1.   É criada uma infraestrutura de investigação distribuída denominada «Infraestrutura Europeia de Investigação sobre o Holocausto», a seguir designada por «EHRI».

2.   A Infraestrutura EHRI assume a forma jurídica de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC), instituído ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) n.o 723/2009 e designado por «EHRI-ERIC».

3.   O Consórcio EHRI-ERIC tem a sua sede social em Amesterdão, Países Baixos.

1.   A principal missão do Consórcio EHRI-ERIC consiste em criar a Infraestrutura EHRI e assegurar o seu funcionamento, a fim de promover a excelência no âmbito da investigação, da documentação, da educação e da memória do Holocausto a nível transnacional.

2.   O Consórcio EHRI-ERIC trabalha em estreita colaboração com a comunidade científica, arquivística e educativa. No exercício da sua missão principal e em conformidade com as disposições dos presentes Estatutos, o Consórcio EHRI-ERIC desenvolve e coordena as seguintes atividades:

3.   Os serviços centrais do Consórcio EHRI-ERIC são responsáveis pela coordenação das atividades do Consórcio. O Consórcio EHRI-ERIC exerce todas as suas atividades de forma ética e transparente e evita potenciais conflitos de interesses a nível organizacional ou pessoal.

4.   O Consórcio EHRI-ERIC desempenha a sua missão principal numa base não económica, mas, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, pode desenvolver atividades de caráter económico limitadas, desde que estejam estreitamente relacionadas com a sua missão principal e não ponham em causa a sua realização. Quaisquer receitas geradas por essas atividades de caráter económico limitadas devem ser utilizadas pelo Consórcio EHRI-ERIC para apoiar a realização das suas missões e atividades.

1.   O Consórcio EHRI-ERIC é estabelecido por um período indeterminado.

2.   A liquidação do Consórcio EHRI-ERIC requer uma decisão da Assembleia Geral, adotada nos termos do artigo 20.o, n.o 6, alínea i), dos presentes Estatutos.

3.   Sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de dez dias úteis após a adoção da decisão de liquidação, o Consórcio EHRI-ERIC notifica a Comissão Europeia da decisão.

4.   Os ativos remanescentes após o pagamento das dívidas do Consórcio EHRI-ERIC são distribuídos entre os membros proporcionalmente às suas contribuições anuais acumuladas para o Consórcio nos cinco anos consecutivos anteriores ao ano em que foi tomada a decisão de liquidação.

5.   Sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo de dez dias úteis após o termo do procedimento de liquidação, o Consórcio EHRI-ERIC notifica a Comissão Europeia desse facto.

6.   O Consórcio EHRI-ERIC considera-se extinto no dia em que a Comissão Europeia publicar o anúncio em questão no Jornal Oficial da União Europeia.

1.   O Consórcio EHRI-ERIC é responsável pelas suas dívidas.

2.   Os membros não são solidariamente responsáveis pelas dívidas do Consórcio EHRI-ERIC.

3.   A responsabilidade financeira dos membros pelas dívidas do Consórcio EHRI-ERIC está limitada à respetiva contribuição anual no último ano completo de funcionamento.

4.   O Consórcio EHRI-ERIC deve subscrever um seguro adequado para cobrir os riscos específicos inerentes ao seu funcionamento.

1.   As atividades e os resultados do Consórcio EHRI-ERIC são avaliados de três em três anos por um painel independente composto por peritos internacionais de todo o mundo, nomeados pela Assembleia Geral, que não necessitam de estar sediados num país membro ou observador.

2.   O painel de peritos avalia as atividades científicas do Consórcio EHRI-ERIC e transmite os resultados da avaliação à Assembleia Geral.

3.   O Comité de Coordenadores Nacionais assiste o painel na realização da avaliação científica, disponibilizando todas as informações necessárias sobre as atividades dos nós nacionais.

1.   O Consórcio EHRI-ERIC concede aos seus utilizadores acesso físico e virtual aos recursos e conhecimentos especializados pertinentes no âmbito do Holocausto. Os recursos e conhecimentos especializados pertinentes podem ser acolhidos pela plataforma central ou pelos nós nacionais. Em ambos os casos, os utilizadores dispõem de um ponto de entrada único gerido pela plataforma central.

