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21.12.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 337/70 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1547/2007 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2007
que estabelece um período de transição para a retirada da República de Cabo Verde da lista dos beneficiários do regime especial para os países menos avançados, como previsto no Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A República de Cabo Verde (em seguida «Cabo Verde») é abrangida pelo regime especial para os países menos avançados, ao abrigo do sistema de preferências pautais generalizadas da Comunidade. |
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(2) |
O n.o 7 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 estatui a retirada de um país do regime especial para os países menos avançados, quando esse país tiver sido excluído pelas Nações Unidas da lista de países menos avançados. O referido artigo prevê igualmente o estabelecimento de um período de transição de três anos, no mínimo, destinado a atenuar as dificuldades eventualmente causadas pela retirada das preferências pautais concedidas no âmbito do regime especial para os países menos avançados. |
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(3) |
Cabo Verde foi excluído pelas Nações Unidas da lista de países menos avançados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008 (2). |
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(4) |
Por conseguinte, deve permitir-se que Cabo Verde continue a beneficiar das preferências pautais, concedidas no âmbito do regime especial para os países menos avançados, até ao final de 2010. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Pautais Generalizadas, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A República de Cabo Verde é retirada da lista de beneficiários do regime especial para os países menos avançados do anexo I do Regulamento (CE) n.o 980/2005, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.
Pela Comissão
Peter MANDELSON
Membro da Comissão
(1) JO L 169 de 30.6.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 606/2007 da Comissão (JO L 141 de 2.6.2007, p. 4).
(2) Resolução A/Res/59/210 da Assembleia Geral da ONU, de 20 de Dezembro de 2004.