DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1999

que altera a Decisão 1999/276/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Maurícia

[notificada com o número C(1999) 4755]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/84/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o da Decisão 1999/276/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1999, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Maurícia(3), estipula que o "Official Veterinary Services (OVS) of the Ministry of Agriculture, Fisheries and Cooperatives" é a autoridade competente na Maurícia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências da Directiva 91/493/CEE;

(2) Na sequência de uma reestruturação da administração mauriciana, a autoridade competente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca (OVS) passou a ser a "Division of Veterinary Services (DVS) of the Ministry of Agriculture, Food Technology and Natural Resources"; esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor; é, pois, necessário alterar a desginação da autoridade competente mencionada na Decisão 1999/276/CE da Comissão, assim como o modelo de certificado sanitário incluído no anexo A da mesma decisão;

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 1999/276/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

A 'Division of Veterinary Services (DVS) of the Ministry of Agriculture, Food Technology and Natural Resources' é a autoridade competente na Maurícia para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.".

2. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da DVS, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.".

3. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 108 de 27.4.1999, p. 52.

ANEXO

"ANEXO A

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