2.   Sempre que possível, deve ser facultado um amplo acesso, ou seja, sem restrições, gratuito e aberto a qualquer pessoa. Nos casos em que o acesso tenha de ser limitado por razões de capacidade, a seleção deve ser efetuada com base na excelência.

3.   As informações sobre as oportunidades de acesso, os procedimentos e os critérios de avaliação são disponibilizadas ao público no sítio Web do Consórcio EHRI-ERIC.

4.   A política de acesso do Consórcio EHRI-ERIC é objeto de um documento regulamentar específico, sujeito à aprovação pela Assembleia Geral.

1.   O Consórcio EHRI-ERIC é um facilitador de investigação e incentiva, de um modo geral, o acesso tão livre quanto possível aos dados e resultados da investigação.

2.   O Consórcio EHRI-ERIC incentiva os utilizadores a disponibilizarem os seus resultados de investigação através do repositório do Consórcio e/ou de outros repositórios num prazo razoável e em conformidade com os princípios FAIR (facilidade de localização, acessibilidade, interoperabilidade e reutilização).

3.   O Consórcio EHRI-ERIC exige aos seus utilizadores que reconheçam a utilização do Consórcio.

4.   O Consórcio EHRI-ERIC utiliza os canais mais adequados e abrangentes para chegar aos seus públicos-alvo, nomeadamente um sítio Web, boletins informativos, meios de comunicação social, redes sociais, workshops, a presença em conferências, artigos em revistas e periódicos da especialidade, bem como contributos destinados à impressão, à radiodifusão e a outros canais, conforme adequado.

1.   A expressão «propriedade intelectual» é interpretada em conformidade com o disposto no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em 14 de julho de 1967.

2.   Sob reserva de qualquer contrato entre o Consórcio EHRI-ERIC e um terceiro, os direitos de propriedade intelectual criados, obtidos ou desenvolvidos por um terceiro são propriedade desse terceiro.

3.   Sob reserva de qualquer contrato entre o Consórcio EHRI-ERIC e um terceiro, os direitos de propriedade intelectual criados, obtidos ou desenvolvidos pelo Consórcio são propriedade do Consórcio.

4.   O Consórcio EHRI-ERIC pode adotar medidas adicionais em matéria de propriedade intelectual, que são aprovadas pela Assembleia Geral.

1.   Os procedimentos de seleção dos candidatos a lugares no Consórcio EHRI-ERIC são transparentes, não discriminatórios e respeitam o princípio da igualdade de oportunidades.

2.   Os contratos de trabalho devem respeitar a legislação nacional do país onde o pessoal está empregado ou a partir do qual trabalha, conforme determinado pela legislação aplicável.

3.   As normas de execução estabelecem as regras pormenorizadas relativas ao recrutamento de pessoal, que são adotadas pela Assembleia Geral.

1.   A política do Consórcio EHRI-ERIC em matéria de contratos públicos respeita os princípios da transparência, da não discriminação e da concorrência.

2.   O Consórcio EHRI-ERIC adota as suas próprias regras e procedimentos de contratação pública, que são aprovados pela Assembleia Geral.

1.   A língua de trabalho do Consórcio EHRI-ERIC é o inglês.

1.   Os Estatutos são mantidos atualizados e colocados à disposição do público no sítio Web do Consórcio EHRI-ERIC e na sua sede social.

2.   Qualquer alteração dos Estatutos é claramente indicada numa nota que especifique se a alteração diz respeito a um elemento essencial ou não essencial dos mesmos em conformidade com o disposto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009.

1.   As seguintes entidades podem aderir ao Consórcio EHRI-ERIC como membros ou como observadores sem direito de voto:

2.   A adesão de novos membros e observadores e a retirada e perda da qualidade de membro ou observador processa-se de acordo com o disposto nos artigos 14.o e 15.o.

3.   A composição do Consórcio EHRI-ERIC inclui, pelo menos, um Estado-Membro e dois outros países, que podem ser Estados-Membros ou países associados.

4.   Os Estados-Membros ou países associados detêm conjuntamente a maioria dos direitos de voto na Assembleia Geral. A Assembleia Geral decide sobre qualquer alteração dos direitos de voto necessária para assegurar o pleno cumprimento deste requisito por parte do Consórcio EHRI-ERIC.

