12008E031

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE III: AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO - TÍTULO II: A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - Capítulo 1: A união aduaneira - Artigo 31.°(ex-artigo 26.° TCE)

Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0060 - 0060


Artigo 31.o

(ex-artigo 26.o TCE)

Os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

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