Bruxelas, 24.4.2023

COM(2023) 204 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão

nos termos da Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis



1.INTRODUÇÃO

A Diretiva (UE) 2018/2001, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (a seguir designada por «diretiva»), estabelece um quadro comum para a promoção da energia de fontes renováveis, tendo entrado em vigor a 24 de dezembro de 2018. A diretiva fixa uma meta vinculativa da União para a quota global de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia da União em 2030. Estabelece também normas sobre apoios financeiros à eletricidade de fontes renováveis, o autoconsumo dessa eletricidade, a utilização de energia de fontes renováveis nos setores do aquecimento e do arrefecimento e no setor dos transportes, a cooperação regional entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros, as garantias de origem, os procedimentos administrativos e a informação e formação. Estabelece ainda critérios de sustentabilidade e de redução dos gases com efeitos de estufa para os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos.

De acordo com as disposições da diretiva, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em vários domínios. A diretiva impõe igualmente a obrigação de a Comissão apresentar relatórios aos colegisladores relativamente à delegação de poderes que lhe é conferida.

2.BASE JURÍDICA

O presente relatório está previsto no artigo 35.º, n.º 2, da Diretiva Energias Renováveis, que estipula que a Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do prazo de cinco anos a contar de 24 de dezembro de 2018.

Nos termos do artigo 35.º, a Comissão fica habilitada a adotar os atos delegados referidos no artigo 7.º, n.º 3, quinto parágrafo, no artigo 8.º, n.º 3, segundo parágrafo, no artigo 25.º, n.º 2, segundo parágrafo, no artigo 26.º, n.º 2, quarto parágrafo, no artigo 26.º, n.º 2, quinto parágrafo, no artigo 27.º, n.º 1, alínea c), no artigo 27.º, n.º 3, sétimo parágrafo, no artigo 28.º, n.º 5, no artigo 28.º, n.º 6, segundo parágrafo e no artigo 31.º, n.º 5, segundo parágrafo. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 24 de dezembro de 2018, nos termos do artigo 35.º, n.º 2, com exceção dos atos delegados a que se refere o artigo 7.º, n.º 3, quinto parágrafo, para os quais o prazo é de apenas dois anos nos termos do artigo 35, n.º 3.

Com exceção do poder de adotar atos delegados previsto no artigo 7.º, n.º 3, quinto parágrafo, a delegação de poderes será tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

a)Foram adotados os seguintes atos delegados:

Durante o período de referência, a Comissão exerceu os seus poderes delegados, tendo adotado os seguintes atos delegados:

Domínio de delegação

Base jurídica da delegação

Regulamento Delegado (UE) 2022/759 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que altera o anexo VII da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma metodologia de cálculo da quantidade de energia renovável utilizada para o arrefecimento e o arrefecimento urbano

Artigo 7.º, n.º 3

Regulamento Delegado (UE) 2021/2003 da Comissão, de 6 de agosto de 2021, que completa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho com a criação da plataforma da União para o desenvolvimento da energia de fontes renováveis

Artigo 8.º, n.º 3

Regulamento Delegado (UE) 2019/807 da Comissão, de 13 de março de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo relativamente às quais se observa uma expansão significativa da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono e à certificação de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alterações indiretas do uso do solo

Artigo 26.º, n.º 2, quarto parágrafo

Regulamento Delegado (UE) .../... da Comissão, de 10 de fevereiro de 2023, que completa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo uma metodologia da União que determina regras pormenorizadas aplicáveis à produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes

[C(2023) 1087 final]

Artigo 27.º, n.º 3, sétimo parágrafo

Regulamento Delegado (UE) .../... da Comissão, de 10 de fevereiro de 2023, que completa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo um limiar mínimo de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os combustíveis de carbono reciclado e especificando uma metodologia de avaliação das reduções de emissões de gases com efeito de estufa obtidas graças a combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e a combustíveis de carbono reciclado

[C(2023) 1086 final]

Artigo 25.º, n.º 2 e artigo 28.º, n.º 5

Os dois últimos regulamentos delegados foram adotados a 10 de fevereiro de 2023. Ainda não tinham entrado em vigor na data de adoção do presente relatório e estavam ainda a ser examinados pelo Parlamento Europeu e o Conselho.

b)Estão em curso trabalhos sobre os seguintes atos delegados:

Estão a ser elaborados os seguintes atos:

Domínio de delegação

Data de adoção prevista

Base jurídica da delegação

Revisão dos critérios relativos aos biocombustíveis com elevado risco de alteração indireta do uso do solo (ILUC), incluindo uma trajetória decrescente para os biocombustíveis com elevado risco ILUC

Setembro de 2023

Artigo 26.º, n.º 2, quarto parágrafo

Aditamento ao anexo IX, parte A , de matérias-primas que só podem ser transformadas com tecnologias avançadas

Adoção provável no 2.º trimestre de 2023

Artigo 28.º, n.º 6, segundo parágrafo

c)Até à data, não se considerou necessário exercer os referidos poderes delegados:

Durante o período de referência, a Comissão considerou não ser necessário adotar atos delegados sobre os seguintes pontos:

Domínio de delegação

Base jurídica da delegação

Adaptação do teor energético dos combustíveis para os transportes estabelecido no anexo III, de acordo com o progresso científico e técnico

Artigo 27.º, n.º 1, alínea c)

Alteração, se for caso disso, dos anexos V e VI, acrescentando ou revendo os valores por defeito ou alterando a metodologia

Artigo 31.º, n.º 5

d) Consulta antes da adoção

Durante a elaboração dos atos delegados ao abrigo da diretiva, a Comissão consultou sempre peritos nomeados pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas, no âmbito de reuniões periódicas específicas do grupo de peritos da Comissão e de consultas escritas. O Parlamento Europeu foi convidado a participar em todas as atividades de consulta referidas. Os documentos relevantes para estas consultas foram transmitidos simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, conforme previsto no Entendimento Comum sobre Atos Delegados. Além disso, realizaram-se consultas públicas com o objetivo de possibilitar a apresentação de observações por todas as partes interessadas.

As observações apresentadas nessas consultas foram tidas em conta na elaboração da versão final dos atos delegados.

4.CONCLUSÃO

Ao longo dos cinco últimos anos, a Comissão exerceu devidamente os poderes delegados que lhe foram conferidos nos termos da Diretiva Energias Renováveis. Dado que nem todos os atos delegados abrangidos pelos poderes conferidos à Comissão na diretiva foram adotados até à data da elaboração do presente relatório, a Comissão considera que é necessário prorrogar todos os esses poderes delegados para além do atual período de cinco anos. A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.