74Há que observar, em primeiro lugar, quanto ao primeiro fundamento, que os elementos respeitantes às disposições legais alemãs relativas à modificação dos contratos em direito alemão, apresentados pela [TGI] nas suas observações suplementares, não parecem constituir fundamentos novos na acepção do n.° 2 do artigo 48.° do Regulamento de Processo [do Tribunal de Primeira Instância]. Esses elementos podem antes constituir precisões, aduzidas à luz das observações escritas da Comissão, sobre o alcance da ruptura da alegada promessa do Land da Turíngia.75No tocante à prova da existência da promessa do Land da Turíngia, há que observar que a Comissão recusou tomar em consideração, na decisão controvertida, a ruptura da alegada promessa e as suas consequências e se limitou a salientar que [o]s eventuais direitos que a [TGI] possa ter relativamente [ao Land da Turíngia] e relativamente ao BvS devem ser tratados em separado (considerando 82). Parece, portanto, como alega a [TGI], que, na decisão controvertida, a Comissão não contestou a existência da alegada promessa. A esse propósito, deve recordar-se que uma decisão deve bastar-se a si própria e que a sua fundamentação não pode resultar de explicações escritas ou orais dadas posteriormente, quando a decisão em questão já é objecto de um recurso para o tribunal comunitàrio (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância [de 12 de Dezembro de 1996,] Rendo e o./Comissão, [T-16/91, Colect., p. II-1827], n.° 45; de 25 de Maio de 2000, Ufex e o./Comissão, T-77/95, Colect., p. II-2167, n.° 54, e de 26 de Fevereiro de 2002, INMA e Itainvest//Comissão, T-323/99, [Colect., p. II-545], n.° 76). Por conseguinte, as dúvidas manifestadas pela Comissão nas suas observações complementares quanto à existência da referida promessa não poderão, pelo menos, à primeira vista, ser acolhidas.76O conceito de auxílio estatal, que apresenta um carácter jurídico, deve ser interpretado com base em elementos objectivos. Por isso, a qualificação, pela Comissão, de medidas estatais como auxílios novos ou existentes deve, em princípio e tendo em conta tanto os elementos concretos do litígio como o carácter técnico ou complexo das apreciações feitas pela Comissão, ser submetida a uma fiscalização total do tribunal comunitário (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Janeiro de 1998, Ladbroke Racing/Comissão, T-67/94, Colect., p. II-1, n.° 52, confirmado em recurso pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2000, France/Ladbroke Racing e Comissão, C-83/98 P, Colect., p. I-3271, n.° 25, e despacho [do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Dezembro de 2001,] Government of Gibraltar/Comissão, [T-195/01 R e T-207/01 R, Colect., p. II-3915], n.° 75).77No caso em apreço, a [TGI] sustenta que a promessa de subvenção estaria incluída num regime de auxílios relativo às PME previamente aprovado [...] e que, por conseguinte, a dispensa de pagamento consecutiva à ruptura dessa promessa deve ser considerada como estando coberta pelo mesmo regime. Segundo a petição no processo principal, à qual o presente pedido faz referência, o referido regime permitia à Alemanha conceder auxílios que atingiam 43% do total do investimento no que diz respeito a uma PME em vez do máximo de 27% imposto para outros casos. A Comissão não contestou o facto de esse limite não ter sido ultrapassado no caso em apreço. O argumento da Comissão, segundo o qual as consequências da ruptura da alegada promessa deveriam ser analisadas como o seria essa promessa, isto é, como um auxílio estatal não notificado, não poderá afastar, pelo menos sem um exame mais aprofundado, o argumento da [TGT].78Nestas circunstâncias, o argumento suplementar da Comissão, segundo o qual a [TGI] não pode invocar utilmente o regime de auxílio supra-referido, pois a [TGI] não é, por falta de prova adequada, uma PME, também não poderá, à primeira vista, ser considerado. A esse propósito, é de notar, em primeiro lugar, que o Governo alemão forneceu, por ocasião do