Anexo: Etapas de reforma acordadas para conclusão até outubro de 2022 no contexto do último desembolso de medidas de redução da dívida

Reformas orçamentais e orçamentais estruturais

·Orçamentais. A Grécia apresenta o seu projeto de plano orçamental para 2023 em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

·Pagamentos em atraso. Liquidação material dos pagamentos em atraso não relativos a pensões e liquidação na íntegra dos pagamentos em atraso relativos a pensões (data‑limite em agosto).

·Administração tributária. Operacionalização do sistema informático completo nos serviços fiscais locais, incluindo em Ática e Salónica (data-limite em setembro).

Cuidados de saúde

·Cobrança de reembolsos: para os prestadores, a notificação aos prestadores e o início do procedimento administrativo para a cobrança dos restantes 30 % de reembolsos de 2021 em prestações (inscrição dos prestadores no regime de prestações), a realizar até ao final de julho; cobrança de, pelo menos, 35 % dos reembolsos de prestadores em 2022 até outubro. Para os produtos farmacêuticos, conclusão do cálculo de reembolsos de 2021 até junho; cobrança de 95 % dos descontos relativos a 2021 até julho; cobrança de, pelo menos, 35 % de reembolsos do segundo semestre de 2021 e de, pelo menos, 50 % dos reembolsos globais para 2021 até outubro.

·Cuidados de saúde primários: progressos substanciais na aplicação do sistema de cuidados de saúde primários, incluindo: i) até ao início de junho, será adotada a legislação secundária, ii) até ao final de junho, estará concluída a infraestrutura informática para o registo e as marcações e iniciar-se-á o registo dos doentes com o objetivo de atingir 25 % da população total registada no sistema até ao final de outubro e 50 % até ao final de 2022; iii) até ao final de julho, o registo dos médicos de família independentes no sistema atingirá um nível capaz de cobrir, pelo menos, 85 % da população; iv) até outubro, será ativado o regime de incentivos/desincentivos para o registo e o controlo de acesso.

·Centralização dos contratos públicos: verificação do cumprimento do objetivo; atualizações regulares sobre a evolução da atividade de contratação pública até outubro.

Reformas do setor financeiro

·Enquadramento da insolvência: lançamento de um diálogo sobre a concorrência para a entidade responsável pelas vendas seguidas de locação com os investidores interessados pré-selecionados (final de setembro).

·Atraso em matéria de garantias estatais: progressos no tratamento dos pedidos e dos pagamentos efetivos de acordo com os objetivos acordados no plano de liquidação de abril de 2022. Em particular, serão analisados até setembro de 2022 os créditos com garantias mobilizadas no valor de 470 milhões de EUR, com pagamentos de 156,5 milhões de EUR no mesmo período.

·Eliminação dos atrasos nos processos de insolvência das famílias: 95 % dos processos com datas de audiência remarcadas ( 1 ) terão uma data de audiência fixada até ao final de outubro, dos quais 70 %, o mais tardar, até ao final de 2022; os restantes 5 % de processos remarcados terão uma data de audiência fixada, o mais tardar, até ao final de 2022; a decisão judicial definitiva, que encerrará o processo, será proferida relativamente a 25 % dos processos que tenham sido julgados até ao final de outubro.

Reformas estruturais

·Justiça. A funcionalidade reforçada da plataforma de apresentação eletrónica de processos nos tribunais administrativos estará plenamente desenvolvida e em funcionamento em modo piloto até ao final de junho de 2022. Uma vez concluída com êxito a fase-piloto, a funcionalidade melhorada ficará plenamente disponível.

·Regime cadastral. Progressos de acordo com o roteiro acordado. Em especial, 65 % do total dos direitos de propriedade estarão operacionais ou serão apresentados publicamente e a ratificação de 95 % dos mapas florestais ficará concluída até ao final de setembro.

Sociedade Helénica de Ativos e Participações (HCAP) ( 2 )

·Execução do plano estratégico: será adotada legislação para modernizar o quadro jurídico das empresas públicas (junho). A parte elegível de 10 119 ativos imobiliários pertencentes ao Ministério das Finanças será identificada e transferida para a empresa pública imobiliária (ETAD) até ao final de junho. Para os ativos imobiliários pertencentes a outros ministérios, a conclusão do processo de verificação está prevista para o final de junho e a eventual transferência até ao final de outubro.

·Transferência do Centro Olímpico de Atletismo (OAKA) para a HCAP: novos progressos na elaboração do estudo de viabilidade pormenorizado, incluindo um plano de negócios pertinente, com base nas orientações apresentadas no plano de ação estratégico dos consultores.

Privatização. Todas as medidas pendentes do Plano de Desenvolvimento de Ativos continuarão a ser objeto de acompanhamento. Mais especificamente:

·Infraestrutura da Empresa Pública de Gás (DEPA): o encerramento financeiro está previsto para meados de junho.

·Egnatia Odos: conclusão e funcionamento de uma portagem frontal e de três portagens laterais e apresentação do processo junto do Tribunal de Contas até ao final de julho.

·Gournes Heraklion: o encerramento financeiro está previsto para o quarto trimestre de 2022.

·Attiki Odos: o início da fase de ofertas vinculativas está previsto para julho.

·Porto regional de Alexandroupolis: a seleção do investidor preferido está prevista até ao final de julho.

·Porto regional de Igoumenitsa: apresentação de propostas vinculativas e seleção do proponente preferido no terceiro trimestre de 2022.

·Concessão do armazenamento subterrâneo de gás na zona sul de Kavala: propostas vinculativas em julho e seleção do investidor preferido até outubro, sob reserva da emissão atempada do quadro de fixação de tarifas pela autoridade reguladora da energia.

·Porto regional de Heraklion: a apresentação de propostas vinculativas está prevista até ao final de outubro.

Codificação jurídica. O projeto de legislação codificada será apresentado até junho e toda a legislação laboral codificada será adotada até outubro.