(cf. n.^os 49, 50, 52, disp. 1)

(cf. n.^os 56, disp. 2)

(cf. n.^os 58‑60, 63, disp. 3)

(cf. n.^os 66, 67, disp. 4)

(cf. n.° 73, disp. 5)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
19 de Fevereiro de 2004(1)

«Agricultura – Organização comum de mercado – Açúcar – Regulamento (CEE) n.° 2670/81 – Prova da exportação – Regulamento (CEE) n.° 3719/88 – Rectificação de um certificado de exportação – Inexactidão manifesta – Princípio da proporcionalidade»

No processo C-329/01,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre

The Queen, a requerimento da British Sugar plc,

e

Intervention Board for Agricultural Produce,

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.° 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar (JO L 262, p. 14; EE 03 F23 p. 94), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 158/96 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1996 (JO L 24, p. 3), bem como sobre a interpretação e a validade do Regulamento (CEE) n.° 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 331, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1199/95 da Comissão, de 29 de Maio de 1995 (JO L 119, p. 4),

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),,

composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, F. Macken e N. Colneric (relatora), juízes,

advogada-geral: C. Stix-Hackl,
secretário: R. Grass,

vistas as observações escritas apresentadas:

–

em representação da British Sugar plc, por T. Sharpe, QC, e D. Jowell, barrister, mandatados por A. Lidbetter e D. Green, solicitors,

–

em representação do Governo do Reino Unido, por J. E. Collins, na qualidade de agente, assistido por K. Parker, QC, e R. Haynes, barrister,

–

em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por M. Condou-Durande e K. Fitch, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões da advogada-geral na audiência de 10 de Setembro de 2003,

profere o presente

Acórdão

a)

Sem prejuízo das outras disposições do presente regulamento, a prova referida no artigo 2.° estiver na posse do organismo competente do Estado‑Membro de produção, seja qual for o Estado‑Membro de exportação do açúcar C, da isoglicose C ou do xarope de inulina C;

b)

A declaração de exportação em causa tiver sido admitida pelo Estado‑Membro de exportação antes de 1 de Janeiro seguinte à campanha de comercialização durante a qual foram produzidos o açúcar C, a isoglicose C ou o xarope de inulina C;

c)

O açúcar C, a isoglicose C ou o xarope de inulina C ou uma quantidade correspondente na acepção do n.° 3 do artigo 2.° tiverem deixado o território aduaneiro da Comunidade, o mais tardar no prazo de sessenta dias a contar de 1 de Janeiro referido na alínea b);

d)

O produto tiver sido exportado sem restituição nem direito nivelador, como açúcar branco ou açúcar bruto não desnaturados, ou como xaropes obtidos a montante de açúcar, no estado sólido, dos códigos NC 1702 60 90 e 1702 90 99, como isoglicose no seu estado inalterado ou como xarope de inulina no seu estado inalterado.

a)

De um certificado de exportação emitido, de acordo com o artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 2630/81 [da Comissão, de 10 de Setembro de 1981, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (JO L 258, p. 16; EE 03 F23 p. 83)], ao fabricante em causa pelo organismo competente do Estado‑Membro […];

b)

Dos documentos referidos nos artigos 30.° e 31.° do Regulamento (CEE) n.° 3183/80 necessários à liberação da caução;

c)

De uma declaração do fabricante certificando que o açúcar C, a isoglicose C, ou o xarope de inulina C foram produzidos por ele próprio».

–

dos encargos de exportação mais elevados aplicáveis ao produto em causa durante o período compreendendo a campanha de comercialização durante a qual o açúcar C […] em causa fo[i] produzido […] e os seis meses seguintes a esta campanha

e

–

de 1,21 ecus.»

–

para exportação nos termos do n.° 1 do artigo 26.° do Regulamento (CEE) n.° 1785/81

–

para exportação sem restituição nem direito nivelador […] (quantidade para a qual este certificado foi emitido) kg

b)

No caso de um certificado de exportação ou de prefixação da restituição, a declaração relativa:

–

à exportação da Comunidade.