procedimento formal de investigação, informações destinadas a demonstrar que a [TGI] é uma PME (considerando 48 da decisão controvertida). Por seu lado, a Comissão considerou, na decisão controvertida, que a questão de saber se a [TGI] é uma PME não é relevante para a apreciação da compatibilidade da renúncia à cobrança do preço de aquisição (considerando 55), expondo, no entanto, nos considerandos 7 e 8, que a [TGI] empregava 226 trabalhadores assalariados e tinha um volume de negócios de 28048000 DEM (14340715 euros) em 1997, mas que o Sr. Geiß, seu sócio principal, era igualmente, nessa altura, o sócio único de duas outras empresas, hoje desaparecidas, uma das quais contava com 74 trabalhadores assalariados.79A argumentação da [TGI] relativa ao primeiro fundamento não poderá, portanto, à primeira vista, ser afastada.80Quanto ao terceiro fundamento, há que recordar, em primeiro lugar, que as decisões adoptadas pela Comissão no domínio dos auxílios estatais têm por destinatários os Estados-Membros em causa (acórdão [do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 1998,] Comissão/Sytraval e Brink's France, [C-367/95 P, Colect., p. I-1719], n.° 45). Todavia, é evidente que os interesses de um beneficiàrio de um auxílio correm o risco de ser gravemente afectados pela decisão adoptada no termo do procedimento formal de investigação. Ora, segundo jurisprudência constante, o respeito do direito de defesa em qualquer processo dirigido contra uma pessoa e susceptível de levar à adopção de um acto que lese os interesses desta constitui um princípio fundamental do direito comunitário e deve ser garantido mesmo na falta de regulamentação específica (v., neste sentido, acordaos [do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 2000, Alemanha//Comissão, C-288/96, Colect., p. I-8237], n.° 99; [do Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 1990, França/Comissão, C-301/87, Colect., p. I-307], n.° 29, e [do Tribunal de Primeira Instancia] de 14 de Dezembro de 2000, Ufex e o./Comissão, [T-613/97, Colect., p. II-4055], n.os 85 e 86).81No que respeita ao dever que incumbe à Comissão de informar os interessados do início de um procedimento formal de investigação, o Tribunal de Justiça tem julgado no sentido de que a Comissão tem por dever obter todos os pareceres necessários se o seu exame preliminar a levar a ficar com dúvidas quanto à compatibilidade da medida em questão com o mercado comum (acórdão Comissão/Sytraval e Brink's France, já referido, n.° 39). Por outro lado, segundo jurisprudência constante, a publicação de um aviso no Jornal Oficial visa apenas obter, da parte dos interessados, todas as informações destinadas a esclarecer a Comissão na sua acção futura(acórdãos do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1973, Comissão/Alemanha, 70/72, Colect., p. 309, n.° 19, e do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 1996, Skibsværftsforeningen e o./Comissão, T-266/94, Colect., p. II-1399, n.° 256). Esta jurisprudência confia essencialmente aos interessados o papel de fontes de informação para a Comissão no quadro de um procedimento formal de investigação com a consequência de que, longe de poderem invocar o direito de defesa reconhecido às pessoas contra quem é iniciado um procedimento, gozam apenas do direito a ser associados ao procedimento em medida adequada, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 1998, British Airways e o. e British Midland Airways/Comissão, T-371/94 e T-394/94, Colect., p. II-2405, n. os 59 e 60, e de 14 de Dezembro de 2000, Ufex e o./Comissão, já referido, n.° 89).82Por outro lado, o direito de um beneficiário de um auxílio a ser ouvido quanto a uma decisão de iniciar um procedimento formal de investigação está doravante reconhecido pelo artigo 20.