disso, alega que o produto em causa pode ser usado para fins terapêuticos, por exemplo, em situações de perda patológica de pestanas que acompanha a quimioterapia.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>A demandante no processo principal alega, contudo, que a função principal do BMP é o tratamento do glaucoma, considerando que o produto em causa não tem qualquer efeito sobre o mesmo, e, por conseguinte, não deve ser visto como exercendo um efeito benéfico para a saúde humana.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>A Comissão sublinha que apesar de a função de um medicamento não ser exclusivamente o tratamento de doenças, um mero efeito sobre a aparência é insuficiente para cumprir o requisito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>modificar funções fisiológicas<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/> do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 2, alínea b), da Diretiva relativa aos medicamentos. O Governo da Estónia acrescenta que o efeito benéfico sobre a aparência e o consequente aumento da autoestima é, de facto, a função principal dos produtos cosméticos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>O produto em causa altera a aparência humana ao prolongar a fase de crescimento das pestanas. Embora o produto possa, como o órgão jurisdicional de reenvio sugere, aumentar a autoestima, concordo com a Comissão quando diz que não afeta significativamente as funções fisiológicas nem altera o seu funcionamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>A interpretação oferecida pelo demandado no processo principal é a de que o produto pode ser de uso terapêutico para condições que ocasionalmente surgem como resultado do tratamento de outras doenças, como a perda de pestanas devido à quimioterapia.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>Não considero que esta utilização seja suficiente para concluir que existe um efeito benéfico apreciável para a saúde humana. No entanto, é perfeitamente possível utilizar produtos cosméticos em conjunto com tratamentos como a quimioterapia para aliviar os efeitos secundários indesejáveis, como a perda de cabelo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0032"><P>Outro exemplo de como lidar com a queda do cabelo causada pela quimioterapia é o uso de perucas. Mais uma vez, é perfeitamente possível usá-las durante e após a quimioterapia para amenizar os efeitos da queda de cabelo na autoestima e no bem-estar, sem nunca chegar perto de uma definição de medicamento por função. De acordo com o Manual do Grupo de Trabalho sobre produtos cosméticos (Subgrupo sobre produtos-fronteira) relativo ao âmbito de aplicação do Regulamento relativo aos cosméticos (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1223/2009 (artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a)) Versão 5.2 (setembro de 2020), as perucas também não são produtos cosméticos.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>Em vez disso, considero que é possível comparar este produto com, por exemplo, tinta de tatuagem ou maquilhagem permanente. Com efeito, seria excessivo afirmar que a sua influência sobre a aparência da pele pode ser caracterizada como um efeito benéfico e, consequentemente, classificá‑los como medicamentos por função.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>Outra alegação, avançada pelo BfArM, é a utilização de uma substância ativa no sérum que já é utilizada noutro medicamento produzido para o tratamento de uma doença específica (glaucoma). É relevante o facto de o produto utilizar uma substância ativa contida num produto que já é comercializado na Alemanha como medicamento?</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça abordou esta questão no processo Hecht‑Pharma, declarando que a utilização de uma substância num produto que possa ter um efeito fisiológico (por ser utilizada num medicamento) não conduz a uma classificação sistemática desse produto como medicamento por função<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0033"><P>V., nesse sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090115">15 de janeiro de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Hecht-Pharma</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-140/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:5">EU:C:2009:5</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40).</P></NOTE>. A autoridade competente deve, em vez disso, realizar uma apreciação caso a caso de cada produto, a fim de concluir que o produto que utiliza a mesma substância tem, de facto, efeitos benéficos para a saúde humana<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0034"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem.</HT></P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>Por fim, a dosagem da substância ativa no sérum é relevante neste contexto? O Tribunal de Justiça confirmou anteriormente que a apreciação da dosagem deve ser feita em relação às condições normais de utilização do produto, independentemente dos efeitos potenciais de uma dosagem superior<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0035"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20040429">29 de abril de 2004</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Áustria</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-150/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2004:237">EU:C:2004:237</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 75); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090115">15 de janeiro de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Hecht-Pharma</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-140/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:5">EU:C:2009:5</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090305">5 de março de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Espanha</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-88/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:123">EU:C:2009:123</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 75); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090430">30 de abril de 2009</DATE>, <NAME.CASE>BIOS Naturprodukte</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-27/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:278">EU:C:2009:278</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22).</P></NOTE>. