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22.1.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 24/115 |
P7_TA(2013)0034
Medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de fevereiro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (COM(2010)0767 — C7-0003/2011 — 2010/0370(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(2016/C 024/17)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0767), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 42.o, primeiro parágrafo, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0003/2011), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de Março de 2011 (1), |
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Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de novembro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0319/2011), |
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1. |
Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada; |
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2. |
Aprova a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão em anexo à presente resolução; |
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3. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
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4. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) JO C 132 de 3.5.2011, p. 82.
P7_TC1-COD(2010)0370
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de fevereiro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.o 229/2013.)
Anexo à resolução legislativa
Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
Tendo em conta a especificidade das medidas no domínio da agricultura a favor das ilhas menores do mar Egeu ao abrigo do regime que lhes é aplicável, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão declaram que o acordo alcançado em matéria de alinhamento para o presente regulamento não condicionará a posição de qualquer das três instituições sobre questões similares que possam surgir em relação a outras propostas legislativas da UE.