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999.83Ora, a [TGI] alega, em substância, que decorre dos princípios de boa administração e de equidade que, tendo em conta a gravidade das consequências potenciais para o beneficiário de um auxílio resultantes da adopção de uma decisão negativa no termo do procedimento formal de investigação, a Comissão tinha a obrigação de lhe permitir pronunciar-se sobre as questões importantes suscitadas no decurso desse procedimento. Referindo-se ao carácter inédito da questão da extensão precisa dos direitos de tal beneficiário, em relação aos outros interessados nesse procedimento, a [TGI] apoia-se, por analogia, na jurisprudência recente do Tribunal de Primeira Instância respeitante ao direito de defesa (acórdãos [do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Fevereiro de 1998,] Eyckeler & Malt/Comissão, [T-42/96, Colect., p. II-401], n. os 75 e segs., [de 10 de Maio de 2001,] Kaufring e o./Comissão, [T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-216/97 a T-218/97, T-279/97, T-280/97, T-293/97 e T-147/99, Colect., p. II-1337], n.° 153, e [de 5 de Junho de 2001,] ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi/Comissão, [T-6/99, Colect., p. II-1523], n.os 126, 128 e 130).84Sem que seja necessário, para efeitos do presente processo, saber se a [TGI] pode invocar o atentado ao direito de defesa do Estado-Membro destinatário da decisão controvertida cometido e reconhecido pela Comissão, deve reconhecer-se que ao beneficiário de um auxílio estatal não poderá atribuir-se o direito geral de se pronunciar sobre todos as questões potencialmente capitais suscitadas no decurso do procedimento formal de investigação. Com efeito, resulta da jurisprudência referida no n.° 80 supra que tal direito não é reconhecido (v., no mesmo sentido, conclusões do advogado-geral L. Geelhoed nos processos apensos Itália//Comissão e SIM 2 Multimédia/Comissão, C-328/99 e C-399/00, pendentes no Tribunal de Justiça, pontos 91 e 92). Tal direito ultrapassaria o direito de ser ouvido e seria susceptível, com efeito, de reconhecer a favor dos beneficiários um direito a um debate contraditório com a Comissão, direito que, até agora, foi sempre recusado a todos os interessados na acepção do artigo 88.°, n.° 2, CE e do artigo 20.° do Regulamento n.° 659/1999 (acórdão Comissão/Sytraval e Brink's France, já referido, n.° 59).85No entanto, a Comissão, evidentemente, tem o dever de se comportar de forma imparcial em relação a todos os interessados no procedimento formal de investigação. A obrigação de não discriminação entre os interessados, que a Comissão deve respeitar, é o reflexo do direito a uma boa administração que faz parte dos princípios gerais do Estado de direito comuns às tradições constitucionais dos Estados-Membros (v., por analogia, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2002, [Max.mobil/Comissão], T-54/99, [Colect., II-313], n.° 48). A esse respeito, deve observar-se que, o artigo 41.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proclamada em 7 de Dezembro de 2000 em Nice (JO 2000, C 364, p. 1, a seguir Carta dos Direitos Fundamentais) confirma que [t]odas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. Segue-se que, não obstante o caracter restrito dos direitos à participação e à informação, tal como foi antes mencionado, de que goza o beneficiário de um auxílio, a Comissão, enquanto responsável pelo procedimento, pode ter, à primeira vista, a obrigação de lhe transmitir observações que expressamente pediu a um concorrente na sequência das observações inicialmente apresentadas por esse beneficiário. Permitir à Comissão escolher, por ocasião do procedimento, pedir informações suplementares específicas a um concorrente do beneficiário sem conceder a este a oportunidade de tomar conhecimento das observações fornecidas em resposta e, tal sendo o caso, de a elas responder cria o risco de reduzir consideravelmente o efeito útil do direito de tal beneficiário a ser ouvido.86Ora, tal irregularidade só pode provocar a anulação da decisão controvertida se, na sua ausência, o procedimento formal de investigação pudesse ter terminado por um resultado diferente (acórdão [Alemanha//Comissão, já referido], n.