<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1999PTA.1200900901.case.xml"><NO.CASE>C-137/99</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61999J0137</NO.CELEX><NO.SEQ>0015.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>9013</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>9019</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19991216">16. 12. 1999</DATE> — PROCESSO C-137/99</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / GRÉCIA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19991216">16 de Dezembro de 1999</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: grego.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-137/99,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por M. Condou-Durande, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">República Helénica, representada por V. Kontolaimos,</HT> consultor jurídico no Conselho Jurídico do Estado, e D. Tsagkaraki, auditora no Serviço Jurídico Especial — secção de direito europeu do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Grécia, 117, Val Sainte-Croix,</P><PARTY.STATUS>demandada,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="I-9014"?><P>que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/43/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960626">26 de Junho de 1996</DATE>, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal, e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="162" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="1">JO L 162, p. 1</REF.DOC.OJ>, e rectificação <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="008" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="32">JO 1997, L 8, p. 32</REF.DOC.OJ>), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),</P><P>composto por: L. Sevón, presidente de secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juízes,</P><P>advogado-geral: N. Fennelly,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19991028">28 de Outubro de 1999</DATE>,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="I-9015"?><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19990419">19 de Abril de 1999</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE (actual artigo 226.° CE), uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/43/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960626">26 de Junho de 1996</DATE>, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal, e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="162" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="1">JO L 162, p. 1</REF.DOC.OJ>), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 1.° da Directiva 96/43, o título, os artigos e os anexos da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19850129">29 de Janeiro de 1985</DATE>, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="032" DATE.PUB="1985" PAGE.FIRST="14">JO L 32, p. 14</REF.DOC.OJ>; EE 03 F33 p. 152), são substituídos pelo texto constante do anexo à Directiva 96/43. O novo título da Directiva 85/73 é agora Directiva 85/73/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19850129">29 de Janeiro de 1985</DATE>, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE.</TXT></NP><?PAGE NO="I-9016"?><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 4.°, n.° 1, primeiro e segundo parágrafos, da Directiva 96/43 prevê, para a execução das disposições da Directiva 85/73, alterada e codificada pela Directiva 96/43 :</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/> Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento:</P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>Ao disposto no artigo 7° e no ponto 1, alínea e), do capítulo I do anexo A, até <DATE ISO="19960701">1 de Julho de 1996</DATE>;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>ii)</NO.P><TXT>Ao disposto no capítulo II, na secção II do capítulo III do anexo A e no capítulo II do anexo C, até <DATE ISO="19970101">1 de Janeiro de 1997</DATE>;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>iii)</NO.P><TXT>Às outras alterações, até <DATE ISO="19970701">1 de Julho de 1997</DATE>.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>Os Estados-Membros disporão de um prazo suplementar que se pode prolongar até <DATE ISO="19990701">1 de Julho de 1999</DATE> para dar cumprimento ao disposto na secção I do capítulo III do anexo A. <QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Não tendo recebido comunicação de qualquer disposição destinada a transpor a directiva para a ordem jurídica grega e não dispondo de qualquer outra informação que lhe permitisse concluir que a República Helénica tinha dado cumprimento a esta obrigação, a Comissão, por carta de <DATE ISO="19971105">5 de Novembro de 1997</DATE>, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 169.° do Tratado, notificou este Estado-Membro para lhe apresentar as suas observações no prazo de dois meses.</TXT></NP><?PAGE NO="I-9017"?><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>As autoridades helénicas responderam por carta de <DATE ISO="19980108">8 de Janeiro de 1998</DATE> que estavam a preparar as medidas necessárias à transposição da Directiva 96/43 para direito interno.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>A Comissão considerou assim que estas medidas ainda não tinham sido tomadas e dirigiu, em <DATE ISO="19980729">29 de Julho de 1998</DATE>, um parecer fundamentado à República Helénica, convidando-a a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes da Directiva 96/43 no prazo de dois meses a contar da notificação do referido parecer.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Dado que a República Helénica não informou a Comissão da transposição da Directiva 96/43, esta intentou a presente acção.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>A República Helénica alega que o Ministério da Agricultura incluiu num projecto de lei já assinado uma disposição que regula as questões abordadas pela Directiva 96/43. Segundo este projecto, diplomas conjuntos dos ministros das Finanças e da Agricultura devem prever a fixação e a cobrança de taxas destinadas a garantir o financiamento de inspecções e de controlos veterinários.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Resulta destas explicações que a transposição das disposições referidas no artigo 4.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/43 não foi realizada nos prazos fixados neste artigo. Nestes termos, há que julgar procedente a acção intentada a este respeito pela Comissão.</TXT></NP><?PAGE NO="I-9018"?><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>No que respeita, em contrapartida, às disposições referidas no artigo 4.°, n.° 1, segundo parágrafo, da Directiva 96/43, verifica-se que, nos termos deste artigo, os Estados-Membros dispõem para a sua transposição de um prazo suplementar que pode ir até <DATE ISO="19990701">1 de Julho de 1999</DATE>. Na medida em que este prazo ainda não tinha terminado na data que a Comissão tinha fixado à República Helénica para dar cumprimento ao parecer fundamentado, há que julgar a acção improcedente na parte em que incide sobre a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento às disposições referidas no artigo 4.°, n.° 1, segundo parágrafo, da Directiva 96/43.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Assim, verifica-se que, ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições referidas no artigo 4.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/43, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desse artigo e, quanto ao mais, julga-se a acção improcedente.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Helénica e tendo esta última sido vencida no essencial dos seus fundamentos, há que condená-la nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-9019"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições referidas no artigo 4.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/43/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960626">26 de Junho de 1996</DATE>, que altera e codifica a Directiva 85/73//CEE para garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal, e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desse artigo.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Quanto ao mais, julga-se a acção improcedente.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>A República Helénica é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Sevón</P><P>Jann</P><P>Wathelet</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19991216">16 de Dezembro de 1999</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Primeira Secção</P><P>L. Sevón</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>