DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Junho de 1964 que altera o Estatuto do Comité dos Transportes (64/390/CEE)

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 83 . e 153 .,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que é necessário melhorar o funcionamento do Comité dos Transportes previsto no artigo 83 . do Tratado e alterar, para esse efeito, o Estatuto do dito Comité, que foi adoptado pela Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1958 (1),

(1) JO n . 25 de 27.11.1958, p. 509/58.

DECIDE:

Artigo único

O Estatuto do Comité dos Transportes é alterado como segue:

A. No artigo 4 ., é aditada a frase seguinte ao primeiro parágrafo:

«Salvo nos casos previstos nos dois parágrafos seguintes, os membros e os suplentes do Comité manter-se-ão em funções até que seja decidida a sua substituição.»

B. Após o artigo 5 ., é aditado o artigo seguinte:

«Artigo 5 . A

Uma vez expirado o mandato do presidente e do vice-presidente, a Presidência será assegurada, até à eleição prevista no artigo 5 ., pelo decano dos membros referidos no primeiro parágrafo do referido artigo.»

Feito em Bruxelas em 22 de Junho de 1964.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BERTRAND