° 101). Tal não aconteceria no caso em apreço, segundo a Comissão, que reconhece o erro formal cometido quanto a esse ponto, pois as observações complementares da empresa Schott não tiveram qualquer influência sobre a decisão controvertida. A [TGI] alega, pelo contrário, que elas influíram realmente na decisão da Comissão de não aprovar o auxílio controvertido, tal como resulta, em sua opinião, nomeadamente dos considerandos 102 e 103 [...]. A esse propósito, cabe reconhecer que esses considerandos constituem uma parte importante da fundamentação da conclusão da Comissão, segundo a qual o auxílio controvertido não satisfazia a exigência de proporcionalidade requerida para ser considerado um auxílio à reestruturação compatível com o mercado comum. A Comissão sublinhou, por ocasião da segunda audição, que os dados fornecidos nas observações complementares da empresa Schott não foram tomados em consideração. No entanto, uma vez que a referência que lhe é feita no considerando 103, que mais não seja sob a menção de um concorrenteda [TGI], bem como a feita às pretensas actividades agressivas susceptíveis de provocar distorções no mercado no considerando 102, são susceptíveis, segundo uma leitura normal, de ser compreendidas como tendo em vista tanto as observações complementares como as observações iniciais da referida empresa, o tribunal do processo principal poderia decidir que a Comissão foi influenciada por todas as observações da empresa Schott ao adoptar a sua conclusão sobre a medida examinada. Isto é ainda mais verdadeiro tendo em conta o facto de uma das questões postas pela Comissão à empresa Schott dizer respeito precisamente à pretensa política de guerra de preçosaplicada pela [TGI]. Existe, portanto, possibilidade efectiva de, na ausência da irregularidade em causa, o procedimento formal de investigação poder chegar a resultado diferente.87Importa, portanto, reconhecer que o terceiro fundamento avançado pela [TGI] tem, à primeira vista, igualmente um caracter sério.88Tendo presente o que precede, os fundamentos de facto e de direito invocados pela [TGI] não parecem desprovidos de razão [despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Julho de 1995, Comissão//Atlantic Container Line e o., C-149/95 P(R), Colect., p. I-2165, n.° 26, e despacho [do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Dezembro de 2000,] BP Nederland e o./Comissão, [T-237/99 R, Colect., p. II-3849], n.° 37). Nestas condições, o presente pedido não poderá ser indeferido por falta de fumus boni juris, de forma que há que examinar se satisfaz a condição da urgência.

113Deve, em primeiro lugar, recordar-se que o artigo 88.°, n.° 2, primeiro parágrafo, CE prevê que, se a Comissão verificar que um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais não é compatível com o mercado comum, decidirá que o Estado em causa deve suprimir ou modificar esse auxílio no prazo que ela fixar. Segue-se que o interesse geral em nome do qual a Comissão exerce as funções que lhe são confiadas pelo artigo 88.°, n.° 2, CE e pelo artigo 7.° do Regulamento n.° 659/1999, a fim de garantir, no essencial, que o funcionamento do mercado comum não seja falseado por auxílios estatais prejudiciais para a concorrência, é de importância particular (v., neste sentido, despacho do presidente da Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Abril de 1998, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luftfahrt-Unternehmen e Hapag-Lloyd/Comissão, T-86/96 R, Colect., p. II-641, n.° 74, e despacho Government of Gibraltar/Comissão, já referido, n.° 108). Com efeito, a obrigação de o Estado-Membro em causa suprimir um auxílio incompatível com o mercado comum visa o restabelecimento da situação anterior (acórdãos do Tribunal de Justiça de 4 de Abril de 1995, Comissão/Itália, C-348/93, Colect., p. I-673, n.° 26, e [de 20 de Março de 1997,] Alean Deutschland, [C-24/95, Colect., p. I-1591], n.