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar a composição e a percentagem exata da substância ativa (tendo em conta as diferenças nas afirmações do BfArM e do órgão jurisdicional de reenvio no pedido de decisão prejudicial)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0036"><P>V., acima, nota de rodapé 6.</P></NOTE>, e quais as suas consequências nas condições de utilização do produto em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>Assim, considero que o produto em causa, apenas por induzir o crescimento das pestanas, não tem um benefício apreciável para a saúde humana, e, por conseguinte, não é um medicamento por função.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Papel dos potenciais efeitos nocivos</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>Na falta de benefícios apreciáveis para a saúde, qual é o papel dos potenciais efeitos nocivos para a saúde na aplicabilidade da Diretiva relativa aos medicamentos?</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>Nenhum<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0037"><P>V., nesse sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090430">30 de abril de 2009</DATE>, <NAME.CASE>BIOS Naturprodukte</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-27/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:278">EU:C:2009:278</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 e jurisprudência referida). V., também, Conclusões do advogado-geral L.A. Geelhoed nos processos apensos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>HLH Warenvertrieb e Orthica</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-211/03, C-299/03 e C-316/03 a C-318/03</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2005:78">EU:C:2005:78</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 80).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>De acordo com o considerando 7 da Diretiva relativa aos medicamentos, a nocividade dos medicamentos só pode ser examinada em relação ao seu efeito terapêutico. Na falta deste, já não estamos no contexto da Diretiva relativa aos medicamentos e os efeitos nocivos não podem ser tratados ao abrigo da mesma. O Tribunal de Justiça também confirmou, no que respeita aos estupefacientes<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0038"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140710">10 de julho de 2014</DATE>, <NAME.CASE>D. e G</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C-358/13 e C-181/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2060">EU:C:2014:2060</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 46 e 47).</P></NOTE>, que os produtos nocivos para a saúde humana, não tendo benefícios para a saúde, não são medicamentos na aceção da Diretiva relativa aos medicamentos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>Com efeito, como foi salientado pelo advogado‑geral Y. Bot no que diz respeito aos estupefacientes no processo D. e G., a Diretiva relativa aos medicamentos não pode ser utilizada para penalizar a circulação de produtos potencialmente nocivos sem efeitos terapêuticos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0039"><P>Conclusões do advogado-geral Y. Bot nos processos apensos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>D. e G</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-358/13 e C-181/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:1927">EU:C:2014:1927</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>Caso a autoridade competente, em conformidade com os critérios estabelecidos na resposta à primeira questão, demonstre ao órgão jurisdicional de reenvio os efeitos nocivos do produto em causa, este pode ser retirado do mercado de acordo com o procedimento previsto no Regulamento relativo aos cosméticos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0040"><P>V. secção II.B acima.</P></NOTE>. Isto pode envolver diferentes autoridades nacionais competentes em matéria do Regulamento relativo aos cosméticos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0041"><P>O artigo 34.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, do Regulamento relativo aos cosméticos prevê que os Estados-Membros designam as respetivas autoridades competentes e que a Comissão deve coligir esta lista e disponibilizá-la publicamente.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60.</NO.P><TXT>Voltando ao exemplo da tinta de tatuagem e maquilhagem permanente, estes dois grupos de produtos estão atualmente a ser avaliados quanto à sua segurança<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0042"><P>Para mais informações sobre estes desenvolvimentos e as decisões adotadas até agora, v.: https://ec.europa.eu/growth/news/chemicals-eu-takes-action-safer-tattooing-inks-and-permanent-make-2020-12-14_en.</P></NOTE>. Diversas substâncias químicas utilizadas nestes produtos foram também adicionadas aos Anexos II e IV do Regulamento relativo aos cosméticos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0043"><P>A utilização de mais de <FT TYPE="NUMBER">4000</FT> químicos perigosos nas tintas de tatuagem e maquilhagem permanente será assim limitada. A restrição introduz limites máximos de concentração para substâncias individuais ou grupos de substâncias utilizados em tintas de tatuagem ou maquilhagem permanente. Exemplos de tais produtos químicos são certos azoicos, aminas aromáticas cancerígenas, hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAPs), metais e metanol. Para mais informações, v.: https://echa.europa.eu/hot-topics/tattoo-inks.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61.</NO.P><TXT>Se os estudos pertinentes revelarem que também resultam riscos para a saúde humana de produtos que induzem o crescimento das pestanas, não vejo qualquer razão para que estes não devam partilhar o mesmo destino da tinta de tatuagem e da maquilhagem permanente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62.</NO.P><TXT>Contudo, o facto de o produtor pretender posteriormente continuar a desenvolver o seu produto de forma a torná‑lo seguro é uma decisão que pode tomar livremente, protegido pela liberdade de empresa e pela livre circulação de mercadorias.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63.</NO.P><TXT>Em conclusão, considero que o produto em causa não pode ser considerado um medicamento por função sem ter efeitos benéficos para a saúde humana, devendo os potenciais efeitos nocivos ser tratados de acordo com o sistema do Regulamento relativo aos cosméticos.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="12"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">3.