5.   Qualquer membro ou observador referido no n.o 1, alíneas a) a c), pode ser representado por uma ou mais entidades públicas ou entidades privadas com uma missão de serviço público da sua própria escolha e nomeadas de acordo com as suas próprias regras e procedimentos. Cada membro ou observador informa, por escrito, a Assembleia Geral de qualquer alteração relativa às suas entidades representantes, aos direitos e obrigações específicos que lhe tenham sido delegados ou de qualquer outra alteração relevante.

6.   Os membros e observadores do Consórcio EHRI-ERIC e as entidades que os representam são enumerados no anexo I. Os serviços centrais são responsáveis pela atualização do anexo I.

1.   As entidades enumeradas no artigo 13.o, n.o 1, que desejem aderir ao Consórcio EHRI-ERIC como membros apresentam um pedido escrito ao presidente da Assembleia Geral e ao diretor. O pedido descreve o modo como a entidade pretende contribuir para as missões e as atividades do Consórcio EHRI-ERIC descritas no artigo 2.o e o modo como tenciona cumprir as obrigações referidas no artigo 16.o, n.o 2.

2.   A admissão das entidades como novos membros está sujeita à aprovação da Assembleia Geral, de acordo com as regras de votação descritas no artigo 20.o, n.o 6, alínea c), e após parecer do Conselho Consultivo.

3.   As entidades referidas no artigo 13.o, n.o 1, que desejem contribuir para o Consórcio EHRI-ERIC, mas que ainda não estejam em posição de aderir como membros, podem requerer o estatuto de observador. Estas entidades apresentam um pedido por escrito ao presidente da Assembleia Geral e ao diretor. O pedido descreve o modo como o requerente pretende contribuir para as missões e as atividades do Consórcio EHRI-ERIC descritas no artigo 2.o e o modo como tenciona cumprir as obrigações referidas no artigo 17.o, n.o 2.

4.   A admissão de observadores ou a prorrogação do estatuto de observador está sujeita à aprovação da Assembleia Geral, de acordo com as regras de votação descritas no artigo 20.o, n.o 6, alínea c), e após parecer do Conselho Consultivo.

5.   Se a Assembleia Geral votar favoravelmente a admissão da candidatura de um observador, esta é limitada a um período de três anos. Os observadores podem solicitar uma vez a prorrogação do seu estatuto de observador pelo mesmo período.

6.   A uma entidade que preveja uma participação duradoura no Consórcio EHRI-ERIC, mas que não esteja em condições de aderir como membro, pode ser concedido, em casos excecionais, o estatuto de observador permanente. Os observadores permanentes têm os mesmos direitos e obrigações que os membros, conforme previsto no artigo 16.o, com exceção do direito de voto na Assembleia Geral.

1.   Um membro não pode retirar-se nos primeiros cinco anos da sua participação na qualidade de membro, salvo acordo excecional em contrário da Assembleia Geral. A retirada ocorre no termo de um exercício financeiro.

2.   Sob reserva do disposto no artigo 16.o, n.o 1, um membro pode retirar-se a qualquer momento mediante notificação escrita prévia ao presidente da Assembleia Geral com 12 meses de antecedência. A retirada produzirá efeitos no termo do exercício financeiro que sucede ao exercício em que tenha sido feita uma notificação de retirada, ou seja, em 31 de dezembro do ano seguinte.

3.   Os observadores do Consórcio EHRI-ERIC não podem retirar-se nos primeiros três anos da sua participação na qualidade de observador, salvo acordo excecional em contrário da Assembleia Geral. Após o período de três anos, um observador do Consórcio EHRI-ERIC pode retirar-se no termo de um exercício financeiro mediante notificação escrita prévia ao presidente da Assembleia Geral com seis meses de antecedência.

4.   A Assembleia Geral pode pôr termo ao estatuto de membro ou de observador nas seguintes condições:

5.   A Assembleia Geral define o que constitui uma situação de incumprimento grave de uma obrigação que conste do regulamento interno.

6.   Os membros e observadores continuam a pagar as respetivas quotizações e a cumprir todas as obrigações financeiras, bem como outras obrigações, até que a retirada ou perda da qualidade de membro ou observador produza efeitos.