° 23).114Por conseguinte, no quadro de um pedido de medidas provisórias que visa a suspensão da execução de uma obrigação imposta pela Comissão de reembolsar um auxílio que ela declarou incompatível com o mercado comum, o interesse comunitário deve normalmente, senão quase sempre, ter prioridade sobre o do beneficiário do auxílio de evitar a execução da obrigação de o reembolsar antes da prolação do acórdão que vier a ser proferido no processo principal.115Todavia, não poderá excluir-se que o beneficiário de tal auxílio possa obter medidas provisórias na medida em que as condições relativas ao fumus boni juris e à urgência estejam, como no caso em apreço, preenchidas. Decidir de outra forma criaria o risco de tornar praticamente inviável a possibilidade, que é aberta pelos artigos 242.° CE e 243.° CE, tal como prevista pelo n.° 3 do artigo 14.° do Regulamento n.° 659/1999, de obter, mesmo nos processos relativos aos auxílios estatais, protecção jurídica provisória efectiva. A esse propósito, há que recordar que tal constitui um princípio geral de direito comunitário que se encontra na base das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros (acórdão [do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 1986,] Johnston, [222/84, Colect., p. 1651], n.° 18, e despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Janeiro de 2002, Diputación Foral de Álava e o./Comissão, T-77/01, [Colect., p. II-81], n.° 35). Tal princípio foi igualmente consagrado pelos artigos 6.° e 13.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e pelo artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais.116Deve, portanto verificar-se se existem circunstâncias excepcionais, no caso em apreço, que possam justificar uma ponderação dos interesses em causa a favor da concessão de medidas provisórias.117Há, em primeiro lugar, que reconhecer que o auxílio controvertido, ascendendo apenas a 4 milhões de DEM (2045167 euros), representa menos de 6% do total de 67425000 DEM (34473855 euros) dos auxílios concedidos à [TGI] no quadro do asset-deal 1 e do asset-deal 2. Por outro lado, à excepção da dispensa de pagamento, a Comissão não contesta a compatibilidade da maior parte desses outros auxílios com diversos regimes de auxílios existentes (considerandos 56 a 65 da decisão controvertida). Foi unicamente a partir da concessão dessa dispensa de pagamento, em 1998, que a [TGI] começou efectivamente as suas actividades económicas. E, portanto, provavelmente irrealista, no caso em apreço, encarar a hipótese de que o reembolso imediato do auxílio controvertido permitiria restabelecer uma situação de concorrência específica que existia anteriormente no mercado ou nos mercados de vidro em causa (nenhum mercado preciso sendo identificado nos considerandos 35 e 36 da decisão controvertida). Tal reembolso poderá facilmente, como alega a [TGI], não fazer mais que reforçar a posição dominante da empresa Schott, o principal concorrente comunitário da [TGI] e o único que se manifestou por ocasião do procedimento formal de investigação. Essa empresa, cuja posição dominante não é negada pela Comissão, goza de um volume de negócios sensivelmente muito mais elevado que o da [TGI]. Está, portanto, excluído que esse concorrente sofra um prejuízo importante na sequência da concessão de medidas provisórias no caso em apreço. Aliás, a empresa Schott está igualmente estabelecida no Land da Turíngia.118Segue-se que existem circunstâncias excepcionais e altamente específicas no presente processo que pendem a favor da concessão das medidas provisórias.119No entanto, tendo em conta o interesse comunitário em que haja uma recuperação efectiva dos auxílios estatais, incluídos os relativos à reestruturação que são, a priori, concedidos às empresas que conhecem dificuldades económicas, a concessão de uma suspensão da execução completa da decisão controvertida até ao acórdão no processo principal não poderá justificar-se.120Em contrapartida, a concessão de medidas provisórias limitadas é, no caso em apreço muito particular, justificada e satisfaz adequadamente a necessidade de assegurar uma protecção jurídica provisória efectiva.