Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE III: AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO - TÍTULO II: A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - Capítulo 1: A união aduaneira - Artigo 31.°(ex-artigo 26.° TCE)
Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0060 - 0060
Artigo 31.o (ex-artigo 26.o TCE) Os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho, sob proposta da Comissão. --------------------------------------------------