7.   Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, n.os 1, 2 e 3, os membros e observadores a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alíneas b) e c), podem retirar-se do Consórcio EHRI-ERIC na sequência de alterações do Regulamento (CE) n.o 723/2009 que afetem substancialmente os seus direitos e obrigações em relação ao Consórcio. Considera-se que essas alterações afetam substancialmente os seus direitos e obrigações quando impõem a esse membro ou observador específico ou implicam o seguinte:

O membro ou observador em causa (que não seja um Estado-Membro) pode retirar-se do Consórcio EHRI-ERIC mediante notificação escrita prévia ao presidente da Assembleia Geral com seis meses de antecedência.

1.   Os membros têm o direito de:

2.   Cada membro:

3.   A Assembleia Geral pode decidir suspender os direitos de voto de um membro se este apresentar um atraso igual ou superior a 12 meses no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 2, alínea d), até que efetue o pagamento integral das contribuições.

1.   Os observadores têm o direito de:

2.   Cada observador:

3.   A Assembleia Geral pode decidir suspender os direitos de um observador se este apresentar um atraso igual ou superior a 12 meses no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), até que efetue o pagamento integral das contribuições.

1.   O Consórcio EHRI-ERIC pode celebrar acordos de cooperação com parceiros de cooperação em países que não sejam membros ou observadores do Consórcio.

2.   Os parceiros de cooperação têm de contribuir, a contento da Assembleia Geral, para a consecução das missões e atividades do Consórcio EHRI-ERIC.

3.   O acordo de cooperação é celebrado pelo diretor do Consórcio EHRI-ERIC após aprovação da Assembleia Geral. O acordo de cooperação estabelece os termos e as condições em que o parceiro de cooperação pode colaborar com o Consórcio EHRI-ERIC e contribuir para a realização das missões e atividades definidas no artigo 2.o.

1.   A estrutura de governação do Consórcio EHRI-ERIC é composta pelos órgãos seguintes:

2.   A Assembleia Geral pode criar comités suplementares se o bom funcionamento do Consórcio EHRI-ERIC o exigir.

1.   A Assembleia Geral é o órgão dirigente supremo do Consórcio EHRI-ERIC e tem plenos poderes de decisão. A Assembleia Geral é composta pelos representantes dos membros e dos observadores.

2.   Cada membro nomeia, no máximo, dois representantes, mas apenas um representante terá direito de voto. Cada observador nomeia, no máximo, dois representantes, sem direito de voto. Os representantes dos membros e observadores podem ser assistidos, no máximo, por dois peritos.

3.   A Assembleia Geral reúne-se pelo menos uma vez por ano em reunião ordinária.

4.   A Assembleia Geral é responsável pela direção e supervisão gerais do Consórcio EHRI-ERIC em conformidade com as disposições dos presentes Estatutos e decide sobre todas as questões pertinentes para o cumprimento da missão do Consórcio.

5.   A Assembleia Geral envida todos os esforços para obter um consenso em todas as matérias. Se não for possível obter um consenso, a Assembleia Geral toma decisões em conformidade com o sistema de votação definido nos n.os 6, 7 e 8. Os membros que se abstenham de votar são considerados ausentes, sem prejuízo do quórum exigido nos termos do artigo 20.o, n.o 11, para a realização da reunião.

6.   As seguintes decisões exigem uma maioria de dois terços dos votos expressos pelos membros presentes na reunião:

7.   As seguintes decisões exigem unanimidade dos votos expressos pelos membros presentes na reunião:

Quando não for possível chegar a uma decisão em relação às alterações do modelo financeiro e das contribuições dos membros e dos observadores, bem como sobre o plano financeiro quinquenal ou as alterações dos Estatutos do Consórcio EHRI-ERIC em duas votações consecutivas em reuniões separadas, a decisão é tomada por uma maioria de três quartos dos votos numa terceira votação organizada numa reunião consecutiva.

8.   Todas as outras questões que não exijam uma maioria de dois terços ou a unanimidade dos votos expressos são decididas por maioria simples dos votos expressos.

9.   A Assembleia Geral elege um presidente e um vice-presidente entre os representantes dos membros para um mandato de três anos, renovável uma vez por um período máximo de três anos. As reuniões da Assembleia Geral são convocadas pelo presidente ou, na sua ausência, pelo vice-presidente. O presidente e o vice-presidente não têm direitos de voto adicionais.

10.   Pode ser solicitada a convocação de uma reunião extraordinária da Assembleia Geral a pedido de, pelo menos, metade dos membros.

