79/908/CEE: Decisão da Comissão, de 18 de Outubro de 1979, que aprova o programa de aceleração da reconversão de certas superfícies vitícolas na região de Charentes (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
Jornal Oficial nº L 280 de 09/11/1979 p. 0030 - 0031
Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0319
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0319
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1979 que aprova o programa de aceleração da reconversão de certas superfícies vitícolas na região de Charentes (o texto em francês é o único que faz fé) (79/908/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 79/359/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1979, relativa ao programa de aceleração da reconversão de certas superfícies vitícolas na região de Charentes (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o, Considerando que, em 30 de Julho de 1979, o Governo francês comunicou o programa de aceleração da reconversão de certas superfícies vitícolas na região de Charentes, que foi completado em 27 de Agosto de 1979 por indicações suplementares; Considerando que o programa envolve todas as indicações e medidas mencionadas no artigo 3o da Directiva 79/359/CEE; Considerando que estas indicações e medidas garantem que as condições mencionadas no artigo 3o da dita directiva estão preenchidas na medida do necessário e que os objectivos da acção conjunta referida pela citada directiva podem ser, portanto, atingidos; Considerando que é necessário fixar, de comum acordo com a França, as modalidades da informação periódica a fornecer acerca do desenrolar do programa e que este acordo foi concluído; Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado acerca dos aspectos financeiros; Considerando que a medida prevista na presente decisão está conforme ao parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o É aprovado o programa de aceleração da reconversão de certas superfícies vitícolas na região de Charentes, apresentado pelo governo francês em 30 de Julho de 1979, em conformidade com a Directiva 79/359/CEE e completada em 27 de Agosto de 1979. Artigo 2o O governo francês apresenta todos os anos, no fim de cada ano vinícola, isto é no mês de Setembro, um relatório sobre o desenrolar do programa referido no artigo 1o. Esse relatório deve incluir as seguintes indicações: 1. Relativamente às operações de arrancamento: 1.1. Número de hectares definitivamente privados de utilização vitícola; 1.2. Localização dessas superfícies; 1.3. Idade das videiras arrancadas; 1.4. Número de explorações abrangidas pelo arrancamento. 2. Relativamente às culturas alternativas: 2.1. Número de hectares plantados com produtos hortícolas (distinguindo as culturas em estufa das culturas em campo plen); com indicação da localização destas superfícies 2.2. Número de hectares plantados com árvores de fruto (com indicação da espécie); com indicação da localização destas superfícies 2.3. Número de hectares arborizados; com indicação da localização destas superfícies 2.4. Superfícies com cereais; com indicação da localização destas superfícies 2.5. Superfícies com forragens; com indicação da localização destas superfícies 2.6. Número de hectares com outras culturas. com indicação da localização destas superfícies Artigo 3o A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas em 18 de Outubro de 1979. Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente (1) JO no L 85 de 5. 4. 1979, p. 34.