Nos termos do artigo 9.o, a Comunidade assenta numa união aduaneira que se baseia na proibição de direitos aduaneiros e de quaisquer encargos de efeito equivalente.

Nos termos do artigo 12.o, é proibida a introdução de novos direitos aduaneiros de importação (…) ou encargos de efeito equivalente e o aumento dos que estão já em vigor.

A colocação destes artigos no início da parte reservada aos fundamentos da Comunidade, o artigo 9.o no próprio começo do título sobre a livre circulação de mercadorias e o artigo 12.o a abrir a secção consagrada à eliminação dos direitos aduaneiros basta para marcar o papel essencial das proibições previstas nesses artigos.

A força dessas proibições é tal que, para evitar vê-las torneadas pela variedade das práticas aduaneiras e fiscais, o Tratado quis prevenir qualquer eventual falha na sua execução.

Assim, é precisado (artigo 17.o) que as proibições previstas no artigo 9.o são aplicáveis mesmo quando os direitos aduaneiros têm natureza fiscal.

O artigo 95.o, colocado simultaneamente na parte do Tratado consagrada à política da Comunidade e no capítulo reservado às disposições fiscais, pretende colmatar as brechas que um procedimento fiscal poderia abrir nas proibições previstas. Este cuidado foi levado tão longe que é proibido a um Estado quer tributar de qualquer forma mais gravosa os produtos de outros Estados-membros que os seus próprios quer fazer incidir sobre os produtos desses Estados imposições internas de modo a proteger indirectamente a produção nacional.

A clareza, a precisão e o alcance sem reservas dos artigos 9.o e 12.o, a lógica das suas disposições e o conjunto do Tratado mostram, pois, que a proibição de introduzir novos direitos aduaneiros, conjugada com os princípios da livre circulação dos produtos, constitui uma regra essencial e que, portanto, qualquer eventual excepção, aliás de interpretação estrita, deve estar claramente prevista.

A noção de encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, longe de surgir como uma excepção à norma geral de proibição dos direitos aduaneiros, apresenta-se, pelo contrário, como o seu complemento necessário que permite tornar eficaz essa proibição.

Esta expressão, permanentemente ligada à de direitos aduaneiros, marca o desejo de proibir, não apenas as medidas que ostensivamente revestem a forma aduaneira clássica mas ainda todas as outras que, apresentadas sob denominações diferentes, ou introduzidas através de outros processos, conduziriam aos mesmos resultados discriminatórios ou protectores que os direitos aduaneiros.

Para reconhecer um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro importa considerar esse efeito em relação aos objectivos que o Tratado se propõe, nomeadamente na parte, no título e no capítulo em que estão inseridos os artigos 9.o e 12.o, isto é, em relação à livre circulação de mercadorias e, ainda mais geralmente, aos objectivos do artigo 3.o, que pretende evitar que a concorrência seja falseada.

Assim, pouco importa saber se estão reunidos todos os efeitos dos direitos aduaneiros, ou se existe apenas um deles, ou ainda se, paralelamente a esses efeitos, foram prosseguidos outros objectivos principais ou acessórios, desde que o encargo prejudique os objectivos do Tratado acima referidos e resulte não de um processo comunitário mas de uma decisão unilateral.

Resulta do conjunto destes elementos que, na acepção dos artigos 9o e 12.o, o encargo de efeito equivalente pode ser considerado, quaisquer que sejam a sua denominação e a sua técnica, como um direito imposto unilateralmente, quer no momento da importação quer posteriormente, e que, incidindo especificamente sobre o produto importado de um país membro e não sobre o produto nacional similar, tem como resultado, ao alterar o seu preço, ter sobre a livre circulação de produtos a mesma incidência que um direito aduaneiro.

O direito sobre o pão de especiarias, introduzido na Bélgica por arrêté royal de 16 de Agosto de 1957 e no Luxemburgo por arrêté grand-ducal de 20 de Agosto de 1957, apresenta-se como um direito especial de importação, cobrado aquando da emissão das licenças de importação.

A legalidade desse direito, instituído após a assinatura do Tratado mas antes da sua entrada em vigor, não pode ser posta em causa.

Pelo contrário, podem sê-lo os aumentos desse direito posteriores a 1 de Janeiro de 1958, assim como o alargamento do mesmo direito aos produtos similares ao pão de especiarias classificados na posição 19.08 da pauta aduaneira comum, efectuados por arrêtés respectivamente de 24 e 27 de Fevereiro de 1960, em ambos os países.

Decididos unilateralmente após a entrada em vigor do Tratado, esses aumentos de um direito especial cobrado aquando da importação dos produtos em causa e que incidem sobre esses produtos unicamente devido à sua importação, fazem presumir a existência de uma discriminação e de uma protecção, contrárias ao princípio fundamental da livre circulação dos produtos, que a generalização dessas práticas reduziria a nada.