11.   Para que a reunião da Assembleia Geral seja válida, é necessário um quórum de dois terços dos membros. Se não houver quórum, é convocada uma nova reunião no prazo de um mês, com a mesma ordem de trabalhos. Na nova reunião, há quórum se estiverem presentes metade dos membros.

12.   As reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral podem ser realizadas presencialmente ou virtualmente.

13.   Se, por razões de urgência, uma decisão específica não puder ser adiada para a seguinte reunião ordinária ou extraordinária da Assembleia Geral, o presidente pode apresentar um pedido de decisão por procedimento escrito.

14.   A Assembleia Geral adota o seu regulamento interno.

1.   O diretor é nomeado pela Assembleia Geral por um período de cinco anos. O mandato pode ser renovado uma vez por um período adicional máximo de cinco anos.

2.   O diretor é o responsável executivo máximo e o representante legal do Consórcio EHRI-ERIC.

3.   O diretor procede à nomeação e ao despedimento do pessoal dos serviços centrais.

4.   O diretor é responsável pelo seguinte:

1.   A Assembleia Geral institui um Comité de Coordenadores Nacionais.

2.   Cada nó nacional nomeia um coordenador nacional, de acordo com as suas próprias regras e procedimentos. O coordenador nacional participa nas reuniões do Comité de Coordenadores Nacionais em nome do nó nacional e representa todas as instituições envolvidas no nó nacional.

3.   O Comité de Coordenadores Nacionais elege um presidente e um vice-presidente de entre os seus membros por um período de três anos, que não é renovável.

4.   O Comité de Coordenadores Nacionais:

5.   O regulamento interno do Comité de Coordenadores Nacionais é aprovado pela Assembleia Geral.

1.   A Assembleia Geral cria um Conselho Consultivo independente. O Conselho Consultivo é composto por cientistas, membros da academia e peritos eminentes de renome internacional, bem como por representantes das partes interessadas nas diferentes disciplinas em que o Consórcio EHRI-ERIC esteja envolvido. Os membros do Conselho Consultivo são nomeados pela Assembleia Geral a nível mundial, sem necessidade de estarem sediados num país membro ou observador, e atuam a título pessoal, evitando simultaneamente conflitos de interesses organizacionais e pessoais com o Consórcio EHRI-ERIC.

2.   O Conselho Consultivo:

3.   O Conselho Consultivo é nomeado pela Assembleia Geral para um mandato renovável de três anos, com base nas propostas do diretor.

4.   O Conselho Consultivo elege um presidente e um vice-presidente de entre os seus membros. O presidente convoca e preside a todas as reuniões do Conselho Consultivo.

5.   O Conselho Consultivo reúne-se pelo menos uma vez por ano.

6.   O Conselho Consultivo pode dividir-se em comités especializados para dar resposta a necessidades ou perspetivas específicas do Consórcio EHRI-ERIC.

7.   O regulamento interno do Conselho Consultivo é aprovado pela Assembleia Geral.

1.   A Assembleia Geral pode decidir criar um Comité Diretor.

2.   O Comité Diretor é composto pelo diretor, pelo presidente do Comité de Coordenadores Nacionais e por destacadas personalidades com conhecimentos especializados pertinentes, que são eleitas pelo Comité de Coordenadores Nacionais.

3.   O Comité Diretor faculta ao diretor conhecimentos especializados nos diferentes domínios que o Consórcio EHRI-ERIC esteja a desenvolver e presta aconselhamento sobre o desenvolvimento de estratégias e serviços.

4.   O diretor é o presidente do Comité Diretor.

1.   Os recursos do Consórcio EHRI-ERIC são os seguintes:

2.   As contribuições e os recursos são utilizados para a realização das missões e atividades previstas no artigo 2.o dos presentes Estatutos.

1.   O exercício financeiro do Consórcio EHRI-ERIC tem início em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano.

2.   As contas do Consórcio EHRI-ERIC são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício.

3.   O Consórcio EHRI-ERIC está sujeito aos requisitos previstos no direito do país em que tem a sua sede social no que se refere à preparação, ao depósito, à auditoria e à publicação das contas.

4.   O Consórcio EHRI-ERIC garante que os recursos são utilizados em conformidade com os princípios da boa gestão financeira.

5.   O Consórcio EHRI-ERIC pode adotar as suas próprias regras financeiras adicionais, que são aprovadas pela Assembleia Geral.