[…]»

b)

No que respeita às exportações, da admissão da declaração referida no n.° 1, alínea b), do artigo 22.° relativa ao produto em causa; além disso, é necessário apresentar a prova:

i)

Caso se trate de uma exportação a partir do território aduaneiro da Comunidade ou de entregas equiparadas a exportações nos termos do artigo 34.° do Regulamento (CEE) n.° 3665/87, de que, no prazo de sessenta dias a contar da data da admissão da declaração de exportação, e salvo caso de força maior, o produto chegou ao seu destino, no caso das entregas equiparadas a exportações, ou, nos outros casos, saiu do território aduaneiro da Comunidade […]

b)

Nos casos referidos no n.° 1, alínea b), e no n.° 2 do artigo 30.°, a prova é feita, sem prejuízo do disposto no n.° 2, pela apresentação do exemplar n.° 1 do certificado e, se for caso disso, do exemplar n.° 1 do ou dos extractos de certificados visados em conformidade com o disposto no artigo 22.° ou no artigo 23.°

a)

É deixada à escolha do Estado‑Membro interessado nos casos em que:

i)

O certificado for emitido;

ii)

A declaração referida no n.° 1, alínea b), do artigo 22.° for admitida; e

iii)

O produto:

–

sair do território aduaneiro da Comunidade […]

[…]

a)

um comerciante exportou uma quantidade de açúcar C que excede a quantidade cuja exportação foi autorizada no respectivo certificado; e/ou

b)

um comerciante exportou açúcar C após o termo de validade do certificado que autorizava a referida exportação; e

c)

mesmo que, efectivamente, a quantidade de açúcar C em causa tenha deixado o território aduaneiro da Comunidade,

a prova exigida no artigo 2.°, n.° 2, primeiro travessão, do Regulamento n.° 2670/81 foi apresentada relativamente a essa exportação, ou ao referido elemento da exportação que não era abrangido pelo certificado válido?

2)

Nas circunstâncias descritas no n.° 1, alínea a), supra, a resposta à questão será diferente nos casos em que:

a)

o comerciante apresentou às autoridades aduaneiras um impresso de declaração aduaneira (C 88) rectificado à mão de modo a reflectir a quantidade total efectivamente exportada; e

b)

as autoridades aduaneiras visaram o extracto de certificado correspondente tendo em conta a declaração do comerciante da quantidade efectivamente exportada?

3)

A resposta à questão 1, supra, será diferente se as circunstâncias forem as seguintes:

a)

o comerciante pretendia requerer um extracto relativamente a 2 900 toneladas;

b)

devido a um erro da parte do comerciante, o extracto do certificado foi emitido por 2,9 toneladas e as referidas 2,9 toneladas foram inscritas nos registos do Intervention Board e do comerciante;

c)

o extracto do certificado foi rectificado, com consentimento do comerciante, pelo seu agente, de modo a reflectir exactamente a intenção do comerciante de exportar 2 900 toneladas;

d)

o referido extracto foi posteriormente visado pelos HM Customs & Excise a fim de certificar a exportação de 2 900 toneladas de açúcar;

e)

o açúcar foi objecto de um impresso C 88 de certificado de exportação relativo a 2 900 toneladas, posteriormente imputado e visado pelos HM Customs & Excise;

f)

foram efectivamente exportadas 2 900 toneladas;

g)

foram posteriormente requeridos e emitidos extractos de certificado, como se apenas tivesse sido autorizada anteriormente a exportação de 2,9 toneladas;

h)

cada um dos subsequentes extractos de certificado foi devidamente imputado e visado e todas as quantidades de açúcar deles constantes foram efectivamente exportadas;

i)

em consequência, foram exportadas acima da quantidade autorizada no certificado original 2 897,1 toneladas de açúcar?

4)

O artigo 24.° do Regulamento n.° 3719/88 confere à autoridade competente poderes para revogar o extracto ou o certificado bem como quaisquer extractos anteriormente emitidos e impõe à mesma autoridade a emissão imediata de um certificado ou extracto corrigido ou qualquer imputação nos mesmos nos casos em que:

a)

não haja erro óbvio ou manifesto no texto do próprio certificado ou extracto e não tenha havido erro da parte da autoridade que o emitiu; e/ou

b)

seja requerida a rectificação após o termo de validade do certificado principal ou do extracto respectivo?

c)

Será a situação diferente se o comerciante pretendia requerer um extracto de certificado (a partir de um certificado já emitido) relativo a uma quantidade maior do que a que indicou?

5)

Se as respostas às questões supra forem negativas, o disposto no artigo 24.° do Regulamento n.° 3719/88 da Comissão viola os princípios de direito comunitário da proporcionalidade e/ou da igualdade, na medida em que a inexistência de quaisquer direitos para proceder à rectificação do certificado principal, do extracto de certificado ou das imputações no mesmo pode, nas circunstâncias acima referidas, conduzir à aplicação de uma coima nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 2670/81 da Comissão?

b)

Em caso afirmativo, existem no presente processo factores que o Tribunal de Justiça considere relevantes para o exercício do referido poder discricionário?

7)

Nas circunstâncias referidas nos n.^os 33 a 35 [do despacho de reenvio, reproduzidas no n.° 38 do presente acórdão], é correcta a aplicação de uma coima nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 2670/81?»

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),