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Papel dos potenciais efeitos nocivos no âmbito da Diretiva relativa aos medicamentos</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64.</NO.P><TXT>No entanto, se o Tribunal de Justiça considerar que o produto em causa tem de facto benefícios apreciáveis para a saúde, então o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva relativa aos medicamentos exclui a aplicação do Regulamento relativo aos cosméticos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0044"><P>V., nesse sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090115">15 de janeiro de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Hecht-Pharma</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-140/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:5">EU:C:2009:5</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24).</P></NOTE>. Nesse caso, torna‑se também pertinente ter em conta os potenciais efeitos nocivos ao decidir se um produto pode ser autorizado como medicamento. Nomeadamente, em tal cenário, os efeitos terapêuticos devem prevalecer sobre os efeitos nocivos para que o produto possa ser autorizado a entrar no mercado<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0045"><P>V. considerando 7 da Diretiva relativa aos medicamentos.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65.</NO.P><TXT>A este respeito, importa salientar que, segundo o BfArM, as provas científicas relativas aos análogos do produto em causa não permitem concluir com certeza sobre a existência de efeitos nocivos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66.</NO.P><TXT>Em situações de incerteza científica como esta, sou de opinião que é possível recorrer à aplicação do princípio da precaução. Isto porque o princípio da precaução, enquanto princípio geral do direito da União<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0046"><P>Sobre os desenvolvimentos mais recentes no que diz respeito ao princípio da precaução e o aumento do poder discricionário dos Estados-Membros, v. Goldner Lang, I., <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>Laws of Fear<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="201D" ID="QE0029"/> in the EU: The Precautionary Principle and Public Health Restrictions to Free Movement of Persons in the Time of COVID-19<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>, <HT TYPE="ITALIC">European Journal of Risk Regulation</HT>, 2021, pp. 1-24.</P></NOTE>, foi aplicado pelo Tribunal Geral no contexto do artigo 116.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva relativa aos medicamentos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0047"><P>Esta abordagem do Tribunal Geral foi confirmada pelo Tribunal de Justiça em sede de recurso no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140410">10 de abril de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Acino/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-269/13 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:255">EU:C:2014:255</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 57-59). O Tribunal de Justiça remeteu aqui para a sua jurisprudência geral relativa ao princípio da precaução, como o Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030909">9 de setembro de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Monsanto Agricoltura Italia e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C-236/01</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:431">EU:C:2003:431</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111).</P></NOTE>. Isto tem particular relevância tendo em conta que uma das possíveis razões para a suspensão, revogação ou alteração de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento, nos termos do artigo 116.<HT TYPE="SUP">o</HT>, é a potencial nocividade do produto — contexto análogo ao analisado neste título.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça definiu o princípio da precaução da seguinte forma: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>[…] a apreciação a que o Estado‑Membro tem de proceder pode revelar que existe um grande grau de incerteza científica e prática a esse respeito. […] Nestas circunstâncias, há que admitir que um Estado‑Membro pode, ao abrigo do princípio da precaução, adotar medidas de proteção sem ter de esperar que a realidade e gravidade de tais riscos estejam plenamente demonstradas<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0048"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100128">28 de janeiro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/França</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-333/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:44">EU:C:2010:44</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 91 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68.</NO.P><TXT>A aplicação do princípio da precaução é baseada em duas condições: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>em primeiro lugar, a identificação das consequências potencialmente negativas para a saúde pública […], e, em segundo lugar, uma avaliação global do risco para a saúde baseada nos dados científicos disponíveis mais fiáveis e nos resultados mais recentes da investigação internacional<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0049"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100128">28 de janeiro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/França</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-333/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:44">EU:C:2010:44</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 92). V., também, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030909">9 de setembro de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Monsanto Agricoltura Italia e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C-236/01</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:431">EU:C:2003:431</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 113); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030923">23 de setembro de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Dinamarca</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-192/01</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:492">EU:C:2003:492</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170119">19 de janeiro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Queisser Pharma</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-282/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:26">EU:C:2017:26</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190328">28 de março de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Verlezza e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C-487/17 a C-489/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:270">EU:C:2019:270</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 57).