|
22.4.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 100/15 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Abril de 2010
sobre o reexame da restrição respeitante às parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) enumeradas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2010) 1942]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/226/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), e, nomeadamente, o seu artigo 69.o, n.o 5,
Após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Por carta de 4 de Junho de 2009, os Países Baixos propuseram o reexame da restrição respeitante às parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) enumeradas no anexo XVII, entrada 42, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, tendo apresentado provas para o efeito, em conformidade com o previsto no artigo 69.o, n.o 5, do referido regulamento. Os Países Baixos declaram que as substâncias comportam um risco para o ambiente, em especial devido à sua incorporação em artigos como produtos de borracha, materiais de construção (vedantes), têxteis e em artigos tratados com tintas e revestimentos, devido à volatilização, lixiviação e erosão durante o ciclo de vida desses artigos. |
|
(2) |
Na última adenda ao European Union Risk Assessment Report (Relatório da União Europeia sobre Avaliação dos Riscos) (2), elaborado no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (3), concluiu-se que as SCCP preenchem os critérios de substância persistente, bioacumulável e tóxica (PBT) e identificaram-se outros riscos ambientais para o revestimento de têxteis e para a composição/conversão da borracha. Devido às propriedades PBT, as SCCP foram consideradas substâncias que suscitam elevada preocupação e incluídas na lista de substâncias candidatas, nos termos do disposto no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. |
|
(3) |
Com a Decisão 2007/395/CE, de 7 de Junho de 2007, relativa às disposições nacionais de utilização de parafinas cloradas de cadeia curta notificadas pelo Reino dos Países Baixos nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE (4), a Comissão autorizou os Países Baixos a manter as suas disposições nacionais em matéria de SCCP, que eram mais rigorosas do que as incluídas no anexo I da Directiva 76/769/CEE, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (5). As restrições existentes e mais rigorosas em matéria de SCCP constam da Comunicação da Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (6), e os Países Baixos podem mantê-las até 1 de Junho de 2013. |
|
(4) |
Propôs-se que as SCCP fossem incluídas no Protocolo relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes no âmbito da Convenção da UNECE sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, bem como da Convenção de Estocolmo relativa aos Poluentes Orgânicos Persistentes. Visto que ainda não se procedeu a essa inclusão, convém dar início ao reexame da restrição respeitante às SCCP ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a fim de não atrasar a eventual adopção das medidas de redução dos riscos adequadas. |
|
(5) |
Nos termos do disposto no artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os Países Baixos devem preparar um dossiê conforme aos requisitos constantes do anexo XV deste regulamento, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A restrição relativa às parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP), constante do anexo XVII, entrada 42, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, deve ser reexaminada em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 69.o do referido regulamento.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros e a Agência Europeia dos Produtos Químicos são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2010.
Pela Comissão
Antonio TAJANI
Vice-Presidente
(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
(2) O European Union Risk Assessment Report — versão actualizada, Agosto de 2008 — pode ser consultado em: http://ecb.jrc.ec.europa.eu/
(3) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.
(4) JO L 148 de 9.6.2007, p. 17.