<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1954PTA.0100054501.case.xml"><NO.CASE>6/60</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61960J0006</NO.CELEX><NO.SEQ>0063.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>548</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>549</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19601216">16.12.1960</DATE> — PROCESSO 6/60</LEFT><RIGHT>HUMBLET/BÉLGICA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19601216">16 de Dezembro de 1960</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Ungua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 6/60,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Jean-E. Humblet</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Estado Belga</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Recurso respeitante à interpretação da alínea b) do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da CECA.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>São rejeitados os pedidos do recorrente para que seja anulada a tributação em litígio, para que a mesma seja declarada nula e de nenhum efeito e para que a recorrida seja condenada a restituir os montantes pagos, incluindo a multa imposta por declaração incompleta de rendimentos, bem como a pagar juros compensatórios.</TXT></NP><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>No que se refere aos demais pedidos, o recurso é admissível e procedente e o Tribunal declara que:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço proíbe que os Estados-membros sujeitem um funcionário<?PAGE NO="549"?> tia Comunidade a qualquer imposição que se fundamente, no todo ou em parte, nos vencimentos que a Comunidade paga a esse funcionário;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>O Protocolo proíbe também que se tenha em conta o referido vencimento para fixar a taxa do imposto aplicável a outros rendimentos de um funcionário;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>O mesmo vale igualmente no caso de tributação cumulada dos rendimentos de um funcionário da Comunidade e de sua esposa quanto aos impostos devidos sobre os rendimentos desta última;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>Portanto, é contrária ao Protocolo a tributação objecto do aviso de cobrança enviado ao recorrente, em <DATE ISO="19591218">18</DATE> ou <DATE ISO="19591219">19 de Dezembro de 1959</DATE> (artigos 913.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 321.<HT TYPE="SUP">o</HT>), pelo Tesoureiro da Fazenda Pública de Engis, para o pagamento de <FT TYPE="NUMBER">9035</FT> BFR, na medida em que essa tributação se fundamenta na existência dos vencimentos e emolumentos pagos pela CECA ao recorrente.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>