1.   As isenções de IVA previstas no artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e no artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho e em conformidade com os artigos 50.o e 51.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho limitam-se às aquisições de bens e serviços efetuadas pelo Consórcio EHRI-ERIC e pelos respetivos membros, conforme definido no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC), que sejam para utilização oficial e exclusiva do Consórcio EHRI-ERIC, desde que tais aquisições sejam efetuadas exclusivamente para as atividades não económicas do Consórcio, em consonância com as suas atividades. As isenções de IVA limitam-se a aquisições que excedam 300 EUR, sem IVA.

2.   As isenções de impostos especiais de consumo com base no artigo 11.o da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho estão limitadas às aquisições efetuadas pelo Consórcio EHRI-ERIC para utilização oficial e exclusiva do Consórcio, desde que tais aquisições sejam efetuadas exclusivamente para as atividades não económicas do Consórcio, em consonância com as suas atividades, e que excedam o valor de 300 EUR, sem IVA.

3.   As aquisições efetuadas pelo pessoal não são abrangidas pelas isenções supra.

1.   O Consórcio EHRI-ERIC promove os princípios de código aberto e de acesso aberto, bem como os princípios FAIR.

2.   A recolha e a utilização dos dados do Consórcio EHRI-ERIC estão sujeitas à legislação europeia e nacional em matéria de proteção de dados pessoais.

3.   O Consórcio EHRI-ERIC faculta orientações aos utilizadores, a fim de garantir que a investigação realizada com material disponibilizado através do Consórcio seja efetuada de uma forma que reconheça os direitos dos titulares dos dados e respeite a privacidade das pessoas.

4.   O Consórcio EHRI-ERIC assegura que os utilizadores aceitam os termos e condições de acesso e que são adotadas medidas de segurança adequadas em matéria de manuseamento e armazenamento interno.

5.   O Consórcio EHRI-ERIC define procedimentos para investigar alegadas violações da segurança e da confidencialidade no que diz respeito aos dados de investigação.

6.   O Consórcio EHRI-ERIC assegura que os fornecedores de dados, os autores e o logótipo do Consórcio são devidamente reconhecidos.

7.   O Consórcio EHRI-ERIC adota uma política em matéria de dados, que é aprovada pela Assembleia Geral.

1.   O Consórcio EHRI-ERIC elabora um relatório de atividades anual, em particular sobre os aspetos científicos, operacionais e financeiros das suas atividades. O relatório é aprovado pela Assembleia Geral e enviado à Comissão Europeia e às autoridades públicas competentes no prazo de seis meses após o termo do exercício correspondente. Este relatório é tornado público.

2.   O Consórcio EHRI-ERIC informa a Comissão Europeia de eventuais circunstâncias que ameacem comprometer gravemente o cumprimento das missões do Consórcio ou entravar a sua capacidade de satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 723/2009.

1.   O funcionamento interno do Consórcio EHRI-ERIC rege-se:

1.   Em caso de litígio ou divergência entre os membros decorrente ou relacionado com os Estatutos, a Assembleia Geral reúne-se o mais rapidamente possível para proceder a consultas de boa-fé e procurar resolver o litígio de forma amigável.

2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer de todos os litígios entre os membros e observadores no que respeita ao Consórcio EHRI-ERIC, entre os membros, os observadores e o Consórcio, bem como de qualquer litígio em que a União Europeia seja parte.

3.   A legislação da União Europeia em matéria de jurisdição é aplicável a litígios entre o Consórcio EHRI-ERIC e terceiros. Em casos não abrangidos pela legislação da União, a jurisdição competente para a resolução desses litígios é determinada pelo direito do Estado em que o Consórcio EHRI-ERIC tem a sua sede social.

1.   O país de acolhimento convoca uma reunião constitutiva da Assembleia Geral logo que possível após a decisão da Comissão que cria o Consórcio EHRI-ERIC produzir efeitos.

2.   Antes da realização da primeira reunião e o mais tardar no prazo de 45 dias de calendário após a decisão da Comissão Europeia que cria o Consórcio EHRI-ERIC produzir efeitos, o país de acolhimento notifica os membros fundadores e os observadores de qualquer ato jurídico específico urgente que seja necessário praticar em nome do Consórcio. Se nenhum membro fundador objetar no prazo de cinco dias úteis após ser notificado, a ação jurídica é executada por uma pessoa devidamente autorizada pelo país de acolhimento.