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69.</NO.P><TXT>Mais especificamente, no contexto da Diretiva relativa aos medicamentos, no processo GE Healthcare/Comissão, o Tribunal Geral considerou que os riscos para a saúde devem não só ter carácter concreto, mas também potencial. Neste cenário, a autoridade competente pode <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>limitar‑se a fornecer indícios sérios e concludentes que, sem afastar a incerteza científica, permitam razoavelmente duvidar da inocuidade do medicamento em causa<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0050"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190919">19 de setembro de 2019</DATE> (<NO.CASE>T-783/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2019:624">EU:T:2019:624</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 46 e 48). V., também, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200923">23 de setembro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>BASF/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T-472/19</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2020:432">EU:T:2020:432</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 48 e 50).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="13"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70.</NO.P><TXT>Por conseguinte, sou de opinião que o princípio da precaução, conforme especificado pelo Tribunal Geral no âmbito do artigo 116.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva relativa aos medicamentos, pode ser aplicado às vias de que o BfArM dispõe para determinar a potencial nocividade do produto em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71.</NO.P><TXT>Parece‑me resultar das observações das partes no processo principal, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar, que estão preenchidas as condições de aplicabilidade do princípio da precaução. Por exemplo, foi salientado pelo BfArM que as preocupações relativas à segurança do BMP foram também apresentadas através do RAPEX, o Sistema Europeu de Troca Rápida de Informações para produtos perigosos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0051"><P>O <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>Rapid Exchange of Information System<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/> (RAPEX) é o sistema de alerta rápido da União Europeia para produtos de consumo inseguros e proteção do consumidor. O RAPEX não abrange alimentos, produtos farmacêuticos, e medicamentos. Podem ser encontradas mais informações em: https://joinup.ec.europa.eu/collection/rapex/about.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72.</NO.P><TXT>Finalmente, um estudo do Comité Científico da Segurança dos Consumidores referiu riscos para a saúde humana associados à utilização de análogos de prostaglandinas para induzir o crescimento das pestanas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0052"><P>Comité Científico da Segurança dos Consumidores, Conclusões sobre as prostaglandinas e análogos das prostaglandinas usados em produtos cosméticos, <DATE ISO="20210927">27 de setembro de 2021</DATE>. Disponível em https://ec.europa.eu/health/system/files/2022-02/sccs_o_258.pdf.</P></NOTE>. Importa salientar que a preparação deste relatório foi mencionada pelo demandado no processo principal. No entanto, foi publicado depois da apresentação do pedido de decisão prejudicial no caso em apreço. Mais uma vez, no âmbito de uma revogação de uma autorização de introdução no mercado, o Tribunal de Justiça declarou que o órgão jurisdicional nacional que fiscaliza essa revogação não é obrigado a ter em conta novas provas científicas que surjam entretanto<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0053"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19990121">21 de janeiro de 1999</DATE>, <NAME.CASE>Upjohn</NAME.CASE> (<NO.CASE>C-120/97</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1999:14">EU:C:1999:14</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42).</P></NOTE>. Não obstante, em minha opinião, esta conclusão não <HT TYPE="ITALIC">proíbe</HT> o órgão jurisdicional nacional de ter em conta estas provas em conformidade com as normas processuais nacionais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73.</NO.P><TXT>Em conclusão, na eventualidade de o Tribunal de Justiça considerar que o produto em causa tem, de facto, efeitos benéficos para a saúde humana e se aplica a Diretiva relativa aos medicamentos, a autoridade competente pode recorrer à utilização do princípio da precaução face à incerteza científica quanto à nocividade do produto em causa, sob a supervisão do órgão jurisdicional de reenvio.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74.</NO.P><TXT>À luz das considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais apresentadas pelo Verwaltungsgericht Köln (Tribunal Administrativo de Colónia, Alemanha) da seguinte forma:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>A autoridade nacional pode basear a necessária comprovação científica das propriedades farmacológicas do produto e dos seus riscos na chamada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>analogia estrutural<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>, caso o estado atual do conhecimento científico apoie a transferibilidade de resultados entre substâncias análogas, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="14"?><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20011106">6 de novembro de 2001</DATE>, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano deve ser interpretado no sentido de que um produto que tenha sido introduzido no mercado só pode ser considerado medicamento por função caso tenha benefícios concretos para a saúde, sendo insuficiente a este respeito que o produto apenas aumente a autoestima ou o bem‑estar.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Na falta de benefícios apreciáveis para a saúde, não é relevante se um produto é ou não nocivo para efeitos da sua classificação como medicamento por função.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>