25.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 124/1

1.

O Acordo Interno que institui o 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) foi assinado pelos Estados-Membros em junho de 2013. Só entrará em vigor após a sua ratificação por todos os Estados-Membros, processo que provavelmente ficará concluído em 2014.

2.

Para garantir a disponibilidade de fundos entre janeiro de 2014 e a entrada em vigor do Acordo Interno que institui o 11.o FED, o Conselho estabeleceu medidas transitórias («Facilidade de Transição») que serão financiadas pelos fundos de FED anteriores e contabilizadas no 11.o FED.

3.

As regras financeiras aplicáveis ao 11.o FED não podem ser adotadas pelo Conselho antes da entrada em vigor do Acordo Interno que institui o 11o FED. Por conseguinte, a Comissão propõe que o Regulamento do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o FED seja alterado de forma a que as regras financeiras aplicáveis ao 11.o FED sejam igualmente aplicáveis à Facilidade de Transição.

4.

Foi solicitado ao Tribunal um parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento. Esse parecer foi publicado em dezembro de 2013 (Parecer n.o 3/2013).

5.

O Tribunal congratula-se com o facto de que uma série de observações formuladas no seu Parecer n.o 3/2013 sobre as regras financeiras aplicáveis ao 11.o FED tenham sido consideradas na presente proposta, em especial os seguintes pontos:

6.

No seu Parecer n.o 3/2013, o Tribunal formulou outras observações que mantêm a sua pertinência e que são descritas em seguida (ver pontos 7 a 20).

7.

A proposta contém inúmeras referências ao Regulamento Financeiro geral (15), indicando os respetivos artigos que se devem aplicar. No entanto, muitas vezes inclui outras disposições ou referências a disposições do Regulamento Financeiro geral que não são aplicáveis. Algumas disposições do Regulamento Financeiro geral não se aplicam diretamente mas mutatis mutandis e alguns termos devem ser entendidos como tendo um significado diferente do que lhes é atribuído no Regulamento Financeiro geral (ver a lista constante do n.o 4 do artigo 2.o da proposta).

8.

A proposta de regulamento financeiro daí resultante está longe de ser fácil de utilizar. Não constitui um documento autónomo e não é possível compreendê-lo sem referência ao Regulamento Financeiro geral e às suas normas de execução. Esta complexidade dá origem a um risco significativo de incerteza jurídica. Na sua forma atual, o documento seria difícil de utilizar por parte dos gestores, beneficiários e auditores. Por conseguinte, existe um risco significativo de as suas disposições serem mal interpretadas e de ocorrência de erros.

9.

O Tribunal lamenta que a Comissão não tenha elaborado uma proposta de regulamento autónoma e transparente concebida para ser o mais clara possível para os utilizadores e minimizar o risco de erro resultante de interpretações incorretas.

10.

O Tribunal lamenta igualmente que, apesar das sugestões que apresentou nos seus Pareceres n.o 12/2002, n.o 2/2007 e n.o 9/2007, a Comissão ainda não tenha proposto um regulamento financeiro único aplicável ao conjunto dos FED presentes e futuros que, tal como o Regulamento Financeiro geral, seria eventualmente alterado sempre que fosse necessário. Uma medida deste tipo asseguraria uma abordagem contínua, sem o risco de interrupção da execução dos FED, e poderia simplificar a gestão.

11.

O artigo 17.o estipula nomeadamente que serão aplicáveis as disposições do Regulamento Financeiro geral relativas à «gestão indireta». No entanto, o n.o 3 do artigo 17.o introduz elementos que ultrapassam essas disposições.

12.

O n.o 3 estabelece que as «entidades responsáveis» podem também confiar tarefas de execução orçamental a outras entidades em condições equivalentes, criando, na prática, delegações em cadeia. Esta competência é atribuída de forma muito lata, permitindo aos Estados ACP e aos PTU confiarem tarefas de execução orçamental a organismos regidos pelo direito privado com base num contrato de prestação de serviços. Não é claro por que motivo esta disposição foi introduzida na proposta, havendo um risco significativo de que possa dificultar e eventualmente impedir a aplicação das disposições previstas no n.o 1 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro geral. Estas preveem, nomeadamente, que as entidades e as pessoas às quais são confiadas tarefas de execução orçamental «asseguram um nível de proteção dos interesses financeiros da União equivalente ao exigido pelo presente regulamento quando gerem fundos da União».

13.

O Tribunal recomenda que o Conselho examine a justificação para a inclusão do n.o 3: em particular, se quaisquer vantagens daí decorrentes compensam o risco de diluição da responsabilidade pela correta utilização dos fundos dos FED.

14.

Nos termos do artigo 37o da proposta, as disposições do Regulamento Financeiro geral relativas às subvenções aplicam-se em termos gerais às contribuições financeiras provenientes do FED. No entanto, o n.o 3 inclui uma disposição adicional que salienta que a Comissão deve ter em conta as necessidades e os contextos específicos quando define as modalidades de financiamento. Não é claro por que motivo se considerou necessário incluir esta disposição no Regulamento Financeiro do FED para efeitos de execução da Facilidade de Transição, quando parece não existir uma disposição equivalente no Regulamento Financeiro geral.

15.

O Tribunal recomenda que o Conselho examine se existe uma boa justificação para incluir esta disposição e se a mesma está definida de forma suficientemente clara.

16.

O primeiro parágrafo do artigo 39.o da proposta prevê que o artigo 186o do Regulamento Financeiro geral se aplica aos pagamentos de apoio orçamental do FED. Esse artigo do Regulamento Financeiro geral estipula que as decisões de financiamento ao abrigo das quais o apoio orçamental é pago devem especificar os seus objetivos e os resultados esperados e que o pagamento depende dos progressos realizados para cumprimento das condições (n.o 2); que as convenções de financiamento devem prever o reembolso de despesas irregulares (n.o 3); e que a Comissão apoia, nos países terceiros beneficiários, o reforço do controlo parlamentar e das capacidades de auditoria, o aumento da transparência e o acesso do público à informação (n.o 4).

17.

Do segundo ao sétimo parágrafos do artigo 39.o da proposta são enunciados diversos princípios e práticas respeitantes ao apoio orçamental concedido pelo FED. Entre estes incluem-se declarações gerais de política (segundo e quarto parágrafos), reformulações ou versões parafraseadas de algumas disposições do artigo 186o do Regulamento Financeiro geral (terceiro, quinto e sexto parágrafos), bem como uma referência obscura à relação entre os PTU e os Estados-Membros em questão (sétimo parágrafo).

18.

Assim, o texto parece ir além do que é apropriado para um regulamento financeiro (16). É também uma fonte potencial de confusão na medida em que, por um lado, afirma aplicar as disposições correspondentes do Regulamento Financeiro geral enquanto, por outro, apresenta versões parafraseadas de algumas dessas disposições.

19.

O Tribunal formulou diversas recomendações em relatórios recentes relativamente à utilização do apoio orçamental (17), incluindo, nomeadamente, a necessidade de definir critérios objetivamente verificáveis e, sempre possível quantificados, e de acompanhar os progressos realizados em função desses critérios. Seria conveniente que o texto fosse reformulado nesse sentido. Uma parte do texto incluído na presente proposta (por exemplo, as referências a «apoio diferenciado» e «fatores determinantes» no quarto parágrafo) pode, por outro lado, ser interpretada como uma justificação para uma posição relativamente flexível sobre a necessidade de os pagamentos de apoio orçamental serem rigorosamente sujeitos a condições.

20.

O Tribunal recomenda que o Conselho examine este artigo da proposta tendo em conta as considerações acima efetuadas.