31987R3875

Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.° 3875/87 do Conselho de 18 de Dezembro de 1987 que altera os subsídios de representação e de funções do presidente e dos membros da Comissão e do presidente, dos juízes dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça

Jornal Oficial nº L 363 de 23/12/1987 p. 0066 - 0066


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REGULAMENTO (EURATOM, CECA CEE) No 3875/87 DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 1987

que altera os subsídios de representação e de funções do Presidente e dos Membros da Comissão e do Presidente, dos Juízes dos Advogados-Gerais e do Secretário do Tribunal de Justiça

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativo à fixação do regime pecuniário do Presidente e dos Membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Secretário do Tribunal de Justiça (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 4068/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,

Considerando que há que aumentar os subsídios de representação e de funções a que se referem os nºs 2 e 3 do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Com efeito a partir de 1 de Julho de 1987:

a) As quantias referidas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom, são as seguintes:

- Presidente: 48 180 FB,

- Vice-Presidente: 30 960 FB,

- Comissário: 20 645 FB;

b) As quantias referidas no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom são as seguintes:

- Presidente: 48 180 FB,

- Juiz ou Advogado-Geral: 20 645 FB,

- Secretário: 18 830 FB;

c) A quantia referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom é substituída pela de 27 540 FB.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM

(1) JO nº 187 de 8. 8. 1967, p. 1.

(2) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 14.