Os demandados combatem esses indícios, com fundamento em que o artigo 95o, n.o 1, do Tratado, permite a instituição desse direito se constituir a contrapartida de encargos internos que incidem sobre a produção nacional para satisfazer as necessidades de uma política soberana de mercado.

Consideram o direito em questão como o corolário do preço sustentado instituído em benefício dos produtores nacionais de centeio, ao abrigo das derrogações previstas pelas disposições do Tratado em matéria agrícola.

No entanto, a aplicação do artigo 95o, que inicia o capítulo segundo da terceira parte do Tratado, consagrado às disposições fiscais, não pode ser alargada a todas as espécies de encargos.

No caso em apreço, o direito em causa não surge, nem pela sua forma nem pelo seu objectivo económico claramente proclamado, como uma disposição fiscal susceptível de se incluir no âmbito de aplicação do artigo 95.o

Além disso, o âmbito de aplicação deste artigo não pode ser alargado ao ponto de permitir qualquer compensação entre o encargo fiscal criado para incidir sobre um produto importado e o encargo de natureza diferente, por exemplo económica, que incide sobre um produto interno similar.

Se essa compensação fosse permitida, qualquer Estado poderia, ao abrigo da sua soberania interna, compensar dessa forma os encargos mais diversos incidentes sobre qualquer produto, e essa prática abriria uma brecha irremediável nos princípios do Tratado.

Embora o artigo 95.o, n.o 1, tolere implicitamente imposições sobre um produto importado, fá-lo apenas na mesma e restritiva medida em que essas imposições incidam também sobre os produtos nacionais similares.

Além disso, deve referir-se que, no caso em apreço, o direito em questão tem como objectivo não igualar entre si encargos que incidam de forma desigual entre produtos internos e produtos importados mas sim os próprios preços desses produtos.

Com efeito, os demandados afirmaram que o encargo em questão se destinava a tornar equivalente o preço do produto estrangeiro e o preço do produto belga (memorando de defesa, p. 19).

Puseram mesmo em dúvida que seja compatível com a lógica do Tratado que, no interior do mercado comum, os produtores de um país (possam) adquirir a matéria-prima mais barata que os produtores de um outro Estado-membro (tréplica, p. 29).

Esta argumentação desconhece o princípio segundo o qual a acção da Comunidade inclui o estabelecimento de um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado comum [artigo 3.o, , alínea f)].

Assim, admitir a tese dos demandados conduziria a uma situação absurda por ser exactamente oposta à pretendida pelo Tratado.

Resulta do n.o 2 do artigo 38.o que as derrogações admitidas em matéria agrícola às normas previstas para o estabelecimento do mercado comum constituem medidas excepcionais que devem ser interpretadas de forma estrita.

Portanto, não podem ser alargadas sob pena de a excepção se tornar a regra e de uma grande parte dos produtos transformados se subtraírem à aplicação do Tratado.

Por conseguinte, a lista constante do anexo II deve ser considerada taxativa, como confirma a segunda frase do n.o 3 do artigo 38.o

O pão de especiarias não figura entre os produtos enumerados no anexo II e não foi acrescentado a essa lista segundo o procedimento comunitário previsto no artigo 38.o, n.o 3.

Para resolver as dificuldades que podem surgir num sector económico determinado, os Estados-membros pretenderam instituir procedimentos comunitários para evitar a actuação unilateral das administrações nacionais.

No entanto, no caso em apreço, os aumentos e o alargamento do direito em questão foram decididos unilateralmente.

Resulta de todos estes elementos que a presunção de discriminação e de protecção apresentada contra os demandantes não foi elidida.

Aliás, estes não contestaram, até ao seu pedido de reabertura da audiência de 8 de Novembro de 1962, que da sua política de mercado resulta indirectamente uma protecção (alegações belgas; p. 21), sendo esta apenas, segundo afirmam, um efeito acessório e não o efeito característico do direito em questão.

O referido requerimento de 8 de Novembro de 1962, contradizendo essas afirmações, reconhece que os direitos especiais em questão constituem seguramente entraves à livre circulação de mercadorias.

Finalmente, na sua carta de 27 de Novembro de 1961, o Governo belga, que, na tréplica (p. 13), acusa a Comissão de ser a causa da manutenção do estado de infracção ao qual o demandado tinha demonstrado querer pôr fim, não negou o carácter criticável de uma medida unilateral.

De todas estas considerações resulta a reunião, no direito especial de importação do pão de especiarias aumentado e alargado na Bélgica e no Luxemburgo após a entrada em vigor do Tratado, de todos os elementos constitutivos de um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro previsto nos artigos 9.o e 12.o

Deve assim declarar-se que as decisões de aumento ou de alargamento desse direito adoptadas após 1 de Janeiro de 1958 foram adoptadas em infracção do Tratado.